Procedimento Comum Cível 0000442-81.2003.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000442-81.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000442-81.2003.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., em Liquidação Extrajudicial, devidamente qualificado nos autos, ajuizou em 05 de fevereiro de 2003, perante este Juízo, a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor de INDUSTRIA QUIMICA SANTA CLARA LTDA EPP, JOZARBA CAVALCANTE RODRIGUES e MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES, igualmente qualificados. A parte autora narrou, em sua exordial (ID 16762255, Pág. 3-8), que firmou com a ré Indústria Química Santa Clara Ltda., em 24 de outubro de 1994, o Contrato de Arrendamento Mercantil nº 9407022, cujo objeto era um veículo novo de carga, marca Ford, à diesel, modelo F-4000. Referido contrato, aduziu, previa o pagamento de 24 (vinte e quatro) contraprestações mensais e sucessivas. A petição inicial sustentou, ainda, que a arrendatária inadimpliu o pactuado, não efetuando o pagamento das prestações nas datas previstas, conforme comprovado pela planilha de débito anexa (ID 16762255, Pág. 22). Diante do alegado inadimplemento, a autora pleiteou a rescisão contratual, a retomada do bem objeto do arrendamento mercantil mediante antecipação de tutela, e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos correspondentes ao saldo devedor integral do contrato, abatido apenas do valor de venda do bem e das parcelas eventualmente adimplidas, além das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com o contrato de arrendamento mercantil, a nota fiscal do veículo, planilha de débito, e documentos relativos à liquidação extrajudicial da autora, bem como a notificação judicial da mora (ID 16762255, Pág. 9-22). Inicialmente, foi proferido despacho deferindo a tutela antecipatória para busca e apreensão do bem (ID 16762267, Pág. 17). Regularmente citados (ID 16762267, Pág. 47-49), os réus apresentaram contestação (ID 16762267, Pág. 19-25), arguindo, em sede preliminar, a existência de conexão com outras ações que tramitavam perante a 6ª Vara Cível da Capital: a Ação de Consignação em Pagamento nº 200.1996.003.824 4 (atualmente 0003824-29.1996.8.15.2001) e a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais nº 200.1996.004.075 2 (atualmente 0004075-47.1996.8.15.2001), ambas ajuizadas anteriormente pelos réus contra a autora. Sustentaram que o objeto e as partes eram idênticos, e a causa de pedir intrinsecamente ligada, buscando a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, conforme os artigos 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao mérito, os réus alegaram inexistência de mora, uma vez que as prestações tidas como em atraso (nº 15 a 24, vencidas entre 24/01/1996 e 24/10/1996) foram depositadas em juízo nos autos da ação consignatória, conforme documentos anexos (ID 16762267, Pág. 21). Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários, arguindo a nulidade de cláusulas abusivas, como a multa de 10% (quando deveria ser 2% conforme o CDC) e a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária, em desacordo com julgados do Superior Tribunal de Justiça citados em sua peça. Rechaçaram o pedido de perdas e danos como exorbitante e desproporcional ao valor do bem. Pugnaram pela revogação da tutela antecipada concedida, alegando ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações da autora, bem como inexistência de fundado receio de dano ou perigo de irreversibilidade, dada a existência dos depósitos judiciais e a situação de liquidação extrajudicial do banco autor. A autora se manifestou sobre a contestação (ID 16762279, Pág. 38-58), reiterando a mora da parte ré e a insuficiência dos depósitos na ação consignatória, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos moratórios, e rechaçando os argumentos de aplicação do CDC e prescrição. Por decisão de ID 16762279, Pág. 24, a tutela antecipada concedida liminarmente foi revogada, sob o fundamento de que a existência da ação consignatória, onde os valores eram objeto de discussão, descaracterizava a mora para fins de busca e apreensão do bem. Na mesma ocasião, o juízo determinou a remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Capital, em atenção à preliminar de conexão, por considerar que os processos envolviam as mesmas partes e o mesmo contrato, buscando evitar decisões conflitantes (ID 16762279, Pág. 30-31). A competência foi, portanto, fixada para este juízo, o que justifica a presente prolação. Posteriormente, os réus, em nova manifestação (ID 16762279, Pág. 33-34), arguiram a prescrição da cobrança de juros e quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente ou em períodos mais curtos, com base no artigo 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (prescrição quinquenal). A autora contestou essa alegação, defendendo a aplicação do prazo vintenário para a ação de rescisão contratual e perdas e danos, por se tratar de ação de cunho pessoal, conforme o artigo 177 do Código Civil de 1916 (ID 16762279, Pág. 51-57). Passando à análise da situação dos processos associados, conforme indicado na contestação e em diversas manifestações subsequentes: Processo nº 0003824-29.1996.8.15.2001 (Ação de Consignação em Pagamento): Proposta pelos réus (Indústria Química Santa Clara Ltda. e outros) contra a autora (Banorte Leasing Arrendamento Mercantil S.A.) com o objetivo de depositar em juízo as parcelas do contrato de arrendamento mercantil e chegue especial. A tramitação deste feito foi marcada por diversas suspensões em virtude da liquidação extrajudicial da instituição financeira autora. Notadamente, houve extensa controvérsia sobre os valores depositados, com o Banco do Brasil sendo oficiado em múltiplas ocasiões desde 2014 (ID 16769744, Pág. 56) para esclarecer o motivo e o destino de supostos saques efetuados na conta judicial. As respostas do Banco do Brasil foram consideradas insuficientes pela ora autora, gerando novas solicitações de ofício (ID 81467371, Pág. 1-3, em 30/10/2023; ID 93056899, Pág. 1-2, em 03/07/2024). A decisão mais recente neste processo associado (ID 111918865, Pág. 1-2, datada de 05/05/2025) deferiu o pedido de nova expedição de ofício ao Banco do Brasil para esclarecer a divergência de informações sobre a conta judicial e reiterou a condenação do banco depositante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso se recusasse ou se mantivesse recalcitrante em prestar informações. Este processo ainda aguarda a resposta do Banco do Brasil (ID 124717905, Pág. 1 e ID 124717940, Pág. 1 de 07/10/2025). Processo nº 0004075-47.1996.8.15.2001 (Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais): Proposta pelos réus (Indústria Química Santa Clara Ltda. e outros) contra o Banco Banorte S/A, buscando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de encargos financeiros e a resolução contratual. Após período de suspensão, a parte autora (réu no presente feito) manifestou expressamente seu desinteresse na continuação do feito (ID 74286459, Pág. 1, em 04/06/2023), requerendo sua extinção. O ora autor (Banco Banorte S.A., em liquidação) manifestou anuência à desistência, ressaltando a necessidade de condenação da parte autora em honorários advocatícios e a correção do valor da causa. Por sentença proferida em 27 de outubro de 2023 (ID 81330516, Pág. 1-2), este Juízo homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com condenação dos autores em honorários advocatícios. Tal sentença transitou em julgado em 24 de novembro de 2023 (ID 82715048, Pág. 1). Processo nº 0001228-33.2000.8.15.2001 (Ação Cautelar Inominada Incidental): Proposta pelos réus (Indústria Química Santa Clara Ltda. e outros) contra o Banco Banorte S/A e Banorte Leasing Arrendamento Mercantil S.A., com pedido de liminar para determinar o cancelamento provisório de seus nomes do cadastro de inadimplentes (SERASA), sob a alegação de que o débito se encontrava sub judice. A liminar foi deferida (ID 16762107, Pág. 69, em 2000) e posteriormente confirmada por sentença (ID 81348095, Pág. 1-3, em 27/10/2023), que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da restrição de crédito. Tal sentença transitou em julgado em 27 de novembro de 2023 (ID 83197230, Pág. 1). No processo principal (0000442-81.2003.8.15.2001), a autora informou a sucessão processual, sendo o BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. sucedido pela EBS ADMINISTRADORA DE BENS – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, e esta, por sua vez, foi incorporada por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO (ID 67894706, Pág. 1-3, em 12/01/2023; ID 67894731, Pág. 1-17; ID 67894732, Pág. 1-32). A última manifestação da autora neste processo (ID 67894706, Pág. 1-3, em 12/01/2023) reiterou a desnecessidade da suspensão do feito em razão da pendência de informações sobre os depósitos judiciais, por entender que tal fato em nada alteraria o direito à reparação pelo inadimplemento contratual. A parte ré, por sua vez, solicitou a manutenção da suspensão do feito até que o Banco do Brasil S/A informasse o motivo dos saques efetuados na conta judicial da ação consignatória (ID 18484552, Pág. 1, em 21/12/2018; ID 69059326, Pág. 1, em 13/02/2023). Por decisão de 21 de maio de 2024 (ID 90765069, Pág. 1-2), este Juízo indeferiu os requerimentos de expedição de novos ofícios para o Banco do Brasil, entendendo que tal informação não se faz imprescindível para a resolução da presente lide, que trata de rescisão contratual, e determinou a conclusão dos autos para proferir julgamento, ratificando a premissa de que a controvérsia sobre os depósitos judiciais deveria ser resolvida na ação própria de consignação em pagamento. O réu tomou ciência desta decisão em 13/06/2024 (ID 92058727, Pág. 1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito, que se arrasta há mais de duas décadas, encontra-se devidamente instruído, com a matéria fática suficientemente delineada por meio da robusta documentação acostada pelas partes, e a controvérsia posta se resolve predominantemente pela aplicação do direito. Os elementos probatórios coligidos aos autos são aptos a formar o convencimento deste Juízo acerca das pretensões deduzidas, tornando desnecessária a produção de outras provas. As partes, inclusive, tiveram oportunidade para indicar as provas que pretendiam produzir, mas principalmente ratificaram a suficiência da prova documental. A decisão proferida em 21 de maio de 2024 (ID 90765069, Pág. 1-2) reflete essa constatação, ao indeferir a produção de provas adicionais relacionadas aos depósitos judiciais e determinar a conclusão dos autos para julgamento. O art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (e o correspondente art. 330, I, do CPC/1973, aplicável à época da propositura da ação) autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, como ocorre na presente hipótese. II.2. Das Questões Preliminares II.2.1. Da Conexão A preliminar de conexão arguida pelos réus em contestação (ID 16762267, Pág. 19-20) com as ações de consignação em pagamento (0003824-29.1996.8.15.2001) e declaratória de nulidade de cláusulas contratuais (0004075-47.1996.8.15.2001) foi devidamente analisada e acolhida por este Juízo. A decisão proferida em 19 de agosto de 2003 (ID 16762279, Pág. 30-31), ao revogar a tutela antecipada e determinar a redistribuição do presente processo à 6ª Vara Cível da Capital, consolidou a competência deste Juízo para o processamento e julgamento conjunto das demandas, nos termos dos artigos 103, 105 e 106 do CPC/1973. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica e a economia processual. Uma vez que o presente feito já se encontra tramitando perante o juízo que se tornou prevento, e considerando o longo trâmite processual que já se operou desde então, a preliminar de conexão, em sua essência, já foi resolvida e a reunião dos processos já ocorreu para fins práticos. Dessa forma, não há nova decisão a ser proferida sobre esta preliminar, que já se encontra superada em sua fase processual, sendo pertinente, entretanto, a consideração dos desfechos dos processos associados na análise meritória da presente demanda. II.2.2. Da Prescrição das Obrigações Acessórias Os réus suscitaram a preliminar de prescrição quinquenal das obrigações acessórias (juros, correção monetária e multa), com base no artigo 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (ID 16762279, Pág. 33-34). A autora, por sua vez, defendeu a aplicação do prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, por se tratar de ação de cunho pessoal para rescisão contratual e perdas e danos (ID 16762279, Pág. 51-57). O Contrato de Arrendamento Mercantil foi celebrado em 1994, sob a égide do Código Civil de 1916. A ação de rescisão contratual, por sua natureza, constitui uma pretensão de cunho pessoal, cujo prazo prescricional, à luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, era de vinte anos. A pretensão de rescisão do contrato e a condenação ao pagamento das perdas e danos decorrentes do inadimplemento não se confunde com a mera cobrança de parcelas isoladas ou de encargos acessórios em caráter autônomo. A rescisão contratual implica a desconstituição do vínculo jurídico principal e a recomposição do status quo ante, com a apuração da dívida integral devida em virtude do inadimplemento. Nesse contexto, os juros, a correção monetária e a multa contratual, embora sejam obrigações acessórias em relação ao principal, integram o cálculo das perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato. A discussão não é meramente sobre a exigibilidade isolada de encargos acessórios, mas sim sobre o montante devido em razão do inadimplemento da obrigação principal que gera a rescisão. Em se tratando de uma ação que visa a resolução do contrato e a recomposição patrimonial, a totalidade do débito, incluídos os encargos acessórios previstos contratualmente, submete-se ao prazo prescricional da ação principal. Tendo sido o contrato celebrado em 1994, com o alegado inadimplemento a partir de 1996 e a propositura da presente ação em 2003, o prazo vintenário do Código Civil de 1916 não havia se escoado. Portanto, a pretensão da autora em relação à totalidade da dívida, incluindo os encargos, não foi atingida pela prescrição. Rejeita-se, assim, a preliminar de prescrição das obrigações acessórias. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários, arguida pelos réus (ID 16762267, Pág. 22) e respondida pela autora (ID 16762279, Pág. 40-49), exige uma análise cuidadosa. Embora a Lei nº 8.078/90 (CDC) tenha entrado em vigor antes da celebração do contrato em questão (1994), a jurisprudência pátria, à época da discussão e atualmente, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedores de serviços, e seus clientes, de consumidores, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. A atividade bancária é, inegavelmente, uma prestação de serviço, sujeita, portanto, às normas consumeristas. A aplicação do CDC, contudo, não implica automaticamente a nulidade de todas as cláusulas contratuais ou a revisão de encargos financeiros. As disposições do Código de Defesa do Consumidor visam reequilibrar a relação contratual, coibindo práticas abusivas e a onerosidade excessiva. No que concerne à inversão do ônus da prova, característica fundamental da legislação consumerista, ela pode ser aplicada em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Tal inversão, todavia, não desonera o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, apenas o auxilia na produção de provas que seriam de difícil acesso. No presente caso, a alegação de cláusulas abusivas e a controvérsia sobre a efetividade dos pagamentos serão analisadas sob a ótica da legislação pertinente. II.3.2. Da Validade das Cláusulas Contratuais e Revisão Os réus, em sua contestação (ID 16762267, Pág. 22), argumentaram que diversas cláusulas contratuais seriam leoninas e abusivas, especialmente quanto à multa (10% vs. 2% do CDC), juros (1% a.m. vs. 0,5% do CC/1916) e a aplicação da TR como indexador de correção monetária. Em contrapartida, a autora (Banorte) defendeu a legalidade das cláusulas, alegando que o contrato foi firmado antes da Lei nº 9.298/96 (que alterou o percentual da multa para 2% no CDC) e que a jurisprudência (conforme citado em sua manifestação, ID 16762279, Pág. 40-49) autoriza a aplicação da TR quando pactuada e a cobrança de juros em patamares superiores para instituições financeiras. É fundamental observar o desfecho do processo associado nº 0004075-47.1996.8.15.2001 (Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais). Referida ação, que tinha como objetivo específico discutir a validade e nulidade de cláusulas contratuais de encargos financeiros, foi extinta sem resolução de mérito por este Juízo em 27 de outubro de 2023, em razão do pedido de desistência formulado pelos próprios autores (aqui réus) e a anuência da parte contrária (ID 81330516, Pág. 1-2, do processo 0004075-47.1996.8.15.2001). O trânsito em julgado dessa sentença ocorreu em 24 de novembro de 2023 (ID 82715048, Pág. 1, do processo 0004075-47.1996.8.15.2001). A extinção da ação declaratória sem exame de mérito, por desistência da parte que pleiteava a nulidade das cláusulas, significa que não houve declaração judicial de abusividade ou nulidade das disposições contratuais. Consequentemente, as cláusulas do contrato de arrendamento mercantil em questão presumem-se válidas e eficazes, nos termos em que foram pactuadas, para fins de análise do inadimplemento na presente Ação de Rescisão Contratual. A parte que tinha a oportunidade de ter suas alegações sobre a abusividade apreciadas em profundidade, optou por desistir da pretensão, não podendo agora reprisar essa discussão de forma incidental na ação de rescisão, sem que haja uma nova causa de pedir ou pedido específico para tal, o que não se verifica nos presentes autos. II.3.3. Do Inadimplemento Contratual e da Mora A autora (Banorte Leasing) fundamenta seu pedido de rescisão na alegação de inadimplemento por parte da Indústria Química Santa Clara Ltda., a partir das parcelas de nº 15, vencidas em 24 de janeiro de 1996, e as subsequentes (ID 16762255, Pág. 4). A parte ré, por sua vez, refuta o inadimplemento, afirmando que efetuou o depósito das prestações tidas como em atraso nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0003824-29.1996.8.15.2001 (ID 16762267, Pág. 21). A existência da Ação de Consignação em Pagamento é um fato incontroverso nos autos e foi o motivo, inclusive, para a revogação da tutela antecipada de busca e apreensão neste processo de rescisão (ID 16762279, Pág. 24). Contudo, o simples ajuizamento de uma ação consignatória e a realização de depósitos não garantem, por si só, a purgação da mora, pois é necessário que tais depósitos sejam integrais e efetuados de forma correta, sob pena de não ter o condão de desconstituir a mora do devedor. No âmbito da Ação de Consignação em Pagamento (processo nº 0003824-29.1996.8.15.2001), a autora (aqui ré) alegou ter realizado os depósitos referentes às parcelas em atraso. Entretanto, o Banco Banorte S/A, ao contestar a referida consignatória (ID 16769729, Pág. 3-4, do processo 0003824-29.1996.8.15.2001), expressamente alegou que os depósitos efetuados pelos réus eram não integrais e que a quantia consignada era irrisória frente ao que era realmente devido. Essa controvérsia sobre a suficiência dos depósitos na ação consignatória perdurou por anos, culminando em repetidos pedidos de esclarecimentos ao Banco do Brasil sobre o paradeiro e o destino dos valores, sem uma resposta definitiva até a presente data (ID 111918865, Pág. 1-2, em 05/05/2025, do processo 0003824-29.1996.8.15.2001). Apurar a efetividade da purgação da mora na ação consignatória dependeria da declaração judicial de que os depósitos foram suficientes e corretos para extinguir a obrigação, o que não ocorreu até o momento. A decisão mais recente neste processo principal (ID 90765069, Pág. 1-2), de 21 de maio de 2024, indeferiu novos pedidos de informação ao Banco do Brasil sobre os depósitos da consignatória, sob o argumento de que tal informação não se faz imprescindível para a resolução da presente lide, que trata sobre rescisão de contrato. Esta decisão, portanto, sinaliza que o juízo não condicionará o julgamento da rescisão à elucidação final do quantum na consignatória. Para os fins desta Ação de Rescisão Contratual, o ônus de provar o adimplemento recai sobre os réus. O simples fato de haver uma ação consignatória em andamento, na qual a suficiência dos depósitos é questionada e ainda não foi definitivamente resolvida, não é suficiente para afastar a mora alegada pela autora, especialmente quando a própria autora, naqueles autos, impugnou a integralidade dos valores. A purgação da mora, para ser eficaz, exige o depósito integral da quantia devida, o que não foi comprovado pelos réus de forma inequívoca neste processo principal. Se os depósitos foram contestados como não integrais, e essa questão ainda paira sobre o processo consignatório, os réus não podem se beneficiar da presunção de adimplemento para afastar o pedido de rescisão. Dessa forma, diante da falta de comprovação cabal e integral dos pagamentos que pudessem purgar a mora, e considerando a extinção da Ação Declaratória que visava à revisão das cláusulas contratuais, a alegação de inadimplemento por parte da autora prevalece. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil, nos termos da cláusula resolutiva expressa, é medida que se impõe. II.3.4. Das Perdas e Danos Com a rescisão do contrato por inadimplemento, a autora tem direito à indenização por perdas e danos. A petição inicial pleiteou a condenação dos réus ao pagamento do saldo devedor integral do contrato, abatido apenas do valor de venda do bem e das parcelas eventualmente adimplidas (ID 16762255, Pág. 6). A planilha de débito apresentada pela autora (ID 16762255, Pág. 22) demonstrou um saldo devedor atualizado até 18/12/2002 de R$ 103.754,19, incluindo prestações vencidas, multa de 10%, correção e juros. Em petições posteriores, a autora atualizou o débito para R$ 113.353,40 até 07/10/2003 (ID 16762279, Pág. 68). Os réus contestaram o valor das perdas e danos, alegando desproporcionalidade em relação ao valor de mercado do bem, que seria de apenas R$ 50.000,00 (ID 16762267, Pág. 23). O contrato de arrendamento mercantil prevê, em sua cláusula 19.3 (ID 16762255, Pág. 17), que o valor estipulado de perda corresponde à soma das parcelas do contrato, como se este tivesse sido integralmente cumprido, do qual será abatido o valor apurado com a venda do bem e as parcelas adimplidas. Considerando a validade das cláusulas contratuais, a metodologia de cálculo das perdas e danos deve seguir o pactuado. A multa de 10% sobre o montante devido, bem como os juros moratórios e a comissão de permanência, também estão expressamente previstos na cláusula 19.1 do contrato (ID 16762255, Pág. 17). Quanto à aplicação da TR, a autora argumentou que esta foi pactuada no contrato (cláusula 10 do Doc. nº 03, de fls. 07, ID 16762279, Pág. 42) e que a jurisprudência (conforme citado em sua manifestação, ID 16762279, Pág. 40-49) tem admitido sua utilização quando expressamente acordada, o que se alinha ao entendimento consolidado sobre a validade de indexadores livremente pactuados em contratos bancários, desde que não haja desequilíbrio manifesto. A contestação dos réus sobre a desproporção do valor não é suficiente para afastar a aplicação das cláusulas contratuais livremente pactuadas, cuja validade não foi desconstituída em ação própria. O valor do bem no mercado, isoladamente, não define o montante das perdas e danos em um contrato de arrendamento mercantil, que envolve remuneração pelo uso, desvalorização e custos de financiamento. Ademais, a petição inicial requereu a isenção da autora do pagamento de multas, IPVA, Seguro Obrigatório, Taxas de Bombeiros e de Manutenção de Vias, e de todos os débitos existentes perante o Departamento Estadual de Trânsito competente e demais órgãos a ele relacionados, no período em que o veículo objeto do contrato permaneceu na posse da ré (ID 16762255, Pág. 7). Esta pretensão é pertinente, pois, uma vez rescindido o contrato e retomado o bem, os ônus fiscais e administrativos relativos ao período de posse indevida devem ser arcados pela parte que deu causa ao inadimplemento e à consequente utilização do bem. II.3.5. Da Ação Cautelar Incidental e seus efeitos A Ação Cautelar Inominada Incidental nº 0001228-33.2000.8.15.2001, proposta pelos réus (Indústria Química Santa Clara Ltda. e outros) com o objetivo de cancelar provisoriamente seus nomes dos cadastros de inadimplentes, foi julgada procedente por sentença transitada em julgado (ID 81348095, Pág. 1-3, do processo 0001228-33.2000.8.15.2001). Embora essa decisão tenha garantido aos réus a exclusão de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurasse a discussão sobre o débito, tal provimento teve caráter cautelar e não adentrou no mérito da existência ou não do inadimplemento que justificou a presente rescisão. A procedência da cautelar não afasta a obrigação de adimplemento contratual nem invalida as cláusulas do contrato principal de arrendamento mercantil, servindo apenas para proteger provisoriamente o crédito dos réus em face da discussão judicial existente sobre o débito. Com o julgamento de mérito da presente ação de rescisão, a situação de inadimplemento será confirmada, e as consequências inerentes à rescisão contratual deverão ser aplicadas. II.3.6. Da Liquidação da Instituição Financeira Autora A autora, BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., encontrava-se em regime de liquidação extrajudicial desde 1997 (ID 16762255, Pág. 9, do Ato Presi nº 683/97). Durante o curso do processo, houve sucessão processual, sendo a autora sucedida pela EBS ADMINISTRADORA DE BENS – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, e esta, por sua vez, incorporada por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO (ID 67894706, Pág. 1-3, em 12/01/2023; ID 67894731, Pág. 1-17; ID 67894732, Pág. 1-32). A liquidação de uma instituição financeira, embora possa gerar a suspensão de ações contra ela, não impede a promoção de ações por ela para a recuperação de créditos, visando justamente o saneamento e a liquidação do passivo. Essa circunstância, portanto, não obsta o julgamento da presente ação de rescisão contratual, mas, ao contrário, reforça a necessidade de sua pronta solução para a regular continuidade da liquidação. II.3.7. Do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a autora demonstrou a existência do contrato de arrendamento mercantil e a sua cláusula resolutiva expressa, bem como apresentou planilha indicando o inadimplemento das prestações (ID 16762255, Pág. 4, 17 e 22). Por outro lado, conforme o artigo 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A principal defesa dos réus contra a alegação de inadimplemento baseia-se na existência da Ação de Consignação em Pagamento nº 0003824-29.1996.8.15.2001, na qual teriam efetuado depósitos judiciais. No entanto, como exaustivamente demonstrado e discutido nos autos, a integralidade e a suficiência desses depósitos foram questionadas pela própria autora (Banorte) na contestação da consignatória (ID 16769729, Pág. 3-4, do processo 0003824-29.1996.8.15.2001). A falta de uma declaração judicial definitiva na ação consignatória atestando que os depósitos foram integrais e suficientes para purgar a mora, aliada à decisão deste Juízo de considerar a elucidação do destino dos depósitos não indispensável para o julgamento da rescisão (ID 90765069, Pág. 1-2), impede que os réus se desincumbam do ônus de provar o adimplemento integral de suas obrigações. A alegação de pagamento, para ser eficaz, requer prova robusta de que a obrigação foi cumprida em sua totalidade, o que não foi demonstrado pelos réus no presente feito. A ausência de comprovação de purgação da mora, somada à extinção da ação que visava à revisão de cláusulas contratuais, conduz à conclusão de que o inadimplemento se configurou. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Arrendamento Mercantil nº 9407022, firmado em 24 de outubro de 1994, em virtude do inadimplemento contratual por parte da Indústria Química Santa Clara Ltda. EPP. DETERMINAR a retomada do bem objeto do contrato, qual seja, o veículo novo de carga, marca Ford, à diesel, modelo F-4000, 02 portas, 3922 CM³ CUBIC, motor MWM diesel, Renavam 305999, 4 cil. cap. 2 passageiros, Tonel. 3865, cor prata alasca, 87.000 HP CER, ano 1994, mod. 1994, chassis nº 9BFIKZTT~IT31RDB509757, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das perdas e danos, as quais deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se o saldo devedor integral do contrato, conforme cláusula 19.3 e demais disposições contratuais, com os encargos de mora (multa de 10%, juros de 1% ao mês e comissão de permanência) e correção monetária pela TR, nos termos do contrato e da planilha apresentada pela autora (ID 16762255, Pág. 22 e ID 16762279, Pág. 68), abatendo-se o valor de venda do bem (a ser apurado em avaliação própria) e as parcelas comprovadamente adimplidas diretamente pela ré à autora ou o valor que, porventura, venha a ser reconhecido como válido e suficiente para purgar a mora nos autos do processo nº 0003824-29.1996.8.15.2001, após o seu trânsito em julgado. CONDENAR os réus a arcar com os custos relativos a multas, IPVA, Seguro Obrigatório, Taxas de Bombeiros e de Manutenção de Vias, e todos os débitos existentes perante o Departamento Estadual de Trânsito competente e demais órgãos a ele relacionados, referentes ao veículo objeto do contrato, durante o período em que o bem permaneceu em sua posse. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(16)