Procedimento Comum Cível 0075093-69.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0075093-69.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 18:00

Julgado improcedente o pedido

23/04/2026, 14:41

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:36

Juntada de certidão de prevenção

09/04/2026, 10:28

Recebidos os autos

09/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE MORONI VIDAL, ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI APELADO: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALEXANDRE MORONI VIDAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Pois bem. Apresentada justificativa plausível (petição Id. 37902812) para retirada do processo de sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou videoconferência. Assim, defeito o pedido ID. 37902812. No mais, diante da determinação de inclusão dos presentes autos em sessão presencial/videoconferência, resta prejudicado os embargos de declaração apresentados Id. 37903322. Designe-se data para julgamento em pauta por videoconferência, prevenindo aos advogados que deverá encaminhar e-mail de inscrição para [email protected] ou [email protected], no prazo de 48h antes da data da sessão de julgamento, nos termos Resolução 12/2020¹. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora 177-B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I - inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 48 horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgado)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE MORONI VIDAL, ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI APELADO: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALEXANDRE MORONI VIDAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Pois bem. Apresentada justificativa plausível (petição Id. 37902812) para retirada do processo de sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou videoconferência. Assim, defeito o pedido ID. 37902812. No mais, diante da determinação de inclusão dos presentes autos em sessão presencial/videoconferência, resta prejudicado os embargos de declaração apresentados Id. 37903322. Designe-se data para julgamento em pauta por videoconferência, prevenindo aos advogados que deverá encaminhar e-mail de inscrição para [email protected] ou [email protected], no prazo de 48h antes da data da sessão de julgamento, nos termos Resolução 12/2020¹. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora 177-B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I - inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 48 horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgado)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE MORONI VIDAL, ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI APELADO: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALEXANDRE MORONI VIDAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Pois bem. Apresentada justificativa plausível (petição Id. 37902812) para retirada do processo de sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou videoconferência. Assim, defeito o pedido ID. 37902812. No mais, diante da determinação de inclusão dos presentes autos em sessão presencial/videoconferência, resta prejudicado os embargos de declaração apresentados Id. 37903322. Designe-se data para julgamento em pauta por videoconferência, prevenindo aos advogados que deverá encaminhar e-mail de inscrição para [email protected] ou [email protected], no prazo de 48h antes da data da sessão de julgamento, nos termos Resolução 12/2020¹. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora 177-B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I - inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 48 horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgado)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE MORONI VIDAL, ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI APELADO: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALEXANDRE MORONI VIDAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Pois bem. Apresentada justificativa plausível (petição Id. 37902812) para retirada do processo de sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou videoconferência. Assim, defeito o pedido ID. 37902812. No mais, diante da determinação de inclusão dos presentes autos em sessão presencial/videoconferência, resta prejudicado os embargos de declaração apresentados Id. 37903322. Designe-se data para julgamento em pauta por videoconferência, prevenindo aos advogados que deverá encaminhar e-mail de inscrição para [email protected] ou [email protected], no prazo de 48h antes da data da sessão de julgamento, nos termos Resolução 12/2020¹. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora 177-B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I - inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 48 horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgado)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE MORONI VIDAL, ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI APELADO: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALEXANDRE MORONI VIDAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Pois bem. Apresentada justificativa plausível (petição Id. 37902812) para retirada do processo de sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou videoconferência. Assim, defeito o pedido ID. 37902812. No mais, diante da determinação de inclusão dos presentes autos em sessão presencial/videoconferência, resta prejudicado os embargos de declaração apresentados Id. 37903322. Designe-se data para julgamento em pauta por videoconferência, prevenindo aos advogados que deverá encaminhar e-mail de inscrição para [email protected] ou [email protected], no prazo de 48h antes da data da sessão de julgamento, nos termos Resolução 12/2020¹. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora 177-B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I - inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 48 horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgado)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE MORONI VIDAL, ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI APELADO: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALEXANDRE MORONI VIDAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Pois bem. Apresentada justificativa plausível (petição Id. 37902812) para retirada do processo de sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou videoconferência. Assim, defeito o pedido ID. 37902812. No mais, diante da determinação de inclusão dos presentes autos em sessão presencial/videoconferência, resta prejudicado os embargos de declaração apresentados Id. 37903322. Designe-se data para julgamento em pauta por videoconferência, prevenindo aos advogados que deverá encaminhar e-mail de inscrição para [email protected] ou [email protected], no prazo de 48h antes da data da sessão de julgamento, nos termos Resolução 12/2020¹. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora 177-B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I - inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 48 horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgado)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE MORONI VIDAL, ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI APELADO: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALEXANDRE MORONI VIDAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Pois bem. Apresentada justificativa plausível (petição Id. 37902812) para retirada do processo de sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou videoconferência. Assim, defeito o pedido ID. 37902812. No mais, diante da determinação de inclusão dos presentes autos em sessão presencial/videoconferência, resta prejudicado os embargos de declaração apresentados Id. 37903322. Designe-se data para julgamento em pauta por videoconferência, prevenindo aos advogados que deverá encaminhar e-mail de inscrição para [email protected] ou [email protected], no prazo de 48h antes da data da sessão de julgamento, nos termos Resolução 12/2020¹. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora 177-B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I - inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 48 horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgado)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Autos digitalizados

•09/08/2019, 12:36

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE MORONI VIDAL, ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI APELADO: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALEXANDRE MORONI VIDAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Pois bem. Apresentada justificativa plausível (petição Id. 37902812) para retirada do processo de sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou videoconferência. Assim, defeito o pedido ID. 37902812. No mais, diante da determinação de inclusão dos presentes autos em sessão presencial/videoconferência, resta prejudicado os embargos de declaração apresentados Id. 37903322. Designe-se data para julgamento em pauta por videoconferência, prevenindo aos advogados que deverá encaminhar e-mail de inscrição para [email protected] ou [email protected], no prazo de 48h antes da data da sessão de julgamento, nos termos Resolução 12/2020¹. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora 177-B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I - inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 48 horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgado)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0075093-69.2012.8.15.2001 Vistos etc. Segundo o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução n.º 40/1996): Art. 177–J Não serão incluídos em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. [...] § 4º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. § 5º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 6º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Na previsão regimental anterior, o julgamento virtual não permitia a realização de sustentação oral nos casos de seu cabimento, o que justificava a exclusão do feito da referida pauta. Contudo, a previsão atual faculta à parte interessada, nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, o encaminhamento de sustentação oral por meio eletrônico, não se justificando, mais, a exclusão da pauta virtual tão somente para aquela prática processual. No caso em tela, o requerente requer a retirada do processo da pauta virtual por ter interesse em realizar sustentação oral, não apresentando qualquer justificativa, o que não encontra amparo e atenta contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. A simples oposição ao julgamento do feito em sessão virtual não gera direito subjetivo à exclusão da pauta. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “[...] VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes" (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.203.084/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2023). VII. Em igual sentido: "Embora o Regimento Interno, no artigo 184-D, inciso II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ. No caso dos autos, a parte não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto, razão por que seu pedido deve ser indeferido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, já decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal" (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/09/2020). VIII. Agravo interno improvido.” (AgInt no RtPaut no AgInt no AgRg no REsp n. 1.232.574/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (e-STJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). (g. nossos) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de ID 37809514, mantendo os autos na sessão virtual já pautada, facultando ao interessado realizar sustentação oral, inclusive prestar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, na forma regimental, por meio da plataforma Plenário Virtual. No mais, deferido o substabelecimento ID. 37809516. Cadastre-se nos sistema. Publicação eletrônica. Intime-se e mantenha-se o recurso na sessão virtual de julgamento. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Maria de Fátima Lúcia Ramalho Juíza de Direito Convocada - Relatora

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0075093-69.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0075093-69.2012.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRE MORONI VIDAL REU: ESPLIO DE MARIA EUNICE CRUZ RAMOS, ROSA MARIA DA CRUZ RAMOS PIVOVAR, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA, ALBA MARIA RAMOS BELTRAO, VERA LÚCIA RAMOS WINKELER, CELIA REGINA RAMOS FORMIGA, EMILSON DE LUCENA FORMIGA, VALDETE MACEDO RAMOS, NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS EIRELI DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por PIRÂMIDE INCORPORAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A embargante alegou omissões na sentença quanto à revogação da tutela e levantamento do depósito judicial, à autorização judicial para a alienação dos imóveis, à aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, e à ausência de exame da função social da propriedade e dos efeitos práticos da decisão, conforme art. 20 da LINDB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença impugnada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo afirma que a sentença enfrentou expressamente todas as questões relevantes à lide, afastando a alegação de omissão. O julgado reconhece que os alienantes não possuíam legitimidade para dispor dos bens do espólio diante da ausência de partilha, o que inviabiliza a adjudicação compulsória. Ressalta-se que o levantamento do depósito judicial pelo autor representa inadimplemento voluntário e afronta à boa-fé objetiva, condição indispensável para o acolhimento do pedido. A decisão registra que não houve registro nem anuência dos herdeiros, o que afasta a incidência da teoria da aparência. Observa-se que os dispositivos legais e a jurisprudência invocados foram devidamente analisados, inexistindo omissões relevantes. Conclui-se que os embargos apenas reiteram teses já apreciadas, com intuito de rediscutir o mérito da causa, providência inadequada na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A ausência de partilha, de registro da alienação e de anuência dos herdeiros inviabiliza a adjudicação compulsória de bens de espólio. A retirada voluntária de depósito judicial caracteriza inadimplemento e ofensa à boa-fé objetiva, inviabilizando a pretensão adjudicatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 1.022; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes específicos no trecho apresentado. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PIRÂMIDE INCORPORAÇÕES LTDA em face da sentença proferida no ID nº 114150757, que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alega a embargante existência de omissões no julgado, sustentando, em síntese, que: a) o levantamento do depósito judicial deu-se em razão da revogação da tutela anteriormente concedida; b) a alienação dos imóveis ocorreu sob a vigência de autorização judicial; c) não foi considerada a aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva; d) o juízo deixou de avaliar a função social da propriedade e os efeitos práticos da decisão, nos termos do art. 20 da LINDB. Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 115546602). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica na sentença qualquer contradição interna, omissão ou erro material. A sentença embargada enfrentou expressamente todas as questões relevantes à solução da lide, tendo concluído, com base nos documentos dos autos, que: Os alienantes originais não detinham legitimidade para alienar bens específicos do espólio, em razão da ausência de partilha; O levantamento do depósito judicial realizado pelo próprio autor caracteriza inadimplemento voluntário e conduta incompatível com a boa-fé objetiva, condição essencial à adjudicação compulsória; A ausência de registro e de anuência dos demais herdeiros inviabiliza a aplicação da teoria da aparência. A jurisprudência citada, bem como os dispositivos legais invocados, foram devidamente considerados e interpretados na decisão, inexistindo omissão que comprometa a prestação jurisdicional. Os argumentos ora reiterados nos embargos visam à rediscussão do mérito da causa, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e deve ser buscado pela via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(27)