Procedimento Comum Cível 0843606-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843606-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MS GOLD EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SOUSA DA COSTA - PB18323 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0843606-91.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Ab initio, é de se destacar que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado cujo escopo é o exercício de atividade empresária. Todavia, a condição de pessoa jurídica, de per si, não induz automaticamente à negativa do benefício da gratuidade. A despeito de constituir uma excepcionalidade, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que resulte comprovada a respectiva fragilidade financeira. Aliás, nesse mesmo sentido se firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De tal modo que, hodiernamente, vigora entendimento sumulado na referida Corte acerca da matéria sob cotejo. Observe-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súm. 481/STJ). Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa senda, a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente (STJ. AgRg no AREsp 417079. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. J.: 17/12/2013). No caso em apreço, intimada pela segunda vez para comprovação da hipossuficiência econômica (ID 121276937), a parte promovente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nesse diapasão, revela-se imperioso concluir que os documentos (ID 121203244 e ID 121203245) trazidos na primeira intimação da emenda à inicial, constante do ID 117696487, pela parte autora, são insuficientes para atestar a sua hipossuficiência financeira, de maneira que conceder a gratuidade nestas condições implicaria a deturpação de tal instituto jurídico. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais necessárias ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:45

Gratuidade da Justiça

27/05/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 21:56

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:22

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2026, 11:34

Ato ordinatório

01/03/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 18:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843606-91.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MS GOLD EMPREENDIMENTOS LTDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843606-91.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por MS GOLD EMPREENDIMENTOS LTDA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual o Autor requer a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar à Ré que realize a ligação da unidade consumidora ao sistema de distribuição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. A Autora é responsável pela construção de edificação residencial, situada na Rua Vigolvino Florentino da Costa, 1067, bairro Manaíra, João Pessoa/PB, tendo elaborado o projeto elétrico correspondente (nº 4206/24EPB), devidamente aprovado pela concessionária Ré, com agrupamento de medidores aprovados em vistoria realizada em 29.04.2025. Alega que no dia seguinte à vistoria, a Ré comunicou necessidade de execução de reforço na rede de distribuição externa (da rua), como condição para efetivação da conexão, com prazo de até 120 dias, mas considera o prazo exorbitante por se tratar de obra de baixa complexidade, tratando-se de simples ligação à rede já existente. Ademais, já houve o pagamento integral do serviço contratado no valor de R$ 5.181,39 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), em 02.06.2025, demonstrando a ilegalidade de condicionante superveniente. Aduz ainda, que o atraso da Promovida gerou consequências diretas para os adquirentes dos apartamentos, que foram impedidos de tomar posse dos imóveis sem o fornecimento de energia elétrica. Para tanto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a ligação da unidade ao sistema de distribuição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. PASSO A DECIDIR. Para concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a petição inicial e a documentação apresentada, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. No que tange à probabilidade do direito, o Autor demonstra o contrato de obra para fornecimento de energia elétrica firmado com a Energisa e o pagamento integral do serviço, datados de 02.06.2025, com prazo de 120 dias para conclusão a contar da assinatura (IDs 117112268, 117112265 e 117112267), bem como o seu atraso na entrega dos imóveis, em razão da ausência de energia elétrica nas unidades (ID 117112273). Ocorre que, segundo a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, em seu art. 88, II, o prazo para execução de obras que envolva rede de distribuição com aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, é de 120 dias, conforme o caso em apreço (ID 117112265). Da Execução das Obras Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou Ademais, a alegação de má conduta e falha na prestação de serviço por parte da Demandada também requer a devida apuração, não bastando mera alegação do Autor, devendo se oportunizar à Promovida o exercício do contraditório e da ampla defesa. No que pertine ao perigo de dano, também não o visualizo, porquanto o prazo de 120 dias para conclusão dos serviços de ligação por parte da Demandada ainda esteja em curso (início do prazo 02.06.2025), não configurando atraso, em análise preliminar. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE a Promovida, via sistema, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se o Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos documento idôneo de comprovação da renda mensal (três últimos balancetes), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do benefício requerido. João Pessoa, 27 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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