Procedimento Comum Cível 0756899-53.2007.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0756899-53.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROMULO FONSECA VIEIRA APELADO: LIQUIDANTE DO BANCO BANORTE S/A D E S P A C H O Ao recorrer, o apelante deixa de recolher as custas processuais, reforçando sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade do pagamento das custas, razão pela qual fora determinada sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira do insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas. A parte apelante deixou de apresentar todos os documentos solicitados, o que demonstra um total descaso e descumprimento das ordens judiciais, o que não pode ser permitido. Ademais, pela cópia do único recibo da declaração do imposto de renda, percebe-se que o apelante recebe rendimento anuais acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que demonstra, a meu ver, a plena capacidade de arcar com as custas processuais. Diante de tais considerações, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0756899-53.2007.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Contratos Bancários] indefiro a gratuidade judiciária requerida, determinando, por conseguinte a intimação da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se. João Pessoa, 8 de abril de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROMULO FONSECA VIEIRA APELADO: LIQUIDANTE DO BANCO BANORTE S/A D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0756899-53.2007.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Contratos Bancários] Defiro o pedido de dilação de prazo constante do petitório de ID 41068368. Concedo no prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral do determinado na decisão de ID 40420082. Intime-se. João Pessoa, 25 de março de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROMULO FONSECA VIEIRA APELADO: LIQUIDANTE DO BANCO BANORTE S/A Ao recorrer, o apelante deixa de recolher as custas processuais, reforçando sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade do seu pagamento. Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e da família. Penso, todavia, que tal deferimento deve ser observado no caso concreto, não cabendo ao douto julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício. Outrossim, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: “A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)”. (STJ, AgRg AREsp 387.107, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0756899-53.2007.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Contratos Bancários] Diante do exposto, determino a intimação do apelante, para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira do insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Esgotado inteiramente o prazo aqui previsto, retornem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, 25 de fevereiro de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 11:46

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0756899-53.2007.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pela parte autora, em 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos para o Tribunal de Justiça. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2025. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:28

Mero expediente

28/11/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 11:13

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:55

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROMULO FONSECA VIEIRA APELADO: LIQUIDANTE DO BANCO BANORTE S/A Ao recorrer, o apelante deixa de recolher as custas processuais, reforçando sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade do seu pagamento. Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e da família. Penso, todavia, que tal deferimento deve ser observado no caso concreto, não cabendo ao douto julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício. Outrossim, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: “A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)”. (STJ, AgRg AREsp 387.107, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0756899-53.2007.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Contratos Bancários] Diante do exposto, determino a intimação do apelante, para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira do insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Esgotado inteiramente o prazo aqui previsto, retornem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, 25 de fevereiro de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMULO FONSECA VIEIRA REU: LIQUIDANTE DO BANCO BANORTE S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – ADPF 165 (STF) – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0756899-53.2007.8.15.2001 [Contratos Bancários] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROMULO FONSECA VIERIA em face de LIQUIDANTE DO BANCO BANORTE S.A, por meio da qual o(a) autor(a) pleiteia diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. As partes encontram-se regularmente constituídas, e o feito se encontra em fase de saneamento/instrução. É o relatório DECIDO O presente feito permaneceu sobrestado por determinação superior, em razão das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que haviam determinado a suspensão nacional das ações individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos em cadernetas de poupança, até o julgamento da ADPF 165 e dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP, 632.212/SP e 631.636/SP (Temas 265, 284 e 285 da repercussão geral), bem como do Tema 1.059 do STJ. Ocorre que, em 26 de maio de 2025, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADPF 165/DF, sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, declarando a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e homologando o acordo coletivo celebrado entre entidades representativas de poupadores e instituições financeiras. Com o trânsito em julgado dessa decisão e a consequente fixação das teses de repercussão geral nos Temas 284 e 285, foi superada a causa suspensiva que motivou o sobrestamento destes autos. Assim, não mais subsiste fundamento jurídico para manutenção da suspensão, razão pela qual declaro levantado o sobrestamento do processo e determino o seu regular prosseguimento, com aplicação direta das teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. 1. Da orientação do STF na ADPF 165 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 165/DF (Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, 26/05/2025), declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo-os como medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. Na mesma decisão, o STF homologou acordo coletivo entre entidades representativas de poupadores e instituições financeiras, fixando que o direito a diferenças de correção monetária depende de adesão a esse acordo e seus aditamentos, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento. Foram ainda firmadas as teses de repercussão geral nos Temas 284 e 285, segundo as quais: “O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Collor I e II, depende de adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, no prazo de 24 meses, sendo esta a única via de recebimento dos valores.” Por se tratar de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a ADPF 165 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º; CPC, art. 927), devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário. 2. Da desnecessidade de instrução probatória A controvérsia posta é estritamente de direito, estando a matéria definitivamente pacificada pelo STF. Assim, a produção de provas periciais, documentais complementares ou testemunhais mostra-se desnecessária, pois não há fato controvertido a ser demonstrado (CPC, art. 355, I). O reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos afasta qualquer direito subjetivo de cobrança judicial, cabendo aos poupadores apenas a via da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. 3. Do julgamento antecipado do mérito Diante do exposto, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, com base no entendimento vinculante da ADPF 165 e nos Temas 284 e 285 do STF. A pretensão autoral de obter, por via judicial, diferenças de correção monetária — mostra-se incompatível com a ordem jurídica vigente, devendo o pedido ser julgado improcedente, com extinção do processo e resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Ressalta-se que a decisão não impede que o(a) autor(a), caso tenha interesse, aderir ao acordo coletivo no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contado da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, conforme autorizado pelo STF. Diante o exposto Indefiro a produção de quaisquer outras provas, inclusive a requerida em ID.22856299, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Com fundamento no art. 355, I, e art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0756899-53.2007.8.15.2001 Vistos, etc. Nos autos do RE 632212, que trata da diferença de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, o Ministro Gilmar Mendes determinou em data de 31 de outubro de 2018, a suspensão do feito nos seguintes termos: "Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, mesmo após o citada determinação, os órgãos judicantes de origem tem dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão. [...] Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados." Pois bem, os autos se mantiveram suspensos até a data em questão, tendo sido, depois do decurso do prazo, determinado o regular andamento do feito. Entretanto, mais recentemente, o Ministro Relator Gilmar Mendes proferiu nova decisão, em 07 de abril de 2020, qual seja: "Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores. Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020." Assim, outro não é o caminho a ser seguido, senão determinar a nova suspensão dos autos pelo prazo de 05 anos, a contar de 12.03.2020. Por oportuno, esclareço que houve reconsideração da decisão apenas no que pertine aos processos em fase de execução e/ou cumprimento de sentença que dizem respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor II, o que não parece ser o caso dos autos, senão vejamos: A despeito de tudo isso, não se tem registro de que a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no Judiciário relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – conforme minha decisão de 31.10.2018 (eDOC 288) – tenha efetivamente estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos. Por outro lado, as inúmeras petições apresentadas demonstram que houve uma paralisia dos processos em fase de execução, na medida em que os peticionantes alegam manifesta desproporção entre o que os poupadores teriam direito em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado e o que lhes é proposto para formalização de acordo. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por terceiros sem legitimidade recursal, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e reconsidero minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. P.I. João Pessoa, 14 de setembro de 2020. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juiza de Direito

23/04/2024, 00:00