Procedimento Comum Cível 0800902-12.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800902-12.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 08:33

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800902-12.2023.8.15.0521. AUTORA: MARIA DAS DORES DE LIMA FERREIRA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800902-12.2023.8.15.0521, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Após a juntada dos documentos, INTIMEM-se ambas as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias ". Advogado do(a) AUTOR: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - PB25548 Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Prazo: 10 dias ALAGOINHA-PB, em 5 de maio de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:40

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:51

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800902-12.2023.8.15.0521. AUTORA: MARIA DAS DORES DE LIMA FERREIRA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800902-12.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BMG SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 6 de abril de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Intime-se o réu para comprovar o encaminhamento e a liquidação da TED em favor da autora relativa ao contrato em lide e informar dados bancários válidos para a devolução do valor da perícia, diante da rejeição do PIX anteriormente tentado (ID n. 129314957) ". Advogado do(a)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:56

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:00

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 19:11

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800902-12.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DE LIMA FERREIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. MARIA DAS DORES DE LIMA FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “cartão de crédito consignado, contrato de n.º 16493569, no valor de 52,25 por mês, com limite de R$ 1.463,00”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG; procuração assinada com a digital pela parte e datada de março de 2023; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; histórico de empréstimo consignado; extrato do INSS | Movimentações entre: 05/2020 a 04/2023; extrato bancário; comprovante de endereço). A gratuidade judiciária foi concedida no ID n. 72950098 - Pág. 1, na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação, sustentando que a parte autora teria firmado o contrato n.º 12495289 de cartão de crédito (cartão nº 5259 1338 2639 2847, código de adesão ADE nº 62955790 e código de reserva de margem RMC nº 16493569) em 09 de junho de 2020. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, extrato e outros documentos (ID 74748739 - Pág. 4 e seguintes). No ID 76724850 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada e pugnou pela realização de perícia grafotécnica. No ID n. 76724850 - Pág. 1, em 16/09/2023, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Na petição de ID n. 80078776 - Pág. 2 a perita apresentou a proposta de honorários e o aceite do encargo que lhe foi conferido. No ID n. 81133825 - Pág. 1, o demandado informou que não tem interesse na prova pericial. No ID n. 84913127 - Pág. 1, foi rejeitado os embargos de declaração interpostos pelo demandado em relação ao questionamento da realização de perícia. O demandado procedeu ao pagamento da perícia no ID n. 107702180 - Pág. 1. A perita informou no ID n. 111576757 - Pág. 1 acerca da impossibilidade de realização da perícia em razão da baixa qualidade dos datilogramas nos contratos. Em 11/11/2025, no ID n. 125727799 - Pág. 1, foi revogada a decisão que determinou a realização da perícia, oportunidade em que determinou o levantamento do alvará do montante relacionado à perícia em nome do demandado. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora insistiu na prova pericial. No ID n. 129314957, consta informação de rejeição do pix realizado em nome do demandado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Indefiro o pedido de realização de nova perícia grafotécnica formulado pela parte autora. O Código de Processo Civil, em seus artigos 370 e 371, estabelece que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis. A perícia anterior não foi realizada por impossibilidade técnica, ante a baixa qualidade dos datilogramas (ID N. 111576757). A renovação do ato, nos termos do artigo 480 do CPC, pressupõe que a matéria não esteja esclarecida por deficiência do perito, o que não ocorre aqui. Persistindo o obstáculo material (qualidade do documento original), a repetição da prova seria inócua e prejudicaria a celeridade processual. 1. Para o esclarecimento dos fatos e verificação de eventual proveito econômico pela demandante, entendo necessária a produção de prova documental complementar. Assim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino, no prazo comum de 15 dias: a) Intime-se a demandante para apresentar o extrato bancário completo do ano de 2020 (período da contratação). O documento é indispensável para aferir o recebimento dos valores e a utilização do crédito. b) Intime-se o réu para comprovar o encaminhamento e a liquidação da TED em favor da autora relativa ao contrato em lide e informar dados bancários válidos para a devolução do valor da perícia, diante da rejeição do PIX anteriormente tentado (ID n. 129314957). 2. Após a juntada dos documentos, INTIMEM-se ambas as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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