Procedimento Comum Cível 0800976-92.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800976-92.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

12/03/2026, 11:18

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800976-92.2025.8.15.0231. AUTOR: LEOMAR DA SILVA COSTA - PB19261 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Edifício CDL SCS. Q. 06, Bloco A - Loja 226/234, SCS Q. 6 Bloco A Lotes 10/11, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-905 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS NEVES ARAUJO DA SILVA Endereço: Rua Emídio Vital de Negreiros, 364, Planalto, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS NEVES ARAUJO DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. A parte Autora, beneficiária do INSS, pleiteia a declaração de nulidade do contrato e a cessação dos descontos intitulados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 940 1285", que incidiram sobre seu benefício previdenciário desde junho de 2023, totalizando R$ 211,20 até novembro de 2023, conforme extrato de créditos (ID 110101887). Alega a Autora que nunca autorizou ou contratou o serviço que deu origem aos descontos, que teriam natureza de contribuição associativa. O feito tramitou inicialmente com a análise da gratuidade da justiça, tendo sido concedido o benefício de forma integral em sede recursal (ID 123946063). Houve tentativas de citação da Requerida no endereço de sua sede em Brasília/DF, mas restaram frustradas, com a devolução dos Avisos de Recebimento por motivos de "DESTINATÁRIO AUSENTE" (ID 121335370) e "MUDOU-SE" (ID 125446918). A parte Autora pugnou por nova tentativa de citação em endereço alternativo ou por meios eletrônicos (ID 128085789). No entanto, antes de qualquer deliberação sobre o prosseguimento do ato citatório ou o mérito da causa, é imperiosa a análise da competência absoluta deste Juízo, matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício. DECIDO. De início, há de se analisar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em vista da necessidade da presença do órgão previdenciário nacional no processo, na qualidade de entidade autárquica responsável para, mensalmente, promover o pagamento dos valores a título de benefícios da Previdência Social. Isso porque o INSS não é mero agente executor dos descontos das mensalidades devidas aos sindicatos, associações e entidades de créditos, mas, na realidade, é o responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários, nos termos do inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213/90, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Ademais, é fato público e notório que estão sendo apuradas fraudes praticadas contra beneficiários do INSS. Recente operação denominada "Sem Desconto" revelou que a associação promovida, ao lado de outras que já foram descredenciadas pelo INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos), estariam sendo investigadas pelo desvio de recursos de aposentados e pensionistas, mediante cadastros associativos sem autorização, que teriam sido feitos por meios fraudulentos. Referida operação teria apurado, ainda, veementes indícios de envolvimento de servidores públicos do INSS na prática desses crimes, bem como falhas no seu dever de fiscalização, o que atrai a responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária para responder pelos descontos indevidos, que são objeto desta demanda, por força da redação do art. 37, § 6º, da CF. Destaque-se que o INSS suspendeu o desconto das mensalidades associativas não autorizadas a partir de abril de 2025. Outrossim, sobreveio a homologação, pelo STF, de acordo de cooperação técnica e operacional celebrado entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO, MPF, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB voltado à operacionalização da devolução dos descontos realizados indevidamente em folha de pagamento de benefícios previdenciários (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/). O referido acordo, firmado em âmbito federal, estabelece mecanismos para “prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos exatos termos da cláusula primeira, parágrafo único, do referido instrumento. O acordo prevê a possibilidade e situações em que o INSS promoverá, administrativamente, o ressarcimento dos valores considerados por ele indevidamente descontados nos benefícios de seus segurados, mediante estabelecimento de diretrizes e critérios de avaliação da legalidade dos descontos. A formalização do mencionado acordo reforça, pois, a legitimidade passiva do INSS, tendo em vista: 1) a assunção, pelo INSS, de responsabilidade pelo ressarcimento dos descontos, nas hipóteses previstas no acordo; 2) a possibilidade de ressarcimento em duplicidade (administrativo e judicial) em caso de não inclusão do INSS no polo passivo; 3) responsabilidade solidária ou, no mínimo, subsidiária entre a entidade e o INSS pela existência do desconto ilegal. Trata-se, portanto, de relação jurídica triangular, na qual a valoração da atuação do INSS revela-se elemento central da controvérsia, sendo indispensável à solução da lide a análise da legalidade e validade dos procedimentos adotados no âmbito da administração federal que permitiram a incidência de descontos controvertidos na ação. Dessa forma, evidenciado o interesse jurídico da autarquia federal e a necessidade de interpretação de normas e convênios firmados por ela, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para atuar na presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, determinando a remessa à Justiça Federal/TRF5. Redistribuam-se os autos à Justiça Federal por meio do PJE 2.X, utilizado pelo TRF 5, devendo ser solicitada a habilitação/cadastamaento do(s)servidor(es) da 3ª Vara desta unidade judiciária junto à Gerência/Diretoria do Setor de Tecnologia do TRF 5ª Região. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 10.422,40 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:32

Incompetência

25/01/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:19

Retificação de movimento

08/12/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, para manifestação em 05 dias.

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:15

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800976-92.2025.8.15.0231. AUTOR: LEOMAR DA SILVA COSTA - PB19261 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Edifício CDL SCS. Q. 06, Bloco A - Loja 226/234, SCS Q. 6 Bloco A Lotes 10/11, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-905 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS NEVES ARAUJO DA SILVA Endereço: Rua Emídio Vital de Negreiros, 364, Planalto, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS NEVES ARAUJO DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. A parte Autora, beneficiária do INSS, pleiteia a declaração de nulidade do contrato e a cessação dos descontos intitulados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 940 1285", que incidiram sobre seu benefício previdenciário desde junho de 2023, totalizando R$ 211,20 até novembro de 2023, conforme extrato de créditos (ID 110101887). Alega a Autora que nunca autorizou ou contratou o serviço que deu origem aos descontos, que teriam natureza de contribuição associativa. O feito tramitou inicialmente com a análise da gratuidade da justiça, tendo sido concedido o benefício de forma integral em sede recursal (ID 123946063). Houve tentativas de citação da Requerida no endereço de sua sede em Brasília/DF, mas restaram frustradas, com a devolução dos Avisos de Recebimento por motivos de "DESTINATÁRIO AUSENTE" (ID 121335370) e "MUDOU-SE" (ID 125446918). A parte Autora pugnou por nova tentativa de citação em endereço alternativo ou por meios eletrônicos (ID 128085789). No entanto, antes de qualquer deliberação sobre o prosseguimento do ato citatório ou o mérito da causa, é imperiosa a análise da competência absoluta deste Juízo, matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício. DECIDO. De início, há de se analisar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em vista da necessidade da presença do órgão previdenciário nacional no processo, na qualidade de entidade autárquica responsável para, mensalmente, promover o pagamento dos valores a título de benefícios da Previdência Social. Isso porque o INSS não é mero agente executor dos descontos das mensalidades devidas aos sindicatos, associações e entidades de créditos, mas, na realidade, é o responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários, nos termos do inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213/90, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Ademais, é fato público e notório que estão sendo apuradas fraudes praticadas contra beneficiários do INSS. Recente operação denominada "Sem Desconto" revelou que a associação promovida, ao lado de outras que já foram descredenciadas pelo INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos), estariam sendo investigadas pelo desvio de recursos de aposentados e pensionistas, mediante cadastros associativos sem autorização, que teriam sido feitos por meios fraudulentos. Referida operação teria apurado, ainda, veementes indícios de envolvimento de servidores públicos do INSS na prática desses crimes, bem como falhas no seu dever de fiscalização, o que atrai a responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária para responder pelos descontos indevidos, que são objeto desta demanda, por força da redação do art. 37, § 6º, da CF. Destaque-se que o INSS suspendeu o desconto das mensalidades associativas não autorizadas a partir de abril de 2025. Outrossim, sobreveio a homologação, pelo STF, de acordo de cooperação técnica e operacional celebrado entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO, MPF, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB voltado à operacionalização da devolução dos descontos realizados indevidamente em folha de pagamento de benefícios previdenciários (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/). O referido acordo, firmado em âmbito federal, estabelece mecanismos para “prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos exatos termos da cláusula primeira, parágrafo único, do referido instrumento. O acordo prevê a possibilidade e situações em que o INSS promoverá, administrativamente, o ressarcimento dos valores considerados por ele indevidamente descontados nos benefícios de seus segurados, mediante estabelecimento de diretrizes e critérios de avaliação da legalidade dos descontos. A formalização do mencionado acordo reforça, pois, a legitimidade passiva do INSS, tendo em vista: 1) a assunção, pelo INSS, de responsabilidade pelo ressarcimento dos descontos, nas hipóteses previstas no acordo; 2) a possibilidade de ressarcimento em duplicidade (administrativo e judicial) em caso de não inclusão do INSS no polo passivo; 3) responsabilidade solidária ou, no mínimo, subsidiária entre a entidade e o INSS pela existência do desconto ilegal. Trata-se, portanto, de relação jurídica triangular, na qual a valoração da atuação do INSS revela-se elemento central da controvérsia, sendo indispensável à solução da lide a análise da legalidade e validade dos procedimentos adotados no âmbito da administração federal que permitiram a incidência de descontos controvertidos na ação. Dessa forma, evidenciado o interesse jurídico da autarquia federal e a necessidade de interpretação de normas e convênios firmados por ela, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para atuar na presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, determinando a remessa à Justiça Federal/TRF5. Redistribuam-se os autos à Justiça Federal por meio do PJE 2.X, utilizado pelo TRF 5, devendo ser solicitada a habilitação/cadastamaento do(s)servidor(es) da 3ª Vara desta unidade judiciária junto à Gerência/Diretoria do Setor de Tecnologia do TRF 5ª Região. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 10.422,40 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/03/2026, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, para manifestação em 05 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

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