Procedimento Comum Cível 0800052-02.2020.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800052-02.2020.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:30

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:48

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 15:25

Publicação

06/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800052-02.2020.8.15.0411. AUTOR: ERISVALDO BARBOSA DE LIMA REU: INSS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Caaporã, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, querendo, apresentarem contrarrazões as apelações interpostos nos autos pelas respectivas partes adversas. Advogado do(a) AUTOR: AILTON GOMES DE OLIVEIRA - PB9546 Advogado do(a) REU: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325 prazo: 15 dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 31 de março de 2026 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)]

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:58

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 17:21

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Documentos

EXPEDIENTE

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800052-02.2020.8.15.0411. AUTOR: ERISVALDO BARBOSA DE LIMA REU: INSS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Caaporã, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, querendo, apresentarem contrarrazões as apelações interpostos nos autos pelas respectivas partes adversas. Advogado do(a) AUTOR: AILTON GOMES DE OLIVEIRA - PB9546 Advogado do(a) REU: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325 prazo: 15 dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 31 de março de 2026 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)]

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERISVALDO BARBOSA DE LIMA. REU: INSS. SENTENÇA O Gemini disse PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DIB. MANUTENÇÃO ATÉ REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Verificado erro material na identificação da parte autora no dispositivo da sentença, impõe-se sua correção. 3. Configurada contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à espécie do benefício concedido, deve ser ajustada a redação para refletir a concessão de auxílio por incapacidade temporária, quando a perícia judicial atesta incapacidade parcial e temporária, afastando-se auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800052-02.2020.8.15.0411 [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)]. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por ERISVALDO BARBOSA DE LIMA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos em face da sentença de mérito proferida nestes autos. O autor aponta a ocorrência de erro material em sua identificação no dispositivo e omissão quanto à análise da tutela de urgência e da impugnação ao laudo pericial. Por sua vez, a autarquia previdenciária sustenta a existência de contradição quanto à espécie de benefício concedido, bem como omissão acerca da fixação dos marcos temporais (DIB e DCB), da confirmação da liminar e da isenção de custas processuais. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. No mérito, assiste razão aos recorrentes, impondo-se o saneamento dos vícios apontados com a atribuição de efeitos infringentes. Verifica-se erro material no dispositivo da sentença, que identificou o autor como “Severino Ramos Pereira da Silva”, quando o correto é ERISVALDO BARBOSA DE LIMA. Trata-se de erro evidente que ora se corrige. A sentença mencionou a concessão de “auxílio-acidente”, o que diverge da fundamentação e das provas colhidas. O laudo pericial atestou incapacidade parcial e temporária, com prognóstico de recuperação em prazo determinado. Não houve reconhecimento de sequela definitiva apta a ensejar auxílio-acidente, tampouco incapacidade total e permanente que justificasse a aposentadoria por invalidez. Assim, o benefício devido é o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Sobre o tema, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o auxílio por incapacidade temporária - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 51693241920214039999, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/12/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/12/2021). Ainda que o perito judicial tenha estimado prazo de recuperação, a análise conjunta das condições biopsicossociais pode levar à convicção da permanência, conforme se extrai do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE DESDE O DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e/ou conversão em benefício por incapacidade permanente. 2.Em que pese a conclusão do perito judicial, há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a parte autora está incapacitada permanentemente para o labor. Há, inclusive, documentação médica contemporânea à cessação do benefício indicadores da persistência do estado incapacitante. 3.Com efeito, as limitações físicas da parte autora corroboradas com sua idade bem como o gozo prolongado de benefício por incapacidade temporária, benefício de natureza sabidamente provisória, conduzem ao reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade permanente, pois, nessas condições, dificilmente será reinserido no mercado de trabalho. A qualidade de segurado e a carência são incontestes, ressalte-se, ante o gozo de benefício previdenciário por incapacidade anterior. 4.Recurso provido para julgar procedente o pedido da parte autora e conceder-lhe o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), na via administrativa. 5.Os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagos e não foram, com incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente à época da execução, uma vez que o objeto do referido Manual, instituído pelo Conselho da Justiça Federal, é contemplar a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. 6.Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do CPC. 7.Deferida a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497do CPC. 8.Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - (AC): 10305275420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 15/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG). Ademais, no tocante à natureza da enfermidade, convém destacar que: DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS, gera a presunção relativa da existência da doença e do nexo causal com as atividades laborativas. Não havendo, no presente caso, qualquer prova em contrário capaz de elidir as conclusões do órgão previdenciário, bem como do laudo pericial, correta a decisão que deferiu o pleito de indenização por dano moral e estabilidade acidentária. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 - RO: 00119103020135110004, Relator.: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, Data de Julgamento: 21/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2014). A sentença foi omissa quanto aos marcos temporais. Fixa-se a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/02/2019, data da cessação administrativa indevida, pois o conjunto probatório indica que a incapacidade persistia ao tempo do indeferimento. Quanto à Data de Cessação (DCB), o benefício deverá ser mantido até que a autarquia proceda à regular reavaliação administrativa. Reconhece-se a isenção do INSS quanto às custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 5.672/92. Ratifico, outrossim, a tutela de urgência deferida, cujos efeitos persistem ante a procedência do pedido. A insurgência do autor contra o laudo não prospera, uma vez que a perícia judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, mediante exame clínico direto e com fundamentação técnica suficiente para o convencimento do juízo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, passando o dispositivo da sentença a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para: REJEITAR o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente; DETERMINAR ao INSS o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor de ERISVALDO BARBOSA DE LIMA, com DIB em 14/02/2019; CONDENAR a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização deverá ser feita exclusivamente pela Taxa SELIC (Art. 3º da EC 113/2021); CONFIRMAR e ratificar a tutela de urgência deferida. Dada a sucumbência recíproca, as custas são rateadas, observada a isenção do INSS e a gratuidade da justiça deferida ao autor. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), devidos pro rata (50% para cada), suspensa a exigibilidade quanto ao autor (art. 98, §3º, CPC)." Sentença sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intimem-se. Alhandra-PB, data da assinatura eletrônica. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

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