Procedimento Comum Cível 0852798-53.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852798-53.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB19979 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852798-53.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Já apresentado o laudo, bem assim esclarecimentos quanto às impugnações ofertadas, DECLARO encerrada a instrução, ficando intimadas as partes por seus advogados, via DJEN, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB19979 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852798-53.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Já apresentado o laudo, bem assim esclarecimentos quanto às impugnações ofertadas, DECLARO encerrada a instrução, ficando intimadas as partes por seus advogados, via DJEN, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB19979 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852798-53.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Já apresentado o laudo, bem assim esclarecimentos quanto às impugnações ofertadas, DECLARO encerrada a instrução, ficando intimadas as partes por seus advogados, via DJEN, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB19979 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852798-53.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Já apresentado o laudo, bem assim esclarecimentos quanto às impugnações ofertadas, DECLARO encerrada a instrução, ficando intimadas as partes por seus advogados, via DJEN, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB19979 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 DESPACHO Intimação - ID do Documento 154611811 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 02/03/2026 20:20:45 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852798-53.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Ficam desde logo intimadas as partes para se manifestarem quanto aos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 5 dias. Ademais, expeça-se alvará dos honorários periciais, como requerido. Decorrido o prazo, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB19979 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 DESPACHO Intimação - ID do Documento 154611811 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 02/03/2026 20:20:45 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852798-53.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Ficam desde logo intimadas as partes para se manifestarem quanto aos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 5 dias. Ademais, expeça-se alvará dos honorários periciais, como requerido. Decorrido o prazo, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB19979 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 DESPACHO Intimação - ID do Documento 154611811 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 02/03/2026 20:20:45 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852798-53.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Ficam desde logo intimadas as partes para se manifestarem quanto aos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 5 dias. Ademais, expeça-se alvará dos honorários periciais, como requerido. Decorrido o prazo, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB19979 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 DESPACHO Intimação - ID do Documento 154611811 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 02/03/2026 20:20:45 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852798-53.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Ficam desde logo intimadas as partes para se manifestarem quanto aos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 5 dias. Ademais, expeça-se alvará dos honorários periciais, como requerido. Decorrido o prazo, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:36

Expedida/certificada

25/03/2026, 11:27

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:47

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852798-53.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. transações eletrônicas. Biometria facial. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. - Demonstrada pelo banco promovido a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em desfavor da promovente, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852798-53.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais interposta por NATHALLYA ETYENNE FIGUEIRA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, LUCAS INACIO DA SILVA COSTA. Alega a autora, em suma, que foi surpreendida com parcelas de um financiamento bancário, contudo, não reconhece a transação, sendo essa fraudulenta, como afirma, porquanto nunca recebeu o bem que fora financiado. Assim, almeja a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, bem como a condenação das rés aos danos morais sofridos. Em contestação, preliminarmente, a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pleiteia a cassação da gratuidade concedida à parte autora, bem como a retificação do polo passivo. No mérito, afirma que o contrato realizado é válido, uma vez que contratado mediante assinatura eletrônica com biometria facial, almejando, assim, a improcedência dos pedidos elencados pela exordial. De outra banda, a parte promovida LUCAS INACIO DA SILVA COSTA assevera que se houve fraude, não teve participação, visto que agiu com diligência. Após a impugnação e o desinteresse na produção de provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Das preliminares 1. Da cassação da gratuidade A parte suplicada pugna, outrossim, pela cassação da gratuidade concedida, contudo, o faz tão somente com meros argumentos, nada trazendo aos autos capaz de contrariar os fatos já existentes. Sendo assim, permanecendo inalterada a situação da autora descrita pela inicial, não há razões para cassação da gratuidade já deferida. 2. Da retificação do polo passivo Tendo em vista que o contrato foi realizado com a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, deve ser essa a figurar no polo passivo, acatando-se a retificação. Do mérito Indubitável a natureza consumerista da relação havida entre as partes, a qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, emergindo do defeito do produto ou do serviço, do dano vivenciado pelo consumidor e da relação de causalidade entre este e a má prestação pelo fornecedor. É o que se extrai dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e do enunciado da Súmula nº 297, STJ. Ainda sobre o assunto, consoante assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e no enunciado da Súmula nº 479, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Contudo, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…). Pois bem. No caso, conquanto a parte autora afirme que o banco não comprovou a contratação de financiamento, não é o que se pode concluir no caso. Diante da afirmação da parte suplicante de que não reconhece a contratação, cumpria ao réu produzir prova em contrário, acostando ao processo elementos que pudessem justificar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Eximindo-se do ônus probatório de sua responsabilidade, o banco trouxe aos autos o contrato de ID 66144705, devidamente assinado, inclusive com a "captura da selfie" – reconhecimento facial – a demonstrar a assunção do financiamento pela parte promovente, a ser solvido mediante pagamento de parcelas. O aludido documento, repita-se, foi assinado eletronicamente pela tomadora do financiamento bancário. E juntamente com o contrato, o banco réu teve a cautela de exibir o documento de identidade da parte autora (ID 66144705), o qual foi apresentado por ocasião da celebração do contrato. E não se trata de contrato celebrado por pessoa iletrada, pelo contrário, a autora revela-se apta para a prática dos atos da vida civil, notadamente para entabular contrato de empréstimo, tanto é que assinou, também, o instrumento eletronicamente. Além disso, a suplicante lançou sua firma digitalmente por confirmação via biometria facial, mediante a captura de registro fotográfico havido quando da contratação, o que é plenamente válido e apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Ausente indício de que tenha ocorrido falha de segurança no acesso bancário ou qualquer defeito na prestação dos serviços pela parte ré é de se considerar regular o ajuste realizado nesse formato. Por tais considerações, ausente falha prestação do serviço pela ré, não há como se responsabilizá-la pelos danos alegados pela inicial diante da ausência do nexo de causalidade imprescindível à reparação civil pretendida, o que impõe a improcedência do pedido. Nesse sentido, o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, cabe ao autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. - Demonstrada pelo banco promovido a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário da promovente, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - Pendente o débito, nada obsta ao credor realizar os descontos em benefício previdenciário do devedor, nos termos contratados, tratando-se de ato praticado em exercício regular do direito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (0804878-95.2022.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2022) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial. CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observados o art. 98, 3 do CPC. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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