Usucapião 0804518-97.2025.8.15.0141 - TJPB

Usucapião 0804518-97.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804518-97.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO SOUSA REU: SEBASTIÃO DE SÁ CAVALCANTE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Da Regularização do polo ativo A ação de usucapião possui natureza jurídica de ação real imobiliária, sendo, por isso, indispensável o consentimento do cônjuge do autor(a), afim de que haja integração de sua capacidade de estar em juízo, sob pena da inobservância ensejar a nulidade absoluta e indeferimento da petição inicial. É o que dispõe o artigo 73 do Código de Processo Civil: “O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.”. Sobre o dispositivo, ensina Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: " Para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários necessita o cônjuge ou o convivente do consentimento de seu consorte. Não se exige a formação de litisconsórcio necessário. Basta o consentimento, que aí funciona para integrar a capacidade para estar em juízo do cônjuge ou convivente [...] tem de colher o consentimento do outro para demandar. Do contrário, há incapacidade para estar em juízo. ( Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. RT, 2016, p. 212) Neste caso, consta em seu RG informação de certidão de casamento, enquanto a nota informativa qualifica a autora como viúva. Dessa forma, deve a autora providenciar a inclusão do consentimento de seu cônjuge, caso ainda vivo, a fim de integrar sua capacidade de postular em juízo no polo ativo da demanda, apresentando certidão de casamento e procuração outorgando poderes ao causídico para representá-lo em juízo. Se a autora realmente for viúva, deve comprovar essa condição civil juntando a certidão de óbito do cônjuge. Dos Documentos Essenciais O artigo 320 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso da usucapião especial rural, os requisitos para a aquisição da propriedade estão delineados no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil. Deles se extrai a necessidade de comprovar: a) posse com animus domini, ininterrupta e sem oposição, por cinco anos; b) área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares; c) utilização do imóvel para moradia e produção pelo trabalho próprio ou da família; e d) não ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. Para tanto, a parte autora deve juntar certidões dos cartórios de registro de imóveis demonstrando que ela e seu cônjuge não detêm a titularidade de domínio sobre outro bem, requisito essencial para a modalidade de usucapião pleiteada. DISPOSITIVO Diante disso, e considerando a necessidade de aperfeiçoamento da instrução processual, intime-se a parte autora para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e regularizar o feito, devendo: a) Apresentar a certidão negativa de registro de imóveis da comarca da situação do imóvel e do domicílio da autora, conforme exigência legal para ações dessa natureza; b) Indicar e qualificar seu cônjuge, apresentando a respectiva vênia conjugal ou requerendo a inclusão do cônjuge no polo ativo, nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil, haja vista que a ação de usucapião versa sobre direito real imobiliário e demanda a participação de ambos os cônjuges. Caso a parte autora possua o estado civil de viúva, deverá comprovar tal condição mediante a juntada da certidão de óbito do cônjuge falecido; c) Juntar aos autos a ata notarial a que se refere a própria autora em petição anterior, ou justificar sua impossibilidade de obtenção, observando-se que, embora não seja requisito essencial para a usucapião judicial, sua apresentação pode auxiliar na formação da convicção do juízo. A ausência de cumprimento das determinações acima, no prazo assinalado, implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:03

Emenda à Inicial

11/05/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:49

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804518-97.2025.8.15.0141. AUTOR: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE - PB8751 PARTE PROMOVIDA: Nome: SEBASTIÃO DE SÁ CAVALCANTE Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, S/N, CASA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA APARECIDA DE ARAUJO SOUSA Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, S/N, CASA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. Ao cartório para que certifique se todos os documentos foram juntados, como determinado no ID 123130634. Constatada a ausência de algum dos documentos, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de cinco dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Alexandre José Gonçalves Trineto Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:16

Determinação de Diligência

10/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 07:01

Petição (Contraminuta)

06/11/2025, 10:35

Publicação

14/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 03:00

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804518-97.2025.8.15.0141. AUTOR: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE - PB8751 PARTE PROMOVIDA: Nome: SEBASTIÃO DE SÁ CAVALCANTE Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, S/N, CASA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA APARECIDA DE ARAUJO SOUSA Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, S/N, CASA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. Retifico a classe processual para ação de usucapião. Dispõe a LRP, art. 216-A, que: “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.” 1 - Certifique a secretaria a juntada de todos os documentos acima exigidos. 2 – Não os havendo, antes de mais nada, em sintonia com o art. 319 do CPC, e a fim de não inibir o acesso à justiça, intime-se a parte autora, por seu patrono constituído, via sistema PJe, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), emendar/complementar a inicial. 2.1 - No mesmo prazo supra, deve a parte autora emendar a petição inicial, indicando a qualificação completa da parte demandada e retificando os fatos, haja vista que ela, como autora, indica que é a proprietária do imóvel. 2.2 - Também deve emendar a petição para indicar os fatos de forma clara e a fundamentação que embasa o pleito. 3 – Com a resposta, retorne o processo concluso para decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição Valor da causa: R$ 18.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

12/09/2025, 00:00

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Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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