Apelação Cível 0800624-61.2022.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0800624-61.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800624-61.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RIVALDO ALVES DA COSTA NETO. REU: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO I. Relatório Processo n. 0800624-61.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 155393858) opostos pela ré, LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, contra a sentença de mérito (ID 154517949) que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios na decisão judicial, argumentando que há: Contradição, pois a sentença condenou a empresa a restituir R$ 60.050,00, embora tenha reconhecido que tal valor foi pago a terceiros e não ingressou em seu patrimônio, o que violaria a vedação ao enriquecimento sem causa. Omissão quanto à impossibilidade de discutir o saldo devedor do contrato de consórcio do veículo (cota 5187/49), sob o argumento de que a via processual correta seria uma ação autônoma de busca e apreensão, de rito especial e incompatível com a reconvenção, e que o saldo só foi apurado no curso do processo. Omissão na análise dos depoimentos, que, segundo a embargante, comprovariam a ciência do autor sobre o pagamento de "ágio" e o seu arrependimento posterior, fatos que afastariam a responsabilidade da administradora. Ao final, a embargante requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, autorizar o abatimento do saldo devedor do outro contrato. Regularmente intimada, a parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões (ID 155466312), defendendo a inexistência de quaisquer vícios na sentença e sustentando que os embargos têm caráter meramente protelatório e buscam a rediscussão do mérito. Pugnou, assim, pela rejeição integral do recurso. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação II.I. Admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. II.II. Análise dos Vícios Apontados Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado. A embargante aponta três supostos vícios na sentença. Analiso-os separadamente. a) Da Inexistência de Contradição A embargante alega que a sentença é contraditória por condená-la a restituir valores que não recebeu diretamente. Não há contradição. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, como a existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. No caso, a sentença está perfeitamente coerente. Ela reconheceu que os pagamentos de R$ 60.050,00 foram feitos a terceiros e, com base nesse fato, fundamentou a responsabilidade da embargante na Teoria da Aparência e no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. A fundamentação da sentença foi clara ao estabelecer que, para o consumidor, a negociação foi conduzida por pessoas que agiam em nome e com a credibilidade da empresa embargante. A responsabilidade decorre da falha no dever de vigilância e da proteção à confiança do consumidor, e não do ingresso direto dos valores no caixa da empresa. O que a embargante chama de "contradição" é, na verdade, uma discordância quanto ao mérito da decisão e à aplicação da tese jurídica. A insurgência contra os fundamentos que levaram à sua condenação deve ser veiculada por meio do recurso adequado, que não são os embargos de declaração. b) Da Inexistência de Omissão quanto ao Saldo Devedor A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar a impossibilidade de apresentar o pedido de compensação por meio de reconvenção. A alegação não procede. A sentença não foi omissa; pelo contrário, abordou expressamente o tema, afirmando que a pretensão de cobrar um saldo devedor de outro contrato não foi formulada "no momento processual oportuno" e que "não houve apresentação de reconvenção". A decisão foi clara ao delimitar o objeto da lide aos pedidos do autor e ao concluir que qualquer crédito que a ré entenda possuir deve ser buscado "pelas vias próprias". A análise sobre a compatibilidade ou não de ritos processuais não altera o fato de que um pedido de cobrança autônomo, não relacionado diretamente ao objeto principal da ação, não pode ser simplesmente inserido nas alegações finais. A sentença se pronunciou sobre o ponto, ainda que de forma contrária ao interesse da embargante. A discordância com o entendimento do juízo sobre a matéria processual não configura omissão. c) Da Inexistência de Omissão quanto à Análise Probatória Por fim, a embargante alega que a sentença foi omissa ao não reanalisar os depoimentos que, em sua visão, demonstrariam o conhecimento do autor sobre a natureza do negócio. Essa alegação revela, de forma ainda mais explícita, o mero inconformismo da parte e a tentativa de rediscutir o mérito. A sentença analisou detalhadamente o conjunto probatório, inclusive os depoimentos colhidos em audiência, como se vê nos parágrafos que transcrevem e interpretam as declarações das testemunhas Suelen Santana da Silva Rodrigues e Marcelo Nardi (ID 154517949, p. 5-6). O juízo formou seu convencimento com base nas provas produzidas, concluindo pela ocorrência de vício de consentimento decorrente da atuação dos prepostos da ré. O fato de a valoração da prova feita pelo magistrado não corresponder àquela pretendida pela embargante não significa que houve omissão. A embargante busca uma nova análise do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II.III. Conclusão sobre os Embargos Verifica-se que os embargos opostos não apontam vícios reais, mas sim o inconformismo com a decisão de mérito. O objetivo claro é obter a modificação do julgado, conferindo aos embargos efeitos infringentes sem que haja um dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. O pedido de prequestionamento de diversos dispositivos legais também não justifica o acolhimento, pois, conforme o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios. Dessa forma, a rejeição do recurso é a medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Permanece, portanto, inalterada a sentença proferida no ID 154517949 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIVALDO ALVES DA COSTA NETO. REU: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo n. 0800624-61.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RIVALDO ALVES DA COSTA NETO em face de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. O Autor narra, em sua petição inicial, que em meados de julho de 2011, firmou com a Ré um primeiro contrato de consórcio para aquisição de veículo automotor, um Nissan Sentra, no valor de R$ 32.538,00, o qual, segundo suas alegações, transcorreu perfeitamente. Contudo, cerca de três meses após essa primeira contratação, o Autor afirma ter sido contatado pelas Sras. Juliana Paiva e Suellen Rodrigues, apresentadas como prepostas da filial da Ré, que lhe teriam ofertado a aquisição de um novo consórcio, desta vez uma carta de crédito no valor de R$ 400.000,00 para aquisição de imóvel, com prazo de 15 anos para pagamento e parcelas mensais de R$ 2.200,00. O Autor alega que a oferta incluía promessas de rápida contemplação, inclusive sem necessidade de desembolsar quantia adicional, pois o lance seria ofertado com o próprio crédito da carta. Aduziu que, após realizar o pagamento de algumas parcelas desse segundo contrato e sem perspectiva de concretização das promessas, foi novamente abordado pelas prepostas da Ré. Nesse novo contato, as prepostas teriam oferecido uma "solução final": a aquisição de um terceiro consórcio, consistente em uma carta de crédito de terceiro, já contemplada, no valor de R$ 313.000,00, em nome de Ernesto Kerber do Carmo. Para a aquisição desta carta, o Autor teria efetuado o pagamento de R$ 60.050,00, distribuídos, por determinação das prepostas, em contas bancárias de Marcelo Nardi (R$ 20.000,00) e Suellen Santana da Silva Rodrigues (R$ 25.000,00 e R$ 15.050,00). Adicionalmente, o Autor teria realizado o pagamento, em 11.10.2021, R$ 3.661,42 referentes a um boleto de transferência de titularidade do consórcio, emitido pela própria Ré, além de quatro parcelas mensais desse novo contrato no valor de R$ 2.088,00 cada. Por fim, afirmou que o contrato e a carta contemplada não foram transferidos para seu nome, levando-o a suspender o pagamento das parcelas. Ao buscar auxílio junto ao Gerente Regional da Ré de nome Fábio, o Autor foi informado de que a empresa não negocia cartas de consórcio contempladas de terceiros e que as prepostas envolvidas na operação haviam sido desligadas. Diante desses eventos, o Autor alega ter se desfeito de todas as suas economias, encontrando-se inadimplente com diversos credores, com contas em atraso, e com seus serviços de construtor autônomo praticamente paralisados, o que lhe teria causado abalo moral e a necessidade de reparação, assim, postula a rescisão do contrato, a devolução da quantia total paga de R$ 72.063,42 com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios de 20%. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A Ré, LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, no mérito, a Ré defende a improcedência dos pedidos do Autor. Em relação às cotas contratadas, a Ré esclarece que o Autor adquiriu a cota 5187/49 para veículo em 23/07/2021, que foi contemplada por lance embutido em 24/07/2021, resultando na aquisição de um Nissan Sentra. Contudo, após o pagamento da 5ª parcela em 22/11/2021, o Autor tornou-se inadimplente, havendo um saldo devedor e parcelas vencidas. Nas razões finais, a Ré informou que o veículo foi apreendido em novembro de 2022 e vendido em leilão em 15/08/2023 por R$ 16.800,00, e que o valor obtido não foi suficiente para quitar o saldo devedor, restando R$ 28.655,15, que pleiteia seja descontado em caso de condenação. Quanto à cota 6021/359-04 para imóvel, a Ré afirma que foi adquirida em 23/07/2021 (no mesmo dia da cota do veículo, contradizendo a narrativa do Autor de "três meses depois"). O Autor teria pago apenas cinco parcelas, totalizando R$ 11.060,00, tornando-se um consorciado "excluído" por inadimplência. A Ré refuta a alegação de promessa de contemplação, argumentando que o Autor tinha pleno conhecimento do funcionamento do sistema de consórcios, tendo inclusive ofertado lance na primeira cota. Em relação à cota 6015/461 (carta de crédito contemplada de terceiro), a Ré alega que o Autor, com pressa para adquirir um imóvel, iniciou "por conta própria" as tratativas com o Sr. Ernesto Kerber do Carmo. A Ré afirma que essa cota estava (e não está mais) contemplada por lance ofertado pelo terceiro Ernesto, e que o Autor se tornou consorciado "excluído" por inadimplência desde 22/11/2021. A transferência de titularidade para o Autor foi efetivada em 03/02/2022, com o pagamento da taxa de transferência de R$ 3.661,42. A Ré sustenta que abriu uma exceção para realizar a transferência mesmo sem toda a documentação necessária para o imóvel, visando atender o Autor. A Ré nega ter recebido os R$ 60.050,00 pagos pelo Autor a Suellen e Marcelo, afirmando que esses valores não possuem relação com a Administradora e que provavelmente se tratavam de "ágio" ou comissão paga a terceiros pela cota contemplada. Alega que não há provas de sua atuação junto a esses terceiros e que o termo de cessão e transferência da cota isenta a Administradora de responsabilidade pelas negociações entre cedente e cessionário. A Ré nega a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral, afirmando ter agido com diligência e prestado todos os esclarecimentos necessários ao Autor, inclusive facilitando a transferência da cota 6015/461. A conduta do Autor, ao realizar pagamentos em contas de terceiros sem comprovação ou aditivo contratual, configuraria culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal. Finalmente, a Ré requer a aplicação da Lei Federal nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios), que estabelece a devolução dos valores aos consorciados excluídos somente após a contemplação em sorteio de excluídos ou no encerramento do grupo. Requer, ainda, o desconto da taxa de administração, fundo de reserva e multa pecuniária de 15% sobre o crédito apurado, além da correção dos valores pelo percentual amortizado da cota, e o afastamento da incidência de juros de mora antes da contemplação. Em réplica, o Autor rechaçou a preliminar de justiça gratuita, aduzindo que sua situação financeira foi drasticamente afetada pelos prejuízos decorrentes da contratação dos consórcios. No mérito, impugnou a tese defensiva, reafirmando que a negociação da cota 6015/461 foi intermediada pelas prepostas da Ré, que agiram em nome da empresa, definindo preço, forma de pagamento e indicando contas para depósito. O Autor insistiu que a transferência de titularidade da cota só ocorreu após o ajuizamento da ação e que a Ré, mesmo alegando não negociar cartas contempladas, deve responder pelos atos de seus prepostos, sob a égide da teoria da aparência e da verdade real, dada a hipossuficiência do consumidor. O feito foi saneado, tendo sido rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita (ID 70379845). A decisão de saneamento deferiu a produção de prova testemunhal e fixou como pontos controvertidos: 1) se o Autor cumpriu com as obrigações contratuais; 2) se houve promessa de contemplação pelas prepostas da Ré; e 3) a existência de danos materiais e extrapatrimoniais. Na audiência, após tentativa frustrada de conciliação foram colhidos os depoimentos da testemunha Suelen Santana da Silva Rodrigues, do depoente Rivaldo Alves da Costa Neto (Autor) e da testemunha Marcelo Nardi. O advogado do Autor reiterou protestos quanto ao indeferimento da intimação de Juliana Paiva. Ao final, as partes requereram a apresentação de razões finais escritas. Em suas alegações finais, o Autor reiterou os termos da inicial e da réplica, enfatizando a indução ao erro por promessas enganosas das prepostas da Ré e a falta de informações claras. Reforçou a responsabilidade da Ré pela atuação de seus prepostos e o nexo causal entre a conduta danosa e os prejuízos sofridos, citando jurisprudência sobre anulação de contratos de consórcio por falsa promessa de contemplação e dever de indenizar. A Ré, em suas alegações finais, reiterou os argumentos da contestação, destacando as supostas contradições do Autor e os detalhes sobre cada cota de consórcio. Especificamente sobre a cota do veículo (5187/49), a Ré apresentou documentos comprovando a apreensão e venda do Nissan Sentra em leilão por R$ 16.800,00, com um saldo devedor remanescente de R$ 28.655,15, que pleiteia seja compensado. Quanto à cota 6015/461, a Ré reiterou que os valores pagos a terceiros (Suellen e Marcelo) não foram recebidos pela Administradora, sendo "ágio" ou comissão, e que o depoimento de Marcelo Nardi confirmou sua atuação como intermediador de cotas contempladas, com cobrança de "ágio". A Ré enfatizou que o Autor foi alertado sobre a necessidade de regularização do imóvel e que o arrependimento do Autor por não conseguir alienar o bem não configura ato ilícito da Administradora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais pendentes, estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento. A presente demanda versa sobre a análise da validade de contratos de consórcio, a responsabilidade da administradora por atos de seus prepostos e a existência de danos materiais e morais decorrentes de alegadas promessas de contemplação imediata e negociação de cota contemplada de terceiro. Para tanto, impõe-se uma análise detida dos fatos narrados e das provas produzidas, sob a ótica da legislação aplicável. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, haja vista que o Autor se enquadra na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a Ré, LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, atua como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. A atividade de administração de consórcios, por sua natureza, caracteriza-se como prestação de serviço, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do consumidor. A vulnerabilidade do consumidor é presumida, justificando a aplicação dos princípios e regras do CDC, em especial o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços (artigo 6º, III, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios e defeitos na prestação dos serviços (artigos 14 e 20 do CDC). A controvérsia central do mérito reside na alegada intermediação da Ré na aquisição de uma cota de consórcio já contemplada de terceiro, e seus reflexos na validade do negócio jurídico e na responsabilidade da Administradora. O Autor alega que realizou contratos de consórcio com a ré, a saber: 1. Consórcio de Veículo (Grupo 5187/Cota 49) e Segundo Consórcio de Imóvel (Grupo 6021/Cota 359-04): Embora o Autor narre fatos relativos a estas contratações, observa-se que o pleito rescisório e indenizatório centraliza-se na operação envolvendo a cota contemplada de terceiro (Grupo 6015/Cota 461). Quanto à cota do veículo, o Autor admite que o negócio transcorreu, restando comprovada a inadimplência superveniente e a retomada do bem pela Ré em processo autônomo. Quanto à cota 6021/359-04, não restou demonstrado vício de consentimento específico que justificasse a rescisão por culpa da Ré, tratando-se de adesão regular ao sistema de consórcio. 2. Consórcio de Imóvel (Cota Contemplada de Terceiro - Grupo 6015/Cota 461): Este é o ponto central da demanda. O Autor alega que a aquisição desta cota contemplada foi intermediada pelas prepostas da Ré, que indicaram as contas de Suellen Santana da Silva Rodrigues e Marcelo Nardi para os pagamentos de R$ 60.050,00, além da taxa de transferência de R$ 3.661,42 e parcelas mensais. O Autor afirma que a transferência de titularidade só ocorreu após o ajuizamento da ação e que a Ré, mesmo alegando não negociar cartas contempladas de terceiros, é responsável pelos atos de suas prepostas. Os depoimentos colhidos em audiência são cruciais para a elucidação deste ponto. O depoimento do Autor revelou que, de fato, Juliana e Suelen foram à sua casa e lhe ofereceram o consórcio. Ele reiterou que Juliana havia prometido a contemplação rápida e que ele pagou os R$ 60.050,00 em Pix para Marcelo Nardi (R$ 20.000,00) e Suellen (R$ 15.050,00 e R$ 25.000,00). O Autor alegou não saber a que se referiam esses valores além da carta de crédito e que só soube que a carta não era diretamente da Magazine Luiza após receber o contrato. Afirmou que a transferência da titularidade para seu nome só ocorreu após o ajuizamento da ação, cerca de cinco a seis meses depois. O Autor também reconheceu ter lido o termo de cessão e transferência. A testemunha, Suelen Santana da Silva Rodrigues, confirmou que prestou serviço como vendedora para o Magazine Luiza, onde conheceu Juliana Bezerra, gestora de consórcio. Suelen afirmou que intermediou a ligação para o Autor para oferecer a carta contemplada de Ernesto, mas que Juliana era a responsável pela negociação, trâmites e contato direto com o Magazine Luiza, pois Suelen não tinha contrato direto com a Administradora. Suelen declarou que um dos depósitos do Autor foi feito em sua conta e que ela o repassou para Juliana. Confirmou que soube que o Magazine Luiza não negociava cartas contempladas, mas que essa negociação específica com Rivaldo ocorreu através delas. Informou ainda que Juliana Bezerra e o gerente regional, Antônio, foram desligados da empresa após esse episódio. A testemunha, Marcelo Nardi, esclareceu que não é funcionário do consórcio, mas sim microempresário que trabalha com intermediação de negócios, incluindo a venda de cartas de crédito contempladas para diversas administradoras. Ele confirmou ter intermediado a venda da carta de Ernesto ao Autor, por meio de Juliana (que ele acreditava ser gerente regional ou coordenadora de vendedoras do Consórcio Magalu) e de outra pessoa que não se lembra o nome. Marcelo confirmou ter recebido parte do pagamento em sua conta bancária. Explicou que na intermediação de cotas contempladas, é comum a cobrança de "ágio", uma comissão por encontrar uma cota contemplada e realizar a venda para o cliente interessado, sendo que o próprio titular da cota também costuma receber parte do valor. Marcelo afirmou que não participou da negociação com Rivaldo sobre o ágio, mas que o problema surgiu porque o Autor não conseguiu alienar o imóvel que queria, pois este não estava averbado, e que a Administradora havia solicitado a apresentação do imóvel. A análise conjunta dos depoimentos e da documentação revela um cenário de intermediação de venda de cota contemplada de terceiro, onde prepostos da Ré (Juliana e Suellen) atuaram na oferta e recebimento de valores, induzindo o Autor a acreditar que estava negociando com a própria Administradora ou com pessoas autorizadas por ela para tais fins. O fato de Juliana ser "gestora de consórcio" e Suellen "vendedora do Magazine Luiza" confere uma aparência de legitimidade à negociação, mesmo que a Administradora apresente negativa interna sobre tais operações. A Teoria da Aparência, amplamente aplicada nas relações de consumo, visa proteger o consumidor de boa-fé que, diante de um cenário de confiança legitimamente criado, celebra um negócio jurídico acreditando na regularidade da representação. Embora a Ré alegue que os valores de R$ 60.050,00 não foram recebidos por ela e sim por terceiros (Suellen e Marcelo), a prova oral demonstra que esses terceiros atuaram diretamente na intermediação da venda, com a participação de Juliana, que tinha vínculo com a Administradora. A Ré não pode se eximir da responsabilidade pelos atos de seus prepostos e agentes que, valendo-se da estrutura e da credibilidade da empresa, induzem o consumidor a erro. O artigo 34 do CDC estabelece que: "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". A narrativa dos fatos, corroborada pelos depoimentos, evidencia que o Autor foi levado a crer que a negociação estava sendo conduzida por representantes da Administradora. Ademais, a cláusula contratual "NÃO APOIAMOS VENDAS DE COTAS CONTEMPLADAS, NEM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA", embora busque eximir a Administradora de responsabilidade, não é suficiente para afastar a responsabilidade decorrente da atuação de seus prepostos que agiram em sentido contrário perante o consumidor vulnerável. A transparência e a boa-fé objetiva devem permear as relações consumeristas, e a Administradora tinha o dever de zelar pela conduta de seus representantes. Diante desse contexto, é inegável que houve um vício de consentimento por parte do Autor ao adquirir a cota 6015/461, decorrente da falsa promessa de contemplação e da intermediação enganosa de prepostos da Ré. A conduta da Ré, através de seus prepostos, configurou uma prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação clara e adequada, previstos no CDC. A rescisão do contrato da cota 6015/461 é medida que se impõe, dada a configuração do vício de consentimento. Em casos de rescisão por culpa da administradora ou de seus prepostos, o consumidor tem direito à restituição imediata e integral dos valores pagos relativos àquele negócio jurídico específico. Os valores que o Autor comprova ter pago relativos à cota 6015/461 são: 1-R$ 60.050,00 transferidos para Marcelo Nardi e Suellen Santana da Silva Rodrigues. Embora a Ré alegue que esses valores não foram recebidos por ela, a atuação de Suellen e Juliana como prepostas da Administradora na intermediação da venda vincula a Ré a essa transação, devendo responder por tais montantes, resguardado seu direito de regresso contra seus prepostos. 2-R$ 3.661,42 referentes à taxa de transferência do consórcio, emitida pela própria Ré. 3-R$ 8.062,80 referentes às parcelas mensais desse contrato pagas pelo Autor (conforme comprovantes nos IDs 54341527, 54341528 e 54341529). A restituição dos valores deverá ocorrer de forma imediata. A aplicação da Lei nº 11.795/2008, que prevê a restituição após a contemplação do excluído ou no encerramento do grupo, não se aplica quando a rescisão contratual é motivada por conduta ilícita da administradora ou de seus prepostos. Nesses casos, o restabelecimento do status quo ante exige a devolução imediata e integral dos valores pagos. Diante da culpa da Administradora pela rescisão do contrato (cota 6015/461), não são devidos os descontos a título de taxa de administração, fundo de reserva, encargos de mora ou multa pecuniária sobre os valores a serem devolvidos. Tais deduções são aplicáveis apenas em casos de desistência ou exclusão por iniciativa do consorciado, sem culpa do fornecedor. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso, pelos índices oficiais de correção monetária, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Quanto aos danos morais, o Autor busca indenização, alegando que a situação o levou à quase falência, com perda de economias, inadimplência e paralisação de seus serviços, o que teria violado sua paz de espírito. Para a configuração do dano moral, exige-se a prática de um ato ilícito, a ocorrência de um dano à esfera extrapatrimonial da vítima e o nexo de causalidade. Na presente hipótese, a atuação dos prepostos da Ré, que induziram o Autor a celebrar contrato de consórcio sob falsas promessas e intermediação enganosa, configura ato ilícito. A frustração da legítima expectativa do consumidor, somada à perda significativa de suas economias e ao consequente estado de dificuldade financeira, transcende o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade. O relato do Autor sobre o impacto em sua vida pessoal e profissional é verossímil e compatível com a gravidade da situação. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do abalo sofrido pelo Autor, entende-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pleiteado na inicial, é adequado para compensar o dano moral experimentado. Por fim, em que pese a Ré ter alegado a existência de um saldo devedor remanescente relativo à cota 5187/49 (veículo) em sede de razões finais, verifica-se que tal pretensão não é objeto de pedido formulado pela Ré no momento processual oportuno. Não houve apresentação de reconvenção, meio adequado para o réu manifestar pretensão própria contra o autor, além disso, o objeto da presente lide restringe-se aos pedidos formulados pelo Autor na exordial quanto à cota 6015/461. O ordenamento jurídico pátrio impede que o magistrado conheça de matéria que não foi objeto de pedido ou defesa tempestiva, restando inviável qualquer determinação de compensação de valores nestes autos. Eventual crédito remanescente da Ré deve ser perseguido pelas vias próprias. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio referente à cota 6015/461, por vício de consentimento e prática abusiva da Ré, decorrente da atuação de seus prepostos. b) CONDENAR a Ré LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a restituir ao Autor RIVALDO ALVES DA COSTA NETO os valores pagos relativos à cota 6015/461, que compreendem: R$ 60.050,00 (sessenta mil e cinquenta reais) referentes aos pagamentos efetuados a Marcelo Nardi e Suellen Santana da Silva Rodrigues, R$ 3.661,42 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) referentes à taxa de transferência da cota e R$ 8.062,80 (oito mil, sessenta e dois reais e oitenta centavos) referentes às parcelas pagas pelo Autor no referido contrato. Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (14/03/2022). c) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (14/03/2022). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao Autor, caso houvessem, em virtude da concessão da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. Interposto recurso pela parte autora, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões e em seguida, remetam-se os presentes autos, se for o caso, ao Egrégio TJ/PB; Conferido o trânsito em julgado e havendo requerimento de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à vara competente, a quem couber por distribuição. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 18 de março de 2025, 08:00 horas processo número 0800624-61.2022.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] JUÍZA DE DIREITO: DRA. LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA PROMOVENTE: RIVALDO ALVES DA COSTA NETO Advogado do promovente: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - OAB/PB 13862 PROMOVIDA: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Preposta da promovida: DÉBORAH COSTA PINHEIRO Advogada da promovida: ANA LAURA MARCHETI CARRIJO - OAB/SP 417678 Aberta a audiência, realizada de forma híbrida, foi constatada a presença das partes, preposta e advogados, todos acima indicados, estando presencialmente neste Fórum a magistrada, servidor, o promovente e seus advogados, sendo que apenas a advogada e a preposta da parte promovida participaram de foram remota, através do aplicativo Zoom. Tentada a conciliação entre as partes, a parte autora propôs a devolução do valor de R$ 72.000,00, o que não foi aceito pela parte promovida. Em seguida, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte promovente, SUÉLEN SANTANA DA SILVA RODRIGUES, conforme gravação inserida no PJe Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/08006246120228152003). Pela ordem o advogado da parte promovente requereu o uso da a palavra, o que foi deferido, tendo dito: "MM. Juíza, considerando que, devido ao advogado convidar e/ou notificar a testemunha arrolada para prestar depoimento nos presentes autos, reitera a intimação da testemunha Senhora Juliana Paiva, através do contato (83) 9.9986-7000, considerando que o seu depoimento revela-se imprescindível para a justa resolução da lide. Por fim, informa este patrono que fornecerá nos autos endereço da referida testemunha". Em seguida, disse a MM Juíza: Vistos. No que se refere ao requerimento feito pela parte autora de intimação judicial para oitiva da testemunha ausente, observa-se que o art. 455, § 1º do CPC trás uma regra de intimação das testemunhas pelo advogado. Mesmo que se considerasse a intimação pelo WhatsApp, o que seria possível, não há prova nos autos de que tenha sido realizada. O § 4º do mesmo artigo trás entre as hipóteses a possibilidade da testemunha pela via judicial quando frustrada a intimação prevista no parágrafo primeiro deste artigo mencionado, o que não restou comprovado nos autos, não tendo sido juntado o print de conversa de WhatsApp que identificasse ambas as partes, bem como a efetiva intimação da testemunha, não tendo sido observado o prazo constante no §1º do art. 455 do CPC no que se refere à comprovação, de modo que mantenho a decisão de ID 88624644, sem prejuízo da possibilidade de conversão em diligência para oitiva da testemunha, caso necessário para a formação do convencimento deste Juízo. Em seguida, foi novamente requerida a palavra pelo advogado da parte autora, o que foi deferido: "MM. Juíza, vem o autor registrar os protestos quanto à oitiva da testemunha acima referida, sob o fundamento de que o entendimento firmado tolhe o direito do autor de produzir provas, prejudicando assim a sua pretensão e a instrução processual. Ademais, fere também o entendimento firmado pelo STJ que entende ser válida a notificação da testemunha realizada por meio do aplicativo de WhatsApp desde que confirmada a ciência do recebedor da mensagem. Além do que, no caso em exame, foram enviados mensagens de WhatsApp à mencionada testemunha bem como carta com aviso de recebimento à mesma". Quando aparentemente estava finda a instrução, a testemunha arrolada pela parte autora, Marcelo Nardi, conseguiu acessar a sala virtual, não tendo a parte promovida apresentado oposição à sua oitiva neste momento e reiterado o requerimento de tomada de depoimento pessoal da parte autora, o advogado da parte autora não se opôs, de modo que passou-se a tomar o depoimento da parte autora RINALDO ALVES DA COSTA NETO e o depoimento da testemunha presente, MARCELO NARDI. Finda a instrução, e dada a palavra para debates orais, ambas as partes requereram a apresentação de razões finais escritas. Em seguida, disse a MM Juíza: Vistos. Nos termos requeridos pelas partes, defiro a apresentação de razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 364 do CPC. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença. Nos termos requeridos pelas partes, defiro a apresentação de razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença. Nada mais tendo sido dito ou requerido, eu, JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO, Analista Judiciário, o digitei. Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e art. 2º da Lei 11.419/2006.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RIVALDO ALVES DA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862 REU: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANA LAURA MARCHETI CARRIJO - SP417678 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800624-61.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, requerendo que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/03/2025, às 08h, seja realizada na modalidade virtual, em razão da inexistência de sede nesta Comarca, sendo a empresa estabelecida em Franca/SP, bem como para viabilizar a participação de seus representantes sem necessidade de deslocamento, conforme ID 107586730. A parte autora, por sua vez, manifestou-se requerendo a oitiva da testemunha Marcelo Nardi de forma remota, considerando que este reside na cidade de Curitiba/PR, enquanto as demais testemunhas, advogados e partes que se encontram nesta Comarca deverão comparecer presencialmente à audiência, conforme ID 106349397. Observa-se ainda que o autor, na petição de ID 10349397 requereu que a intimação da testemunha Ernesto Keber do Carmo seja feita por este juízo. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que a Resolução 354/2020 do CNJ, em sua versão alterada e atualizada pela Resolução 482/2022, definiu, em seu art. 3º, caber "ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária"., No que pese as audiências neste juízo da 1ª Vara Regional Cível estarem sendo realizadas usualmente na forma presencial, tanto que a mencionada audiência foi designada neste formato, conforme ID 104908307, trata-se de hipótese em que a parte ré não possui sede nesta Comarca, bem como que uma das testemunhas arroladas pela parte autora reside fora do Estado, o que justifica a realização da audiência na modalidade virtual, de modo que, as partes, advogados e testemunhas tenham participação através de videoconferência, através da plataforma Zoom. Dessa forma, a audiência será mantida na data e horário previamente designados (18/03/2025, às 08h), sem necessidade de redesignação, de maneira que, as partes, advogados e testemunhas deverão participar do ato por meio da plataforma Zoom através do link: https://us02web.zoom.us/j/7530232417. No que se refere ao pedido de intimação da testemunha por este juízo, sob a alegação de que até o presente o AR da carta enviada não retornou, observa-se inicialmente que não foi juntado aos autos qualquer comprovante de envio da carta, da mesma forma não sendo mencionado o lapso temporal havido entre o envio da carta e a data de protocolo da petição de ID 106349397. Além do mais, não estamos diante das hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Ademais, no que concerne às testemunhas, compete aos advogados a intimação e comunicação acerca do formato adotado, nos termos do art. 455 do CPC. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

Todas as movimentações(28)