Procedimento Comum Cível 0803644-31.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803644-31.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLER DE OLIVEIRA ARAÚJO JÚNIOR. RÉU: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0803644-31.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc; Embora o feito estivesse pronto para julgamento, uma vez que foi decretada a revelia da parte ré (ID: 60042745) e informado, pelo autor, que não pretendia produzir novas provas (ID: 61495318), a parte ré requereu a habilitação de advogado (ID: 77303443) e pugnou pelo chamamento do feito à ordem, para declaração de nulidade de citação e de todos os atos posteriores praticados, com abertura de prazo para juntada de contestação (ID: 77333024), ao que se insurgiu o autor, no ID: 87145596, tendo a ré, no ID: 98437544, ratificado todos os termos de sua manifestação anterior. Em sua manifestação (ID: 77333024), a ré alega, em síntese, que: 1) a citação realizada por carta é nula, eis que a empresa ré está em plena atividade e possui endereço certo e sabido, qual seja, Avenida Nilo Peçanha, nº 1100, sala 01, sala 02, Bessa, João Pessoa/PB, onde recebe citações, intimações pessoais e notificações; 2) no caso dos autos, a parte autora declinou um endereço residencial, completamente estranho à empresa ou mesmo ao seu sócio, tendo como destinatária da carta a pessoa física de Bartolomeu de Medeiros Guedes Júnior; 3) ainda que se alegasse que a citação fosse para a pessoa jurídica, deveria o receptor da carta comprovar a sua condição de funcionário da empresa responsável pelo recebimento de correspondências (§2º, do art. 248, do C.P.C), o que não se verifica na espécie; 4) a falta de citação inicial do réu é um vício tão grave que acarreta a inexistência da própria sentença, por isso, o caput do art. 239 do C.P.C condiciona a validade de todo o processo cognitivo à regular, válida e perfeita citação inicial dos réus, a qual deve ser insofismável. É o relatório do necessário. DECIDO. Analisando-se os autos, observa-se que, tentada a citação da parte ré, no endereço indicado na inicial e constante no cadastro nacional da pessoa jurídica (ID: 32288565), à época, qual seja, Av. D. Pedro II, 45, sala 204, Centro, João Pessoa/PB, CEP nº 58013-000, restou infrutífera a providência (certidões nos ID's: 39278375 e 41313995), pelo que, apresentado endereço de seu sócio, o Sr. BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JÚNIOR, qual seja, Rua Juracy de Carvalho Luna nº 31, apto. 2501, Ed. Condomínio Residencial Boulevard di Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58034-240, foi expedida carta de citação (ID: 52923979), tendo o AR retornado com subscrição de terceiro, o Sr. JANDERSON RIBEIRO (ID: 52923979), pelo que foi decretada a revelia (ID: 60042745). De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 248 do C:P:C, a carta de citação deve ser entregue ao citando, constando sua assinatura no AR, ou, sendo pessoa jurídica, a citação pode ser realizada através de pessoa com poderes de gerência ou funcionário responsável, in verbis: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Nesse sentido, em julgado da 3ª Turma do STJ, na análise do REsp 1.840.466 (SP), foi reconhecida a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos, conforme ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO C.P.C/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do C.P.C/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do C.P.C/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 22/06/2020) Logo, de plano, não há como ser reconhecida a validade de citação recebida por pessoa diversa do citando, exceto na hipótese do §4º do art. 248 do C.P.C, que assim dispõe: Art. 248. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso dos autos, verifica-se que a carta de citação da promovida foi encaminhada ao endereço de seu sócio, o Sr. BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JÚNIOR, qual seja, Rua Juracy de Carvalho Luna nº 31, apto. 2501, Ed. Condomínio Residencial Boulevard di Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58034-240, e foi recebida por terceiro, o Sr. JANDERSON RIBEIRO (AR no ID 52923979), porém, na hipótese da diligência ser encaminhada para endereço localizado em condomínios edilícios, como é, aparentemente, a hipótese em questão, será considerada válida a sua entrega ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, ainda que a carta de citação tenha sido recebida, aparentemente, por terceiro estranho a lide, presume-se, a princípio, a sua validade, visto que foi configurada a hipótese do §4º do art. 248 do C.P.C, em razão do endereço apresentado pelo autor, como sendo do sócio da empresa ré, se referir à condomínio residencial, pelo que o recebedor da carta pode se tratar do funcionário da portaria do edifício, responsável pelo recebimento de correspondências, não sendo demonstrada prova em sentido contrário. Em contrapartida, no que pese a alegação da ré de que não foi regularmente citada e da informação de seu atual endereço (ID: 77333024), não houve demonstração de que o seu sócio, o Sr. BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JÚNIOR, não residia no endereço informado nos autos na época em que foi realizada a citação, isto é, no dia 25/10/2021 (AR no ID: 52923979), ou ainda que não tenha tido conhecimento da referida providência, o que obsta o acolhimento do pedido de nulidade da citação. Ademais, no pese a alegação de que a citação realizada, através de endereço do sócio, seria nula, visto que a empresa possui endereço, onde recebe citações, intimações pessoais e notificações, constata-se que, nos presentes autos, foi tentada, primeiramente, a citação da empresa no endereço constante no cadastro nacional da pessoa jurídica, qual seja, Av. D. Pedro II, 45, sala 204, Centro, João Pessoa/PB, CEP nº 58013-000, restando a providência infrutífera (certidões nos ID's: 39278375 e 41313995), no que pese, atualmente, ainda constar, no referido cadastro nacional, que o logradouro da empresa ainda é o mesmo, sobretudo considerando que não há qualquer óbice legal à tentativa de citação da pessoa jurídica, por meio do endereço de seu sócio, tendo sido demonstrado que o Sr. BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JÚNIOR é, de fato, sócio administrador da empresa ré, conforme o contrato social desta, anexado no ID: 77333021. Destaca-se, ainda, que, embora a ré tenha indicado, nos presentes autos, como sendo o seu endereço atual, o seguinte: Avenida Nilo Peçanha, nº 1100, sala 01, sala 02, Bessa, João Pessoa/PB, no qual recebe citações, intimações pessoais e notificações, em consulta geral, junto ao google.com, bem como, especificamente, ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, através do site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), não consta qualquer menção ao endereço informado pela promovida, havendo, em contrapartida, a indicação de que o logradouro da empresa seria o mesmo em que, primeiramente, foi tentada a citação, não havendo sucesso (ID's; 39278375 e 41313995), qual seja, Av. D. Pedro II, 45, sala 204, Centro, João Pessoa/PB, CEP nº 58013-000, pelo que não haveria como ser imputado à parte autora, à época do ajuizamento da demanda, o prévio conhecimento do novo endereço da empresa ré, sobretudo quando este não consta nos cadastros oficiais da pessoa jurídica. Por fim, também não assiste razão à ré, no tocante à arguição de que o receptor da carta deveria comprovar a sua condição de funcionário da empresa e de responsável pelo recebimento de correspondências, uma vez que, além do §2º do art. 248 do C.P.C não fazer ressalva quanto a eventual existência de comprovação da condição do recebedor, na hipótese da presente lide, a correspondência não foi enviada ao endereço da empresa, mas ao endereço que seria do seu sócio, o qual, por se tratar de apartamento inserido em condomínio residencial, foi recebido, provavelmente, pelo funcionário da portaria, o que é plenamente possível, em consonância com o §4º do art. 248 do C.P.C, o qual também não prevê qualquer exigência, quando à eventual necessidade de comprovação da condição de funcionário do recebedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - "AR" ASSINADO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA Conforme disposto no § 4º do art. 248 do C.P.C, Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50361483520238130145, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR CORREIO. PESSOA FÍSICA. AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, preceitua que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, com assinatura do recibo. Entretanto, o parágrafo 4º do referido artigo, excepciona a pessoalidade ao aceitar que, nos condomínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. 2. No caso, além de inexistir prova que infirme a presunção relativa do ato citatório efetivado nos autos, deve ser observado que a citação foi recebida por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva ou objeção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697230-20.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024/DJ). (Grifei) Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Citação. Recebimento do AR pelo responsável da portaria de condomínio edilício (art. 248, § 4º, do C.P.C). Alegação de que possui domicílio diverso. Não demonstração. Nulidade não verificada. Excesso de execução e impenhorabilidade de valores que dependem de dilação probatória e ultrapassam o âmbito da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21594053820238260000 São Caetano do Sul, Relator: Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Controvérsia sobre a validade da citação via postal recebida por terceiro em Condomínio edilício. Oferecimento de Exceção de Pré-Executividade com pedido de nulidade da citação e invalidade dos atos posteriores. Rejeição da exceção, considerando válida a citação via postal. Insurge-se a Excipiente pretendendo a reforma da decisão para considerar nula a citação recebida por terceiro, uma vez que ela se encontrava viajando na Bahia. Data venia, as declarações de terceiro acerca de sua estadia naquele Estado da Federação contradizem a informação do porteiro de que a Executada esteve em sua residência em 2019. Logo, não há como aferir-se sua ausência nos dois anos informados e, notadamente, em 2020 quando recebida a citação postal. O artigo 248, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, autoriza o recebimento da citação por terceiro, responsável pela portaria em Condomínio edilício. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00251657820228190000, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (Grifei) Portanto, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações não há que se falar em irregularidade na citação, posto que, em consonância com o §4º do art. 248 do C.P.C, a parte ré foi devidamente citada nos presentes autos, através do seu sócio, BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JÚNIOR, conforme AR de ID: 52923979, não sendo constada hipótese de nulidade processual, o que acarreta no indeferimento do pleito. Em contrapartida, quanto ao requerimento do autor de aplicação de multa em desfavor da promovida, sob alegação de litigância de má-fé (ID: 87145596), reservo-me a apreciar tal requerimento, no momento de prolação de sentença. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade, por ausência de citação (ID: 77333024) e, na oportunidade, reconheço a validade da citação (AR no ID: 52923979), mantendo a decretação de revelia da empresa promovida (ID 60042745). Por outro lado, no tocante ao pedido alternativo, de reconhecimento de que a parte promovida não estaria inadimplente quanto à entrega do empreendimento, nos termos do contrato firmado entre as partes (ID: 77333024), considerando que tal alegação não se trata de matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo, inclusive de ofício, mas de fato que contrapõe o próprio mérito da ação, deveria ter sido arguido em sede de contestação, pelo que, diante da decretação de sua revelia (ID: 60042745), não conheço da tese de defesa alternativa arguida pela ré. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos imediatamente conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa/PB, 15 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a petição de ID 125001782.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o réu, através dos advogados Manolys Silans e Danilo Mota para, no prazo de 10 dias, informar se o patrono Danilo de Sousa Mota ainda lhe representa. Caso contrário, proceda a Escrivania também à exclusão.

Expedida/certificada

Expedida/certificada

deferimento

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

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