Procedimento Comum Cível 0850119-46.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850119-46.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONALDO QUIRINO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO - PB22360 REU: NORDESTE BRASIL LTDA, BANCO PAN Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A, JULIANA DANTAS COUTINHO - PB17588 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0850119-46.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Pagamento Indevido, Rescisão / Resolução] Vistos. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o que entender pertinente quanto à citação de NORDESTE BRASIL LTDA, ciente que a inércia em fazê-lo poderá ensejar na extinção deste feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:16

Mero expediente

03/02/2026, 11:28

Petição (Contraminuta)

02/09/2025, 23:16

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 18:52

Documento (Outros documentos)

28/06/2025, 14:58

Expedição de documento (Carta)

19/05/2025, 12:42

Mero expediente

03/04/2025, 09:42

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/04/2025, 16:08

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:33

Publicação

21/01/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:54

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850119-46.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por RONALDO QUIRINO DO NASCIMENTO em face do BANCO PAN S/A e do NORDESTE BRASIL LTDA, objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, para o fim de suspender os descontos ditos indevidos em sua conta corrente, até ulterior deliberação deste Juízo, bem como determinar o bloqueio de valor suficiente para quitação do empréstimo consignado. Na peça pórtico, relata o autor que foi ludibriado e induzido por uma funcionária do segundo promovido a assinar documentação para fins de receber o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que possuía alto escore. Ademais, narra que, achando estranha a narrativa, dirigiu-se à instituição bancária e solicitou um extrato bancário, tendo verificado a existência de um TED no valor de R$ 14.489,99 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) em sua conta, com origem do Banco Pan. Ao entrar em contato com a Empresa Nordeste foi orientado a devolver a quantia de R$ 12.899,99 para esta última, devendo permanecer com o saldo restante de R$ 1.500,00, como uma espécie de bonificação por ter escore alto. A empresa também se comprometeu em quitar o débito com o Banco Pan, pagando em 12 (doze) parcelas mensais o débito. No entanto, apenas as dez primeiras parcelas foram quitadas. Além disso, a segunda promovida fechou seu escritório, fazendo supor tratar-se de um golpe. É o suficiente relatório. DECIDO. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do CPC/73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”(MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. No presente caso concreto, verifica-se que a parte autora deixou de instruir a sua petição inicial com elementos que, minimamente, evidenciem a probabilidade do direito alegado, eis que está acostado aos autos o contrato de empréstimo (Id. 78863690), onde há expressa previsão dele transferir valores para referida demandada, e que foi devidamente assinado pelo autor, não tendo sido questionada na Petição Inicial a falsidade na assinatura, presumindo, assim, a validade do contrato. Outrossim, verifica-se que os referidos valores previstos no respectivo contrato, foram os mesmos lançados na conta corrente do autor (R$ 14.489,99), assim como o valor transferido via TED ao segundo promovido (R$ 12.899,99) é exatamente o total do que também estava previsto na avença (ID. 78863693), de modo que não se trata de valores estranhos ao conhecimento da parte autora. É dever do Promovente instruir a petição inicial com elementos probatórios que demonstrem, lógica e racionalmente, a plausibilidade do direito afirmado, pois é ônus inarredável da parte que o alega, sob pena de arcar com os ônus relativos a respectiva inércia probatória, refletindo, diretamente, na formação do convencimento do órgão julgador. Neste contexto, não tendo a parte autora acostado prova minimamente plausível da fraude contratual de que se diz vítima, não vejo outro caminho a trilhar senão rejeitar o pedido de tutela provisória. Neste contexto, não estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória é de todo rigor. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intimem-se. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Réu a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade judicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em substituição

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850119-46.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

20/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

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