Cumprimento de sentença 0814326-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814326-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0814326-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR(007.973.034-56); IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO(100.987.024-67); Polo passivo: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0001-66); SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(20.430.474/0001-80); SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0002-47); JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA(24.254.814/0001-10); JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES(107.575.947-19); MARCELO CORREA RIPPER(124.374.577-04); ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO(130.094.417-03); Vistos etc. Intime-se a executada para justificar o não comparecimento à audiência de conciliação requerida no id 136246343, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa processual de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso II, e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0814326-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR(007.973.034-56); IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO(100.987.024-67); Polo passivo: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0001-66); SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(20.430.474/0001-80); SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0002-47); JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA(24.254.814/0001-10); JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES(107.575.947-19); MARCELO CORREA RIPPER(124.374.577-04); ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO(130.094.417-03); Vistos etc. Intime-se a executada para justificar o não comparecimento à audiência de conciliação requerida no id 136246343, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa processual de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso II, e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0814326-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR(007.973.034-56); IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO(100.987.024-67); Polo passivo: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0001-66); SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(20.430.474/0001-80); SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0002-47); JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA(24.254.814/0001-10); JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES(107.575.947-19); MARCELO CORREA RIPPER(124.374.577-04); ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO(130.094.417-03); Vistos etc. Intime-se a executada para justificar o não comparecimento à audiência de conciliação requerida no id 136246343, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa processual de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso II, e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0814326-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR(007.973.034-56); IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO(100.987.024-67); Polo passivo: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0001-66); SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(20.430.474/0001-80); SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0002-47); JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA(24.254.814/0001-10); JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES(107.575.947-19); MARCELO CORREA RIPPER(124.374.577-04); ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO(130.094.417-03); Vistos etc. Intime-se a executada para justificar o não comparecimento à audiência de conciliação requerida no id 136246343, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa processual de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso II, e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0814326-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR(007.973.034-56); IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO(100.987.024-67); Polo passivo: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0001-66); SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(20.430.474/0001-80); SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0002-47); JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA(24.254.814/0001-10); JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES(107.575.947-19); MARCELO CORREA RIPPER(124.374.577-04); ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO(130.094.417-03); Vistos etc. Intime-se a executada para justificar o não comparecimento à audiência de conciliação requerida no id 136246343, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa processual de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso II, e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 08:33

Mero expediente

28/05/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:45

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); realizada)

25/05/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814326-75.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR - PB15130 Réu: REU: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES Advogado do réu: Advogados do(a) REU: ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO - RJ182870, MARCELO CORREA RIPPER - RJ172587 Advogado do(a) REU: MARCELO CORREA RIPPER - RJ172587 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência de Conciliação SALA 01 Data: 25/05/2026 Hora: 08:20 referente ao processo 0814326-75.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 01: https://meet.google.com/egs-ejca-hpx João Pessoa, 2 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:50

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

02/03/2026, 09:47

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814326-75.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR - PB15130 Réu: REU: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES Advogado do réu: Advogados do(a) REU: ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO - RJ182870, MARCELO CORREA RIPPER - RJ172587 Advogado do(a) REU: MARCELO CORREA RIPPER - RJ172587 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência de Conciliação SALA 01 Data: 25/05/2026 Hora: 08:20 referente ao processo 0814326-75.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 01: https://meet.google.com/egs-ejca-hpx João Pessoa, 2 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0814326-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR(007.973.034-56); IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO(100.987.024-67); Polo passivo: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0001-66); SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(20.430.474/0001-80); SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0002-47); JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA(24.254.814/0001-10); JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES(107.575.947-19); MARCELO CORREA RIPPER(124.374.577-04); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVIÇOS EM ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. e OUTRAS. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o oferecimento de embargos à execução, sejam eles fundados em título judicial ou extrajudicial, subordina-se a um requisito processual objetivo: a prévia e integral garantia do Juízo. Este entendimento está consolidado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que, visando uniformizar os procedimentos e garantir a celeridade e a efetividade do rito, editou o Enunciado nº 117, com a seguinte redação: Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Compulsando os autos, verifico que as partes executadas/embargantes foi devidamente intimada para pagamento, contudo, opôs os presentes embargos sem realizar qualquer depósito judicial ou indicar bens à penhora que garantissem o valor total do débito exequendo. A ausência da garantia do Juízo é, portanto, manifesta e constitui óbice intransponível ao conhecimento da defesa apresentada. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, ante a ausência de garantia do Juízo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0814326-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR(007.973.034-56); IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO(100.987.024-67); Polo passivo: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0001-66); SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(20.430.474/0001-80); SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.154.077/0002-47); JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA(24.254.814/0001-10); JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES(107.575.947-19); MARCELO CORREA RIPPER(124.374.577-04); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); realizada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

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