Procedimento Comum Cível 0802841-20.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802841-20.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3246837/PB (2026/0134737-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO ADVOGADOS: CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB005207 OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA - PB004753 CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB015401 AGRAVADO: ANTONIO GONZAGA DE QUEIROGA NETO ADVOGADOS: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB019631 JOÃO PEDRO DE CARVALHO LIMA - PB034165 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3246837/PB (2026/0134737-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO ADVOGADOS: CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB005207 OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA - PB004753 CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB015401 AGRAVADO: ANTONIO GONZAGA DE QUEIROGA NETO ADVOGADOS: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB019631 JOÃO PEDRO DE CARVALHO LIMA - PB034165 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3246837/PB (2026/0134737-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO ADVOGADOS: CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB005207 OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA - PB004753 CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB015401 AGRAVADO: ANTONIO GONZAGA DE QUEIROGA NETO ADVOGADOS: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB019631 JOÃO PEDRO DE CARVALHO LIMA - PB034165 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto, OAB/PB 15401 RECORRIDO: Antônio Gonzaga de Queiroga Neto ADVOGADO: Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha, OAB/PB 19631-A. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0802841-20.2021.815.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (Id 36722030), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que determinou a limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor ANTÔNIO GONZAGA DE QUEIROGA NETO. Opostos embargos de declaração pela cooperativa, sob alegação de contradição e omissão quanto à aplicação da nova legislação, estes foram rejeitados, ao fundamento de inexistência de vícios no acórdão embargado e de que a pretensão recursal consistia em mera rediscussão do mérito já decidido (Id 36139636). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, com redação conferida pela Lei nº 14.431/2022, ao argumento de que a decisão recorrida teria mantido, de forma indevida, o limite de 30% da margem consignável, quando a legislação federal superveniente passou a autorizar o percentual de 35% para empréstimos consignados. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id 36969643). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (Id 38316777). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Inicialmente, é importante esclarecer que o caso dos autos trata sobre empréstimo consignado, com descontos diretos na folha de pagamento do servidor estadual, circunstância que atrai, de forma específica, a incidência da Lei nº 10.820/2003, em sua disciplina própria. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em data anterior à vigência da Lei nº 14.431/2022. Com base nessa premissa fática, aplicou o princípio da irretroatividade das leis (tempus regit actum) para manter a incidência da legislação vigente à época da contratação, que estabelecia o limite de 30% para os descontos. Ora, rever essa conclusão, como pretende a recorrente, implicaria reavaliar as provas e os fatos que sustentaram a decisão, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, a própria recorrente invoca, em sua fundamentação, o Decreto Estadual nº 42.673/2022 para justificar a aplicação da nova margem de 35%. Ora, o recurso especial tem como missão constitucional a uniformização da interpretação da legislação federal. A análise de suposta violação ou má aplicação de norma de direito local, como é o caso de um decreto estadual, escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça. Incide, por analogia, o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (...) 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’ (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que o Tribunal paulista, examinando pedido relacionado ao direito urbanístico, manteve sentença de improcedência, porquanto desatendido requisito indispensável previsto na legislação municipal para a concessão do benefício construtivo pretendido, à luz do contexto fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.784.869/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) “(…) IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 1.310/66). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.675.965/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) (original sem destaques) Portanto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O RECURSO EESPECIAL – CONTRARRAZÕES Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução. Advogado: Cícero Pereira de Lacerda Neto (OAB/PB 15401. Embargado: Antônio Gonzaga de Queiroga Neto. Advogado: Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha (OAB/PB 19631-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, nos autos de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios. O embargante alegou contradição no acórdão embargado, sustentando que não foi considerada a alteração da margem consignável trazida pela Lei nº 14.431/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, por suposta omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.431/2022 à contratação objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição ou vício, uma vez que a matéria relativa à inaplicabilidade da Lei nº 14.431/2022 ao contrato firmado anteriormente à sua vigência já foi expressamente enfrentada na decisão. 5. A pretensão do embargante restringe-se à rediscussão de matéria de mérito já decidida, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A alegação de contradição exige demonstração clara de incoerência interna na decisão embargada, o que não se verifica quando a matéria já foi enfrentada e decidida. 3. A Lei nº 14.431/2022 é inaplicável a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, EDcl nº 0849025-05.2019.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado João Batista Barbosa, 1ª Câmara Cível, j. 28.08.2022; TJ/PB, EDcl nº 0752949-36.2007.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 27.11.2024. EMBARGANTE: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento ADVOGADO(A): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB 18.156 - A) EMBARGADO(A): Maria das Graças da Silva ADVOGADO(A): Enéas Flávio S. de Morais Segundo (OAB/PB 14.318) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Segundo a jurisprudência pátria, “os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” São incabíveis os Embargos de Declaração objetivando exclusivamente trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. Embargante: Estado da Paraíba Procurador: Flávio José Costa de Lacerda Embargado(a): Francisco Gilson Mendes Luiz EMBARGOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (0752949-36.2007.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2024) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802841-20.2021.8.15.2001 Origem: 14ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução contra acórdão proferido que, nos Autos da Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Antônio Gonzaga de Queiroga Neto, ora embargado, negou provimento ao recurso para manter a sentença, consignando os seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença prolatada. Em função do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial para o patamar de 15%.” Inconformado, o embargante sustenta que houve contradição no Acórdão embargado, tendo em vista que a Lei 14.431/2022trouxe em seu texto a alteração da margem consignável inerente a Lei 10.820/2003, majorando-a para 35%, não tendo tal alteração considerada na decisão embargada. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Contrarrazões oferecidas pelo embargado, ID 35378838, em que sustenta a ausência de contradição ou vício na decisão embargada, tendo em vista que a lei em questão não prevê qualquer forma de retroagir, sendo inaplicável ao contrato celebrado pelas partes. Requer o embargado a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO. Do mérito Tratam-se de embargos declaratórios opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada, por entender que a Lei nº 14.431/2022 é inaplicável ao contrato celebrado entre as partes, uma vez que entrou em vigência em momento posterior à celebração do negócio e não há possibilidade de retroagir, de modo a se incidir a Lei 10.820/2003 em sua redação original, sem as alterações trazidas por aquela lei, uma vez que se aplica a irretroatividade da lei como uma forma de garantir segurança jurídica às relações particulares. Os embargos trazem novamente argumentos que estavam postos nas razões da apelação e que já foram enfrentadas por ocasião do Acórdão, cujo fundamento principal foi exposto acima. O recurso ora manejado não traz novos argumentos ou impugnações específicas à decisão embargada, mas sim representa mero inconformismo do apelante/embargante. Os embargos de declaração possuem o objetivo único de sanar erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, ou seja, serve para sanar vícios presentes no ato, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os argumentos do embargante não demonstram quaisquer desses vícios na decisão, mas sim são argumentos que buscam rediscutir o mérito sem trazer argumentos contundentes contrários à decisão ora impugnada. Ora, ficou estabelecido que Lei nº 14.431/2022 é inaplicável ao contrato celebrado entre as partes e que não há possibilidade de suas alterações e efeitos retroagir à data da contratação para se aplicar à avença, para preservar a irretroatividade e segurança jurídica. Portanto, toda a matéria já foi tratada no Acórdão embargado, de forma a se identificar uma pretensão não cabível para ser realizada por meio dos embargos de declaração, visto que busca rediscutir o mérito sem apontar qualquer vício na decisão que seja passível de correção pelos embargos. Nesse mesmo sentido, não há lógica nas argumentações do embargante, tendo em vista que não traz matéria de vício no acórdão impugnado que deva ser enfrentada, pois na decisão embargada se encontram os argumentos necessários ao deslinde da questão, com base no livre convencimento motivado, e pela desnecessidade do magistrado enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, mas apenas os cruciais para solução da demanda. Logo, não há vício evidenciado, e a contradição alegada pelo embargante não foi demonstrada, tratando-se de matéria já enfrentada no Acórdão em relação a qual o embargante busca rediscutir, incoerência interna na decisão embargada, de modo a não se evidenciar qualquer vício passível de embargos. Uma vez que o recurso ora em análise é destinado tão somente a sanar erro material, contradição ou omissão, conforme art. 1.022 do CPC, os quais não ficaram demonstrados na decisão embargada, não devem ser acolhidos os declaratórios. Em harmonia com o exposto: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0849025-05.2019.8.15.2001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0849025-05.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0752949-36.2007.8.15.2001 Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para manter incólume a decisão embargada. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Juiz Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Jose Farias De Souza Filho, Procurador de Justiça. 22ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível realizada de 14/07/2025 às 14:00 até 21/07/2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator *G08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 18:28

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 18:24

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto, OAB/PB 15401 RECORRIDO: Antônio Gonzaga de Queiroga Neto ADVOGADO: Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha, OAB/PB 19631-A. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0802841-20.2021.815.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (Id 36722030), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que determinou a limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor ANTÔNIO GONZAGA DE QUEIROGA NETO. Opostos embargos de declaração pela cooperativa, sob alegação de contradição e omissão quanto à aplicação da nova legislação, estes foram rejeitados, ao fundamento de inexistência de vícios no acórdão embargado e de que a pretensão recursal consistia em mera rediscussão do mérito já decidido (Id 36139636). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, com redação conferida pela Lei nº 14.431/2022, ao argumento de que a decisão recorrida teria mantido, de forma indevida, o limite de 30% da margem consignável, quando a legislação federal superveniente passou a autorizar o percentual de 35% para empréstimos consignados. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id 36969643). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (Id 38316777). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Inicialmente, é importante esclarecer que o caso dos autos trata sobre empréstimo consignado, com descontos diretos na folha de pagamento do servidor estadual, circunstância que atrai, de forma específica, a incidência da Lei nº 10.820/2003, em sua disciplina própria. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em data anterior à vigência da Lei nº 14.431/2022. Com base nessa premissa fática, aplicou o princípio da irretroatividade das leis (tempus regit actum) para manter a incidência da legislação vigente à época da contratação, que estabelecia o limite de 30% para os descontos. Ora, rever essa conclusão, como pretende a recorrente, implicaria reavaliar as provas e os fatos que sustentaram a decisão, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, a própria recorrente invoca, em sua fundamentação, o Decreto Estadual nº 42.673/2022 para justificar a aplicação da nova margem de 35%. Ora, o recurso especial tem como missão constitucional a uniformização da interpretação da legislação federal. A análise de suposta violação ou má aplicação de norma de direito local, como é o caso de um decreto estadual, escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça. Incide, por analogia, o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (...) 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’ (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que o Tribunal paulista, examinando pedido relacionado ao direito urbanístico, manteve sentença de improcedência, porquanto desatendido requisito indispensável previsto na legislação municipal para a concessão do benefício construtivo pretendido, à luz do contexto fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.784.869/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) “(…) IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 1.310/66). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.675.965/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) (original sem destaques) Portanto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução. Advogado: Cícero Pereira de Lacerda Neto (OAB/PB 15401. Embargado: Antônio Gonzaga de Queiroga Neto. Advogado: Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha (OAB/PB 19631-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, nos autos de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios. O embargante alegou contradição no acórdão embargado, sustentando que não foi considerada a alteração da margem consignável trazida pela Lei nº 14.431/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, por suposta omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.431/2022 à contratação objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição ou vício, uma vez que a matéria relativa à inaplicabilidade da Lei nº 14.431/2022 ao contrato firmado anteriormente à sua vigência já foi expressamente enfrentada na decisão. 5. A pretensão do embargante restringe-se à rediscussão de matéria de mérito já decidida, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A alegação de contradição exige demonstração clara de incoerência interna na decisão embargada, o que não se verifica quando a matéria já foi enfrentada e decidida. 3. A Lei nº 14.431/2022 é inaplicável a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, EDcl nº 0849025-05.2019.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado João Batista Barbosa, 1ª Câmara Cível, j. 28.08.2022; TJ/PB, EDcl nº 0752949-36.2007.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 27.11.2024. EMBARGANTE: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento ADVOGADO(A): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB 18.156 - A) EMBARGADO(A): Maria das Graças da Silva ADVOGADO(A): Enéas Flávio S. de Morais Segundo (OAB/PB 14.318) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Segundo a jurisprudência pátria, “os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” São incabíveis os Embargos de Declaração objetivando exclusivamente trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. Embargante: Estado da Paraíba Procurador: Flávio José Costa de Lacerda Embargado(a): Francisco Gilson Mendes Luiz EMBARGOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (0752949-36.2007.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2024) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802841-20.2021.8.15.2001 Origem: 14ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução contra acórdão proferido que, nos Autos da Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Antônio Gonzaga de Queiroga Neto, ora embargado, negou provimento ao recurso para manter a sentença, consignando os seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença prolatada. Em função do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial para o patamar de 15%.” Inconformado, o embargante sustenta que houve contradição no Acórdão embargado, tendo em vista que a Lei 14.431/2022trouxe em seu texto a alteração da margem consignável inerente a Lei 10.820/2003, majorando-a para 35%, não tendo tal alteração considerada na decisão embargada. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Contrarrazões oferecidas pelo embargado, ID 35378838, em que sustenta a ausência de contradição ou vício na decisão embargada, tendo em vista que a lei em questão não prevê qualquer forma de retroagir, sendo inaplicável ao contrato celebrado pelas partes. Requer o embargado a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO. Do mérito Tratam-se de embargos declaratórios opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada, por entender que a Lei nº 14.431/2022 é inaplicável ao contrato celebrado entre as partes, uma vez que entrou em vigência em momento posterior à celebração do negócio e não há possibilidade de retroagir, de modo a se incidir a Lei 10.820/2003 em sua redação original, sem as alterações trazidas por aquela lei, uma vez que se aplica a irretroatividade da lei como uma forma de garantir segurança jurídica às relações particulares. Os embargos trazem novamente argumentos que estavam postos nas razões da apelação e que já foram enfrentadas por ocasião do Acórdão, cujo fundamento principal foi exposto acima. O recurso ora manejado não traz novos argumentos ou impugnações específicas à decisão embargada, mas sim representa mero inconformismo do apelante/embargante. Os embargos de declaração possuem o objetivo único de sanar erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, ou seja, serve para sanar vícios presentes no ato, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os argumentos do embargante não demonstram quaisquer desses vícios na decisão, mas sim são argumentos que buscam rediscutir o mérito sem trazer argumentos contundentes contrários à decisão ora impugnada. Ora, ficou estabelecido que Lei nº 14.431/2022 é inaplicável ao contrato celebrado entre as partes e que não há possibilidade de suas alterações e efeitos retroagir à data da contratação para se aplicar à avença, para preservar a irretroatividade e segurança jurídica. Portanto, toda a matéria já foi tratada no Acórdão embargado, de forma a se identificar uma pretensão não cabível para ser realizada por meio dos embargos de declaração, visto que busca rediscutir o mérito sem apontar qualquer vício na decisão que seja passível de correção pelos embargos. Nesse mesmo sentido, não há lógica nas argumentações do embargante, tendo em vista que não traz matéria de vício no acórdão impugnado que deva ser enfrentada, pois na decisão embargada se encontram os argumentos necessários ao deslinde da questão, com base no livre convencimento motivado, e pela desnecessidade do magistrado enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, mas apenas os cruciais para solução da demanda. Logo, não há vício evidenciado, e a contradição alegada pelo embargante não foi demonstrada, tratando-se de matéria já enfrentada no Acórdão em relação a qual o embargante busca rediscutir, incoerência interna na decisão embargada, de modo a não se evidenciar qualquer vício passível de embargos. Uma vez que o recurso ora em análise é destinado tão somente a sanar erro material, contradição ou omissão, conforme art. 1.022 do CPC, os quais não ficaram demonstrados na decisão embargada, não devem ser acolhidos os declaratórios. Em harmonia com o exposto: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0849025-05.2019.8.15.2001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0849025-05.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0752949-36.2007.8.15.2001 Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para manter incólume a decisão embargada. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Juiz Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Jose Farias De Souza Filho, Procurador de Justiça. 22ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível realizada de 14/07/2025 às 14:00 até 21/07/2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator *G08

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802841-20.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GONZAGA DE QUEIROGA NETO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR. EXCLUSÃO DE COOPERATIVA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Antonio Gonzaga de Queiroga Neto contra a Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. - Unicred do Brasil e a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução. O autor alegou que os descontos em sua folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, ultrapassavam o limite de 30% de sua remuneração líquida, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003 e no Decreto nº 4.840/2003, comprometendo o mínimo existencial. Pleiteou a limitação dos descontos a 30%, a revisão dos contratos e a suspensão dos valores excedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred Ltda.; (ii) determinar se o desconto em folha de pagamento decorrente dos contratos de empréstimo consignado pode ser limitado a 30% da remuneração líquida do autor; (iii) decidir sobre a revisão das parcelas para adequação à margem consignável e confirmar ou não a tutela provisória concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não há vínculo jurídico entre a confederação e o autor, que contratou o empréstimo com a Sicredi Evolução. A ilegitimidade passiva é acolhida com extinção do processo em relação à Unicred. A limitação de 30% sobre a remuneração líquida para empréstimos consignados está prevista no Decreto Estadual nº 25.502/2004, aplicável aos servidores estaduais da Paraíba, como o autor, servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, e deve ser observada para preservar o mínimo existencial. Auxílios de natureza continuada, como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, integram a base de cálculo da margem consignável, conforme entendimento do STJ e jurisprudência estadual, uma vez que esses valores são recebidos regularmente, mesmo em afastamentos. O contrato firmado anteriormente à Lei n.º 14.431/22 é regido pela legislação vigente à época da contratação, não sendo cabível a aplicação retroativa de disposições dessa lei, em respeito à segurança jurídica. Foi constatado que o valor consignado ultrapassava o limite de 30% da remuneração líquida do autor, sendo necessário excluir o desconto referente ao contrato mais recente para adequação à margem consignável, conforme o art. 6.º, §2.º, do Decreto Estadual n.º 25.502/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. é parte ilegítima para compor o polo passivo em demandas de consignação envolvendo contratos que não firmou diretamente com o autor. A limitação de 30% da remuneração líquida para descontos de empréstimos consignados é aplicável a servidores públicos estaduais e deve incluir auxílios recebidos de forma continuada. Em contratos firmados antes da Lei n.º 14.431/22, a legislação vigente à época da contratação regula a margem consignável, preservando-se a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003; Decreto nº 4.840/2003; Decreto Estadual nº 25.502/2004; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/03/2017. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 05 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802841-20.2021.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por ANTONIO GONZAGA DE QUEIROGA NETO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA - UNICRED DO BRASIL e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI EVOLUÇÃO. Aduziu o autor, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras rés, o que resultou em descontos em sua folha de pagamento em percentual superior ao limite de 30% de sua remuneração líquida. Tal comprometimento financeiro estaria acarretando dificuldades para seu sustento e o de sua família, comprometendo, assim, o mínimo existencial. Argumentou que a limitação de 30% é imposta pela Lei nº 10.820/2003 e pelo Decreto nº 4.840/2003. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fossem limitados os descontos em folha de pagamento a 30% de sua remuneração líquida, com a suspensão dos valores excedentes, além da revisão dos contratos de empréstimo. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para revisão contratual, com o recálculo das parcelas de modo que o total das consignações não ultrapasse o percentual máximo de 30%. Pediu a concessão da gratuidade judiciária. Na decisão de id 39159269, foi deferida parcialmente a gratuidade e corrigido o valor da causa, que passou a ser de R$ 74.654,65. Custas pagas (id 39209284). Tutela antecipada parcialmente deferida, no sentido de obrigar a demandada a readequar o valor consignado no contracheque do autor, de modo a suspender o desconto dos R$ 627,09 relativos à parcela do Contrato de Empréstimo n. 892. (id 39313551). O código do empréstimo a ser suspenso foi posteriormente alterado, passando a ser o 397831. Embargos de declaração opostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL, em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela, ao argumento de que a embargante seria parte ilegítima para figurar no polo passivo e, portanto, para cumprir a determinação (id 40544737). Contrarrazões aos embargos apresentada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO no id 42491263. Citados, as rés apresentaram contestações. A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, no id 39870861, impugnou, inicialmente, o valor atribuído, pelo juízo, à causa e a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que todos os contratos foram celebrados conforme as disposições legais. O autor tinha plena ciência dos termos e percentuais de desconto estabelecidos nos contratos de consignação. Já a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA.- UNICRED DO BRASIL, no id 41275749, levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o autor não integra a base de dados de cooperados do sistema UNICRED. Além disso, o empréstimo discutido nos autos foi contraído junto à SICREDI JOÃO PESSOA, não havendo liame jurídico entre a contestante e o promovente. Réplica (id 42491258). Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de provas, somente a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO requereu a análise do aumento, por força da Lei n.º 14.431/22, da margem consignável para 35%. Em face disto, pugnou pela expedição de ofício ao TJPB, a fim de que se saiba quantos e quais são os empréstimos vinculados ao CPF do autor. É o que importa relatar. Decido. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL Nenhum dos argumentos trazidos nos ditos Embargos se encaixa nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou dúvida. Na decisão, o juiz está adstrito aos argumentos e pedidos constantes na inicial e na contestação, devendo fundamentar sua decisão no acolhimento ou rejeição das teses apresentadas. No que tange aos tópicos levantados como omissos, vislumbro que se trata, unicamente, de rediscussão da matéria fática. No caso concreto, a decisão atacada, proferida em um juízo de cognição sumária, foi proferida no sentido de estender as obrigações a todos os demandados. Não houve omissão quanto a isto na referida decisão. Eventual irresignação do demandado é eminentemente de mérito e se trata de discussão que ultrapassaria a cognição meramente sumária, já que dependeria de contraditório. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. DA SENTENÇA PROPRIAMENTE DITA O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. É incabível a aplicação, no caso, da Lei n.º 14.431/22, já que o contrato firmado entre as partes foi celebrado antes de sua promulgação. Por este motivo, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO. Da Impugnação ao Valor da Causa Como já ampla e claramente decidido no id 39313551, o valor atribuído à causa pelo Juízo se refere ao valor controverso de cada parcela, multiplicado pela quantidade de parcelas do contrato. Não há nenhuma incorreção a ser sanada neste ponto. REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da Impugnação à Concessão Parcial da Gratuidade Judiciária É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se pretende aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação dos réus, no sentido de que o promovente não faz jus à gratuidade judiciária, não são suficientes para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. REJEITO, portanto, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Da ilegitimidade passiva de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL Analisando a documentação acostada aos autos, notadamente o histórico de consignados do autor (id 38952660), conclui-se pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL. É que não há nos autos nenhum indício de que há, ou havia, relação jurídica entre o autor e a referida demandada, que justificasse sua permanência no polo passivo da presente demanda. Todos os empréstimos descontados em folha foram firmados com a SICREDI EVOLUÇÃO - SICREDI JOÃO PESSOA, que não integra o sistema UNICRED. ACOLHO, portanto, a preliminar de ilegitimidade arguida por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA.- UNICRED DO BRASIL. Do mérito Inúmeros são os atos normativos, entre decretos e leis, que regulamentam o limite para as consignações em folha de pagamento dos trabalhadores públicos e privados. Todos esses normativos, dentro de seu espectro de regência, eram, ao tempo das contratações feitas pelo autor, unânimes em estabelecer que a margem consignável para obrigações voluntárias e facultativas não podia exceder a 30% dos valores mensalmente recebidos. Nesta senda, o ordenamento jurídico pátrio oferecia, no âmbito do Executivo Federal, o Decreto n. 8.690/2016. Para os trabalhadores regidos pela CLT, existem os normativos invocados pelo autor, ou seja, a Lei nº 10.820 e o Decreto n. 4.840/2003. Ocorre que, na esfera local, a Paraíba também editou suas regras para as consignações na folha de pagamento de seus servidores, em especial, os de Poder Executivo, o que fez através do Decreto Estadual n. 25.502, de 29 novembro de 2004. À míngua de regras específicas para os servidores do Poder Judiciário da Paraíba, a norma de regência adotada por seu “Poder-Irmão” é a que mais se adequa ao caso dos autos, já que o demandante é servidor efetivo do TJPB. Não é o caso de aplicação da Lei n.º 14.431/22, porque os contratos firmados entre as partes devem ser regidos pela legislação em vigor na época da transação. A lei editada posteriormente não pode retroceder, sob pena de mácula à segurança jurídica. Com efeito, no que interessa ao presente caso, mencione-se que o Decreto Estadual n. 25.502/2004 previa, como descontos obrigatórios, entre outros, a contribuição previdenciária e o imposto de renda (art. 3.º, I, “a” e “e”). Como consignações facultativas, a norma estadual prevê a amortização de empréstimos em geral (art. 3.º, II, “e”), além de diversas outras que não vêm ao caso, por não constarem no contracheque do promovente. Pois bem, o ponto que merece destaque é o art. 4.º do Decreto Estadual, dispondo que “excluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá como limite máximo 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, sendo 10% (dez por cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de crédito e 30% (trinta por cento) para as demais consignações facultativas.” Ora, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde são valores fixos, recebidos em caráter continuado. Ou seja, o autor recebe tais verbas mesmo durante seus afastamentos legais, como férias e licenças, de modo que impactam positivamente sua capacidade financeira, no que se inclui a de contratar crédito. O mesmo não ocorre, porém, com os trabalhadores da iniciativa privada, os quais, ao se afastarem de suas atividades, em regra, ficam sem receber as verbas indenizatórias. E é exatamente em razão dessa falta de perenidade no pagamento de tais verbas, que o Decreto Federal n. 4.840/2003, invocado pelo demandante, optou por exclui-las da base de composição da margem de consignação, para o que fez necessário que os valores sejam recebidos com regularidade e continuamente. Eis acima por que não cabe aplicar ao servidor público regras criadas para lidar com as particularidades da CLT, máxime quando existe regramento próprio para servidores públicos do Estado, sobre a mesma matéria. Tanto é assim, que o art. 1.º do Decreto Federal n. 4.840/2003 assim dispõe expressamente: Art.1.º Regem-se por este Decreto os procedimentos para autorização de desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943. (grifos meus) Ademais, tribunais estaduais e o STJ já se manifestaram no sentido de que os adicionais de saúde e alimentação recebidos pelos servidores do Poder Judiciário também integram a base de cálculo da margem consignável. Confira-se: 1. DO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL A agravante se insurge quanto ao cálculo da margem consignável, pretendendo sejam excluídas da operação os valores da contribuição para serviços de saúde, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, contribuições para o plano de saúde, os adicionais de gratificação – títulos e qualificação – treinamento, a gratificação de atividade judiciária e os empréstimos conta-salário. Entretanto, sem razão. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ, no que concerne ao cálculo da margem consignável, (…) Vale lembrar a jurisprudência do STJ sobre o tema é a seguinte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Os descontos de empréstimo na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. “Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal (…) (REsp n. 1.169.334/RS;)’ (…) Logo não se justifica a pretensão do agravante em buscar o recálculo da referida margem, para que sejam excluídos também a contribuição para serviços de saúde, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, (…) Assim sendo, para o presente caso devem ser mantidos os cálculos da margem consignável, por quanto além de refletirem a aplicação da lei, estão em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ e, consequentemente, devem ser rechaçados os fundamentos deste agravo que visem a reanálise do cálculo da margem consignável, impondo-se a manutenção da decisão agravada. (Embargos de Declaração n.1.163.627/01 recebidos como Agravo Interno; Relator: Des. Luiz Taro Oyama 25.ª Vara Cível de Curitiba)” (grifos meus) Destarte, superadas as questões sobre inclusão dos auxílios na margem consignável, tem-se que, dos recebimentos fixos do autor, para fins de apuração da margem consignável, devem ser abatidos apenas os descontos obrigatórios (IRPF e PBPRev). Assim, se o autor recebe R$ 11.392,01 em valores brutos, devem ser subtraídos desse montante apenas os R$ 1.166,64 da PBPrev e os R$ 1.101,43 do IRPF, resultando a quantia de R$ 9.123,94 como base de incidência dos 30% da margem consignável que, por sua vez, corresponde a R$ 2.737,44. Portanto, se a margem consignável do promovente equivale R$ 2.737,44, como limite máximo para a amortização dos empréstimos, tem-se que os R$ 3.364,53 consignados pela ré ultrapassam o limite legal em R$ 627,09 os 30% de margem consignável. Ora, o excesso de R$ 627,09 é precisamente o valor da parcela do empréstimo mais recentemente contratado pelo promovente, em novembro de 2020, sendo o que se constata através do histórico de consignações, anexado ao ID 38952660. Disso, conclui-se que apenas o Contrato de Empréstimo n. 397831 foi o responsável por extrapolar a margem consignável, revelando-se, portanto, a consignação facultativa a ser excluída do contracheque do promovente. É a regra do art. 6.º, §2.º, do Decreto Estadual: § 2º No caso de suspensão de descontos da mesma espécie e respeitada a ordem de que trata o parágrafo anterior, prevalecerá o critério de antiguidade, de modo que a consignação averbada posteriormente não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de processamento indevido pelo consignante Ante o exposto: 1) REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL contra a decisão de id 39313551, mantendo-a inalterada; 2) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC; e 3) No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para DETERMINAR que a demandada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO limite o desconto em folha de pagamento do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Considerando a persistência do perigo da demora, CONFIRMO, com alteração de seus efeitos, a tutela antecipada concedida, para determinar o ajuste imediato, pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, dos descontos perpetrados no contracheque do autor, limitando-os a 30% do rendimento líquido do promovente. INTIME-SE a dita ré para cumprir esta decisão, sob pena de aplicação da multa descrita na decisão de id 39313551. CONDENO o autor, na proporção em que não está isento da gratuidade judiciária, no ressarcimento de eventuais despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL, reconhecida como parte ilegítima para a causa. CONDENO a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO a pagar ao autor as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

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