Procedimento Comum Cível 0807243-57.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807243-57.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807243-57.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o Acórdão proferido pelo E.TJPB (ID 112098017), o qual anulou a sentença proferida por este Juízo, objeto de recurso apelatório pela parte promovida, intimem-se as partes para manifestarem-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:27

Mero expediente

03/03/2026, 10:44

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/05/2025, 10:55

Recebimento

07/05/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 09:05

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 10:46

Publicação

18/03/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807243-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) de id. 87148118, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807243-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) de id. 87148118, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSELMA LOURENCO DA SILVA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ALÉM DOS TERMOS DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807243-57.2015.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação de revisão contratual promovida por JOSELMA LOURENÇO DA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A e do BANCO DO BRASIL S.A., sob o argumento de que celebrou com a primeira ré o instrumento particular de promessa de compra e venda, através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e de financiamento perante a segunda ré, no entanto, alega abusividade das cláusulas contratuais asseverando que foi cobrada dos seguintes valores indevidos: 1) Diferença de valor de financiamento 2) ITBI; 3) Emolumentos e taxas de registro cartorial; 4) Juros e correções indevidas na fase de construção do empreendimento, e 5) Serviço de assessoria; Requer, em sede de tutela antecipada, que seu nome não seja incluído no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, pugna seja o contrato revisado e a ré condenada na devolução dos valores indevidamente pagos. Junta documentos. Concedida a antecipação de tutela (id. 1492373). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no id 1825112, arguindo que o contrato de promessa de compra e venda firmado é válido, estando todas as cláusulas especificadas, não podendo a autora alegar que a empresa alterou o objeto e as formas de pagamento em decorrência da obrigatoriedade do financiamento perante uma instituição financeira, como se fosse um ato unilateral e completamente irregular. Requer a improcedência do pedido e anexa documentos. Impugnação no id. 1883452. Audiência realizada (id. 12713797), requerendo a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. Contestação do Banco do Brasil apresentada (id. 13533009), arguindo, em sede de preliminar, a necessidade de citação do Fundo Garantidor de Habitação Popular – FGHAB para integrar o polo passivo da demanda, além da incompetência absoluta do juízo. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a impossibilidade da revisão do contrato entabulado e a impossibilidade da restituição dos valores já dispendidos. Por todo o exposto, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada no id. 25943462. Alegações finais (id. 32515861, 32699030 e 32803627). Encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tem-se que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a serem produzidas, ressaltando que a lide deve ser dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de relação consumerista. Assim resolvido, passa-se à análise das preliminares arguidas pela parte promovida. DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O Banco do Brasil discorre em sua contestação a necessidade da citação do Fundo Garantidor de Habitação Popular – FGHAB e a consequente redistribuição destes autos à Justiça Federal, vez que o fundo em questão é vinculado à Caixa Econômica Federal. Entretanto, melhor sorte não assiste à demandada, vez que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já ressaltou que "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. 2. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a CEF - na hipótese dos autos - não atua apenas como operador financeiro, exige o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1851842 AL 2019/0363547-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). O próprio réu em sua contestação afirma que o FGHAB faz meramente a cobertura securitária do contrato de financiamento. Pelo exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO Vejamos as alegações do mérito da demanda. 1. DIFERENÇA DE VALOR DE FINANCIAMENTO No que diz respeito à cobrança da diferença de financiamento, verifica-se que o contrato prevê expressamente a correção monetária das parcelas pelo INCC, a partir da assinatura do contrato, de modo que é possível existir a cobrança da diferença entre o valor obtido através do financiamento e o valor efetivamente ajustado. Senão, vejamos: COMPROMISSO DE COMPRA VENDA. DIFERENÇA NO VALOR DO FINANCIAMENTO. Possibilidade de cobrança. Valor que se refere à diferença entre o valor do financiamento obtido e o valor efetivamente ajustado. JUROS PRÉ-CHAVES. Juros de obra ou juros no pé. Valores pagos a este título são devidos. Exceção, todavia, que se apresenta apenas no período em que a construtora permaneceu em mora, o que não se discute nesta presente lide. Evolução do valor do imóvel que não foi considerado no cálculo apresentado pela apelante. Validade da cobrança. HONORÁRIOS RECURSAIS. Cabimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10249707520178260576 SP, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018). No entanto, no caso concreto, a autora não se reporta, de forma individualizada, como se deu a cobrança da diferença entre o valor obtido através do financiamento e o valor efetivamente ajustado, limitando-se a fazer meras alegações destituídas de comprovação. Dessa forma, não havendo como analisar o levantado, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. ITBI, EMOLUMENTOS E TAXAS DE REGISTRO CARTORIAL Os valores referidos pela demandante na inicial são ônus que incumbem ao adquirente do imóvel, conforme a cláusula 4.4 do contrato (id. 1467516), in verbis: “Os valores previstos no item 3.2 do Quadro Resumo deverão ser pagos pelo(a) PROMITENTE COMPRADOR(A) de acordo com as condições previstas no item 4.2 do Quadro Resumo”. Assim, igualmente, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO. ENCARGO DO COMPRADOR. MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 490 do Código Civil, nos contratos de compra e venda de imóvel, é necessário o comparecimento do comprador para o registro e compete a ele o pagamento das despesas de escritura e registro. 2. No caso dos autos, apesar de devidamente comunicado da necessidade de comparecimento ao ofício competente, o réu se manteve inerte, inviabilizando a lavratura do instrumento de transferência da propriedade, sendo necessária sua condenação ao cumprimento da obrigação de fazer referente à transferência da titularidade do imóvel. 3. Sendo competência do comprador o pagamento das despesas com escritura e registro do imóvel, incabível a condenação do autor a realizar tal pagamento. 4. Condenado o réu à realização da obrigação de fazer, cabível a cominação de multa diária. Artigo 537 do CPC. 5. Honorários majorados. Artigo 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF XXXXX20198070001 DF XXXXX-45.2019.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “[…] COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Programa Minha Casa Minha Vida. Despesas de emolumentos cartorários a cargo do comprador, consoante previsto no contrato de compra, venda e financiamento. Portaria do Ministério das Cidades que não tem o condão de afastar sua cobrança. Arts. 42 e 43 da Lei 11.977/2009 estabelecem redução e não isenção de pagamento de emolumentos. […] (TJ-SP 1000787-67.2017.8.26.0664 SP 1000787-67.2017.8.26.0664, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Portanto, cabe a(o) comprador(a), no caso dos autos à autora, o pagamento dos valores das taxas e emolumentos para aquisição de imóvel. 4. JUROS E CORREÇÕES INDEVIDAS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO (“JUROS DE OBRA”). Basicamente, os juros de obra são legalmente cobrados durante o período que compreende a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel até a entrega das chaves, sendo, portanto, indevidos após a imissão na posse (entrega das chaves). Assim, não há ilegalidade na cobrança. 5. SERVIÇO DE ASSESSORIA/TAXA DE CORRETAGEM No tocante ao serviço de assessoria, tem-se que esta não é ilegal. Isso porque, foi prevista sua cobrança no contrato firmado e foi informada à promovente o seu valor, como a própria autora afirma na inicial. Veja-se a respeito, inclusive, o STJ: "CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.(...) III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Improcedentes, portanto, tais pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a autora a pagar as custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, dos quais ficará isenta até e se, dentre em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o seu estado de miserabilidade jurídica (art. 98, § 3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Transitada em julgado, certifique e intime-se a Autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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