Apelação Cível 0808608-44.2018.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0808608-44.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO MANOEL DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 125501745), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808608-44.2018.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DNAOS MORAIS POR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA Petição Inicial 18020920323038100000012238323 Procuração Procuração 18020920294364700000012238331 Declaração de Renda Informações Prestadas 18020920301271200000012238332 Documento Pessoal Documento de Identificação 18020920303674100000012238333 Aviso de corte de energia eletrica Documento de Comprovação 18020920311380000000012238334 Fatura em atraso paga Outros Documentos 18020920313930000000012238335 Fatura atual paga Outros Documentos 18020920320519000000012238336 Despacho Despacho 18021716320876200000012312485 MANIFESTAÇÃO AUTORAL Petição 18022211240123400000012399834 Contracheque de salário Roberto Documento Recibos Salariais 18022211234127700000012400138 Certidão Certidão 18022815525420200000012508820 Despacho Despacho 18030308313323100000012509611 REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO PROCESSUAL À ORDEM Petição 18030614093917800000012622799 Expediente Expediente 18030308313323100000012509611 Certidão Certidão 18041311331254600000013272246 Decisão Decisão 18041618031196400000013345305 Mandado Mandado 18050114543845100000013648199 Expediente Expediente 18041618031196400000013345305 Diligência Diligência 18050400213039500000013724711 29 Devolução de Mandado 18050400213141500000013724715 Certidão Certidão 18051407221022400000013896226 Certidão Certidão 18051407283640900000013896271 Carta Carta 18051407374013200000013896376 Expediente Expediente 18051407283640900000013896271 Termo de Audiência Termo de Audiência 18070313110757400000014760160 ROBERTO MANOEL DA SILVA X ENERGISA PB DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA Termo de Audiência 18070313104770100000014760186 Contestação Contestação 18071918162317200000015073531 Contestação ROBERTO MANOEL DA SILVA x ENERGISA Outros Documentos 18071918122456500000015073557 Procuração, Procuração dos Prepostos e Substabelecimento - 2018 Procuração 18071918125480400000015073573 CONTRATO SOCIAL EPB 2016 Outros Documentos 18071918131845600000015073586 DOC. 01 - Ordem de Serviço de SUSPENSÃO Documento de Comprovação 18071918140221300000015073607 DOC. 02 - FATURA DE JANEIRO 2018 - REAVISO DE CORTE Documento de Comprovação 18071918141756600000015073610 DOC. 03 - Histórico de Contas do Cliente Documento de Comprovação 18071918142874500000015073611 DOC. 04 - Ordem de Serviço - PRIMEIRA TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918144692100000015073620 DOC. 05 - Ordem de Serviço - SEGUNDA TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918145930000000015073623 DOC. 06 - Ordem de Serviço - TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918151256400000015073628 DOC. 07 - Ordem de Serviço - TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918152569100000015073632 DOC. 08 - Ordem de Serviço - RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918153844400000015073637 DOC. 09 - HISTÓRICO DE OS Documento de Comprovação 18071918155292900000015073640 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19012414573281100000018310424 J N 16975594 0 BR Aviso de Recebimento 19012414573875000000018310425 Certidão Certidão 19041014400573800000019899002 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS Petição 19050811470384600000020439573 Despacho Despacho 19102116200141500000024644449 Expediente Expediente 19102116200141500000024644449 Expediente Expediente 19102116200141500000024644449 PUGNA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA D APARTE AUTORA Petição 19102414072961800000024756009 Petição Petição 19110812184686900000025177152 Certidão Certidão 19110916274528300000025194584 Despacho Despacho 20030216591446100000027656165 Certidão Certidão 20042317223298700000028943433 Certidão Certidão 20042317223298700000028943433 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21040222465995500000039336512 procuracaoseebopbjececivelescritorionobrega Procuração 21040222470015200000039336515 Certidão Certidão 21061010383830600000042150295 Despacho Despacho 21063021590684900000042616864 Certidão Certidão 21070110071311800000042943176 Despacho Despacho 22041912403899500000052613358 Certidão Certidão 22050714171056000000054966460 Expediente Expediente 22060118480289600000056027888 Termo de Audiência Termo de Audiência 22080211415426400000058292042 Informação Informação 22080211445110100000058292057 2º termo de audiência instrução 02082022 1130h CUC 7a seção - 17a VC - proc. 0808608-44.2018.8.15.20 Termo de Audiência 22080211445180000000058292060 Informação Informação 22080212291749400000058295760 Termo de Publicação Termo de Publicação 22080312350308400000058292064 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500094361700000061990986 Sentença Sentença 23100615501313200000075626495 Sentença Sentença 23100615501313200000075626495 Apelação Apelação 23111017320217800000077168559 395,43 - 0808608-44.2018.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111017320283500000077168560 PREPARO+APELAÇÃO+0808608-44.2018.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111017320350100000077168561 Substabelecimento - Isabela - Eduardo Substabelecimento 23111017320431200000077168563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111310215087500000077214918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111310215087500000077214918 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23121108581538700000078446027 Certidão Certidão 23121108592113300000078446033 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23121109245800000000087636339 Despacho Despacho 23121911173700000000087636340 Expediente Expediente 23121912433100000000087636341 Cota-2024-0000310149.pdf Cota 24022216003400000000087636342 Despacho Despacho 24041613310600000000087636343 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24041810041500000000087636344 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24041811580900000000087636345 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24042916534500000000087636346 Relatório Relatório 24053019364200000000087636350 Voto do Magistrado Voto 24053019364300000000087636348 Ementa Ementa 24053019364500000000087636349 Acórdão Acórdão 24053019364700000000087636347 Expediente Expediente 24060316520400000000087636351 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24070807570400000000087636352 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092012185270000000094666570 Calculos dano moral e sucumbencia Documento de Comprovação 24092012185304500000094668328 Despacho Despacho 24111111361467600000097308464 Despacho Despacho 24111111361467600000097308464 Outros Documentos Outros Documentos 25020815194280800000100892949 PETIÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVAR PAGAMENTO DE DÉBITO DE VALOR INCONTROVERSO - EPB Outros Documentos 25020815194303700000100892950 GUIA - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25020815194435200000100892951 COMPROVANTE - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25020815194512900000100892952 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25020916530127200000100904440 Impugnação -Excesso de execução-correção e juros datas erradas Outros Documentos 25020916530149700000100904441 4.285,82 Outros Documentos 25020916530267200000100904442 REQUER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR Petição 25022019143456200000101610698 Decisão Decisão 25031711472939000000102669449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25032513395971000000103128698 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25032513400466600000103128705 Certidão Certidão 25032710021023200000103257118 ALVARÁ 171 - PROCESSO_ 0808608-44.2018.8.15 Alvará 25032710021064800000103257119 ALVARÁ 170 - PROCESSO_ 0808608-44.2018.8.15 Alvará 25032710021124100000103257120 Intimação Intimação 25032710045286500000103259125 Intimação Intimação 25032710045286500000103259125 Cálculos Cálculos 25090412500897700000115316058 INFORMAÇÃO Outros Documentos 25090412500914100000115316059 0808608-44.2018.8.15.2001 Cálculos Cálculos 25090412500962700000115316060 Cálculos Cálculos 25090412500897700000115316058 CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS REMANESCENTES Petição 25091509184310000000115817935 Petição Petição 25100616241350700000117006604 Manifestação - EPB - concordamos com os cálculos da contadoria Outros Documentos 25100616241353700000117006607 ACORDO REALIZADO Outros Documentos 25102012543031900000117755624 Petição Petição 25103110253211800000118338423 Petição de juntada de comprovante de pagamento - Acordos 2025 Outros Documentos 25103110253228900000118338424 COMPROVANTE ACORDO - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25103110253290100000118340175 Certidão Certidão 26020201023236100000126087025

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO MANOEL DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 125501745), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808608-44.2018.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DNAOS MORAIS POR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA Petição Inicial 18020920323038100000012238323 Procuração Procuração 18020920294364700000012238331 Declaração de Renda Informações Prestadas 18020920301271200000012238332 Documento Pessoal Documento de Identificação 18020920303674100000012238333 Aviso de corte de energia eletrica Documento de Comprovação 18020920311380000000012238334 Fatura em atraso paga Outros Documentos 18020920313930000000012238335 Fatura atual paga Outros Documentos 18020920320519000000012238336 Despacho Despacho 18021716320876200000012312485 MANIFESTAÇÃO AUTORAL Petição 18022211240123400000012399834 Contracheque de salário Roberto Documento Recibos Salariais 18022211234127700000012400138 Certidão Certidão 18022815525420200000012508820 Despacho Despacho 18030308313323100000012509611 REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO PROCESSUAL À ORDEM Petição 18030614093917800000012622799 Expediente Expediente 18030308313323100000012509611 Certidão Certidão 18041311331254600000013272246 Decisão Decisão 18041618031196400000013345305 Mandado Mandado 18050114543845100000013648199 Expediente Expediente 18041618031196400000013345305 Diligência Diligência 18050400213039500000013724711 29 Devolução de Mandado 18050400213141500000013724715 Certidão Certidão 18051407221022400000013896226 Certidão Certidão 18051407283640900000013896271 Carta Carta 18051407374013200000013896376 Expediente Expediente 18051407283640900000013896271 Termo de Audiência Termo de Audiência 18070313110757400000014760160 ROBERTO MANOEL DA SILVA X ENERGISA PB DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA Termo de Audiência 18070313104770100000014760186 Contestação Contestação 18071918162317200000015073531 Contestação ROBERTO MANOEL DA SILVA x ENERGISA Outros Documentos 18071918122456500000015073557 Procuração, Procuração dos Prepostos e Substabelecimento - 2018 Procuração 18071918125480400000015073573 CONTRATO SOCIAL EPB 2016 Outros Documentos 18071918131845600000015073586 DOC. 01 - Ordem de Serviço de SUSPENSÃO Documento de Comprovação 18071918140221300000015073607 DOC. 02 - FATURA DE JANEIRO 2018 - REAVISO DE CORTE Documento de Comprovação 18071918141756600000015073610 DOC. 03 - Histórico de Contas do Cliente Documento de Comprovação 18071918142874500000015073611 DOC. 04 - Ordem de Serviço - PRIMEIRA TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918144692100000015073620 DOC. 05 - Ordem de Serviço - SEGUNDA TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918145930000000015073623 DOC. 06 - Ordem de Serviço - TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918151256400000015073628 DOC. 07 - Ordem de Serviço - TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918152569100000015073632 DOC. 08 - Ordem de Serviço - RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918153844400000015073637 DOC. 09 - HISTÓRICO DE OS Documento de Comprovação 18071918155292900000015073640 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19012414573281100000018310424 J N 16975594 0 BR Aviso de Recebimento 19012414573875000000018310425 Certidão Certidão 19041014400573800000019899002 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS Petição 19050811470384600000020439573 Despacho Despacho 19102116200141500000024644449 Expediente Expediente 19102116200141500000024644449 Expediente Expediente 19102116200141500000024644449 PUGNA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA D APARTE AUTORA Petição 19102414072961800000024756009 Petição Petição 19110812184686900000025177152 Certidão Certidão 19110916274528300000025194584 Despacho Despacho 20030216591446100000027656165 Certidão Certidão 20042317223298700000028943433 Certidão Certidão 20042317223298700000028943433 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21040222465995500000039336512 procuracaoseebopbjececivelescritorionobrega Procuração 21040222470015200000039336515 Certidão Certidão 21061010383830600000042150295 Despacho Despacho 21063021590684900000042616864 Certidão Certidão 21070110071311800000042943176 Despacho Despacho 22041912403899500000052613358 Certidão Certidão 22050714171056000000054966460 Expediente Expediente 22060118480289600000056027888 Termo de Audiência Termo de Audiência 22080211415426400000058292042 Informação Informação 22080211445110100000058292057 2º termo de audiência instrução 02082022 1130h CUC 7a seção - 17a VC - proc. 0808608-44.2018.8.15.20 Termo de Audiência 22080211445180000000058292060 Informação Informação 22080212291749400000058295760 Termo de Publicação Termo de Publicação 22080312350308400000058292064 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500094361700000061990986 Sentença Sentença 23100615501313200000075626495 Sentença Sentença 23100615501313200000075626495 Apelação Apelação 23111017320217800000077168559 395,43 - 0808608-44.2018.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111017320283500000077168560 PREPARO+APELAÇÃO+0808608-44.2018.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111017320350100000077168561 Substabelecimento - Isabela - Eduardo Substabelecimento 23111017320431200000077168563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111310215087500000077214918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111310215087500000077214918 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23121108581538700000078446027 Certidão Certidão 23121108592113300000078446033 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23121109245800000000087636339 Despacho Despacho 23121911173700000000087636340 Expediente Expediente 23121912433100000000087636341 Cota-2024-0000310149.pdf Cota 24022216003400000000087636342 Despacho Despacho 24041613310600000000087636343 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24041810041500000000087636344 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24041811580900000000087636345 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24042916534500000000087636346 Relatório Relatório 24053019364200000000087636350 Voto do Magistrado Voto 24053019364300000000087636348 Ementa Ementa 24053019364500000000087636349 Acórdão Acórdão 24053019364700000000087636347 Expediente Expediente 24060316520400000000087636351 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24070807570400000000087636352 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092012185270000000094666570 Calculos dano moral e sucumbencia Documento de Comprovação 24092012185304500000094668328 Despacho Despacho 24111111361467600000097308464 Despacho Despacho 24111111361467600000097308464 Outros Documentos Outros Documentos 25020815194280800000100892949 PETIÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVAR PAGAMENTO DE DÉBITO DE VALOR INCONTROVERSO - EPB Outros Documentos 25020815194303700000100892950 GUIA - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25020815194435200000100892951 COMPROVANTE - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25020815194512900000100892952 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25020916530127200000100904440 Impugnação -Excesso de execução-correção e juros datas erradas Outros Documentos 25020916530149700000100904441 4.285,82 Outros Documentos 25020916530267200000100904442 REQUER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR Petição 25022019143456200000101610698 Decisão Decisão 25031711472939000000102669449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25032513395971000000103128698 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25032513400466600000103128705 Certidão Certidão 25032710021023200000103257118 ALVARÁ 171 - PROCESSO_ 0808608-44.2018.8.15 Alvará 25032710021064800000103257119 ALVARÁ 170 - PROCESSO_ 0808608-44.2018.8.15 Alvará 25032710021124100000103257120 Intimação Intimação 25032710045286500000103259125 Intimação Intimação 25032710045286500000103259125 Cálculos Cálculos 25090412500897700000115316058 INFORMAÇÃO Outros Documentos 25090412500914100000115316059 0808608-44.2018.8.15.2001 Cálculos Cálculos 25090412500962700000115316060 Cálculos Cálculos 25090412500897700000115316058 CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS REMANESCENTES Petição 25091509184310000000115817935 Petição Petição 25100616241350700000117006604 Manifestação - EPB - concordamos com os cálculos da contadoria Outros Documentos 25100616241353700000117006607 ACORDO REALIZADO Outros Documentos 25102012543031900000117755624 Petição Petição 25103110253211800000118338423 Petição de juntada de comprovante de pagamento - Acordos 2025 Outros Documentos 25103110253228900000118338424 COMPROVANTE ACORDO - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25103110253290100000118340175 Certidão Certidão 26020201023236100000126087025

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CERTIDÃO CONTADORIA Certifico que, nesta data, fiz juntada do(s) documento(s) em anexo. 4 de setembro de 2025 JEPSON MAGNO DE CARVALHO SILVA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CERTIDÃO CONTADORIA Certifico que, nesta data, fiz juntada do(s) documento(s) em anexo. 4 de setembro de 2025 JEPSON MAGNO DE CARVALHO SILVA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento a decisão de ID109344186, remeto os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor do débito, conforme a Sentença (id. 80355916) e Acórdão (id. 93437321). Em 27/03/2025 Rosa Germana Souza dos Santos Lima Técnica Judiciária da 14ª Vara Cível da Capital

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento a decisão de ID109344186, remeto os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor do débito, conforme a Sentença (id. 80355916) e Acórdão (id. 93437321). Em 27/03/2025 Rosa Germana Souza dos Santos Lima Técnica Judiciária da 14ª Vara Cível da Capital

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO MANOEL DA SILVA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Inicialmente, evolua-se o feito para Cumprimento de Sentença. Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0808608-44.2018.8.15.2001 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo os autos voltarem conclusos para realização de penhora on line. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/07/2024, 14:58

Trânsito em julgado

08/07/2024, 07:57

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 16:52

Não-Provimento

30/05/2024, 19:36

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:00

Mérito

29/04/2024, 16:53

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO MANOEL DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 125501745), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808608-44.2018.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DNAOS MORAIS POR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA Petição Inicial 18020920323038100000012238323 Procuração Procuração 18020920294364700000012238331 Declaração de Renda Informações Prestadas 18020920301271200000012238332 Documento Pessoal Documento de Identificação 18020920303674100000012238333 Aviso de corte de energia eletrica Documento de Comprovação 18020920311380000000012238334 Fatura em atraso paga Outros Documentos 18020920313930000000012238335 Fatura atual paga Outros Documentos 18020920320519000000012238336 Despacho Despacho 18021716320876200000012312485 MANIFESTAÇÃO AUTORAL Petição 18022211240123400000012399834 Contracheque de salário Roberto Documento Recibos Salariais 18022211234127700000012400138 Certidão Certidão 18022815525420200000012508820 Despacho Despacho 18030308313323100000012509611 REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO PROCESSUAL À ORDEM Petição 18030614093917800000012622799 Expediente Expediente 18030308313323100000012509611 Certidão Certidão 18041311331254600000013272246 Decisão Decisão 18041618031196400000013345305 Mandado Mandado 18050114543845100000013648199 Expediente Expediente 18041618031196400000013345305 Diligência Diligência 18050400213039500000013724711 29 Devolução de Mandado 18050400213141500000013724715 Certidão Certidão 18051407221022400000013896226 Certidão Certidão 18051407283640900000013896271 Carta Carta 18051407374013200000013896376 Expediente Expediente 18051407283640900000013896271 Termo de Audiência Termo de Audiência 18070313110757400000014760160 ROBERTO MANOEL DA SILVA X ENERGISA PB DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA Termo de Audiência 18070313104770100000014760186 Contestação Contestação 18071918162317200000015073531 Contestação ROBERTO MANOEL DA SILVA x ENERGISA Outros Documentos 18071918122456500000015073557 Procuração, Procuração dos Prepostos e Substabelecimento - 2018 Procuração 18071918125480400000015073573 CONTRATO SOCIAL EPB 2016 Outros Documentos 18071918131845600000015073586 DOC. 01 - Ordem de Serviço de SUSPENSÃO Documento de Comprovação 18071918140221300000015073607 DOC. 02 - FATURA DE JANEIRO 2018 - REAVISO DE CORTE Documento de Comprovação 18071918141756600000015073610 DOC. 03 - Histórico de Contas do Cliente Documento de Comprovação 18071918142874500000015073611 DOC. 04 - Ordem de Serviço - PRIMEIRA TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918144692100000015073620 DOC. 05 - Ordem de Serviço - SEGUNDA TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918145930000000015073623 DOC. 06 - Ordem de Serviço - TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918151256400000015073628 DOC. 07 - Ordem de Serviço - TENTATIVA DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918152569100000015073632 DOC. 08 - Ordem de Serviço - RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 18071918153844400000015073637 DOC. 09 - HISTÓRICO DE OS Documento de Comprovação 18071918155292900000015073640 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19012414573281100000018310424 J N 16975594 0 BR Aviso de Recebimento 19012414573875000000018310425 Certidão Certidão 19041014400573800000019899002 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS Petição 19050811470384600000020439573 Despacho Despacho 19102116200141500000024644449 Expediente Expediente 19102116200141500000024644449 Expediente Expediente 19102116200141500000024644449 PUGNA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA D APARTE AUTORA Petição 19102414072961800000024756009 Petição Petição 19110812184686900000025177152 Certidão Certidão 19110916274528300000025194584 Despacho Despacho 20030216591446100000027656165 Certidão Certidão 20042317223298700000028943433 Certidão Certidão 20042317223298700000028943433 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21040222465995500000039336512 procuracaoseebopbjececivelescritorionobrega Procuração 21040222470015200000039336515 Certidão Certidão 21061010383830600000042150295 Despacho Despacho 21063021590684900000042616864 Certidão Certidão 21070110071311800000042943176 Despacho Despacho 22041912403899500000052613358 Certidão Certidão 22050714171056000000054966460 Expediente Expediente 22060118480289600000056027888 Termo de Audiência Termo de Audiência 22080211415426400000058292042 Informação Informação 22080211445110100000058292057 2º termo de audiência instrução 02082022 1130h CUC 7a seção - 17a VC - proc. 0808608-44.2018.8.15.20 Termo de Audiência 22080211445180000000058292060 Informação Informação 22080212291749400000058295760 Termo de Publicação Termo de Publicação 22080312350308400000058292064 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500094361700000061990986 Sentença Sentença 23100615501313200000075626495 Sentença Sentença 23100615501313200000075626495 Apelação Apelação 23111017320217800000077168559 395,43 - 0808608-44.2018.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111017320283500000077168560 PREPARO+APELAÇÃO+0808608-44.2018.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111017320350100000077168561 Substabelecimento - Isabela - Eduardo Substabelecimento 23111017320431200000077168563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111310215087500000077214918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111310215087500000077214918 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23121108581538700000078446027 Certidão Certidão 23121108592113300000078446033 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23121109245800000000087636339 Despacho Despacho 23121911173700000000087636340 Expediente Expediente 23121912433100000000087636341 Cota-2024-0000310149.pdf Cota 24022216003400000000087636342 Despacho Despacho 24041613310600000000087636343 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24041810041500000000087636344 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24041811580900000000087636345 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24042916534500000000087636346 Relatório Relatório 24053019364200000000087636350 Voto do Magistrado Voto 24053019364300000000087636348 Ementa Ementa 24053019364500000000087636349 Acórdão Acórdão 24053019364700000000087636347 Expediente Expediente 24060316520400000000087636351 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24070807570400000000087636352 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092012185270000000094666570 Calculos dano moral e sucumbencia Documento de Comprovação 24092012185304500000094668328 Despacho Despacho 24111111361467600000097308464 Despacho Despacho 24111111361467600000097308464 Outros Documentos Outros Documentos 25020815194280800000100892949 PETIÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVAR PAGAMENTO DE DÉBITO DE VALOR INCONTROVERSO - EPB Outros Documentos 25020815194303700000100892950 GUIA - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25020815194435200000100892951 COMPROVANTE - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25020815194512900000100892952 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25020916530127200000100904440 Impugnação -Excesso de execução-correção e juros datas erradas Outros Documentos 25020916530149700000100904441 4.285,82 Outros Documentos 25020916530267200000100904442 REQUER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR Petição 25022019143456200000101610698 Decisão Decisão 25031711472939000000102669449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25032513395971000000103128698 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25032513400466600000103128705 Certidão Certidão 25032710021023200000103257118 ALVARÁ 171 - PROCESSO_ 0808608-44.2018.8.15 Alvará 25032710021064800000103257119 ALVARÁ 170 - PROCESSO_ 0808608-44.2018.8.15 Alvará 25032710021124100000103257120 Intimação Intimação 25032710045286500000103259125 Intimação Intimação 25032710045286500000103259125 Cálculos Cálculos 25090412500897700000115316058 INFORMAÇÃO Outros Documentos 25090412500914100000115316059 0808608-44.2018.8.15.2001 Cálculos Cálculos 25090412500962700000115316060 Cálculos Cálculos 25090412500897700000115316058 CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS REMANESCENTES Petição 25091509184310000000115817935 Petição Petição 25100616241350700000117006604 Manifestação - EPB - concordamos com os cálculos da contadoria Outros Documentos 25100616241353700000117006607 ACORDO REALIZADO Outros Documentos 25102012543031900000117755624 Petição Petição 25103110253211800000118338423 Petição de juntada de comprovante de pagamento - Acordos 2025 Outros Documentos 25103110253228900000118338424 COMPROVANTE ACORDO - 0808608-44.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25103110253290100000118340175 Certidão Certidão 26020201023236100000126087025

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808608-44.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO MANOEL DA SILVA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EM ATRASO PAGO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Tem-se que a falha na prestação de serviços foi capaz de ensejar o abalo moral passível de reparação. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808608-44.2018.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar c/c Danos Morais ajuizada por Roberto Manoel da Silva, devidamente qualificado, em face de ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A., igualmente qualificada. Sustenta a parte Autora que em 06 de fevereiro de 2018 a Promovida suspendeu o serviço de energia elétrica da sua residência, em virtude do inadimplemento da conta do mês de dezembro de 2017, havendo aviso de possível corte da energia na cobrança de janeiro de 2018. Alega que, no mesmo dia, dirigiu-se a uma Casa Lotérica e pagou ambas as contas, tanto a atrasada, quanto a subsequente, comunicando o fato à Demandada no dia seguinte. Informa que a Promovida solicitou o prazo de 24hrs para confirmar o pagamento e proceder com a religação da energia do imóvel, entretanto, mesmo após diversas reclamações, subscritas nos protocolos de n°48244062, 48424454, 48250070 e 48260490, quando da propositura da ação, já faziam 72hrs que a energia elétrica do imóvel havia sido cortada, sob a alegação de dificuldade de acesso ao prédio onde reside o Promovente. Assim, requereu em sede liminar o imediato restabelecimento de energia na sua residência, e, no mérito, postula pela procedência da demanda, para que torne definitiva a obrigação de fazer postulada na liminar, bem como seja condenada a Promovida à reparação dos danos morais que alega haver sofrido. Acostou à inicial procuração, fatura de energia elétrica e outros documentos (Id. 12521288ss.). Medida liminar concedida (Id. 13666915). Devidamente citada para contestar a ação, a parte Promovida alega, preliminarmente, que o valor da causa é extremamente desarrazoado e, no mérito, sustentou que não houve atraso na religação do serviço e que, por essa razão, não há nenhuma ilegalidade. Igualmente, sustenta que o Promovente costuma pagar as faturas em atraso e que fora diversas vezes efetuar o restabelecimento da energia elétrica, não obtendo acesso ao imóvel, informando que compareceu: a) no dia 07/02/2018, às 14h:43min – Ordem de Serviço nº 63987200; b) no dia 08/02/2018, às 08h:43min – Ordem de Serviço nº 63998846; c) no dia 09/02/2018, às 08h:57min - Ordem de Serviço nº 64006292 d) no dia 10/02/2018, às 09h:05min – Ordem de Serviço nº 64023055. Pontua que a equipe de religação só teve acesso ao interior do prédio em 12/02/2018 (segunda-feira), tendo a religação sido efetuada neste dia às 10h53min, após o intervalo da contagem do prazo dos dias não úteis ao último pedido, que foi realizado no sábado após as 13h00mim, solicitado através Ordem de religação nº 64029615. Pugna pela não inversão do ônus da prova e pela improcedência desta ação. Procuração e outros documentos anexados (Id. 15455228 ss.). Impugnação à contestação (Id. 21017970). Audiência de instrução e julgamento (Id. 61639035). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em suas razões, o Autor reconhece que estava inadimplente com a conta de energia elétrica do mês de dezembro de 2017, situação que motivou o corte do serviço no dia 06/02/2018. Alega, no entanto, que pagou a fatura em atraso no mesmo dia, bem como todas as faturas dos meses subsequentes, e, mesmo assim, a Demandada não religou a energia elétrica. A Promovida, por sua vez, contestou o feito informando que o Autor é devedor contumaz, e que, após o pagamento dos débitos no dia 06/02/2018, fora cinco vezes ao endereço do Promovente para proceder com a religação da energia elétrica do imóvel, nunca conseguindo acesso ao interior do prédio. Cinge-se o pedido autoral, portanto, na falha do serviço prestado pela Promovida, consistente na ilegalidade do ato de não proceder com o restabelecimento do serviço, mesmo após a quitação dos débitos. Consigne-se que o presente caso será analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil (art. 7º). Portanto, em sendo o Demandante consumidor e a Demandada fornecedora, a responsabilidade da Promovida é objetiva, incidindo, in casu, o estabelecido no art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, não se faz necessário perquirir, no caso em apreço, acerca da existência de culpa, bastando a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. A esse respeito, incide a regra da inversão do ônus da prova ope legis, isto é, decorrente da própria lei e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Veja-se o que determina a norma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) No caso em apreço, diante da afirmação do Autor de que a Demandada não restabeleceu o serviço de energia elétrica após a quitação dos débitos, coube à empresa Promovida a demonstração do contrário, incumbindo-lhe comprovar a inexistência do defeito alegado pelo Autor. Neste aspecto, tem-se a afirmação da parte Promovida, em sede de contestação, de que compareceu por cinco vezes ao imóvel do Promovente para proceder com a religação da energia elétrica, todas restando frustradas, por não possibilidade de acesso da equipe à área interna do prédio e por não possuir o contato de algum responsável que possibilitasse o acesso necessário. Entretanto, em momento algum a Demandada comprova suas alegações de inviabilidade de acesso ao imóvel, trazendo aos autos, unicamente, as cópias da ordens de serviço frustradas, justificando a ausência na prestação do serviço, mas sem comprovar, efetivamente, o porquê desta abstenção. Assim, cabe avaliar o caso levando-se em consideração os argumentos de direito ventilados pelas partes no processo. A esse respeito, traz-se a colação o texto da Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quanto aos prazos para religação de energia: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente. § 2º A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser: I - para religação normal: a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora. II - para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação. § 3º Para a execução da religação de unidade consumidora, a distribuidora deve adotar, no mínimo, o horário previsto no § 5º do art. 172. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 ) (grifo nosso). Seguindo à risca a diretriz normativa, teria a Demandada o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecer a energia elétrica no imóvel do Demandante, contado ou da comunicação do pagamento pelo consumidor, ou a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora. Na situação em análise, a própria Promovida afirma que a baixa dos débitos no sistema interno ocorreu em 06/02/2018, assim, por simples contagem, tem-se que teria até o dia 07/02/2018 para restabelecer o fornecimento do serviço, o que só foi feito, conforme afirmado pela própria Promovida, no dia 12/02/2018 (segunda-feira). Dessa maneira, por inexistir no processo qualquer justificativa comprovadamente plausível para o não cumprimento do prazo estabelecido pela ANEEL, o atraso no restabelecimento da energia elétrica consubstancia-se em falha na prestação do serviço, em razão da demora da concessionária em promover a religação do serviço na unidade consumidora do Demandante, que permaneceu 06 (seis) dias sem energia elétrica. Assim, o agir da Promovida mostrou-se ilícito, posto que privou o Autor, indevidamente, do uso de energia elétrica em seu imóvel, serviço este que é sabidamente essencial. Além do mais, a ilegalidade cometida pela empresa ensejou os danos morais alegados pelo Autor, notadamente por ser o serviço de energia elétrica essencial à população e por tal razão, a interrupção abusiva do fornecimento de energia constitui ilícito que ultrapassa com facilidade a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, justificando a imposição da indenização por danos morais. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O DANO É IN RE IPSA, BASTANDO, PARA QUE RESTE CARACTERIZADO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. (…) 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. (…) (STJ, AgRg no AREsp 371875, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0231079-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 – PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, publicado em 04/04/2016). Restou, portanto, devidamente comprovado o atraso no restabelecimento do fornecimento da energia elétrica da unidade consumidora do Autor, vale dizer, o fato constitutivo de seu direito e, por conseguinte, perfeitamente delineados os pressupostos inerentes à responsabilidade objetiva, restando a quantificação do valor da indenização. Quanto ao arbitramento da indenização por dano moral, ao se constatar que os fatos que motivaram a propositura da presente demanda causaram inequivocadamente danos à honra da parte autora, mister o arbitramento de valor indenizatório proporcional aos danos suportados. Para tanto, se faz necessária a observância de alguns parâmetros – apontados tanto pela doutrina, como pela jurisprudência1 –, dos quais o juiz, quando da fixação da indenização por danos morais, não pode se olvidar. Dada à alta carga de subjetividade conferida à matéria, o juiz deve-se valer do bom senso e da proporcionalidade, valendo-se da análise das circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, aferíveis a partir de critérios como a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a repercussão do dano perante a comunidade (honra objetiva) e o grau de sofrimento do ofendido(honra subjetiva). Destaque-se que, ainda que os danos sejam substancialmente lesivos, o valor arbitrado não poderá servir de fonte para o enriquecimento ilícito da parte ofendida, e, ao mesmo tempo, deverá ser apto a desestimular o ofensor a reiterar a conduta danosa.2 Consideradas essas premissas, e as circunstâncias presentes no caso concreto, fixo, a título de compensação extrapatrimonial, a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos danos morais suportados pela parte Autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, para confirmar a obrigação de fazer determinada na decisão de Id. 13666915, e para condenar a Promovida a pagar à parte promovente indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ)3 e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)4 5. Em face do ônus da sucumbência, condeno, ainda, a parte Demandada ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa – PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 1 Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTAMINAÇÃO ALIMENTAR CONTRAÍDA DURANTE A PERMANÊNCIA DOS HÓSPEDES EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO COLEGIADO PROFERIDO POR JUÍZES SUBSTITUTOS. VALIDADE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. [...] 4 – Nas hipóteses em que o arbitramento do valor da compensação por danos morais é realizado com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1269418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010) (Grifo nosso) 2 Sobre o tema, o Ministro do STJ Herman Benjamim adverte que como é próprio do dano moral, o valor da indenização há que ser substancial, pois do contrário não cumpre seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada parte vulnerável, bem como quando as condutas infrativas são reiteradas, afetando a um só tempo milhares de vítimas, com somente uma centelha dessas buscando remédio judicial. (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª edição, Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1999, p. 416). 3STJ. Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 4STJ. Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5É também pacífico no STJ que a responsabilidade do arquivista é de jaez extracontratual, daí a aplicação da Súmula 54, a saber: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. 1. o STJ já firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Em se tratando de danos morais, o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1202806/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011) (Grifo nosso)

17/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CERTIDÃO CONTADORIA Certifico que, nesta data, fiz juntada do(s) documento(s) em anexo. 4 de setembro de 2025 JEPSON MAGNO DE CARVALHO SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CERTIDÃO CONTADORIA Certifico que, nesta data, fiz juntada do(s) documento(s) em anexo. 4 de setembro de 2025 JEPSON MAGNO DE CARVALHO SILVA

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

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