Execução Fiscal 0804939-53.2022.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0804939-53.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:25

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:35

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:47

Publicação

22/04/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804939-53.2022.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRIGUEIRO E SATIRO COSMETICOS LTDA - EPP, CANDICE QUEIROZ SATIRO TRIGUEIRO, MARIA CANDIDA QUEIROZ SATIRO TRIGUEIRO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, deste Juízo de Direito, abro vistas/ INTIMO a parte EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, a fim de, requerer, o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 17 de abril de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 22060616322139400000056197094 250000620200220 PI Documento de Comprovação 22060616322205200000056197106 CDA 250000620200220 Documento de Comprovação 22060616322232800000056197107 250000620200220 FDA Documento de Comprovação 22060616322260800000056197109 250000620200220 STATUS Documento de Comprovação 22060616322285900000056197110 Despacho Despacho 22061010060887900000056289768 Carta Carta 22061409305338300000056511997 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22062908324981500000056998072 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 Aviso de Recebimento 22062908325019400000056999025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062913362153600000057023570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062913362153600000057023570 Petição Petição 22070116083952300000057135119 Decisão Decisão 22070706441468400000057209352 Carta Carta 22071908095815200000057765444 Carta Carta 22071908095931700000057765445 Certidão Certidão 22080915340956700000058535999 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 - II Aviso de Recebimento 22080915341031300000058536001 Certidão Certidão 22080915360614900000058536008 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 Aviso de Recebimento 22080915360718900000058536009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915372638800000058536012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915372638800000058536012 Petição Petição 22082916011751400000058784658 FDA Documento de Comprovação 22082916011821100000058786459 doc. empresa ATF Documento de Comprovação 22082916011841900000058786460 Decisão Decisão 22090209223649300000059396270 Carta Carta 22090813154582100000059785511 Carta Carta 22090813154880900000059785512 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22102813592028900000061729828 CORRESPONDENCIA 0804939-53.2022.8.15.0251 Carta 22102813592088500000061729836 Certidão Certidão 22120211551113300000063166024 Despacho Despacho 22120509402621500000063166831 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120522081047400000063251913 CORRESPONDENCIA 0804939-53.2022.8.15.0251 Aviso de Recebimento 22120522081106500000063251922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611504872200000063278599 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611504872200000063278599 Petição Petição 22121416433166800000063583237 Decisão Decisão 23011306381580100000064116790 Carta Carta 23011309170061500000064124771 Carta Carta 23011309210639200000064125729 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23021512143033100000065307311 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 23021512143082200000065307323 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030108352213300000065747587 AR - 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 23030108352233000000065747590 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23042816181043500000068372939 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23061212064060100000068372794 Informações Prestadas Informações Prestadas 23070407571101400000071196374 Despacho Despacho 23072109133475000000071977206 MINUTA SISBAJUD Documento de Comprovação 23083109544273100000073929761 RENAJUD - NEGATIVO - CNPJ Documento de Comprovação 23083109555837300000073929773 RENAJUD - NEGATIVO - CPF CANDICE Documento de Comprovação 23083109571079400000073930656 RENAJUD - NEGATIVO - CPF MARIA Documento de Comprovação 23083109580636800000073930668 SNIPER Documento de Comprovação 23083110004117900000073930882 SNIPER - CANDICE Documento de Comprovação 23083110033400500000073930899 SNIPER - MARIA Documento de Comprovação 23083110050356500000073930906 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23083110163268700000073932806 Certidão Certidão 23091509195461500000074576082 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Documento de Comprovação 23091509195495200000074576084 Despacho Despacho 23072109133475000000071977206 Petição Petição 23091818430766700000074695639 FDA Documento de Comprovação 23091818430800600000074695640 Despacho Despacho 23092709511885600000075018826 Carta Carta 23092919262571200000075280358 Carta Carta 23092919262697100000075280359 OFÍCIO OFÍCIO 23101810250332700000076048230 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23111708134444700000077414807 AR 0804939-53.2022.815 Aviso de Recebimento 23111708134478400000077415584 AR 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 24041612251014700000077415596 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24041612250968700000083540935 Despacho Despacho 24060109141303600000085836956 Despacho Despacho 24060109141303600000085836956 Petição Petição 24072420314856700000088390921 250000620200220 Documento de Comprovação 24072420314890500000088390922 Dados do contribuinte IE 16.028.601-8 Documento de Comprovação 24072420314943100000088390923 Despacho Despacho 24110406571909800000096848120 MINUTA SISBAJUD Documento de Comprovação 24110408553699000000077415595 Informações Prestadas Informações Prestadas 24111408485431400000097507270 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111420525476000000097557740 PROCURACAO_assinado-1 Procuração 24111420525535800000097557751 ComprovanteBB - 2024-11-12-051326 Documento de Comprovação 24111420525587800000097557742 Informações Prestadas BB Informações Prestadas 24111811202220600000097625635 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112608185335200000098011586 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Informações Prestadas 24120909232948100000098700778 Petição Petição 24121810472974200000099209592 CONTRATO PAGAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS Documento de Comprovação 24121810473088100000099209599 Decisão Decisão 24121910582975700000099276287 Decisão Decisão 24121910582975700000099276287 Petição Petição 25011713284764800000099468580 FDA Documento de Comprovação 25011713284791900000099468581 SITUAÇÃO ESTADUAL Documento de Comprovação 25011713284863400000099468582 Petição Petição 25012918563618900000100404146 PROTOCOLO Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012918563680900000100404147 Cópia Agravo Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012918563734800000100404160 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25013011311100000000100440253 0801116-43.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25013011311100000000100440254 Despacho Despacho 25032008222640100000102846983 Despacho Despacho 25032008222640100000102846983 Petição Petição 25033116160088100000103462537 Pedido CNIB Documento de Comprovação 25033116160102600000103462538 250000620200220 Documento de Comprovação 25033116160170600000103462539 Petição Petição 25042319434766900000104592589 COMPROVANTE DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 25042319434811000000104592593 Despacho Despacho 25052612494150900000106286127 Petição Petição 25052616494228500000106336200 Expediente Expediente 25052612494150900000106286127 Petição Petição 25060713504428100000107091387 ACÓRDÃO Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 25060713504447700000107091389 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25060808553200000000107107408 Acórdão-90 Documento de Comprovação 25060808553200000000107107409 Despacho Despacho 25060913330338400000107163304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061110420301000000107304965 Expediente Expediente 25061110420301000000107304965 Informações Prestadas Informações Prestadas 25061517461043400000107542625 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25062609050821800000108004266 comprovante (10) Documento de Comprovação 25062609050841400000108004267 alvara-levantamento-1291907 Documento de Comprovação 25062609050896100000108004269 Expediente Expediente 25060913330338400000107163304 Petição Petição 25070509112661100000108537688 250000620200220 Documento de Comprovação 25070509113160800000108537689 Despacho Despacho 25080717050806200000110445405 Certidão Certidão 25080819253724400000112175125 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251.. Informações Prestadas 25090915451011700000115557152 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Informações Prestadas 25090915451065700000115557153 Petição Petição 25042402004200000000116652295 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25042402004200000000116652296 Sentença Sentença 25100714050709900000116766465 Certidão Certidão 25100809310889600000117118874 GuiaCustas-53 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25100809310920100000117120378 Expediente Expediente 25100714050709900000116766465 Mandado Mandado 25100809331156900000117120394 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102108051247700000117798653 Sentença Sentença 26022611280863300000146164209 Expediente Expediente 26022611280863300000146164209 Expediente Expediente 26022611280863300000146164209 FDA PARCELADA.pdf Documento de Comprovação 26040807561500000000148638437 ? Peca 1? Grau Elaborada.pdf Apelação 26040807561600000000148638436 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] , a fim de, requerer, o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 17 de abril de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 22060616322139400000056197094 250000620200220 PI Documento de Comprovação 22060616322205200000056197106 CDA 250000620200220 Documento de Comprovação 22060616322232800000056197107 250000620200220 FDA Documento de Comprovação 22060616322260800000056197109 250000620200220 STATUS Documento de Comprovação 22060616322285900000056197110 Despacho Despacho 22061010060887900000056289768 Carta Carta 22061409305338300000056511997 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22062908324981500000056998072 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 Aviso de Recebimento 22062908325019400000056999025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062913362153600000057023570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062913362153600000057023570 Petição Petição 22070116083952300000057135119 Decisão Decisão 22070706441468400000057209352 Carta Carta 22071908095815200000057765444 Carta Carta 22071908095931700000057765445 Certidão Certidão 22080915340956700000058535999 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 - II Aviso de Recebimento 22080915341031300000058536001 Certidão Certidão 22080915360614900000058536008 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 Aviso de Recebimento 22080915360718900000058536009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915372638800000058536012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915372638800000058536012 Petição Petição 22082916011751400000058784658 FDA Documento de Comprovação 22082916011821100000058786459 doc. empresa ATF Documento de Comprovação 22082916011841900000058786460 Decisão Decisão 22090209223649300000059396270 Carta Carta 22090813154582100000059785511 Carta Carta 22090813154880900000059785512 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22102813592028900000061729828 CORRESPONDENCIA 0804939-53.2022.8.15.0251 Carta 22102813592088500000061729836 Certidão Certidão 22120211551113300000063166024 Despacho Despacho 22120509402621500000063166831 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120522081047400000063251913 CORRESPONDENCIA 0804939-53.2022.8.15.0251 Aviso de Recebimento 22120522081106500000063251922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611504872200000063278599 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611504872200000063278599 Petição Petição 22121416433166800000063583237 Decisão Decisão 23011306381580100000064116790 Carta Carta 23011309170061500000064124771 Carta Carta 23011309210639200000064125729 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23021512143033100000065307311 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 23021512143082200000065307323 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030108352213300000065747587 AR - 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 23030108352233000000065747590 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23042816181043500000068372939 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23061212064060100000068372794 Informações Prestadas Informações Prestadas 23070407571101400000071196374 Despacho Despacho 23072109133475000000071977206 MINUTA SISBAJUD Documento de Comprovação 23083109544273100000073929761 RENAJUD - NEGATIVO - CNPJ Documento de Comprovação 23083109555837300000073929773 RENAJUD - NEGATIVO - CPF CANDICE Documento de Comprovação 23083109571079400000073930656 RENAJUD - NEGATIVO - CPF MARIA Documento de Comprovação 23083109580636800000073930668 SNIPER Documento de Comprovação 23083110004117900000073930882 SNIPER - CANDICE Documento de Comprovação 23083110033400500000073930899 SNIPER - MARIA Documento de Comprovação 23083110050356500000073930906 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23083110163268700000073932806 Certidão Certidão 23091509195461500000074576082 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Documento de Comprovação 23091509195495200000074576084 Despacho Despacho 23072109133475000000071977206 Petição Petição 23091818430766700000074695639 FDA Documento de Comprovação 23091818430800600000074695640 Despacho Despacho 23092709511885600000075018826 Carta Carta 23092919262571200000075280358 Carta Carta 23092919262697100000075280359 OFÍCIO OFÍCIO 23101810250332700000076048230 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23111708134444700000077414807 AR 0804939-53.2022.815 Aviso de Recebimento 23111708134478400000077415584 AR 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 24041612251014700000077415596 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24041612250968700000083540935 Despacho Despacho 24060109141303600000085836956 Despacho Despacho 24060109141303600000085836956 Petição Petição 24072420314856700000088390921 250000620200220 Documento de Comprovação 24072420314890500000088390922 Dados do contribuinte IE 16.028.601-8 Documento de Comprovação 24072420314943100000088390923 Despacho Despacho 24110406571909800000096848120 MINUTA SISBAJUD Documento de Comprovação 24110408553699000000077415595 Informações Prestadas Informações Prestadas 24111408485431400000097507270 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111420525476000000097557740 PROCURACAO_assinado-1 Procuração 24111420525535800000097557751 ComprovanteBB - 2024-11-12-051326 Documento de Comprovação 24111420525587800000097557742 Informações Prestadas BB Informações Prestadas 24111811202220600000097625635 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112608185335200000098011586 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Informações Prestadas 24120909232948100000098700778 Petição Petição 24121810472974200000099209592 CONTRATO PAGAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS Documento de Comprovação 24121810473088100000099209599 Decisão Decisão 24121910582975700000099276287 Decisão Decisão 24121910582975700000099276287 Petição Petição 25011713284764800000099468580 FDA Documento de Comprovação 25011713284791900000099468581 SITUAÇÃO ESTADUAL Documento de Comprovação 25011713284863400000099468582 Petição Petição 25012918563618900000100404146 PROTOCOLO Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012918563680900000100404147 Cópia Agravo Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012918563734800000100404160 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25013011311100000000100440253 0801116-43.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25013011311100000000100440254 Despacho Despacho 25032008222640100000102846983 Despacho Despacho 25032008222640100000102846983 Petição Petição 25033116160088100000103462537 Pedido CNIB Documento de Comprovação 25033116160102600000103462538 250000620200220 Documento de Comprovação 25033116160170600000103462539 Petição Petição 25042319434766900000104592589 COMPROVANTE DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 25042319434811000000104592593 Despacho Despacho 25052612494150900000106286127 Petição Petição 25052616494228500000106336200 Expediente Expediente 25052612494150900000106286127 Petição Petição 25060713504428100000107091387 ACÓRDÃO Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 25060713504447700000107091389 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25060808553200000000107107408 Acórdão-90 Documento de Comprovação 25060808553200000000107107409 Despacho Despacho 25060913330338400000107163304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061110420301000000107304965 Expediente Expediente 25061110420301000000107304965 Informações Prestadas Informações Prestadas 25061517461043400000107542625 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25062609050821800000108004266 comprovante (10) Documento de Comprovação 25062609050841400000108004267 alvara-levantamento-1291907 Documento de Comprovação 25062609050896100000108004269 Expediente Expediente 25060913330338400000107163304 Petição Petição 25070509112661100000108537688 250000620200220 Documento de Comprovação 25070509113160800000108537689 Despacho Despacho 25080717050806200000110445405 Certidão Certidão 25080819253724400000112175125 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251.. Informações Prestadas 25090915451011700000115557152 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Informações Prestadas 25090915451065700000115557153 Petição Petição 25042402004200000000116652295 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25042402004200000000116652296 Sentença Sentença 25100714050709900000116766465 Certidão Certidão 25100809310889600000117118874 GuiaCustas-53 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25100809310920100000117120378 Expediente Expediente 25100714050709900000116766465 Mandado Mandado 25100809331156900000117120394 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102108051247700000117798653 Sentença Sentença 26022611280863300000146164209 Expediente Expediente 26022611280863300000146164209 Expediente Expediente 26022611280863300000146164209 FDA PARCELADA.pdf Documento de Comprovação 26040807561500000000148638437 ? Peca 1? Grau Elaborada.pdf Apelação 26040807561600000000148638436

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:34

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 08:01

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804939-53.2022.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRIGUEIRO E SATIRO COSMETICOS LTDA - EPP, CANDICE QUEIROZ SATIRO TRIGUEIRO, MARIA CANDIDA QUEIROZ SATIRO TRIGUEIRO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra os termos da Sentença/Decisão (ID. 125550099) que homologou o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e orientação firmada no Enunciado n. 24, da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025. Nas razões dos presentes embargos, a parte embargante afirma que a referida decisão padece de omissões e violações ao deixar de aplicar o regime jurídico específico que rege a matéria tributária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A embargante inconformada com a decisão acima pontuada, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios que ora conheço. Contudo, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Sobre o assunto diz Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos embargos, o recurso não merece acolhida. Este juízo, em suas razões, quando da prolação da sentença/decisão ora combatida, pontuou categoricamente os motivos que ensejaram a extinção do feito, consignando, inclusive, que a homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento e, em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução, não havendo que se falar em contradição ou omissão. O embargante busca, através deste instrumento, a rediscussão de matérias que foram especificamente pontuadas na sentença proferida, conforme exposto acima, analisando a capacidade postulatória dos envolvidos conforme se denota da sentença proferida, bem como os pontos controvertidos diante das provas carreadas aos autos e que não podem ser discutidas através dos presentes embargos, já que não existe nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos levantados pelo embargante. Nesse sentido, veja-se: STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (STJ 59/170). Dessarte, é certo que os Embargos Declaratórios não se prestam ao revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou à reapreciação de provas carreadas aos autos, pois a revisão do julgado nessa estreita via recursal não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, tendo em vista a inobservância/inexistência dos seus requisitos autorizadores. Com o trânsito o em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:24

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804939-53.2022.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRIGUEIRO E SATIRO COSMETICOS LTDA - EPP, CANDICE QUEIROZ SATIRO TRIGUEIRO, MARIA CANDIDA QUEIROZ SATIRO TRIGUEIRO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, deste Juízo de Direito, abro vistas/ INTIMO a parte EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, a fim de, requerer, o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 17 de abril de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060616322139400000056197094 250000620200220 PI Documento de Comprovação 22060616322205200000056197106 CDA 250000620200220 Documento de Comprovação 22060616322232800000056197107 250000620200220 FDA Documento de Comprovação 22060616322260800000056197109 250000620200220 STATUS Documento de Comprovação 22060616322285900000056197110 Despacho Despacho 22061010060887900000056289768 Carta Carta 22061409305338300000056511997 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22062908324981500000056998072 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 Aviso de Recebimento 22062908325019400000056999025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062913362153600000057023570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062913362153600000057023570 Petição Petição 22070116083952300000057135119 Decisão Decisão 22070706441468400000057209352 Carta Carta 22071908095815200000057765444 Carta Carta 22071908095931700000057765445 Certidão Certidão 22080915340956700000058535999 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 - II Aviso de Recebimento 22080915341031300000058536001 Certidão Certidão 22080915360614900000058536008 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 Aviso de Recebimento 22080915360718900000058536009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915372638800000058536012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915372638800000058536012 Petição Petição 22082916011751400000058784658 FDA Documento de Comprovação 22082916011821100000058786459 doc. empresa ATF Documento de Comprovação 22082916011841900000058786460 Decisão Decisão 22090209223649300000059396270 Carta Carta 22090813154582100000059785511 Carta Carta 22090813154880900000059785512 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22102813592028900000061729828 CORRESPONDENCIA 0804939-53.2022.8.15.0251 Carta 22102813592088500000061729836 Certidão Certidão 22120211551113300000063166024 Despacho Despacho 22120509402621500000063166831 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120522081047400000063251913 CORRESPONDENCIA 0804939-53.2022.8.15.0251 Aviso de Recebimento 22120522081106500000063251922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611504872200000063278599 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611504872200000063278599 Petição Petição 22121416433166800000063583237 Decisão Decisão 23011306381580100000064116790 Carta Carta 23011309170061500000064124771 Carta Carta 23011309210639200000064125729 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23021512143033100000065307311 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 23021512143082200000065307323 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030108352213300000065747587 AR - 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 23030108352233000000065747590 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23042816181043500000068372939 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23061212064060100000068372794 Informações Prestadas Informações Prestadas 23070407571101400000071196374 Despacho Despacho 23072109133475000000071977206 MINUTA SISBAJUD Documento de Comprovação 23083109544273100000073929761 RENAJUD - NEGATIVO - CNPJ Documento de Comprovação 23083109555837300000073929773 RENAJUD - NEGATIVO - CPF CANDICE Documento de Comprovação 23083109571079400000073930656 RENAJUD - NEGATIVO - CPF MARIA Documento de Comprovação 23083109580636800000073930668 SNIPER Documento de Comprovação 23083110004117900000073930882 SNIPER - CANDICE Documento de Comprovação 23083110033400500000073930899 SNIPER - MARIA Documento de Comprovação 23083110050356500000073930906 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23083110163268700000073932806 Certidão Certidão 23091509195461500000074576082 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Documento de Comprovação 23091509195495200000074576084 Despacho Despacho 23072109133475000000071977206 Petição Petição 23091818430766700000074695639 FDA Documento de Comprovação 23091818430800600000074695640 Despacho Despacho 23092709511885600000075018826 Carta Carta 23092919262571200000075280358 Carta Carta 23092919262697100000075280359 OFÍCIO OFÍCIO 23101810250332700000076048230 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23111708134444700000077414807 AR 0804939-53.2022.815 Aviso de Recebimento 23111708134478400000077415584 AR 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 24041612251014700000077415596 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24041612250968700000083540935 Despacho Despacho 24060109141303600000085836956 Despacho Despacho 24060109141303600000085836956 Petição Petição 24072420314856700000088390921 250000620200220 Documento de Comprovação 24072420314890500000088390922 Dados do contribuinte IE 16.028.601-8 Documento de Comprovação 24072420314943100000088390923 Despacho Despacho 24110406571909800000096848120 MINUTA SISBAJUD Documento de Comprovação 24110408553699000000077415595 Informações Prestadas Informações Prestadas 24111408485431400000097507270 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111420525476000000097557740 PROCURACAO_assinado-1 Procuração 24111420525535800000097557751 ComprovanteBB - 2024-11-12-051326 Documento de Comprovação 24111420525587800000097557742 Informações Prestadas BB Informações Prestadas 24111811202220600000097625635 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112608185335200000098011586 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Informações Prestadas 24120909232948100000098700778 Petição Petição 24121810472974200000099209592 CONTRATO PAGAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS Documento de Comprovação 24121810473088100000099209599 Decisão Decisão 24121910582975700000099276287 Decisão Decisão 24121910582975700000099276287 Petição Petição 25011713284764800000099468580 FDA Documento de Comprovação 25011713284791900000099468581 SITUAÇÃO ESTADUAL Documento de Comprovação 25011713284863400000099468582 Petição Petição 25012918563618900000100404146 PROTOCOLO Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012918563680900000100404147 Cópia Agravo Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012918563734800000100404160 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25013011311100000000100440253 0801116-43.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25013011311100000000100440254 Despacho Despacho 25032008222640100000102846983 Despacho Despacho 25032008222640100000102846983 Petição Petição 25033116160088100000103462537 Pedido CNIB Documento de Comprovação 25033116160102600000103462538 250000620200220 Documento de Comprovação 25033116160170600000103462539 Petição Petição 25042319434766900000104592589 COMPROVANTE DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 25042319434811000000104592593 Despacho Despacho 25052612494150900000106286127 Petição Petição 25052616494228500000106336200 Expediente Expediente 25052612494150900000106286127 Petição Petição 25060713504428100000107091387 ACÓRDÃO Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 25060713504447700000107091389 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25060808553200000000107107408 Acórdão-90 Documento de Comprovação 25060808553200000000107107409 Despacho Despacho 25060913330338400000107163304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061110420301000000107304965 Expediente Expediente 25061110420301000000107304965 Informações Prestadas Informações Prestadas 25061517461043400000107542625 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25062609050821800000108004266 comprovante (10) Documento de Comprovação 25062609050841400000108004267 alvara-levantamento-1291907 Documento de Comprovação 25062609050896100000108004269 Expediente Expediente 25060913330338400000107163304 Petição Petição 25070509112661100000108537688 250000620200220 Documento de Comprovação 25070509113160800000108537689 Despacho Despacho 25080717050806200000110445405 Certidão Certidão 25080819253724400000112175125 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251.. Informações Prestadas 25090915451011700000115557152 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Informações Prestadas 25090915451065700000115557153 Petição Petição 25042402004200000000116652295 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25042402004200000000116652296 Sentença Sentença 25100714050709900000116766465 Certidão Certidão 25100809310889600000117118874 GuiaCustas-53 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25100809310920100000117120378 Expediente Expediente 25100714050709900000116766465 Mandado Mandado 25100809331156900000117120394 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102108051247700000117798653 Sentença Sentença 26022611280863300000146164209 Expediente Expediente 26022611280863300000146164209 Expediente Expediente 26022611280863300000146164209 FDA PARCELADA.pdf Documento de Comprovação 26040807561500000000148638437 ? Peca 1? Grau Elaborada.pdf Apelação 26040807561600000000148638436 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] , a fim de, requerer, o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 17 de abril de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060616322139400000056197094 250000620200220 PI Documento de Comprovação 22060616322205200000056197106 CDA 250000620200220 Documento de Comprovação 22060616322232800000056197107 250000620200220 FDA Documento de Comprovação 22060616322260800000056197109 250000620200220 STATUS Documento de Comprovação 22060616322285900000056197110 Despacho Despacho 22061010060887900000056289768 Carta Carta 22061409305338300000056511997 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22062908324981500000056998072 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 Aviso de Recebimento 22062908325019400000056999025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062913362153600000057023570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062913362153600000057023570 Petição Petição 22070116083952300000057135119 Decisão Decisão 22070706441468400000057209352 Carta Carta 22071908095815200000057765444 Carta Carta 22071908095931700000057765445 Certidão Certidão 22080915340956700000058535999 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 - II Aviso de Recebimento 22080915341031300000058536001 Certidão Certidão 22080915360614900000058536008 DEVOLVIDA - 0804939-53.2022.815.0251 Aviso de Recebimento 22080915360718900000058536009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915372638800000058536012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915372638800000058536012 Petição Petição 22082916011751400000058784658 FDA Documento de Comprovação 22082916011821100000058786459 doc. empresa ATF Documento de Comprovação 22082916011841900000058786460 Decisão Decisão 22090209223649300000059396270 Carta Carta 22090813154582100000059785511 Carta Carta 22090813154880900000059785512 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22102813592028900000061729828 CORRESPONDENCIA 0804939-53.2022.8.15.0251 Carta 22102813592088500000061729836 Certidão Certidão 22120211551113300000063166024 Despacho Despacho 22120509402621500000063166831 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120522081047400000063251913 CORRESPONDENCIA 0804939-53.2022.8.15.0251 Aviso de Recebimento 22120522081106500000063251922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611504872200000063278599 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611504872200000063278599 Petição Petição 22121416433166800000063583237 Decisão Decisão 23011306381580100000064116790 Carta Carta 23011309170061500000064124771 Carta Carta 23011309210639200000064125729 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23021512143033100000065307311 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 23021512143082200000065307323 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030108352213300000065747587 AR - 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 23030108352233000000065747590 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23042816181043500000068372939 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23061212064060100000068372794 Informações Prestadas Informações Prestadas 23070407571101400000071196374 Despacho Despacho 23072109133475000000071977206 MINUTA SISBAJUD Documento de Comprovação 23083109544273100000073929761 RENAJUD - NEGATIVO - CNPJ Documento de Comprovação 23083109555837300000073929773 RENAJUD - NEGATIVO - CPF CANDICE Documento de Comprovação 23083109571079400000073930656 RENAJUD - NEGATIVO - CPF MARIA Documento de Comprovação 23083109580636800000073930668 SNIPER Documento de Comprovação 23083110004117900000073930882 SNIPER - CANDICE Documento de Comprovação 23083110033400500000073930899 SNIPER - MARIA Documento de Comprovação 23083110050356500000073930906 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23083110163268700000073932806 Certidão Certidão 23091509195461500000074576082 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Documento de Comprovação 23091509195495200000074576084 Despacho Despacho 23072109133475000000071977206 Petição Petição 23091818430766700000074695639 FDA Documento de Comprovação 23091818430800600000074695640 Despacho Despacho 23092709511885600000075018826 Carta Carta 23092919262571200000075280358 Carta Carta 23092919262697100000075280359 OFÍCIO OFÍCIO 23101810250332700000076048230 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23111708134444700000077414807 AR 0804939-53.2022.815 Aviso de Recebimento 23111708134478400000077415584 AR 0804939-53.2022 Aviso de Recebimento 24041612251014700000077415596 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24041612250968700000083540935 Despacho Despacho 24060109141303600000085836956 Despacho Despacho 24060109141303600000085836956 Petição Petição 24072420314856700000088390921 250000620200220 Documento de Comprovação 24072420314890500000088390922 Dados do contribuinte IE 16.028.601-8 Documento de Comprovação 24072420314943100000088390923 Despacho Despacho 24110406571909800000096848120 MINUTA SISBAJUD Documento de Comprovação 24110408553699000000077415595 Informações Prestadas Informações Prestadas 24111408485431400000097507270 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111420525476000000097557740 PROCURACAO_assinado-1 Procuração 24111420525535800000097557751 ComprovanteBB - 2024-11-12-051326 Documento de Comprovação 24111420525587800000097557742 Informações Prestadas BB Informações Prestadas 24111811202220600000097625635 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112608185335200000098011586 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Informações Prestadas 24120909232948100000098700778 Petição Petição 24121810472974200000099209592 CONTRATO PAGAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS Documento de Comprovação 24121810473088100000099209599 Decisão Decisão 24121910582975700000099276287 Decisão Decisão 24121910582975700000099276287 Petição Petição 25011713284764800000099468580 FDA Documento de Comprovação 25011713284791900000099468581 SITUAÇÃO ESTADUAL Documento de Comprovação 25011713284863400000099468582 Petição Petição 25012918563618900000100404146 PROTOCOLO Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012918563680900000100404147 Cópia Agravo Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012918563734800000100404160 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25013011311100000000100440253 0801116-43.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25013011311100000000100440254 Despacho Despacho 25032008222640100000102846983 Despacho Despacho 25032008222640100000102846983 Petição Petição 25033116160088100000103462537 Pedido CNIB Documento de Comprovação 25033116160102600000103462538 250000620200220 Documento de Comprovação 25033116160170600000103462539 Petição Petição 25042319434766900000104592589 COMPROVANTE DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 25042319434811000000104592593 Despacho Despacho 25052612494150900000106286127 Petição Petição 25052616494228500000106336200 Expediente Expediente 25052612494150900000106286127 Petição Petição 25060713504428100000107091387 ACÓRDÃO Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 25060713504447700000107091389 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25060808553200000000107107408 Acórdão-90 Documento de Comprovação 25060808553200000000107107409 Despacho Despacho 25060913330338400000107163304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061110420301000000107304965 Expediente Expediente 25061110420301000000107304965 Informações Prestadas Informações Prestadas 25061517461043400000107542625 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25062609050821800000108004266 comprovante (10) Documento de Comprovação 25062609050841400000108004267 alvara-levantamento-1291907 Documento de Comprovação 25062609050896100000108004269 Expediente Expediente 25060913330338400000107163304 Petição Petição 25070509112661100000108537688 250000620200220 Documento de Comprovação 25070509113160800000108537689 Despacho Despacho 25080717050806200000110445405 Certidão Certidão 25080819253724400000112175125 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251.. Informações Prestadas 25090915451011700000115557152 SISBAJUD - 0804939-53.2022.8.15.0251 Informações Prestadas 25090915451065700000115557153 Petição Petição 25042402004200000000116652295 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25042402004200000000116652296 Sentença Sentença 25100714050709900000116766465 Certidão Certidão 25100809310889600000117118874 GuiaCustas-53 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25100809310920100000117120378 Expediente Expediente 25100714050709900000116766465 Mandado Mandado 25100809331156900000117120394 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102108051247700000117798653 Sentença Sentença 26022611280863300000146164209 Expediente Expediente 26022611280863300000146164209 Expediente Expediente 26022611280863300000146164209 FDA PARCELADA.pdf Documento de Comprovação 26040807561500000000148638437 ? Peca 1? Grau Elaborada.pdf Apelação 26040807561600000000148638436

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804939-53.2022.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRIGUEIRO E SATIRO COSMETICOS LTDA - EPP, CANDICE QUEIROZ SATIRO TRIGUEIRO, MARIA CANDIDA QUEIROZ SATIRO TRIGUEIRO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra os termos da Sentença/Decisão (ID. 125550099) que homologou o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e orientação firmada no Enunciado n. 24, da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025. Nas razões dos presentes embargos, a parte embargante afirma que a referida decisão padece de omissões e violações ao deixar de aplicar o regime jurídico específico que rege a matéria tributária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A embargante inconformada com a decisão acima pontuada, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios que ora conheço. Contudo, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Sobre o assunto diz Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos embargos, o recurso não merece acolhida. Este juízo, em suas razões, quando da prolação da sentença/decisão ora combatida, pontuou categoricamente os motivos que ensejaram a extinção do feito, consignando, inclusive, que a homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento e, em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução, não havendo que se falar em contradição ou omissão. O embargante busca, através deste instrumento, a rediscussão de matérias que foram especificamente pontuadas na sentença proferida, conforme exposto acima, analisando a capacidade postulatória dos envolvidos conforme se denota da sentença proferida, bem como os pontos controvertidos diante das provas carreadas aos autos e que não podem ser discutidas através dos presentes embargos, já que não existe nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos levantados pelo embargante. Nesse sentido, veja-se: STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (STJ 59/170). Dessarte, é certo que os Embargos Declaratórios não se prestam ao revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou à reapreciação de provas carreadas aos autos, pois a revisão do julgado nessa estreita via recursal não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, tendo em vista a inobservância/inexistência dos seus requisitos autorizadores. Com o trânsito o em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

02/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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