Procedimento Comum Cível 0857535-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857535-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 15:59

Publicação

30/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALNEIDE GLORIA ANDRADE DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RAQUEL PALMEIRA DA SILVA - PB31336, LINDINALVA MAGALHAES MOURA - PB4443 REU: BANCO BRADESCO, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) REU: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - PB19473-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional a norma que excluía os contratos de crédito consignado da proteção ao superendividado, fixando que tais contratos também compõem a aferição do superendividamento e se sujeitam à repactuação. Portanto, antes de apreciar o mérito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a repercussão do julgamento no caso concreto, especialmente quanto à inclusão dos contratos consignados no cálculo da renda comprometida e das dívidas sujeitas à repactuação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0857535-65.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALNEIDE GLORIA ANDRADE DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RAQUEL PALMEIRA DA SILVA - PB31336, LINDINALVA MAGALHAES MOURA - PB4443 REU: BANCO BRADESCO, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) REU: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - PB19473-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional a norma que excluía os contratos de crédito consignado da proteção ao superendividado, fixando que tais contratos também compõem a aferição do superendividamento e se sujeitam à repactuação. Portanto, antes de apreciar o mérito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a repercussão do julgamento no caso concreto, especialmente quanto à inclusão dos contratos consignados no cálculo da renda comprometida e das dívidas sujeitas à repactuação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0857535-65.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALNEIDE GLORIA ANDRADE DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RAQUEL PALMEIRA DA SILVA - PB31336, LINDINALVA MAGALHAES MOURA - PB4443 REU: BANCO BRADESCO, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) REU: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - PB19473-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional a norma que excluía os contratos de crédito consignado da proteção ao superendividado, fixando que tais contratos também compõem a aferição do superendividamento e se sujeitam à repactuação. Portanto, antes de apreciar o mérito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a repercussão do julgamento no caso concreto, especialmente quanto à inclusão dos contratos consignados no cálculo da renda comprometida e das dívidas sujeitas à repactuação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0857535-65.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALNEIDE GLORIA ANDRADE DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RAQUEL PALMEIRA DA SILVA - PB31336, LINDINALVA MAGALHAES MOURA - PB4443 REU: BANCO BRADESCO, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) REU: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - PB19473-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional a norma que excluía os contratos de crédito consignado da proteção ao superendividado, fixando que tais contratos também compõem a aferição do superendividamento e se sujeitam à repactuação. Portanto, antes de apreciar o mérito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a repercussão do julgamento no caso concreto, especialmente quanto à inclusão dos contratos consignados no cálculo da renda comprometida e das dívidas sujeitas à repactuação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0857535-65.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:55

Mero expediente

27/05/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:45

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:01

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 17:43

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857535-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), ajuizada por VALNEIDE GLORIA ANDRADE DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., CIASPREV (Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada), BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER S.A, BANCO BANRISUL S.A e do BANCO PAGSEGURO (PAGBANK) S.A. Narra a Inicial que a autora é servidora pública aposentada, possuindo rendimento mensal bruto de R$ 29.984,13 e rendimento líquido de R$ 9.702,31, apresentando encargos financeiros mensais de contratos firmados com os Réus que somados totaliza R$ 20.281,82, comprometendo mais de 50% de sua renda líquida. Requereu a repactuação das dívidas e a limitação dos débitos a 35% de seus rendimentos líquidos. Os Réus apresentaram contestações (Ids. 87759893, 87986696, 88027346 e 88046449), alegando, em suma, a validade das contratações, a inadequação da via eleita, a ausência de comprovação do superendividamento e a inaplicabilidade do limite de 35% de descontos, dada a aplicação da legislação específica do Estado da Paraíba para consignações (Decreto nº 32.554/2011), que permite margens complementares. Houve réplica (Ids. 89024651 e 89026891). De acordo com a Certidão de Id. 91424717, o primeiro Promovido (Banco Bradesco) foi citado via sistema, no entanto, não apresentou Contestação. Ademais, o quinto Promovido (CIASPREV) não foi localizado para citação. O Banco Bradesco apresentou Manifestação no Id. 93208730. Contestação do quinto Promovido (CIASPREV) no Id. 102444314. Determinada a especificação de provas, o BANCO BRADESCO procedeu à juntada de nova documentação (Id. 108859094) e o BANRISUL requereu a intimação da autora para juntar diversos documentos, bem como a nomeação de administrador judicial para elaborar o plano de pagamento compulsório. Eis o relato, decido. O feito tramita sob o rito comum. Nesse sentido, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e organizar o processo. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização clara de típica relação de consumo: a autora figura como destinatária final dos serviços financeiros ofertados pelas rés. Sua responsabilidade, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90. A despeito da resistência das rés quanto à inversão do ônus da prova, entendo que, no caso concreto, sua aplicação é plenamente justificada, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma. Explico. Além dessa assimetria estrutural, o conjunto inicial de documentos apresentados pela autora confere verossimilhança suficiente às alegações deduzidas. Soma-se a isso a hipossuficiência da demandante -- não apenas econômica, mas também técnica e informacional --, diante da complexidade dos instrumentos contratuais envolvidos, cujos efeitos, modalidades e implicações superam, em muito, o domínio acessível ao consumidor médio. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à ré demonstrar a regularidade das contratações, a suficiência das informações prestadas e a inexistência de vício na formação da vontade da autora. 2. DA FIXAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Após a análise da petição inicial e da contestação, verifico que os pontos fáticos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória das partes são os seguintes: 1. Se a soma dos descontos superam 35% da renda líquida do autor; 2. Superado o patamar acima, se há violação ao mínimo existencial apta a justificar a intervenção judicial (readequação, repactuação, suspensão/limitação de descontos). O ônus de comprovar o ponto controvertido é do réu (banco), diante da inversão do ônus da prova anteriormente deferida. 3. DAS PROVAS REQUERIDAS. O BANRISUL requereu a intimação da autora para juntar diversos documentos, bem como a nomeação de administrador judicial para elaborar o plano de pagamento compulsório; contudo, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil, entendo que as provas pretendidas não se revelam necessárias, diante da natureza eminentemente técnica e documental da controvérsia, restrita à verificação da aplicabilidade da Lei de Superendividamento. O pedido de exibição de faturas de cartões, extratos bancários de todas as contas e declarações de imposto de renda detalhadas desde 2020 constitui medida de natureza extrema na esfera da intimidade e privacidade da parte, o que não se justifica no presente estágio. A controvérsia é eminentemente técnica e documental, centrada nos contratos já existentes e nos demonstrativos de pagamento. A dilação probatória solicitada, com a requisição de certidões negativas de propriedade de imóveis e veículos, mostra-se desnecessária e não guarda coerência com o fim precípuo do rito, que é a repactuação das dívidas para o adimplemento civilizado. Os fatos constitutivos do direito dos credores (a existência e a origem dos débitos) são incontroversos, sendo o ponto litigioso a capacidade de pagamento e a preservação do mínimo existencial, elementos que podem ser aferidos pelos documentos já constantes nos autos ou por simples prova documental complementar, sem necessidade de quebra de sigilos ou varredura patrimonial exaustiva. Quanto ao pedido de nomeação de administrador judicial, tal medida é facultativa e deve ser reservada para casos de extrema complexidade na elaboração do plano de pagamento, o que não se vislumbra no momento, visto que o plano apresentado pela autora é passível de análise direta pelo juízo ou contadoria. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de provas formulados pelos réus, especificamente o pedido de exibição de documentos e de nomeação de administrador judicial feito pelo BANRISUL. Em tempo, considerando que foram apresentados novos documentos no Id. 108859094, INTIME-SE a autora para se manifestar acerca deles, no prazo de 05 (cinco) dias. Visando à maior racionalização processual e considerando que as partes foram intimadas a especificar provas antes da presente decisão de saneamento, INTIMEM-SE para que, no prazo de cinco dias, possam requerer eventuais ajustes ou esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem resposta, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimações. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857535-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857535-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857535-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a(s) contestação(ões), querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). oão Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857535-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão 89284254, em 10 dias. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857535-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 26 de março de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857535-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Trata-se de pretensão apresentada por VALNEIDE GLORIA ANDRADE DA COSTA em face do BANCO BRADESCO e outros, com base na recente Lei nº 14.181 de julho deste ano, apelidada de lei do superendividamento. A petição inicial foi nominada de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) para limitação de descontos. A parte autora atravessou nova petição com o plano de repactuação. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade judiciária ante os documentos apresentados. Ato contínuo, da leitura da relação dos incluídos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, os procedimentos previstos pela novel legislação representam respectivamente repactuação de dívida de forma consensual e repactuação de dívida de maneira compulsória. Ou seja, não cabe concessão de tutela de urgência pelo menos dentro da primeira fase do procedimento de repactuação introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 14.181/21, pois privilegiou a via da autocomposição. Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei. O consumidor, caso queira se fazer valer das regras da tutela de urgência disciplinada no Código de Processo Civil, deve buscar a via simples do procedimento comum representado por ação revisional própria e não o especial na forma da repactuação de dívida. E ainda que assim não fosse, alguns requisitos precisariam restar demonstrados desde o início do processo, o que não observo. Primeiro – a repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/21 tem por finalidade resguardar o mínimo existencial. É sabido que a renda mínima brasileira atualmente tem o valor de R$ 1.320,00 e é com ela que vive a esmagadora maioria da população. O salário-mínimo representa quantia que, de acordo com estudos e levantamentos, tem o condão de garantir o mínimo existencial ao indivíduo. De acordo com o próprio promovente, seus rendimentos líquidos não estão abaixo desse patamar. Na verdade, representam mais de 8 vezes esse valor, conforme demonstrativo de pagamento (Id. 80628685), o que significa, em um primeiro momento e diante de uma análise preliminar dos elementos de informação até aqui apresentadas, não está com o mínimo existencial comprometido. Segundo – embora afirme que tenha se endividado por empréstimos bancários, o autor não faz prova mínima para o que foi utilizado esses valores de maneira a assegurar-lhe eventual tutela de urgência. O §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor, ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. Assim, como não devidamente esclarecidos para o que foram gastos os referidos empréstimos, inexiste justa causa para concessão da liminar. Terceiro – a lei do superendividamento tem embasamento principal na boa-fé do devedor e princípio do crédito responsável. Chama a atenção do juízo o fato de um cidadão possuir renda de mais de 29 mil reais, e se permitir comprometê-la de maneira tal grande sem comprovação mínima de que os gastos efetivamente foram necessários e não representaram despesas meramente supérflua, de forma a afastar o princípio da boa-fé. Quarto – a tutela de urgência pretendida é simplesmente para suspender os pagamentos até a audiência de conciliação ou limitar os descontos até o patamar de 50% do seu salário. Ora, se isso acontecer, apenar auxiliará no aumento de encargos e aí sim ficará cada vez mais difícil quitar o passivo em aberto. Este é o entendimento da jurisprudência contemporânea. Vejamos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório. Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório. O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (TJ-DF 07334863120218070000 DF 0733486-31.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (GRIFO NOSSO) Quinto – o §2º do art. 104-A prevê suspensão da exigibilidade da dívida apenas para o caso de ausência injustificada do credor ou de seu procurador com poderes para transigir à audiência conciliatória, de maneira que resta claro a impossibilidade de qualquer suspensão antes dela. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC. Ato contínuo, DESIGNE-SE audiência de mediação. Citem-se todos os demandados para que se façam presentes na audiência, observando que o autor já apresentou nos autos o plano de repactuação. Advertir que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação ora aprazada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intimações e providências necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(41)