Cumprimento de sentença 0800045-04.2015.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800045-04.2015.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/06/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:09

Documento (Certidão)

02/06/2026, 09:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/05/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:47

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:26

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

17/05/2026, 07:34

Publicação

14/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Alecssandro do Nascimento Melo ADVOGADO: Rafael de Adrade Thiamer - OAB PB 16.237 EMBARGADO: Banco Votorantim S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto- OAB PE 23.255-A PROCESSUAL CIVIL – E mbargos de declaração – Ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento – Nulidade da decisão – conversão em diligência com determinação de intimação do embargante para apresentar contrarrazões - Acolhimento dos aclaratórios com aplicação de efeito infringente. – Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão. – A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões configura nulidade absoluta, em face da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. – Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente. (0815352-05.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2023) Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800045-04.2015.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Produto Impróprio] Autor(a): MARIA DA CONCEICAO RUFINO NOGUEIRA Ré(u): BANCO PAN e outros (2) DESPACHO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO NOGUEIRA (ID 158671352) contra a sentença que julgou extinta a execução (ID 158035585). A embargante alega omissão no julgado e requer expressamente a atribuição de efeitos infringentes para que seja determinada a complementação de valores que entende devidos (ID 158671352). Considerando que o eventual acolhimento do recurso pode resultar na modificação da decisão embargada, é indispensável assegurar o direito ao contraditório. A jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça confirma a necessidade de intimação prévia da parte contrária em casos de pedido de efeito modificativo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. 2. In casu, entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que "o CPC e o RITJMG não prevêem a abertura de vistas às partes, em embargos declaratórios, mesmo que possam assumir o caráter de infringência." 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, para que novo julgamento daquele seja levado a efeito pelo juízo "a quo", após facultar manifestação ao embargado sobre o efeito infringente pretendido. 4. Precedentes: REsp 779.004/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2009, DJe 22.9.2009; AgRg no REsp 1.049.981/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 26.8.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 19.354/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 18/2/2011.) Ementa: Poder Judiciário 10 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0815352-05.2022.8.15.0000 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Diante do exposto, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE os embargados, BANCO PAN S.A. e PETRÔNIO FAUSTO DE SOUSA, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre os embargos opostos. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Alecssandro do Nascimento Melo ADVOGADO: Rafael de Adrade Thiamer - OAB PB 16.237 EMBARGADO: Banco Votorantim S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto- OAB PE 23.255-A PROCESSUAL CIVIL – E mbargos de declaração – Ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento – Nulidade da decisão – conversão em diligência com determinação de intimação do embargante para apresentar contrarrazões - Acolhimento dos aclaratórios com aplicação de efeito infringente. – Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão. – A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões configura nulidade absoluta, em face da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. – Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente. (0815352-05.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2023) Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800045-04.2015.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Produto Impróprio] Autor(a): MARIA DA CONCEICAO RUFINO NOGUEIRA Ré(u): BANCO PAN e outros (2) DESPACHO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO NOGUEIRA (ID 158671352) contra a sentença que julgou extinta a execução (ID 158035585). A embargante alega omissão no julgado e requer expressamente a atribuição de efeitos infringentes para que seja determinada a complementação de valores que entende devidos (ID 158671352). Considerando que o eventual acolhimento do recurso pode resultar na modificação da decisão embargada, é indispensável assegurar o direito ao contraditório. A jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça confirma a necessidade de intimação prévia da parte contrária em casos de pedido de efeito modificativo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. 2. In casu, entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que "o CPC e o RITJMG não prevêem a abertura de vistas às partes, em embargos declaratórios, mesmo que possam assumir o caráter de infringência." 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, para que novo julgamento daquele seja levado a efeito pelo juízo "a quo", após facultar manifestação ao embargado sobre o efeito infringente pretendido. 4. Precedentes: REsp 779.004/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2009, DJe 22.9.2009; AgRg no REsp 1.049.981/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 26.8.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 19.354/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 18/2/2011.) Ementa: Poder Judiciário 10 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0815352-05.2022.8.15.0000 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Diante do exposto, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE os embargados, BANCO PAN S.A. e PETRÔNIO FAUSTO DE SOUSA, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre os embargos opostos. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800045-04.2015.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Produto Impróprio] Autor(a): MARIA DA CONCEICAO RUFINO NOGUEIRA Ré(u): BANCO PAN e outros (2) SENTENÇA (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO NOGUEIRA em face do BANCO PAN S.A. e PETRÔNIO FAUSTO DE SOUSA, objetivando a satisfação do crédito reconhecido no título judicial de ID 90549791, confirmado em grau de recurso (ID 107262011), que determinou a rescisão de contratos de compra e venda e financiamento, com a condenação solidária à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. No curso do procedimento, a exequente apresentou planilha de liquidação no montante de R$ 134.492,47 (ID 107267684). Intimado, o executado BANCO PAN S.A. ofereceu impugnação, procedendo ao depósito incontroverso de R$ 60.862,79 (ID 110302152) e depósito em garantia de R$ 8.311,32 (ID 110302153), totalizando R$ 69.174,11 em março de 2025. A decisão de ID 154769571 rejeitou as impugnações e homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 128849640), que apuraram um débito total de R$ 124.962,34 na data do primeiro depósito, restando um saldo devedor de R$ 55.788,23. Sobre este saldo, a referida decisão determinou a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Em 09/03/2026, foi expedido o primeiro alvará de levantamento (ID 155321684), contemplando o valor de R$ 69.305,24 (depósito incontroverso acrescido de rendimentos), partilhado entre a autora (R$ 42.795,99) e seu causídico (R$ 26.509,25 — referente a 50% da sucumbência da fase de conhecimento e honorários contratuais de 30%). Posteriormente, em 16/04/2026, o executado BANCO PAN S/A efetuou depósito complementar no valor de R$ 71.075,20 (ID 157943472), informando a quitação integral do débito remanescente. A exequente manifestou-se concordando com os valores e requerendo a expedição de alvará final para extinção do feito (ID 157948149). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, restando pendente apenas a análise da satisfação integral da obrigação e a correta destinação dos valores depositados. 2.1. Da Correção de Erro Técnico na Decisão de ID 154769571 Compulsando os autos, verifica-se que a decisão homologatória de ID 154769571 incorreu em equívoco jurídico ao fixar duas verbas honorárias para a mesma fase processual. Naquela oportunidade, o juízo aplicou corretamente os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo devedor, mas também estabeleceu nova condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Tal cumulação configura bis in idem e viola o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 519 do STJ e do julgamento do REsp 1.134.186/RS (Recurso Repetitivo), a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza o arbitramento de novos honorários advocatícios. A verba fixada pelo art. 523, § 1º, do CPC já remunera o trabalho do advogado por toda a fase executiva, inclusive pela resistência oferecida pelo devedor. Dessa forma, os cálculos subsequentes e o depósito complementar de ID 157943472 já observaram a exclusão dessa verba indevida, mantendo-se apenas a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC, o que se acolhe para fins de liquidação final. 2.2. Da Satisfação da Obrigação e Retenção Contratual Nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, o depósito complementar de R$ 71.075,20 (ID 157943472) quitou integralmente o saldo remanescente atualizado até abril de 2026. Conforme a memória de cálculo apresentada e em harmonia com os parâmetros da Contadoria, o montante depositado divide-se em: Saldo Remanescente Atualizado (Principal + Sucumbência): R$ 59.229,34; Multa 10% (Art. 523, § 1º): R$ 5.922,93; Honorários Cumprimento 10% (Art. 523, § 1º): R$ 5.922,93. Quanto aos honorários contratuais, o causídico da exequente colacionou o instrumento de mandato (ID 129151106), que prevê o destaque de 30% sobre o proveito econômico. Inexistindo prova de pagamento prévio pelo constituinte, o deferimento da retenção é medida que se impõe, conforme o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, a partilha do valor disponível de R$ 71.075,20 deve seguir o seguinte detalhamento: a) Crédito da Autora (MARIA DA CONCEIÇÃO): Saldo Principal Remanescente Atualizado: R$ 50.236,83; Multa do Art. 523, § 1º (sobre sua cota): R$ 5.922,93; (-) Honorários Contratuais (30% sobre o proveito): - R$ 16.847,92; Total Líquido a Liberar: R$ 39.311,84. b) Crédito do Advogado (FRANCISCO VALERIANO RAMALHO): Saldo de Honorários Sucumbenciais (Conhecimento): R$ 8.992,51; Honorários de Cumprimento de Sentença (Art. 523, § 1º): R$ 5.922,93; Honorários Contratuais (30% retidos da cliente): R$ 16.847,92; Total Líquido a Liberar: R$ 31.763,36. 2.3. Custas Finais Remanesce a obrigação de recolhimento das custas finais, apuradas na guia de ID 155456390, no valor de R$ 9.298,99. Considerando que o BANCO PAN S/A deu causa à fase executiva pela ausência de pagamento voluntário tempestivo e integral, a responsabilidade pelo recolhimento integral recai sobre a referida instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação; b) DETERMINO a expedição de alvarás de levantamento, via transferência eletrônica, dos valores depositados na conta judicial 901995240 (ID 157943472), acrescidos dos rendimentos bancários proporcionais, da seguinte forma: R$ 39.311,84 em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO NOGUEIRA (conforme dados bancários e PIX informados no ID 157991022); R$ 31.763,36 em favor de FRANCISCO VALERIANO RAMALHO (conforme dados bancários e PIX informados no ID 157991022); c) INTIME-SE o executado BANCO PAN S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas finais conforme guia de ID 155456390, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto judicial; d) Comprovado o recolhimento das custas e a efetivação das transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaporanga/PB, data da assinatura digital. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800045-04.2015.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Produto Impróprio] Autor(a): MARIA DA CONCEICAO RUFINO NOGUEIRA Ré(u): BANCO PAN e outros (2) SENTENÇA (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de decisão sobre as impugnações ao cumprimento de sentença (IDs 110054805 e 110272756) apresentadas pelos executados BANCO PAN S.A. e PETRONIO FAUSTO DE SOUSA em face da execução iniciada por MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO NOGUEIRA. A exequente deu início à fase de cumprimento de sentença para executar o julgado (ID 90549791), confirmado em grau de recurso (ID 107262011), que determinou a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, com a consequente condenação solidária dos executados à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários de sucumbência. A exequente apresentou planilha de cálculo inicial no montante de R$ 134.492,47 (ID 107267684). Intimado para pagamento, o executado BANCO PAN S.A. apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Apresentou cálculo próprio no valor de R$ 60.862,79 e efetuou o depósito judicial deste montante (ID 110302152), além de um depósito adicional em garantia no valor de R$ 8.311,32 (ID 110302153), totalizando R$ 69.174,11. O executado PETRONIO FAUSTO DE SOUSA também apresentou impugnação (ID 110272756), argumentando haver divergência nos próprios cálculos da exequente e, portanto, ausência de liquidez no título, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto. A exequente manifestou-se (ID 129151101), discordando das impugnações, reiterando a correção de sua pretensão e, posteriormente, concordando com os valores apurados pela Contadoria Judicial, além de pedir a aplicação das multas legais sobre o saldo devedor. Diante da controvérsia sobre os valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo de ID 128849640, apurando um débito total de R$ 124.962,34 na data do depósito parcial realizado pelo Banco Pan. Após a dedução do valor depositado (R$ 69.174,11), a Contadoria apontou um saldo remanescente de R$ 55.788,23. A exequente concordou expressamente com os cálculos da Contadoria e pediu a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos, bem como o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com acréscimo de multa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nesta fase processual reside na alegação de excesso de execução formulada pelos executados. Uma vez instaurada a divergência sobre o montante devido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar e imparcial deste juízo, é o procedimento padrão e adequado para a correta apuração do quantum debeatur, em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial. A Contadoria Judicial, em seu parecer técnico e detalhado (ID 128849640), apurou que o valor total da condenação, atualizado até a data do depósito parcial (31/03/2025), era de R$ 124.962,34. Considerando o depósito total de R$ 69.174,11 realizado pelo executado Banco Pan S.A., restou apurado um saldo devedor de R$ 55.788,23. Os cálculos elaborados pela Contadoria observaram fielmente os critérios de correção monetária (INPC), os termos iniciais dos juros de mora (1% ao mês desde a citação), e as verbas que compõem a condenação, conforme determinado na sentença (ID 90549791) e no acórdão (ID 107262011). Tais cálculos, por emanarem de um órgão técnico e equidistante das partes, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer sobre as planilhas unilaterais apresentadas tanto pela exequente quanto pelos executados. Dessa forma, a alegação de excesso de execução fica superada, uma vez que o valor apurado pela Contadoria Judicial confirma que o débito era, de fato, superior ao montante depositado voluntariamente pelos executados. A impugnação do executado Banco Pan S.A., baseada em um valor substancialmente inferior, mostra-se infundada, assim como a alegação de iliquidez do título arguida pelo executado Petronio Fausto de Sousa, uma vez que a apuração do valor dependia de mero cálculo aritmético, agora devidamente realizado e conferido judicialmente. Acolho, portanto, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 128849640) como o correto para a liquidação da obrigação. No que tange ao pedido de aplicação de multa ao exequente, formulado de forma genérica na petição inicial do cumprimento de sentença e reiterado pela defesa, observa-se um equívoco. O pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé ou excesso de execução, quando aplicável, dirige-se à parte que age de forma desleal ou que excede os limites do direito. No caso, a exequente buscava a satisfação de seu crédito, e a apuração final pela Contadoria demonstrou que o valor devido era significativamente superior ao que os executados se dispuseram a pagar, não se configurando má-fé ou excesso que justifique a aplicação de multa à credora. O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, trata da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, os quais são devidos pela parte executada em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. No caso presente, as impugnações dos executados foram rejeitadas. A parte exequente, por sua vez, pleiteia a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo remanescente da dívida. Tendo em vista que os executados foram intimados para o pagamento voluntário da totalidade do débito e o efetuaram apenas parcialmente, é cabível a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, conforme expressa previsão do artigo 523, § 2º, do CPC. Finalmente, quanto ao pedido de levantamento dos valores incontroversos, assiste razão à exequente. O depósito efetuado pelo Banco Pan S.A. tornou incontroversa a quantia de R$ 69.174,11, a qual deve ser liberada imediatamente em favor da credora e de seu patrono, abatendo-se do montante total da dívida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 128849640), que apurou o valor total da condenação em R$ 124.962,34 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 31/03/2025. REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados BANCO PAN S.A. (ID 110054805) e PETRÔNIO FAUSTO DE SOUSA (ID 110272756). DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o saldo devedor remanescente de R$ 55.788,23 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). EXPEÇA-SE, incontinenti, alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (IDs 110302152 e 110302153), que totalizam R$ 69.174,11 (sessenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e onze centavos), acrescidos dos rendimentos da conta judicial, em favor da exequente e de seu advogado, nos termos do requerimento de ID 129151101 e do contrato de honorários juntado (ID 129151106). INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do saldo remanescente, já acrescido da multa e dos honorários advocatícios ora fixados, sob pena de penhora de bens. Condeno os executados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase incidental, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente da execução, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do CPC. A exigibilidade em relação ao executado Petronio Fausto de Sousa fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro com base nos documentos e na natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 45.244,00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800045-04.2015.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Produto Impróprio] Autor(a): MARIA DA CONCEICAO RUFINO NOGUEIRA Ré(u): BANCO PAN e outros (2) SENTENÇA (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de decisão sobre as impugnações ao cumprimento de sentença (IDs 110054805 e 110272756) apresentadas pelos executados BANCO PAN S.A. e PETRONIO FAUSTO DE SOUSA em face da execução iniciada por MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO NOGUEIRA. A exequente deu início à fase de cumprimento de sentença para executar o julgado (ID 90549791), confirmado em grau de recurso (ID 107262011), que determinou a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, com a consequente condenação solidária dos executados à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários de sucumbência. A exequente apresentou planilha de cálculo inicial no montante de R$ 134.492,47 (ID 107267684). Intimado para pagamento, o executado BANCO PAN S.A. apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Apresentou cálculo próprio no valor de R$ 60.862,79 e efetuou o depósito judicial deste montante (ID 110302152), além de um depósito adicional em garantia no valor de R$ 8.311,32 (ID 110302153), totalizando R$ 69.174,11. O executado PETRONIO FAUSTO DE SOUSA também apresentou impugnação (ID 110272756), argumentando haver divergência nos próprios cálculos da exequente e, portanto, ausência de liquidez no título, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto. A exequente manifestou-se (ID 129151101), discordando das impugnações, reiterando a correção de sua pretensão e, posteriormente, concordando com os valores apurados pela Contadoria Judicial, além de pedir a aplicação das multas legais sobre o saldo devedor. Diante da controvérsia sobre os valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo de ID 128849640, apurando um débito total de R$ 124.962,34 na data do depósito parcial realizado pelo Banco Pan. Após a dedução do valor depositado (R$ 69.174,11), a Contadoria apontou um saldo remanescente de R$ 55.788,23. A exequente concordou expressamente com os cálculos da Contadoria e pediu a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos, bem como o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com acréscimo de multa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nesta fase processual reside na alegação de excesso de execução formulada pelos executados. Uma vez instaurada a divergência sobre o montante devido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar e imparcial deste juízo, é o procedimento padrão e adequado para a correta apuração do quantum debeatur, em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial. A Contadoria Judicial, em seu parecer técnico e detalhado (ID 128849640), apurou que o valor total da condenação, atualizado até a data do depósito parcial (31/03/2025), era de R$ 124.962,34. Considerando o depósito total de R$ 69.174,11 realizado pelo executado Banco Pan S.A., restou apurado um saldo devedor de R$ 55.788,23. Os cálculos elaborados pela Contadoria observaram fielmente os critérios de correção monetária (INPC), os termos iniciais dos juros de mora (1% ao mês desde a citação), e as verbas que compõem a condenação, conforme determinado na sentença (ID 90549791) e no acórdão (ID 107262011). Tais cálculos, por emanarem de um órgão técnico e equidistante das partes, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer sobre as planilhas unilaterais apresentadas tanto pela exequente quanto pelos executados. Dessa forma, a alegação de excesso de execução fica superada, uma vez que o valor apurado pela Contadoria Judicial confirma que o débito era, de fato, superior ao montante depositado voluntariamente pelos executados. A impugnação do executado Banco Pan S.A., baseada em um valor substancialmente inferior, mostra-se infundada, assim como a alegação de iliquidez do título arguida pelo executado Petronio Fausto de Sousa, uma vez que a apuração do valor dependia de mero cálculo aritmético, agora devidamente realizado e conferido judicialmente. Acolho, portanto, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 128849640) como o correto para a liquidação da obrigação. No que tange ao pedido de aplicação de multa ao exequente, formulado de forma genérica na petição inicial do cumprimento de sentença e reiterado pela defesa, observa-se um equívoco. O pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé ou excesso de execução, quando aplicável, dirige-se à parte que age de forma desleal ou que excede os limites do direito. No caso, a exequente buscava a satisfação de seu crédito, e a apuração final pela Contadoria demonstrou que o valor devido era significativamente superior ao que os executados se dispuseram a pagar, não se configurando má-fé ou excesso que justifique a aplicação de multa à credora. O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, trata da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, os quais são devidos pela parte executada em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. No caso presente, as impugnações dos executados foram rejeitadas. A parte exequente, por sua vez, pleiteia a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo remanescente da dívida. Tendo em vista que os executados foram intimados para o pagamento voluntário da totalidade do débito e o efetuaram apenas parcialmente, é cabível a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, conforme expressa previsão do artigo 523, § 2º, do CPC. Finalmente, quanto ao pedido de levantamento dos valores incontroversos, assiste razão à exequente. O depósito efetuado pelo Banco Pan S.A. tornou incontroversa a quantia de R$ 69.174,11, a qual deve ser liberada imediatamente em favor da credora e de seu patrono, abatendo-se do montante total da dívida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 128849640), que apurou o valor total da condenação em R$ 124.962,34 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 31/03/2025. REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados BANCO PAN S.A. (ID 110054805) e PETRÔNIO FAUSTO DE SOUSA (ID 110272756). DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o saldo devedor remanescente de R$ 55.788,23 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). EXPEÇA-SE, incontinenti, alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (IDs 110302152 e 110302153), que totalizam R$ 69.174,11 (sessenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e onze centavos), acrescidos dos rendimentos da conta judicial, em favor da exequente e de seu advogado, nos termos do requerimento de ID 129151101 e do contrato de honorários juntado (ID 129151106). INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do saldo remanescente, já acrescido da multa e dos honorários advocatícios ora fixados, sob pena de penhora de bens. Condeno os executados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase incidental, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente da execução, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do CPC. A exigibilidade em relação ao executado Petronio Fausto de Sousa fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro com base nos documentos e na natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 45.244,00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800045-04.2015.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Produto Impróprio] Autor(a): MARIA DA CONCEICAO RUFINO NOGUEIRA Ré(u): BANCO PAN e outros (2) SENTENÇA (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de decisão sobre as impugnações ao cumprimento de sentença (IDs 110054805 e 110272756) apresentadas pelos executados BANCO PAN S.A. e PETRONIO FAUSTO DE SOUSA em face da execução iniciada por MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO NOGUEIRA. A exequente deu início à fase de cumprimento de sentença para executar o julgado (ID 90549791), confirmado em grau de recurso (ID 107262011), que determinou a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, com a consequente condenação solidária dos executados à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários de sucumbência. A exequente apresentou planilha de cálculo inicial no montante de R$ 134.492,47 (ID 107267684). Intimado para pagamento, o executado BANCO PAN S.A. apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Apresentou cálculo próprio no valor de R$ 60.862,79 e efetuou o depósito judicial deste montante (ID 110302152), além de um depósito adicional em garantia no valor de R$ 8.311,32 (ID 110302153), totalizando R$ 69.174,11. O executado PETRONIO FAUSTO DE SOUSA também apresentou impugnação (ID 110272756), argumentando haver divergência nos próprios cálculos da exequente e, portanto, ausência de liquidez no título, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto. A exequente manifestou-se (ID 129151101), discordando das impugnações, reiterando a correção de sua pretensão e, posteriormente, concordando com os valores apurados pela Contadoria Judicial, além de pedir a aplicação das multas legais sobre o saldo devedor. Diante da controvérsia sobre os valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo de ID 128849640, apurando um débito total de R$ 124.962,34 na data do depósito parcial realizado pelo Banco Pan. Após a dedução do valor depositado (R$ 69.174,11), a Contadoria apontou um saldo remanescente de R$ 55.788,23. A exequente concordou expressamente com os cálculos da Contadoria e pediu a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos, bem como o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com acréscimo de multa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nesta fase processual reside na alegação de excesso de execução formulada pelos executados. Uma vez instaurada a divergência sobre o montante devido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar e imparcial deste juízo, é o procedimento padrão e adequado para a correta apuração do quantum debeatur, em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial. A Contadoria Judicial, em seu parecer técnico e detalhado (ID 128849640), apurou que o valor total da condenação, atualizado até a data do depósito parcial (31/03/2025), era de R$ 124.962,34. Considerando o depósito total de R$ 69.174,11 realizado pelo executado Banco Pan S.A., restou apurado um saldo devedor de R$ 55.788,23. Os cálculos elaborados pela Contadoria observaram fielmente os critérios de correção monetária (INPC), os termos iniciais dos juros de mora (1% ao mês desde a citação), e as verbas que compõem a condenação, conforme determinado na sentença (ID 90549791) e no acórdão (ID 107262011). Tais cálculos, por emanarem de um órgão técnico e equidistante das partes, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer sobre as planilhas unilaterais apresentadas tanto pela exequente quanto pelos executados. Dessa forma, a alegação de excesso de execução fica superada, uma vez que o valor apurado pela Contadoria Judicial confirma que o débito era, de fato, superior ao montante depositado voluntariamente pelos executados. A impugnação do executado Banco Pan S.A., baseada em um valor substancialmente inferior, mostra-se infundada, assim como a alegação de iliquidez do título arguida pelo executado Petronio Fausto de Sousa, uma vez que a apuração do valor dependia de mero cálculo aritmético, agora devidamente realizado e conferido judicialmente. Acolho, portanto, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 128849640) como o correto para a liquidação da obrigação. No que tange ao pedido de aplicação de multa ao exequente, formulado de forma genérica na petição inicial do cumprimento de sentença e reiterado pela defesa, observa-se um equívoco. O pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé ou excesso de execução, quando aplicável, dirige-se à parte que age de forma desleal ou que excede os limites do direito. No caso, a exequente buscava a satisfação de seu crédito, e a apuração final pela Contadoria demonstrou que o valor devido era significativamente superior ao que os executados se dispuseram a pagar, não se configurando má-fé ou excesso que justifique a aplicação de multa à credora. O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, trata da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, os quais são devidos pela parte executada em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. No caso presente, as impugnações dos executados foram rejeitadas. A parte exequente, por sua vez, pleiteia a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo remanescente da dívida. Tendo em vista que os executados foram intimados para o pagamento voluntário da totalidade do débito e o efetuaram apenas parcialmente, é cabível a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, conforme expressa previsão do artigo 523, § 2º, do CPC. Finalmente, quanto ao pedido de levantamento dos valores incontroversos, assiste razão à exequente. O depósito efetuado pelo Banco Pan S.A. tornou incontroversa a quantia de R$ 69.174,11, a qual deve ser liberada imediatamente em favor da credora e de seu patrono, abatendo-se do montante total da dívida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 128849640), que apurou o valor total da condenação em R$ 124.962,34 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 31/03/2025. REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados BANCO PAN S.A. (ID 110054805) e PETRÔNIO FAUSTO DE SOUSA (ID 110272756). DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o saldo devedor remanescente de R$ 55.788,23 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). EXPEÇA-SE, incontinenti, alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (IDs 110302152 e 110302153), que totalizam R$ 69.174,11 (sessenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e onze centavos), acrescidos dos rendimentos da conta judicial, em favor da exequente e de seu advogado, nos termos do requerimento de ID 129151101 e do contrato de honorários juntado (ID 129151106). INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do saldo remanescente, já acrescido da multa e dos honorários advocatícios ora fixados, sob pena de penhora de bens. Condeno os executados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase incidental, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente da execução, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do CPC. A exigibilidade em relação ao executado Petronio Fausto de Sousa fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro com base nos documentos e na natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 45.244,00

04/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(18)