Apelação Cível 0800533-33.2022.8.15.0301 - TJPB

Apelação Cível 0800533-33.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: Nº 0800533-33.2022.8.15.0301 C E R T I D Ã O ATO ORDINATÓRIO, art. 3º da Portaria nº 01/2023 GJ - 1ª Vara, de 10 de janeiro de 2023, da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 346 e seguintes do Código de Normas da CGJ, por:. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Pombal-PB, 2 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário

03/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/02/2026, 09:35

Documento (Decisão)

05/02/2026, 09:34

Recebimento

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2998627/PB (2025/0271532-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROZILDA DE ANDRADE SOUSA ADVOGADOS: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB026250 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROZILDA DE ANDRADE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROZILDA DE ANDRADE SOUSA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998627/PB (2025/0271532-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROZILDA DE ANDRADE SOUSA ADVOGADOS: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB026250 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 11:12

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 12:43

Documento (Certidão)

22/01/2025, 14:56

Mero expediente

02/12/2024, 08:46

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 12:53

Petição (Contraminuta)

19/09/2024, 12:53

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:12

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 16:44

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2998627/PB (2025/0271532-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROZILDA DE ANDRADE SOUSA ADVOGADOS: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB026250 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROZILDA DE ANDRADE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROZILDA DE ANDRADE SOUSA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Decisão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)