Cumprimento de sentença 0803551-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803551-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803551-98.2025.8.15.2001. AUTOR: MEYRIELLEN PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA Advogado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR OAB: MS8125 Endereço: CAMBACICA, 632, ALPHAVILLE, PARQUE NOVOS ESTADO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79035-505 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Indefiro os cálculos apresentados pela parte executada, intime-se a parte promovida para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do pedido de execução, sob pena de acréscimo de multa de 10%, conforme art. 523 §1º, CPC e penhora via SISBAJUD. Decorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentado embargos (art. 525, CPC).". Prazo:15 dias João Pessoa, em 11 de maio de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 12:44

Mero expediente

09/05/2026, 10:41

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:44

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 15:02

Publicação

13/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803551-98.2025.8.15.2001. AUTOR: MEYRIELLEN PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA Advogado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR OAB: MS8125 Endereço: CAMBACICA, 632, ALPHAVILLE, PARQUE NOVOS ESTADO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79035-505 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, intimo Vossa Senhoria para realizar o pagamento da dívida, conforme pedido de execução, em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% conforme art. 523, § 1º, do CPC e penhora via Sisbajud. Insta salientar que não há honorários de execução por força do Enunciado 97 do FONAJE. Fica advertida a parte promovida que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentado embargos (art. 525, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. João Pessoa, em 11 de março de 2026 De ordem, DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO PARA PAGAR - PROMOVIDO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:09

Desarquivamento

11/03/2026, 13:08

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 21:32

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MEYRIELLEN PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 DESPACHO PROCESSO NÚMERO: 0803551-98.2025.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc. Inicialmente, evolua-se a classe processual para “Cumprimento de sentença”. Ato contínuo, não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas devidas, salientando-se que nada obsta o desarquivamento, mediante pedido fundamentado das partes. Havendo manifestação, cumpram-se os itens a seguir: I) Caso haja o pagamento do débito de forma voluntária, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar o valor depositado, como lhe é facultado no art. 526 §1º do CPC; ou para, caso concorde, já apresentar os dados bancários para futura expedição de alvará. Não havendo impugnação, expeça-se o competente alvará e, após, remetam-se os autos conclusos para extinção da execução. II) Caso haja pedido de execução, intime-se a parte promovida para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do pedido de execução, sob pena de acréscimo de multa de 10%, conforme art. 523 §1º, CPC e penhora via SISBAJUD. Decorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentado embargos (art. 525, CPC). II.1) Havendo o pagamento, expeça-se o competente alvará e, após, remetam-se os autos conclusos para extinção da execução. II.2) Não havendo o pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar memorial de cálculo atualizado do débito sem a incidência dos honorários advocatícios conforme Enunciado nº 97 do Fonaje, sob pena de arquivamento. Apresentada tal planilha, sejam adotadas as providências necessárias para realização de penhora on-line via Sisbajud. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803551-98.2025.8.15.2001. AUTOR: MEYRIELLEN PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Bancários] Vistos. Dispenso o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora relata em sua petição inicial que celebrou o contrato de empréstimo consignado n. 068960007584, no valor de R$608,23, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$149,00 com opção pelo desconto das parcelas em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, na qual recebe o bolsa família, mas apesar da cobrança regular a partir de fevereiro de 2024, em maio de 2024 constatou descontos indevidos de juros e multas por atraso. Relata ainda que entrou em contato com a requerida para solucionar o problema mas não obteve êxito e também chegou a registrar reclamação no Procon que não resolveu o problema. No mérito, pede ao Judiciário que a ré deixe de efetuar os descontos dos juros e multas indevidos; a declaração de inexistência do débito relativo aos juros e multas cobrados indevidamente; a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. É o necessário. Preliminares. Por primeiro, deixo de analisar as preliminares sustentadas pela parte ré, com o permissivo do artigo 488 do Código de Processo Civil, que traz em seu bojo a possibilidade de sua rejeição para a análise do mérito, desde que tal pronunciamento beneficie a parte que a alegou. Da relação de consumo. Destaco ser a relação jurídica existente entre as partes incontroversa processualmente pois em sede de contestação a promovida reconhece a existência do vínculo contratual. Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Da inversão do ônus probatório. Em decorrência da relação de consumo existente entre as partes e da hipossuficiência do consumidor, incumbe ao promovido, portanto, a comprovação de que os descontos realizados na conta bancária da parte autora se deram em conformidade com a contratação existente. Mérito. E no mérito, compreendo que a pretensão autoral comporta improcedência. Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilização objetiva da parte ré: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, restou procesualmente demonstrado que apesar do contratado, a consumidora/autora não cumpriu com sua obrigação contratual em adimplir as parcelas mensais do contrato de crédito pessoal mediante desconto em conta corrente. Na realidade, parece haver uma confusão no entendimento autoral de que o contrato foi celebrado mediante consignação em seu benefício do INSS, o que na prática não ocorreu pois o contrato celebrado entre as partes foi de crédito pessoal com desconto em conta corrente (ID. 109177641). Assim, como pode ser observado pelo próprio extrato bancário apresentado pela parte autora (ID. 106649024), no mês de ABRIL/2024; a parte autora ao receber o bolsa família sacou integralmente o saldo da conta sem dar margem para que o Banco exercesse o seu direito regular de cobrança das parcelas contratuais, vindo a ensejar portanto a cobrança de forma fracionada. Diante desse contexto fático-processual, compreendo que a parte ré logrou êxito em demonstrar que não houve ato ilícito de sua parte e que, no âmbito consumerista, a cobrança de forma fracionada das parcelas contratuais decorreu por culpa exclusiva da parte autora que não manteve saldo suficiente em sua conta bancária para permitir a cobrança pela parte ré, não existindo portanto ato ilícito indenizável. Dispositivo. Pelo exposto e atento ao que dos autos consta, DECIDO com resolução do mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES Juiz Leigo - 4º Juizado Especial Cível de João Pessoa

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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Expedida/certificada

Desarquivamento

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