Procedimento Comum Cível 0813820-41.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813820-41.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O - Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Extraordinário. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42391641 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42391641 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813820-41.2021.8.15.2001. AUTOR: FLAVIA MARIA MARCONE TORRES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 3 de março de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Deficiente]

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:19

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:35

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:50

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:11

Publicação

13/10/2025, 02:12

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIA MARIA MARCONE TORRES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813820-41.2021.8.15.2001 [Deficiente] Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por FLÁVIA MARIA MARCONE TORRES, e, de outro, pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – IPMJP, ambos em face da sentença proferida nestes autos. A embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade, alegando que a sentença teria reconhecido a submissão ao reexame necessário, embora se trate de condenação líquida inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. O IPMJP, por sua vez, afirma a existência de omissão, argumentando que não teria havido manifestação quanto à natureza jurídica do benefício em debate (assistencial ou previdenciário) e sobre a ausência de fonte de custeio correspondente. É o breve relatório. Decido. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Dentro desse contexto passo a apreciar os embargos apresentado pelas partes. I – DOS EMBARGOS DO PROMOVENTE No caso, não se verifica contradição ou obscuridade na sentença. A decisão expressamente consignou a submissão da sentença ao reexame necessário, em consonância com o art. 496 do CPC, considerando que a sentença foi ilíquida, está sujeita a remessa necessária. Portanto, não há contradição sanar. II – DOS EMBARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – IPMJP De igual modo, não procede a alegação do IPMJP. A sentença enfrentou de forma suficiente a controvérsia posta nos autos, reconhecendo o direito da parte autora ao restabelecimento do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. A insurgência da autarquia, embora apresentada sob a roupagem de omissão, traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada, pretendendo rediscutir o mérito já apreciado. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de mérito nem a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, mas apenas a integrar ou aclarar o julgado quando presentes os vícios elencados em lei, o que não se verifica no caso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por FLÁVIA MARIA MARCONE TORRES e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – IPMJP, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA MARIA MARCONE TORRES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813820-41.2021.8.15.2001 [Deficiente] Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por FLÁVIA MARIA MARCONE TORRES, e, de outro, pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – IPMJP, ambos em face da sentença proferida nestes autos. A embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade, alegando que a sentença teria reconhecido a submissão ao reexame necessário, embora se trate de condenação líquida inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. O IPMJP, por sua vez, afirma a existência de omissão, argumentando que não teria havido manifestação quanto à natureza jurídica do benefício em debate (assistencial ou previdenciário) e sobre a ausência de fonte de custeio correspondente. É o breve relatório. Decido. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Dentro desse contexto passo a apreciar os embargos apresentado pelas partes. I – DOS EMBARGOS DO PROMOVENTE No caso, não se verifica contradição ou obscuridade na sentença. A decisão expressamente consignou a submissão da sentença ao reexame necessário, em consonância com o art. 496 do CPC, considerando que a sentença foi ilíquida, está sujeita a remessa necessária. Portanto, não há contradição sanar. II – DOS EMBARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – IPMJP De igual modo, não procede a alegação do IPMJP. A sentença enfrentou de forma suficiente a controvérsia posta nos autos, reconhecendo o direito da parte autora ao restabelecimento do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. A insurgência da autarquia, embora apresentada sob a roupagem de omissão, traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada, pretendendo rediscutir o mérito já apreciado. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de mérito nem a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, mas apenas a integrar ou aclarar o julgado quando presentes os vícios elencados em lei, o que não se verifica no caso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por FLÁVIA MARIA MARCONE TORRES e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – IPMJP, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42391641 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42391641 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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