Procedimento Comum Cível 0801222-43.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801222-43.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801222-43.2025.8.15.0731. AUTOR: FRANCISCO TOSTES DE SIQUEIRA REU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, REGINALDO MATHEUS BRUNO DA SILVA, ANDREYE FABIANO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por FRANCISCO TOSTES DE SIQUEIRA em face de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, REGINALDO MATHEUS BRUNO DA SILVA e ANDREYE FABIANO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora adquiriu, mediante ajuste verbal fundamentado em relação de confiança, o lote de terreno nº 11, da Quadra 01, do Loteamento Novo Millenium III, situado no município de Lucena/PB, matriculado sob o nº 2.434 perante a Serventia Registral local (ID 108282488). Sustenta que o imóvel, de propriedade matricial da primeira requerida, foi objeto de promessa de compra e venda originária ao segundo requerido, o qual, por sua vez, autorizou o terceiro requerido a aliená-lo ao autor. Afirma o requerente, que o preço ajustado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) foi integralmente quitado por meio de onze transferências bancárias via PIX, realizadas entre 23/06/2022 e 23/02/2023, conforme comprovantes acostados (IDs 108282489 a 108284949). Aduz que, apesar da quitação, os requeridos se negam a outorgar a escritura definitiva, sob alegações de transferência de responsabilidade mútua. Pugna pela procedência do pedido para adjudicar o imóvel, bem como pela condenação dos réus em perdas e danos relativos aos honorários contratuais. Instruíram a inicial documentos pessoais, certidão de matrícula do imóvel e comprovantes de pagamento. Devidamente citados, os réus REGINALDO MATHEUS BRUNO DA SILVA e ANDREYE FABIANO DA SILVA apresentaram contestação conjunta (ID 110193058). Arguiram, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo, alegando a existência de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite na 1ª Vara de Família de Campina Grande (Processo nº 0837712-57.2024.8.15.0001), onde se discute a meação do referido imóvel com a ex-esposa do autor, Sra. Adriana Nunes de Melo. No mérito, confirmaram a venda e o recebimento dos valores, mas justificaram a recusa na outorga da escritura em razão do litígio familiar e do risco de prejudicar direitos de terceiros (ex-cônjuge). A ré LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA contestou o feito (ID 111681632), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou que já cumpriu sua obrigação contratual ao emitir autorização de escritura em favor do Sr. Andreye Fabiano da Silva em 11/09/2020 (ID 111681635), não possuindo relação jurídica direta com o autor. No mérito, refutou o dever de indenizar e a existência de ato ilícito de sua parte. Réplica apresentada no ID 112503129, na qual o autor rebateu as preliminares, destacando que a adjudicação compulsória é ação de natureza real que deve tramitar no foro da situação do bem e que a proprietária matricial é parte indispensável. Decisão saneadora (ID 112907039), afastou as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva. As partes informaram não possuir outras provas a produzir (IDs 114288539 e 115260160). Designada audiência de conciliação pelo CEJUSC, esta restou infrutífera ante a ausência da primeira ré e a impossibilidade de acordo entre os presentes (ID 125824099). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, sendo que as provas documentais acostadas são suficientes para o deslinde da causa, tendo as partes declinado da dilação probatória. Das preliminares As preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva já foram devidamente apreciadas e rejeitadas por ocasião do saneamento do processo (ID 112907039). Reitera-se que, tratando-se de ação que versa sobre direito real imobiliário, a competência é absoluta do foro da situação da coisa (forum rei sitae), nos termos do art. 47 do CPC. Outrossim, a legitimidade da empresa Lucena Empreendimentos decorre de sua condição de proprietária registral, sendo a única capaz de transmitir o domínio no álbum imobiliário em observância ao princípio da continuidade registral. Do mérito A ação de adjudicação compulsória é o instrumento colocado à disposição do promitente comprador que, após quitar integralmente o preço do imóvel, depara-se com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Encontra amparo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. Para o acolhimento do pleito, faz-se necessária a comprovação de três requisitos: a existência de um compromisso de compra e venda (ou sucessão de cessões de direitos), a prova da quitação integral do preço e a recusa na outorga da escritura. No caso sub examine, a materialidade do negócio jurídico e a quitação são incontroversas. Os réus Reginaldo e Andreye, em sua peça defensiva (ID 110193058), admitem expressamente a venda do lote 11 ao autor e o recebimento do valor de R$35.000,00. Tal fato é corroborado pelos comprovantes de transferência bancária (IDs 108282489 a 108284949), que demonstram o fluxo de pagamentos em favor dos requeridos. A controvérsia reside na justificativa para a recusa. Os réus pessoas físicas sustentam que não podem outorgar a escritura pois o bem estaria sujeito à partilha em ação de divórcio. Tal argumento, contudo, não prospera como óbice ao direito à adjudicação. A relação obrigacional de compra e venda estabelecida entre as partes é autônoma em relação ao regime patrimonial do autor. Eventual direito de meação da ex-esposa sobre os direitos aquisitivos do imóvel deve ser resolvido em perdas e danos ou mediante sobrepartilha no juízo de família, não servindo de escusa para que os vendedores deixem de cumprir a obrigação de transmitir a propriedade a quem lhes pagou o preço. Ademais, a Súmula 239 do STJ estabelece que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Assim, a ausência de contrato escrito formalizado entre o autor e os réus Andreye/Reginaldo é suprida pela confissão destes e pela prova documental do pagamento, configurando o contrato verbal perfeitamente válido no ordenamento jurídico brasileiro para fins obrigacionais. Quanto à ré Lucena Empreendimentos, embora alegue ter emitido autorização em favor de Andreye (ID 111681635), tal documento não exime sua responsabilidade de figurar no polo passivo e sofrer os efeitos da sentença, uma vez que o imóvel ainda permanece sob sua titularidade na matrícula nº 2.434 (ID 108282488). A adjudicação compulsória opera a substituição da vontade do devedor, e, no caso, a vontade a ser substituída é a daquele que detém o domínio. Portanto, comprovado o nexo contratual (ainda que por cadeia de cessões verbais admitidas) e a quitação integral, a procedência do pedido de adjudicação é medida imperativa. De outra banda, o autor pleiteia a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores despendidos com honorários advocatícios contratuais. Entende-se, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que os honorários contratuais pagos pela parte aos seus advogados não constituem dano material passível de indenização pela parte contrária. A relação contratual entre cliente e advogado é res inter alios em relação aos réus. O sistema processual civil brasileiro já prevê a remuneração do patrono da parte vencedora por meio dos honorários de sucumbência (art. 85, CPC). Assim, indefiro este pedido específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR em favor do autor, FRANCISCO TOSTES DE SIQUEIRA, o imóvel constituído pelo Lote nº 11, da Quadra 01, do Loteamento Novo Millenium III, situado em Lucena/PB, objeto da Matrícula nº 2.434 do Registro de Imóveis de Lucena/PB. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a declaração de vontade dos réus, nos termos do art. 501 do CPC, condicionada ao pagamento dos impostos de transmissão (ITBI) e emolumentos cartorários. Bem assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais (honorários contratuais). Dada a sucumbência mínima do autor (apenas quanto aos honorários contratuais), condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que foi deferida a gratuidade judiciária aos réus Reginaldo e Andreye, bem como ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de adjudicação ao Registro de Imóveis de Lucena/PB. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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