Procedimento Comum Cível 0805690-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805690-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA, que sucedeu a Viação Itapemirim S.A. ADVOGADO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT APELADO: VITOR MEIRA WANZELER ADVOGADO: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO Ementa: Consumidor. Apelação Cível. Transporte Rodoviário. Atraso na partida e chegada ao destino com 24 horas de atraso. Ausência de assistência ao consumidor. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa transportadora ao pagamento de danos morais por falha na prestação do serviço, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do promovente. II. Questão em discussão 2. As questões consistem em verificar (i) se houve comprovação do fato constitutivo do direito autoral e da falha na prestação do serviço; (ii) se o atraso de mais de 24 horas configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; e (iii) se o valor fixado a título de indenização comporta redução. III. Razões de decidir 3. A chegada ao destino final com mais de vinte e quatro horas de atraso, somada à espera prolongada no terminal rodoviário sem a devida assistência e à perda de compromisso profissional, representam falha na prestação do serviço pela transportadora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, aliada à admissão da recorrente quanto à ausência de sistemas de rastreamento no período, corrobora a verossimilhança das alegações autorais devidamente instruídas com o bilhete de passagem e registros de atendimento. 5. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da desídia e aos transtornos suportados, não comportando a redução pretendida, estando em harmonia com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e tese. 6. Desprovimento do apelo. Teses de julgamento: "1. O longo atraso na chegada ao destino final em transporte rodoviário, superior a 24 horas, somado à ausência de assistência adequada ao passageiro e à perda de compromissos, caracteriza falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.” ________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; Arts. 186 e 927 do CC; Resolução ANTT nº 6033/2023. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019; TJPB - 0837273-31.2022.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024; TJPB - 0827481-53.2022.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023. Relatório TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA apresentou apelação cível em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida por VITOR MEIRA WANZELER, ora apelado, decidindo nos seguintes termos finais: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805690-23.2025.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões (ID 41861364), a recorrente pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inexistindo comprovação do atraso significativo. Argumenta que o transporte interestadual trabalha com horários de previsão e que eventuais intercorrências decorreram de fase de reestruturação operacional após arrendamento da malha da Viação Itapemirim. Defende que o ocorrido configura mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas (ID 41861717), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que o recorrido ajuizou a presente ação objetivando a reparação do dano moral sofrido em decorrência da má prestação dos serviços de transporte rodoviário pela empresa promovida. Narra a exordial, que o autor adquiriu passagem rodoviária com destino a São Paulo/SP, com previsão de saída do Rio de Janeiro/RJ às 05h55min do dia 02 de dezembro de 2023 (ID 41861325). Ocorre que o ônibus da referida linha atrasou por mais de 05 (cinco) horas na partida e, diante da ausência de qualquer assistência ou previsão por parte da empresa, o passageiro viu-se compelido a retornar ao hotel, arcar com nova diária e adquirir outra passagem por meios próprios para conseguir viajar. Por fim, o promovente chegou ao destino final com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao cronograma original, perdendo compromisso de trabalho agendado na cidade de destino, razão pela qual ajuizou a presente ação, pleiteando indenização pelo abalo extrapatrimonial sofrido. A demanda foi julgada parcialmente procedente, sendo esta a decisão impugnada. Conforme se observa, o direito em discussão está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por outro lado, não se desconhece que a responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca da conduta, do dano experimentado e o nexo de causalidade, na forma dos art.s 186 e 927 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ocorre que, segundo entendimento assente na jurisprudência pátria, a ocorrência de atraso em transporte não gera, por si só, o dano moral “in re ipsa”, sendo necessário, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de circunstâncias peculiares, a evidenciarem a ultrapassagem do simples aborrecimento, por exemplo: longo atraso, sem a devida assistência pela companhia; perda de compromisso que o passageiro houver agendado na cidade de destino, etc. Nesse sentido, o STJ orienta os pontos que devem ser considerados para fixação de indenização por danos morais em caso de falha na prestação do serviço de transporte: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...). 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (grifei). (STJ - REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No caso em análise, o atraso injustificado gerou a chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso, além da total falta de assistência por parte da empresa recorrente. Os registros de atendimento via chat (ID 41861322) e o bilhete de passagem (ID 41861325) são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço. Acerca da matéria, a Resolução nº 6033/2023 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres assim dispõe: Art. 188. São direitos dos usuários dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros: (...) II - Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem; (...) XIII - Receber da autorizatária, em caso de atraso, cancelamento ou interrupção da viagem, ou nas demais situações previstas nesta Resolução, a adequada assistência; O referido dever de pontualidade e assistência foi flagrantemente violado. Ao contrário do que sustenta a apelante, o atraso de mais de 24 horas não pode ser considerado um "infortúnio previsível" ou "mera previsão de horário", especialmente quando a própria empresa admite, em sua contestação (ID 41861351), que não possuía sistemas de controle e rastreamento para monitorar a execução do serviço, atraindo para si o ônus de tal desorganização. Levando-se em conta esse parâmetro de lapso temporal, observa-se que o desembarque final atrasou mais de um dia, fato que somado à ausência de assistência por parte da transportadora e à necessidade de o autor custear nova logística de viagem, resultam em evidente falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. Portanto, há de se concluir que a sentença de procedência deve ser mantida, eis que as peculiaridades do caso em análise são suficientes para configurar dano moral indenizável. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. - A companhia aérea assim como a agência de turismo respondem pela correta prestação de todos os serviços incluídos no pacote de turismo que comercializam. (...) - Não constatada a proporcionalidade em relação ao quantum da verba arbitrada a título de dano moral, entende-se cabível sua majoração no quantum semelhante em casos análogos aplicados por este tribunal. - Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJPB - 0837273-31.2022.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO, POR APROXIMADAMENTE 11 HORAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJPB - 0827481-53.2022.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023). Por fim, a transportadora apelante pugna pela improcedência ou redução dos danos morais, fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como para as circunstâncias do caso concreto, considerando sempre os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, diante das peculiaridades da hipótese sub examine — atraso superior a 24 horas, perda de compromisso de trabalho e ausência de suporte material —, verifica-se que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e compatível com os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA, que sucedeu a Viação Itapemirim S.A. ADVOGADO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT APELADO: VITOR MEIRA WANZELER ADVOGADO: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO Ementa: Consumidor. Apelação Cível. Transporte Rodoviário. Atraso na partida e chegada ao destino com 24 horas de atraso. Ausência de assistência ao consumidor. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa transportadora ao pagamento de danos morais por falha na prestação do serviço, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do promovente. II. Questão em discussão 2. As questões consistem em verificar (i) se houve comprovação do fato constitutivo do direito autoral e da falha na prestação do serviço; (ii) se o atraso de mais de 24 horas configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; e (iii) se o valor fixado a título de indenização comporta redução. III. Razões de decidir 3. A chegada ao destino final com mais de vinte e quatro horas de atraso, somada à espera prolongada no terminal rodoviário sem a devida assistência e à perda de compromisso profissional, representam falha na prestação do serviço pela transportadora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, aliada à admissão da recorrente quanto à ausência de sistemas de rastreamento no período, corrobora a verossimilhança das alegações autorais devidamente instruídas com o bilhete de passagem e registros de atendimento. 5. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da desídia e aos transtornos suportados, não comportando a redução pretendida, estando em harmonia com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e tese. 6. Desprovimento do apelo. Teses de julgamento: "1. O longo atraso na chegada ao destino final em transporte rodoviário, superior a 24 horas, somado à ausência de assistência adequada ao passageiro e à perda de compromissos, caracteriza falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.” ________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; Arts. 186 e 927 do CC; Resolução ANTT nº 6033/2023. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019; TJPB - 0837273-31.2022.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024; TJPB - 0827481-53.2022.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023. Relatório TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA apresentou apelação cível em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida por VITOR MEIRA WANZELER, ora apelado, decidindo nos seguintes termos finais: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805690-23.2025.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões (ID 41861364), a recorrente pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inexistindo comprovação do atraso significativo. Argumenta que o transporte interestadual trabalha com horários de previsão e que eventuais intercorrências decorreram de fase de reestruturação operacional após arrendamento da malha da Viação Itapemirim. Defende que o ocorrido configura mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas (ID 41861717), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que o recorrido ajuizou a presente ação objetivando a reparação do dano moral sofrido em decorrência da má prestação dos serviços de transporte rodoviário pela empresa promovida. Narra a exordial, que o autor adquiriu passagem rodoviária com destino a São Paulo/SP, com previsão de saída do Rio de Janeiro/RJ às 05h55min do dia 02 de dezembro de 2023 (ID 41861325). Ocorre que o ônibus da referida linha atrasou por mais de 05 (cinco) horas na partida e, diante da ausência de qualquer assistência ou previsão por parte da empresa, o passageiro viu-se compelido a retornar ao hotel, arcar com nova diária e adquirir outra passagem por meios próprios para conseguir viajar. Por fim, o promovente chegou ao destino final com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao cronograma original, perdendo compromisso de trabalho agendado na cidade de destino, razão pela qual ajuizou a presente ação, pleiteando indenização pelo abalo extrapatrimonial sofrido. A demanda foi julgada parcialmente procedente, sendo esta a decisão impugnada. Conforme se observa, o direito em discussão está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por outro lado, não se desconhece que a responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca da conduta, do dano experimentado e o nexo de causalidade, na forma dos art.s 186 e 927 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ocorre que, segundo entendimento assente na jurisprudência pátria, a ocorrência de atraso em transporte não gera, por si só, o dano moral “in re ipsa”, sendo necessário, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de circunstâncias peculiares, a evidenciarem a ultrapassagem do simples aborrecimento, por exemplo: longo atraso, sem a devida assistência pela companhia; perda de compromisso que o passageiro houver agendado na cidade de destino, etc. Nesse sentido, o STJ orienta os pontos que devem ser considerados para fixação de indenização por danos morais em caso de falha na prestação do serviço de transporte: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...). 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (grifei). (STJ - REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No caso em análise, o atraso injustificado gerou a chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso, além da total falta de assistência por parte da empresa recorrente. Os registros de atendimento via chat (ID 41861322) e o bilhete de passagem (ID 41861325) são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço. Acerca da matéria, a Resolução nº 6033/2023 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres assim dispõe: Art. 188. São direitos dos usuários dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros: (...) II - Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem; (...) XIII - Receber da autorizatária, em caso de atraso, cancelamento ou interrupção da viagem, ou nas demais situações previstas nesta Resolução, a adequada assistência; O referido dever de pontualidade e assistência foi flagrantemente violado. Ao contrário do que sustenta a apelante, o atraso de mais de 24 horas não pode ser considerado um "infortúnio previsível" ou "mera previsão de horário", especialmente quando a própria empresa admite, em sua contestação (ID 41861351), que não possuía sistemas de controle e rastreamento para monitorar a execução do serviço, atraindo para si o ônus de tal desorganização. Levando-se em conta esse parâmetro de lapso temporal, observa-se que o desembarque final atrasou mais de um dia, fato que somado à ausência de assistência por parte da transportadora e à necessidade de o autor custear nova logística de viagem, resultam em evidente falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. Portanto, há de se concluir que a sentença de procedência deve ser mantida, eis que as peculiaridades do caso em análise são suficientes para configurar dano moral indenizável. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. - A companhia aérea assim como a agência de turismo respondem pela correta prestação de todos os serviços incluídos no pacote de turismo que comercializam. (...) - Não constatada a proporcionalidade em relação ao quantum da verba arbitrada a título de dano moral, entende-se cabível sua majoração no quantum semelhante em casos análogos aplicados por este tribunal. - Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJPB - 0837273-31.2022.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO, POR APROXIMADAMENTE 11 HORAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJPB - 0827481-53.2022.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023). Por fim, a transportadora apelante pugna pela improcedência ou redução dos danos morais, fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como para as circunstâncias do caso concreto, considerando sempre os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, diante das peculiaridades da hipótese sub examine — atraso superior a 24 horas, perda de compromisso de trabalho e ausência de suporte material —, verifica-se que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e compatível com os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 11:25

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:20

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805690-23.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de março de 2026 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2026, 18:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:16

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 13:21

Publicação

25/01/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR MEIRA WANZELER REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805690-23.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. VITOR MEIRA WANZELER ajuizou ação em face da VIACAO ITAPEMIRIM S.A. objetivando indenização por danos morais em razão de atraso. Alegou que adquiriu passagem rodoviária com a ré para a rota Rio de Janeiro/RJ a São Paulo/SP, com partida prevista para 02 de dezembro de 2023, às 05h55 e o veículo atrasou por mais de 5 (cinco) horas, e que, sem receber qualquer assistência ou suporte da empresa, teve que retornar ao hotel, adquirir nova diária e comprar outra passagem, chegando ao destino com mais de 1 (um) dia de atraso. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Gratuidade judiciária deferida integralmente no id. 107336101. Após diversas tentativas de citação infrutíferas da ré original, inclusive mediante buscas judiciais e pedidos de citação por edital (id. 108085647, 116346731, 122768914 e 124367282), sobreveio contestação por parte de TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA (id 124923125), que se apresentou como sucessora das operações rodoviárias da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., em razão de arrendamento judicial. Citada, a ré alegou a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo a retificação. No mérito, alegou a improcedência do pedido autoral, sustentando que a viagem ocorreu em dezembro de 2023, durante o período de reestruturação das linhas arrendadas, o que torna o atraso um infortúnio previsível. Argumentou que o autor não produziu prova idônea do alegado atraso, e que, no transporte rodoviário interestadual, o horário é mera previsão. Subsidiariamente, defendeu que o dano sofrido não ultrapassou o mero dissabor e impugnou o quantum indenizatório pleiteado. Impugnação à contestação ao id. 125040766. Sem mais prova a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO A TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA, suscitou a sua legitimidade passiva e pediu a retificação do polo para que constasse unicamente seu nome, uma vez que assumiu as operações rodoviárias da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. desde março de 2023, em virtude de arrendamento autorizado no processo falimentar (id. 124923125). Considerando que a relação jurídica questionada ocorreu sob a gestão da empresa arrendatária e houve concordância do autor (id. 125040766), entendo cabível a retificação do polo passivo para inclusão da TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA como a ré responsável, mantendo a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. no polo passivo, em razão da solidariedade e da natureza da sucessão empresarial neste contexto. DO MÉRITO A relação estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte rodoviário é de consumo, regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o artigo 2º da Lei 8.078/90. Em se tratando de relação consumerista, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, devendo está comprovado o dano e o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo suportado. No caso dos autos, o autor comprovou a contratação do serviço de transporte para a data de 02/12/2023 (id 107183459), bem como o atraso de 5 horas na partida, seguido pela necessidade de retorno ao hotel e a chegada ao destino com mais de 24 horas do previsto, o que, inclusive, acarretou a perda de um compromisso de trabalho e a necessidade de adquirir nova passagem e arcar com nova diária de hotel. A ré, por sua vez, em sua defesa, alegou não haver prova idônea do atraso, e que o horário de chegada seria mera previsão em virtude da imprevisibilidade das rodovias. A ré, contudo, na condição de fornecedora, tinha o dever legal de manter o controle e o registro das viagens, bem como de prestar o serviço de forma adequada, incluindo a pontualidade, conforme previsto no artigo 188, incisos I e II, da Resolução ANTT nº 6033/2023. O atraso de partida por período superior a 1 (uma) hora, conforme o artigo 179 da mesma Resolução, gera ao passageiro o direito de exigir a substituição do bilhete, a aquisição de novo bilhete por conta da transportadora ou a restituição imediata do valor. Ao admitir a impossibilidade de provar a inexistência de atrasos por não possuir sistema de rastreamento no período, a ré atrai para si a presunção de veracidade da alegação autoral, especialmente sob a ótica da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC). A alegação de que o atraso seria inerente ao transporte rodoviário interestadual não justifica um lapso temporal de mais de 24 horas na chegada, configurando falha grave e inaceitável na prestação do serviço. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré (fornecedora de serviços de intermediação de transporte) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta pelos consumidores. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em examinar: (i) a legitimidade passiva da empresa intermediadora de transporte contratada por meio de plataforma digital; (ii) a existência de falha na prestação do serviço e eventual excludente de responsabilidade; (iii) a configuração de dano moral indenizável decorrente de atraso e cancelamento de viagem; e (iv) a adequação do valor fixado a título de indenização. III. Razões de Decidir 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. A atuação da ré não se limitou a mero serviço tecnológico, pois integrou a cadeia de consumo, ofertando e intermediando o serviço de transporte contratado pelos autores. Assim, responde solidariamente pelos danos decorrentes da má execução contratual, conforme entendimento consolidado no âmbito do CDC (par. ún., do art. 7º, e § 1º, do art. 25). 4. DANO MORAL. Caracterizado. Elementos que demonstraram a ocorrência de danos morais, notadamente: (a) atraso demasiado em relação ao horário originalmente contratado; (b) descumprimento do dever de informação aos passageiros; (c) autores ficaram por horas no ponto de embarque, no período da noite e início da madrugada, sendo um deles menor de idade; (d) descumprimento do dever de prestação de assistência material. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00, para cada autor, não comportando a redução pretendida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009290-34.2024.8.26.0114; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2025; Data de Registro: 28/11/2025) Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço. O atraso significativo e a falta de assistência ao consumidor geraram transtornos que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, ensejando a responsabilização civil da ré. A situação vivenciada pelo autor, qual seja, a espera prolongada de 5 horas, a ausência de suporte da empresa, a necessidade de pagar nova diária de hotel e a compra de nova passagem para só então chegar ao destino com mais de 24 horas de atraso, além da perda de compromisso de trabalho, configura ofensa à dignidade e à tranquilidade do consumidor. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria falha na execução do contrato de transporte que frustrou a expectativa legítima do consumidor e lhe impôs consequências financeiras e logísticas graves. Não se trata de mero dissabor, mas de violação à esfera da personalidade decorrente da desídia do fornecedor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. PASSAGEIRO QUE FICOU ESPERANDO POR QUASE TRÊS HORAS A CHEGADA DE ÔNIBUS QUE, AO FINAL, NÃO APARECEU NO PONTO DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM JUNTO A EMPRESA DIVERSA. ATRASO DE PRATICAMENTE VINTE E QUATRO HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta por passageiro devido à falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, resultando em atraso de aproximadamente vinte e quatro horas e perda de compromissos profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da empresa pela falha na prestação do serviço de transporte; (iii) a configuração de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A empresa recorrente faz parte da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, devendo zelar por sua adequada prestação, conforme responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais foram caracterizados pelos transtornos e aflições sofridos pelo apelado, não sendo considerados mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado para a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços independe de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. 2. O dano moral in re ipsa dispensa comprovação nos autos, emergindo dos fatos narrados. Legislação Citada: ? CF/1988, art. 37, §6º; ? CC, arts. 734, caput, 735, 932, III, 933; e ? CDC, art. 14, caput. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1027279-66.2022.8.26.0100, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2023. (TJSP; Apelação Cível 1018160-65.2023.8.26.0482; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a gravidade do dano, a condição econômica das partes e a extensão da culpa do ofensor, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada à gravidade da conduta da ré e aos transtornos causados ao autor, cumprindo a dupla finalidade da reparação. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA, que sucedeu a Viação Itapemirim S.A. ADVOGADO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT APELADO: VITOR MEIRA WANZELER ADVOGADO: IVAN BURITY DE ALMEIDA FILHO Ementa: Consumidor. Apelação Cível. Transporte Rodoviário. Atraso na partida e chegada ao destino com 24 horas de atraso. Ausência de assistência ao consumidor. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa transportadora ao pagamento de danos morais por falha na prestação do serviço, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do promovente. II. Questão em discussão 2. As questões consistem em verificar (i) se houve comprovação do fato constitutivo do direito autoral e da falha na prestação do serviço; (ii) se o atraso de mais de 24 horas configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; e (iii) se o valor fixado a título de indenização comporta redução. III. Razões de decidir 3. A chegada ao destino final com mais de vinte e quatro horas de atraso, somada à espera prolongada no terminal rodoviário sem a devida assistência e à perda de compromisso profissional, representam falha na prestação do serviço pela transportadora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, aliada à admissão da recorrente quanto à ausência de sistemas de rastreamento no período, corrobora a verossimilhança das alegações autorais devidamente instruídas com o bilhete de passagem e registros de atendimento. 5. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da desídia e aos transtornos suportados, não comportando a redução pretendida, estando em harmonia com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e tese. 6. Desprovimento do apelo. Teses de julgamento: "1. O longo atraso na chegada ao destino final em transporte rodoviário, superior a 24 horas, somado à ausência de assistência adequada ao passageiro e à perda de compromissos, caracteriza falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.” ________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; Arts. 186 e 927 do CC; Resolução ANTT nº 6033/2023. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019; TJPB - 0837273-31.2022.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024; TJPB - 0827481-53.2022.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023. Relatório TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA apresentou apelação cível em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida por VITOR MEIRA WANZELER, ora apelado, decidindo nos seguintes termos finais: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805690-23.2025.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões (ID 41861364), a recorrente pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inexistindo comprovação do atraso significativo. Argumenta que o transporte interestadual trabalha com horários de previsão e que eventuais intercorrências decorreram de fase de reestruturação operacional após arrendamento da malha da Viação Itapemirim. Defende que o ocorrido configura mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas (ID 41861717), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que o recorrido ajuizou a presente ação objetivando a reparação do dano moral sofrido em decorrência da má prestação dos serviços de transporte rodoviário pela empresa promovida. Narra a exordial, que o autor adquiriu passagem rodoviária com destino a São Paulo/SP, com previsão de saída do Rio de Janeiro/RJ às 05h55min do dia 02 de dezembro de 2023 (ID 41861325). Ocorre que o ônibus da referida linha atrasou por mais de 05 (cinco) horas na partida e, diante da ausência de qualquer assistência ou previsão por parte da empresa, o passageiro viu-se compelido a retornar ao hotel, arcar com nova diária e adquirir outra passagem por meios próprios para conseguir viajar. Por fim, o promovente chegou ao destino final com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao cronograma original, perdendo compromisso de trabalho agendado na cidade de destino, razão pela qual ajuizou a presente ação, pleiteando indenização pelo abalo extrapatrimonial sofrido. A demanda foi julgada parcialmente procedente, sendo esta a decisão impugnada. Conforme se observa, o direito em discussão está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por outro lado, não se desconhece que a responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca da conduta, do dano experimentado e o nexo de causalidade, na forma dos art.s 186 e 927 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ocorre que, segundo entendimento assente na jurisprudência pátria, a ocorrência de atraso em transporte não gera, por si só, o dano moral “in re ipsa”, sendo necessário, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de circunstâncias peculiares, a evidenciarem a ultrapassagem do simples aborrecimento, por exemplo: longo atraso, sem a devida assistência pela companhia; perda de compromisso que o passageiro houver agendado na cidade de destino, etc. Nesse sentido, o STJ orienta os pontos que devem ser considerados para fixação de indenização por danos morais em caso de falha na prestação do serviço de transporte: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...). 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (grifei). (STJ - REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No caso em análise, o atraso injustificado gerou a chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso, além da total falta de assistência por parte da empresa recorrente. Os registros de atendimento via chat (ID 41861322) e o bilhete de passagem (ID 41861325) são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço. Acerca da matéria, a Resolução nº 6033/2023 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres assim dispõe: Art. 188. São direitos dos usuários dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros: (...) II - Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem; (...) XIII - Receber da autorizatária, em caso de atraso, cancelamento ou interrupção da viagem, ou nas demais situações previstas nesta Resolução, a adequada assistência; O referido dever de pontualidade e assistência foi flagrantemente violado. Ao contrário do que sustenta a apelante, o atraso de mais de 24 horas não pode ser considerado um "infortúnio previsível" ou "mera previsão de horário", especialmente quando a própria empresa admite, em sua contestação (ID 41861351), que não possuía sistemas de controle e rastreamento para monitorar a execução do serviço, atraindo para si o ônus de tal desorganização. Levando-se em conta esse parâmetro de lapso temporal, observa-se que o desembarque final atrasou mais de um dia, fato que somado à ausência de assistência por parte da transportadora e à necessidade de o autor custear nova logística de viagem, resultam em evidente falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. Portanto, há de se concluir que a sentença de procedência deve ser mantida, eis que as peculiaridades do caso em análise são suficientes para configurar dano moral indenizável. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. - A companhia aérea assim como a agência de turismo respondem pela correta prestação de todos os serviços incluídos no pacote de turismo que comercializam. (...) - Não constatada a proporcionalidade em relação ao quantum da verba arbitrada a título de dano moral, entende-se cabível sua majoração no quantum semelhante em casos análogos aplicados por este tribunal. - Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJPB - 0837273-31.2022.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO, POR APROXIMADAMENTE 11 HORAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJPB - 0827481-53.2022.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023). Por fim, a transportadora apelante pugna pela improcedência ou redução dos danos morais, fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como para as circunstâncias do caso concreto, considerando sempre os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, diante das peculiaridades da hipótese sub examine — atraso superior a 24 horas, perda de compromisso de trabalho e ausência de suporte material —, verifica-se que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e compatível com os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805690-23.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de março de 2026 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR MEIRA WANZELER REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805690-23.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. VITOR MEIRA WANZELER ajuizou ação em face da VIACAO ITAPEMIRIM S.A. objetivando indenização por danos morais em razão de atraso. Alegou que adquiriu passagem rodoviária com a ré para a rota Rio de Janeiro/RJ a São Paulo/SP, com partida prevista para 02 de dezembro de 2023, às 05h55 e o veículo atrasou por mais de 5 (cinco) horas, e que, sem receber qualquer assistência ou suporte da empresa, teve que retornar ao hotel, adquirir nova diária e comprar outra passagem, chegando ao destino com mais de 1 (um) dia de atraso. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Gratuidade judiciária deferida integralmente no id. 107336101. Após diversas tentativas de citação infrutíferas da ré original, inclusive mediante buscas judiciais e pedidos de citação por edital (id. 108085647, 116346731, 122768914 e 124367282), sobreveio contestação por parte de TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA (id 124923125), que se apresentou como sucessora das operações rodoviárias da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., em razão de arrendamento judicial. Citada, a ré alegou a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo a retificação. No mérito, alegou a improcedência do pedido autoral, sustentando que a viagem ocorreu em dezembro de 2023, durante o período de reestruturação das linhas arrendadas, o que torna o atraso um infortúnio previsível. Argumentou que o autor não produziu prova idônea do alegado atraso, e que, no transporte rodoviário interestadual, o horário é mera previsão. Subsidiariamente, defendeu que o dano sofrido não ultrapassou o mero dissabor e impugnou o quantum indenizatório pleiteado. Impugnação à contestação ao id. 125040766. Sem mais prova a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO A TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA, suscitou a sua legitimidade passiva e pediu a retificação do polo para que constasse unicamente seu nome, uma vez que assumiu as operações rodoviárias da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. desde março de 2023, em virtude de arrendamento autorizado no processo falimentar (id. 124923125). Considerando que a relação jurídica questionada ocorreu sob a gestão da empresa arrendatária e houve concordância do autor (id. 125040766), entendo cabível a retificação do polo passivo para inclusão da TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA como a ré responsável, mantendo a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. no polo passivo, em razão da solidariedade e da natureza da sucessão empresarial neste contexto. DO MÉRITO A relação estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte rodoviário é de consumo, regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o artigo 2º da Lei 8.078/90. Em se tratando de relação consumerista, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, devendo está comprovado o dano e o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo suportado. No caso dos autos, o autor comprovou a contratação do serviço de transporte para a data de 02/12/2023 (id 107183459), bem como o atraso de 5 horas na partida, seguido pela necessidade de retorno ao hotel e a chegada ao destino com mais de 24 horas do previsto, o que, inclusive, acarretou a perda de um compromisso de trabalho e a necessidade de adquirir nova passagem e arcar com nova diária de hotel. A ré, por sua vez, em sua defesa, alegou não haver prova idônea do atraso, e que o horário de chegada seria mera previsão em virtude da imprevisibilidade das rodovias. A ré, contudo, na condição de fornecedora, tinha o dever legal de manter o controle e o registro das viagens, bem como de prestar o serviço de forma adequada, incluindo a pontualidade, conforme previsto no artigo 188, incisos I e II, da Resolução ANTT nº 6033/2023. O atraso de partida por período superior a 1 (uma) hora, conforme o artigo 179 da mesma Resolução, gera ao passageiro o direito de exigir a substituição do bilhete, a aquisição de novo bilhete por conta da transportadora ou a restituição imediata do valor. Ao admitir a impossibilidade de provar a inexistência de atrasos por não possuir sistema de rastreamento no período, a ré atrai para si a presunção de veracidade da alegação autoral, especialmente sob a ótica da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC). A alegação de que o atraso seria inerente ao transporte rodoviário interestadual não justifica um lapso temporal de mais de 24 horas na chegada, configurando falha grave e inaceitável na prestação do serviço. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré (fornecedora de serviços de intermediação de transporte) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta pelos consumidores. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em examinar: (i) a legitimidade passiva da empresa intermediadora de transporte contratada por meio de plataforma digital; (ii) a existência de falha na prestação do serviço e eventual excludente de responsabilidade; (iii) a configuração de dano moral indenizável decorrente de atraso e cancelamento de viagem; e (iv) a adequação do valor fixado a título de indenização. III. Razões de Decidir 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. A atuação da ré não se limitou a mero serviço tecnológico, pois integrou a cadeia de consumo, ofertando e intermediando o serviço de transporte contratado pelos autores. Assim, responde solidariamente pelos danos decorrentes da má execução contratual, conforme entendimento consolidado no âmbito do CDC (par. ún., do art. 7º, e § 1º, do art. 25). 4. DANO MORAL. Caracterizado. Elementos que demonstraram a ocorrência de danos morais, notadamente: (a) atraso demasiado em relação ao horário originalmente contratado; (b) descumprimento do dever de informação aos passageiros; (c) autores ficaram por horas no ponto de embarque, no período da noite e início da madrugada, sendo um deles menor de idade; (d) descumprimento do dever de prestação de assistência material. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00, para cada autor, não comportando a redução pretendida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009290-34.2024.8.26.0114; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2025; Data de Registro: 28/11/2025) Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço. O atraso significativo e a falta de assistência ao consumidor geraram transtornos que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, ensejando a responsabilização civil da ré. A situação vivenciada pelo autor, qual seja, a espera prolongada de 5 horas, a ausência de suporte da empresa, a necessidade de pagar nova diária de hotel e a compra de nova passagem para só então chegar ao destino com mais de 24 horas de atraso, além da perda de compromisso de trabalho, configura ofensa à dignidade e à tranquilidade do consumidor. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria falha na execução do contrato de transporte que frustrou a expectativa legítima do consumidor e lhe impôs consequências financeiras e logísticas graves. Não se trata de mero dissabor, mas de violação à esfera da personalidade decorrente da desídia do fornecedor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. PASSAGEIRO QUE FICOU ESPERANDO POR QUASE TRÊS HORAS A CHEGADA DE ÔNIBUS QUE, AO FINAL, NÃO APARECEU NO PONTO DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM JUNTO A EMPRESA DIVERSA. ATRASO DE PRATICAMENTE VINTE E QUATRO HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta por passageiro devido à falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, resultando em atraso de aproximadamente vinte e quatro horas e perda de compromissos profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da empresa pela falha na prestação do serviço de transporte; (iii) a configuração de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A empresa recorrente faz parte da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, devendo zelar por sua adequada prestação, conforme responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais foram caracterizados pelos transtornos e aflições sofridos pelo apelado, não sendo considerados mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado para a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços independe de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. 2. O dano moral in re ipsa dispensa comprovação nos autos, emergindo dos fatos narrados. Legislação Citada: ? CF/1988, art. 37, §6º; ? CC, arts. 734, caput, 735, 932, III, 933; e ? CDC, art. 14, caput. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1027279-66.2022.8.26.0100, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2023. (TJSP; Apelação Cível 1018160-65.2023.8.26.0482; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a gravidade do dano, a condição econômica das partes e a extensão da culpa do ofensor, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada à gravidade da conduta da ré e aos transtornos causados ao autor, cumprindo a dupla finalidade da reparação. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 10 – Intimar a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

13/10/2025, 00:00