Procedimento Comum Cível 0808444-97.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808444-97.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

23/05/2026, 19:26

Determinação de Diligência

21/05/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:50

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Publicação

06/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808444-97.2023.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando que o presente foi redistribuído em razão da Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, doravante, o processo correrá perante este juízo, sendo-lhes facultado, nesta oportunidade, o prazo comum de 10 (dez) dias para requererem o que entenderem de direito. Decorrendo referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. João Pessoa, 02 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808444-97.2023.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando que o presente foi redistribuído em razão da Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, doravante, o processo correrá perante este juízo, sendo-lhes facultado, nesta oportunidade, o prazo comum de 10 (dez) dias para requererem o que entenderem de direito. Decorrendo referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. João Pessoa, 02 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808444-97.2023.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando que o presente foi redistribuído em razão da Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, doravante, o processo correrá perante este juízo, sendo-lhes facultado, nesta oportunidade, o prazo comum de 10 (dez) dias para requererem o que entenderem de direito. Decorrendo referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. João Pessoa, 02 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808444-97.2023.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando que o presente foi redistribuído em razão da Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, doravante, o processo correrá perante este juízo, sendo-lhes facultado, nesta oportunidade, o prazo comum de 10 (dez) dias para requererem o que entenderem de direito. Decorrendo referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. João Pessoa, 02 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:02

Determinação de Diligência

02/03/2026, 17:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 07:48

Petição (Contraminuta)

06/11/2025, 20:54

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANALINE DIAS DE MELO ARAKAKI Advogado do(a) AUTOR: LAINNE BEATRIZ MELO MOZINHO - PB27293 REU: NVA CONSTRUCOES LTDA - EPP, LEANDRO FARIAS DE MEDEIROS Advogado do(a) REU: AMANDA FONSÊCA DE PONTES TAVARES - PB15138 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808444-97.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Vícios de Construção] Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que a promovida NVA CONSTRUCOES LTDA, em sede de contestação (ID 99667816), requereu a gratuidade judiciária. Assim, o art. 99, do CPC, estabelece: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, observa-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica na contestação, sem que a parte promovida informasse detalhadamente a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, senão o todo, ao menos em parte, e, ainda, sem juntar aos autos documentos suficientes que se prestem a amparar os pedidos. Ora, observando-se o art. 99, §3º, do CPC, conclui-se que a presunção de hipossuficiência, inclusive de caráter relativo, aplica-se somente à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica, independentemente do seu porte ou de ter finalidade lucrativa ou não, deverá comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, contanto que se comprove a situação de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, pelo que, na hipótese em que não são colacionados ao feito elementos de prova contundentes para essa verificação, o benefício deve ser indeferido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0216.14.002453-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 21/07/2020) A matéria também já foi, inclusive, sumulada pelo STJ: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.“ Assim, é necessária a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcial, indeferido, bem como pode ser concedido apenas em relação a alguns atos do processo, a exemplo de despesas postais, além do valor poder ser reduzido (art. 98, §5º, CPC), bem como parcelado (art. 98, §6º, CPC). Ressalte-se, sobretudo, que, em nenhum ato processual anterior, foi determinada a intimação da parte promovida para comprovação da sua condição de hipossuficiência financeira. Dessa forma, antes de sanear o feito, determino a intimação da ré NVA CONSTRUCOES LTDA para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo de sua real situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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