Embargos à Execução 0802504-20.2025.8.15.0181 - TJPB

Embargos à Execução 0802504-20.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802504-20.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PAIVA EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCELO DA SILVA PAIVA em face de ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0805438-82.2024.8.15.0181. O embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade do título executivo (Contrato Particular de Cessão de Direitos de Imóvel), alegando que o documento foi assinado por terceiro estranho à lide (o genitor do credor) sem o devido mandato com poderes especiais. No mérito, aduz a existência de distrato verbal em dezembro de 2022, excesso de execução e abusividade da multa contratual de 20%. O embargado apresentou impugnação (ID 126766678), defendendo a validade da representação por meio de procuração pública de amplos poderes e invocando a "Teoria da Aparência" e o princípio do venire contra factum proprium. Pugnou pela condenação do embargante em litigância de má-fé e pela revogação do parcelamento de custas concedido ao devedor. Instadas a especificar provas, as partes requereram a oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícia contábil. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na validade formal do título executivo em razão de vício de representação, matéria eminentemente de direito e passível de comprovação documental, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, que em nada alterariam o desfecho sobre a higidez do título. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária feita pelo embargante. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar a real capacidade financeira da parte adversa, não bastando a mera alegação de posse de patrimônio imobiliário sem prova de liquidez imediata. Os rendimentos declarados pelo embargado (ID 132024357) são compatíveis com o benefício, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de provar fato que revogue a benesse. Mantenho o parcelamento das custas processuais concedido ao embargante. Tal medida foi determinada em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Processo nº 0815483-72.2025.8.15.0000), que reconheceu a necessidade da medida para garantir o acesso à justiça, restando preclusa qualquer discussão sobre sua revogação neste juízo. Rejeito o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé. O exercício do direito de defesa e a suscitação de vícios formais no título executivo constituem o exercício regular de um direito constitucional, não ficando demonstrado o dolo processual necessário. Ausentes outras preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). No caso em tela, o contrato que embasa a execução foi assinado pelo Sr. Antonio Cabral de Castro Junior, pai do exequente. O embargado justifica tal assinatura em procuração pública (ID 126766684, Livro 61, Folhas 62). Contudo, compulsando o referido documento, observa-se que, embora seja um instrumento público, ele outorga poderes genéricos para "vender ou alugar imóveis" e "assinar contratos de quaisquer espécie", sem especificar o loteamento objeto da lide ou individualizar o bem alienado. O Código Civil, em seu art. 661, §1º, é taxativo ao determinar que o mandato para alienar ou praticar atos que exorbitem da administração ordinária, como é o caso da venda de imóveis, exige poderes especiais e expressos. A ausência de especificidade na procuração quanto ao imóvel objeto do contrato particular torna a representação ineficaz para fins de constituição de título executivo extrajudicial. A "Teoria da Aparência" invocada pelo credor não supre o rigorismo formal exigido pelo rito executivo. O título executivo extrajudicial deve ser autossuficiente e dotado de certeza quanto aos seus elementos formativos. A assinatura de terceiro, sem mandato específico anexo, retira a exigibilidade do título na via executiva. Desta forma, os pedidos de reconhecimento de excesso de execução e redução de multa restam prejudicados, ante a declaração de nulidade do título que lhes daria base. As partes deverão buscar as vias ordinárias de ampla cognição (como ação monitória ou de cobrança) para discutir a relação de direito material, eventuais valores já pagos pelo embargante e as indenizações por modificações no imóvel alegadas pelo embargado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL que aparelha a execução (0805438-82.2024.8.15.0181), ante o vício de representação por ausência de poderes especiais na procuração de ID 126766684 (art. 661, §1º, CC c/c art. 803, I, CPC). Por via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO nº 0805438-82.2024.8.15.0181, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, determinando o imediato levantamento de eventuais constrições de bens realizadas naqueles autos." CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802504-20.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PAIVA EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCELO DA SILVA PAIVA em face de ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0805438-82.2024.8.15.0181. O embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade do título executivo (Contrato Particular de Cessão de Direitos de Imóvel), alegando que o documento foi assinado por terceiro estranho à lide (o genitor do credor) sem o devido mandato com poderes especiais. No mérito, aduz a existência de distrato verbal em dezembro de 2022, excesso de execução e abusividade da multa contratual de 20%. O embargado apresentou impugnação (ID 126766678), defendendo a validade da representação por meio de procuração pública de amplos poderes e invocando a "Teoria da Aparência" e o princípio do venire contra factum proprium. Pugnou pela condenação do embargante em litigância de má-fé e pela revogação do parcelamento de custas concedido ao devedor. Instadas a especificar provas, as partes requereram a oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícia contábil. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na validade formal do título executivo em razão de vício de representação, matéria eminentemente de direito e passível de comprovação documental, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, que em nada alterariam o desfecho sobre a higidez do título. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária feita pelo embargante. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar a real capacidade financeira da parte adversa, não bastando a mera alegação de posse de patrimônio imobiliário sem prova de liquidez imediata. Os rendimentos declarados pelo embargado (ID 132024357) são compatíveis com o benefício, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de provar fato que revogue a benesse. Mantenho o parcelamento das custas processuais concedido ao embargante. Tal medida foi determinada em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Processo nº 0815483-72.2025.8.15.0000), que reconheceu a necessidade da medida para garantir o acesso à justiça, restando preclusa qualquer discussão sobre sua revogação neste juízo. Rejeito o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé. O exercício do direito de defesa e a suscitação de vícios formais no título executivo constituem o exercício regular de um direito constitucional, não ficando demonstrado o dolo processual necessário. Ausentes outras preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). No caso em tela, o contrato que embasa a execução foi assinado pelo Sr. Antonio Cabral de Castro Junior, pai do exequente. O embargado justifica tal assinatura em procuração pública (ID 126766684, Livro 61, Folhas 62). Contudo, compulsando o referido documento, observa-se que, embora seja um instrumento público, ele outorga poderes genéricos para "vender ou alugar imóveis" e "assinar contratos de quaisquer espécie", sem especificar o loteamento objeto da lide ou individualizar o bem alienado. O Código Civil, em seu art. 661, §1º, é taxativo ao determinar que o mandato para alienar ou praticar atos que exorbitem da administração ordinária, como é o caso da venda de imóveis, exige poderes especiais e expressos. A ausência de especificidade na procuração quanto ao imóvel objeto do contrato particular torna a representação ineficaz para fins de constituição de título executivo extrajudicial. A "Teoria da Aparência" invocada pelo credor não supre o rigorismo formal exigido pelo rito executivo. O título executivo extrajudicial deve ser autossuficiente e dotado de certeza quanto aos seus elementos formativos. A assinatura de terceiro, sem mandato específico anexo, retira a exigibilidade do título na via executiva. Desta forma, os pedidos de reconhecimento de excesso de execução e redução de multa restam prejudicados, ante a declaração de nulidade do título que lhes daria base. As partes deverão buscar as vias ordinárias de ampla cognição (como ação monitória ou de cobrança) para discutir a relação de direito material, eventuais valores já pagos pelo embargante e as indenizações por modificações no imóvel alegadas pelo embargado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL que aparelha a execução (0805438-82.2024.8.15.0181), ante o vício de representação por ausência de poderes especiais na procuração de ID 126766684 (art. 661, §1º, CC c/c art. 803, I, CPC). Por via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO nº 0805438-82.2024.8.15.0181, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, determinando o imediato levantamento de eventuais constrições de bens realizadas naqueles autos." CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:54

Publicação

06/03/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PAIVA. EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO. DECISÃO I. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0802504-20.2025.8.15.0181 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]. Trata-se de novo pedido de efeito suspensivo protocolado pelo embargante, sob o argumento de que as novas medidas constritivas na execução principal (bloqueio via "teimosinha" e penhora de quotas) acarretariam dano irreparável. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Conforme já decidido anteriormente nestes autos e nos termos do Art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não restou demonstrado. Ademais, a decisão proferida nos autos da execução principal (0805438-82.2024.8.15.0181) já limitou a ordem de bloqueio estritamente ao valor incontroverso original de R$ 212.978,64, afastando o risco imediato de constrição sobre o novo montante atualizado de R$ 724 mil e preservando o equilíbrio processual. II. Considerando que a fase de resposta foi concluída com a apresentação da réplica, o processo deve seguir para a fase instrutória. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando a pertinência de cada uma para a prova de suas alegações. Cumpra-se com urgência. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PAIVA. EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO. DECISÃO I. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0802504-20.2025.8.15.0181 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]. Trata-se de novo pedido de efeito suspensivo protocolado pelo embargante, sob o argumento de que as novas medidas constritivas na execução principal (bloqueio via "teimosinha" e penhora de quotas) acarretariam dano irreparável. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Conforme já decidido anteriormente nestes autos e nos termos do Art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não restou demonstrado. Ademais, a decisão proferida nos autos da execução principal (0805438-82.2024.8.15.0181) já limitou a ordem de bloqueio estritamente ao valor incontroverso original de R$ 212.978,64, afastando o risco imediato de constrição sobre o novo montante atualizado de R$ 724 mil e preservando o equilíbrio processual. II. Considerando que a fase de resposta foi concluída com a apresentação da réplica, o processo deve seguir para a fase instrutória. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando a pertinência de cada uma para a prova de suas alegações. Cumpra-se com urgência. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

03/03/2026, 00:00

Indeferimento

02/03/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:06

Publicação

09/12/2025, 07:11

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802504-20.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PAIVA EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCELO DA SILVA PAIVA em face de ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0805438-82.2024.8.15.0181. O embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade do título executivo (Contrato Particular de Cessão de Direitos de Imóvel), alegando que o documento foi assinado por terceiro estranho à lide (o genitor do credor) sem o devido mandato com poderes especiais. No mérito, aduz a existência de distrato verbal em dezembro de 2022, excesso de execução e abusividade da multa contratual de 20%. O embargado apresentou impugnação (ID 126766678), defendendo a validade da representação por meio de procuração pública de amplos poderes e invocando a "Teoria da Aparência" e o princípio do venire contra factum proprium. Pugnou pela condenação do embargante em litigância de má-fé e pela revogação do parcelamento de custas concedido ao devedor. Instadas a especificar provas, as partes requereram a oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícia contábil. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na validade formal do título executivo em razão de vício de representação, matéria eminentemente de direito e passível de comprovação documental, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, que em nada alterariam o desfecho sobre a higidez do título. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária feita pelo embargante. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar a real capacidade financeira da parte adversa, não bastando a mera alegação de posse de patrimônio imobiliário sem prova de liquidez imediata. Os rendimentos declarados pelo embargado (ID 132024357) são compatíveis com o benefício, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de provar fato que revogue a benesse. Mantenho o parcelamento das custas processuais concedido ao embargante. Tal medida foi determinada em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Processo nº 0815483-72.2025.8.15.0000), que reconheceu a necessidade da medida para garantir o acesso à justiça, restando preclusa qualquer discussão sobre sua revogação neste juízo. Rejeito o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé. O exercício do direito de defesa e a suscitação de vícios formais no título executivo constituem o exercício regular de um direito constitucional, não ficando demonstrado o dolo processual necessário. Ausentes outras preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). No caso em tela, o contrato que embasa a execução foi assinado pelo Sr. Antonio Cabral de Castro Junior, pai do exequente. O embargado justifica tal assinatura em procuração pública (ID 126766684, Livro 61, Folhas 62). Contudo, compulsando o referido documento, observa-se que, embora seja um instrumento público, ele outorga poderes genéricos para "vender ou alugar imóveis" e "assinar contratos de quaisquer espécie", sem especificar o loteamento objeto da lide ou individualizar o bem alienado. O Código Civil, em seu art. 661, §1º, é taxativo ao determinar que o mandato para alienar ou praticar atos que exorbitem da administração ordinária, como é o caso da venda de imóveis, exige poderes especiais e expressos. A ausência de especificidade na procuração quanto ao imóvel objeto do contrato particular torna a representação ineficaz para fins de constituição de título executivo extrajudicial. A "Teoria da Aparência" invocada pelo credor não supre o rigorismo formal exigido pelo rito executivo. O título executivo extrajudicial deve ser autossuficiente e dotado de certeza quanto aos seus elementos formativos. A assinatura de terceiro, sem mandato específico anexo, retira a exigibilidade do título na via executiva. Desta forma, os pedidos de reconhecimento de excesso de execução e redução de multa restam prejudicados, ante a declaração de nulidade do título que lhes daria base. As partes deverão buscar as vias ordinárias de ampla cognição (como ação monitória ou de cobrança) para discutir a relação de direito material, eventuais valores já pagos pelo embargante e as indenizações por modificações no imóvel alegadas pelo embargado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL que aparelha a execução (0805438-82.2024.8.15.0181), ante o vício de representação por ausência de poderes especiais na procuração de ID 126766684 (art. 661, §1º, CC c/c art. 803, I, CPC). Por via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO nº 0805438-82.2024.8.15.0181, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, determinando o imediato levantamento de eventuais constrições de bens realizadas naqueles autos." CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802504-20.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PAIVA EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos, etc. Após analisar os fundamentos dos embargos apresentados no ID n. 117272291, vislumbro que, nos autos de origem, houve a concessão de novo prazo para apresentação de embargos à execução, conforme aba de expedientes. Vejamos: Portanto, reconhecendo a tempestividade da peça vestibular, CHAMO O FEITO A ORDEM para, em consequência, TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID n. 116209409. Em consequência, passo a análise da concessão da gratuidade judicial. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para acostar as comprovações de sua hipossuficiência, tendo apresentado as documentações de ID n. 111466837, os quais evidenciam sua capacidade financeira em adimplir com as custas judiciais. Em adição, a parte promovente possui vinte e quatro contas bancárias que sequer foram mencionadas a este Juízo, consoante buscas realizadas no SISBAJUD. Vejamos: Logo, concluo ser a parte embargante capaz de arcar com o ônus do pagamento das despesas de ingresso. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL para, em consequência, DETERMINAR a intimação da parte autora para, por seu advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas e taxas de diligências. Em adição, FACULTO-LHE o parcelamento em 06 (seis) vezes. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802504-20.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PAIVA EMBARGADO: ANTONIO CABRAL DE CASTRO NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução apresentados por MARCELO DA SILVA PAIVA em face de ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO NETO, em dependência aos autos n. 085438-82.2024.8.15.0181, conforme narra a peça vestibular. Determinada a juntada de documentações para análise da gratuidade judicial - ID n. 111153511, com a parte embargante apresentando a petição de ID n. 111466837. Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Os embargos são INTEMPESTIVOS. Nos termos do art. 915, do CPC, é possível observar que "Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231." Analisando os autos de origem - 085438-82.2024.8.15.0181 - vislumbro que a parte embargante foi citada em 16.09.2024, sendo os autos protocolados em 15.04.2025, isto é, após 07 (sete) meses da citação. Portanto, é caso de rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 918, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, em razão das documentações acostadas pela parte embargante evidenciarem a sua capacidade em suportar os ônus processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, ADOTEM-SE as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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