Apelação Cível 0800052-42.2019.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800052-42.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILANE NARCISO DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800052-42.2019.8.15.0021 [Classificação e/ou Preterição, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Edilane Narciso da Silva em face da Prefeitura Municipal de Caaporã/PB. Narrou na inicial que foi aprovado(a) dentro do número de vagas ofertadas no concurso público promovido pelo município de Caaporã no ano de 2016 (edital nº 001/2016), para o cargo de Agente de Combate às Endemias. O certame foi homologado no dia 08/12/2016, cuja publicação se deu no Diário Oficial do Estado da Paraíba (Id. Num. 18955065) Aduz que, dentro do prazo de validade do respectivo concurso, especificamente em 07/12/2018, o requerido publicou no Diário Oficial o Edital de Convocação para a Posse, no qual constava o nome do(a) autor(a) (Id. Num. 18954909). No entanto, sustenta que, decorridos 10 (dez) dias da convocação dos aprovados, o réu publicou novo edital do Diário Oficial por meio do qual tornou sem efeito a convocação dos candidatos aprovados para o cargo de Agentes de Combate às Endemias, em razão da efetivação de outros 14 agentes através de processo no Tribunal de Contas do Estado (Id. Num. 18955023). Vem, através desta ação, requerer indenização por danos morais e lucros cessantes haja visto ter sido convocado(a) para assumir o seu cargo perante a Prefeitura Municipal e não assumiu. Requer então: i) o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de verba indenizatória a título de danos morais; ii) os salários que deixou de receber, com incidência no desconto previdenciário e que este tempo seja considerado como trabalhado para fins previdenciários. O Município de Caaporã apresentou contestação arguindo a preliminar de impugnação de justiça gratuita, de inépcia da inicial e de impugnação do valor da causa. No mérito, defendeu, em apertada síntese, que a anulação da convocação dos aprovados para o cargo de agente de combate às endemia não gera indenização por dano moral e lucros cessantes, vez que a medida foi tomada de forma correta, especialmente sob as seguintes justificativas: a) as vagas previstas no edital para o cargo em comento foram preenchidas por agentes que estavam em situação precária, cujas nomeações tornaram-se obrigatórias em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; b) impossibilidade de nomeação dos aprovados, face a limitação imposta pela legislação nacional acerca do número legal de ACE's por área. O autor apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Passo à análise da preliminar de impugnação de justiça gratuita Inicialmente, ratifico a concessão da justiça gratuita anteriormente deferida nos autos. Isto porque, o artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”. Apesar do promovido afirmar que a promovente possui capacidade econômica para arcar com as despesas judiciais, não apresentou qualquer documento e outro elemento de informação objetivo capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Rejeito a preliminar aventada. Preliminar de inépcia da inicial O promovido suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob a alegação de que o pedido formulado na peça de ingresso não é certo e determinado, estando em desacordo com a redação dos arts. 322 e 324, do CPC. No entanto, analisando a exordial, verifica-se que a promovente informou claramente o seu pedido, aplicando ao valor de danos morais a quantia de R$30.000,00 e quanto aos lucros cessantes, o valor atualizado dos salários que deixou de receber desde a sua convocação. Além de requerer o reflexo desta decisão no âmbito previdenciário. Logo, a petição de ingresso contém pedido e causa de pedir, sendo certo que o pedido é determinado e decorre logicamente da narração dos fatos, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Portanto, a petição inicial não pode ser considerada inepta à luz do art. 330, I, § 2º e 3º, do CPC. Rejeito, a preliminar suscitada. Preliminar de impugnação do valor da causa Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. O requerente atribui o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) referente à indenização por danos morais. Apesar de pleitear danos materiais e lucros cessantes, não foi determinado o valor, deixando-se subentendido que estes também seriam de R$30.000,00 (trinta mil reais), vez que o valor da causa é de R$60.000,00 (sessenta mil). Os lucros cessantes são danos materiais efetivos sofridos pelo autor. Ressalta-se que o autor fundamenta o pedido de lucros cessantes desde a data da sua convocação, ou seja, em 07/12/2018, tendo ajuizado esta ação em 31/01/2019, logo, sendo possível aferir um valor de suposta condenação, não sendo então um valor inestimável, pois os lucros cessantes recaem no período de tempo de um 1 mês e 24 dias. Assim, acolho a preliminar de impugnação do valor da causa. Eis que o autor aprovado para o cargo de Agentes de Combates às Endemias cujo salário previsto no Edital é de R$1.014,00 (um mil e catorze reais) Id. Num. 18954893 - Pág. 11, assim, determino à título de pedido de lucros cessantes o valor de R$ 1825,20 referente a um mês e vinte e quatro dias acrescidas de 12 vincendas (art. 292, CPC), R$13.993,40 (treze mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos). Logo, deverá ser retificado o valor da causa para R$43.993,40 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos). DO MÉRITO No mérito, pleiteia a parte autora indenização por danos morais e lucros cessantes (danos materiais) decorrido do fato de ter sido convocado(a) para exercer o cargo de agente de combate, mas que não foi nomeado(a) e empossado(a) devido ao cancelamento do edital de convocação para posse. No entendimento jurisprudencial não cabe ao presente caso indenização por danos materiais e lucros cessantes, vez que o recebimento pelo autor dos vencimentos retroativos ensejaria enriquecimento ilícito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA DEMORA EM PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A nomeação e posse tardia de candidato aprovado dentro do número de vagas não gera direito ao recebimento dos vencimentos retroativos, já que não houve o efetivo exercício do cargo, o que, se decidido de forma diversa, ensejaria o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento da Fazenda Pública. Ademais, a demora da Administração Pública em promover a nomeação do autor no cargo para o qual foi aprovado dentro das vagas prevista no edital, por si só, não se mostra condição presumível do abalo emocional, mormente quando nenhuma prova fora produzida nesse sentido. Não provido. (TJ-MG - AC: 10133090492835001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: 11/06/2019) Especificamente quanto ao não cabimento de lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 0004257-36.2012.8.26.0394: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1737634 SP 2018/0045813-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de julgamento: 12/06/2018, T2-Segunda Turma, Data da publicação: DJE 22/11/2018). Sendo assim, independente da ilegalidade do cancelamento do edital de convocação, não cabe indenização por danos materiais e lucros cessantes. Assim, o que resta saber é se a convocação do(a) autor(a) gerou danos morais. Como melhor será visto adiante, o dano moral ocorre “in re ipsa”, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo, portanto, prescindível a prova da dor, da angústia, da humilhação experimentados pela vítima. Como é cediço, a tese da irreparabilidade dos danos morais encontra-se completamente superada, tendo o legislador constitucional previsto a possibilidade de sua indenização, sempre que violados direitos subjetivos de outrem. Veja-se: Art. 5º. Omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) também reconheceu a possibilidade de ressarcimento da vítima por danos morais e materiais sofridos. Confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De regra, o dano moral se configura pela dor, sofrimento, angústia, humilhação experimentados pela vítima. Desse modo, entendem a doutrina e a jurisprudência brasileira que seria absurdo, até mesmo, impossível se exigir do lesado a prova do seu sofrimento. Por essa razão, tem-se entendido que o dano moral ocorre “in re ipsa”, ou seja, decorre da própria conduta ofensiva do agressor, assim, provada esta atitude ilícita, estará demonstrado o dano moral. No caso em questão, o comportamento do Município em nomear a autora e depois revogar sua nomeação, sob a justificativa de que uma decisão do TCE determinou a nomeação de outros 14 agentes de combate à endemias, causou aflição psicológica e angústia à vítima, sendo, portanto, devida a indenização por danos moral. É claro que a nomeação em concurso público é um momento de alegria e algo muito almejado. Dessa forma, o fato da pessoa ser convocada para tomar posse, e depois, ter seu sonho interrompido, gera frustação e vergonha em explicar aos familiares e amigos que tudo não passou de um erro, restando configurado os danos morais. Nesse sentido, já decidiu os nossos Tribunais Pátrios. Veja-se acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. EQUIVOCO NA CONVOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. CABIMENTO. DANO MATEIRAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO. I. É evidente o dano moral experimentado pelo apelante, caracterizado não só pela frustração gerada pela conduta do apelado, como também pelo constrangimento diante das pessoas com as quais convive e com quem compartilhou a alegria de ter tido êxito no concurso público. II. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é suficiente para compensar o sofrimento do apelante, importância essa que entendo estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Quanto ao pleito de indenização por dano material, tenho que igualmente deve ser atendido. Isso porque não podem ser desconsideradas as despesas efetivadas pelo apelante, tanto com a locomoção, quanto à pequena comemoração com seus amigos e familiares, o que é muito comum, em caso de aprovação em concurso público, as quais se encontram devidamente comprovadas (fls. 23/29) e que totalizam a quantia de R$ 1.554,02 (um mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e dois centavos). IV. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - APL: 0077702013 MA 0004622-06.2011.8.10.0060, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) Na esfera federal, também temos posicionamento nesse sentido. Vejamos: DIREITO CIVIL. EQUÍVOCO NA CONVOCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE POR OUTRO CONCURSANDO. RETIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. 1 – Cinge-se a questão à análise quanto ao cabimento da condenação ao pagamento de danos morais e materiais à parte que, após quatro dias trabalhados, recebeu notícia de que a convocação para tomar posse no cargo público deveria ter sido enviada a outro concursando de nome semelhante. 2 – A expedição de telegrama convocando o candidato a se apresentar ao órgão para o qual prestou concurso público é ato administrativo, cuja presunção de legitimidade e veracidade se impõem. Por isso, não é exigível do convocado que, após ser chamado pelo telegrama, vá ainda conferir se o nome dele consta no Diário Oficial. Principalmente se, percebendo que o nome do Termo de Posse não era o seu, comunicou imediatamente ao chefe do setor de Recursos Humanos e este lhe assegurou que se tratava de mero erro material, fazendo publicar ato de retificação. 3 – É devida a indenização por danos materiais se, ante a certeza da posse iminente, o concursando pagou pelos exames médicos, bem como pelos dias em que trabalhou sem receber pagamento. 4 – A condenação em danos morais deve ser mantida, eis que o autor foi submetido à extrema situação de constrangimento diante de todo um grupo de pessoas com as quais compartilhou a alegria de ter sido convocado para o serviço público. E mais, diante inclusive de seus novos colegas de trabalho, em virtude da frustração pessoal e do esforço e tempo perdido com abertura de conta, exames médicos etc. 5 – Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-2 - AC: 408232 RJ 2004.51.10.005590-7, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 17/06/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::01/07/2009 - Página::127) Por fim, trago acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autora que almeja indenização por danos morais porque foi convocada para tomar posse em cargo público, mas, poucos dias após, foi exonerada, pois sua posse teria sido fruto de um erro advindo de confusão de nomes de aprovados – Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau, condenando a requerida ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 – Irresignação de ambas as partes – Decisório que, contudo, merece subsistir – Valor da indenização que se coaduna com a dimensão do erro administrativo – Acaso aumentada, a indenização se tornaria desproporcional, vez que a autora também concorreu com o infortúnio, vez que não observou que o ato de convocação a ela não se referia, tanto pela divergência de nomes, tanto pela sua classificação, que não correspondia àquela constante na publicação – Erro administrativo, de outro lado, que também é facilmente perceptível, vez que nomeou pessoa que, pela notícia advinda, pediu demissão de serviço na esfera privada e teve o curso de sua vida abruptamente alterado pelo equívoco – Dever de indenização vislumbrado - Sentença mantida – Negado provimento aos recursos. (TJ-SP - APL: 40014049120128260068 SP 4001404-91.2012.8.26.0068, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 22/07/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/07/2015) Sabe-se que o dano moral é aquele que atinge unicamente a honra e a moral da pessoa, sem causar prejuízos patrimoniais. Exatamente pela ausência de prejuízo material, é difícil medir sua extensão. Com efeito, sendo um dano que só atinge a própria pessoa, a repercussão subjetiva causada pelo ato ilícito pode variar de pessoa para pessoa. Por isso, o julgador deve agir com enorme prudência na análise da extensão e quantificação do dano moral. Nesse contexto, é cabível a indenização por danos morais. Considerando a gravidade dos fatos, o impacto direto no bem-estar psicológico da autora e a função pedagógica da condenação, fixa-se o montante indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Esse valor é adequado e proporcional ao caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e à dupla finalidade compensatória e educativa da indenização. Portanto, o dano moral está devidamente configurado, devendo a ré ser condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, corrigidos monetariamente a contar da publicação desta decisão. Acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa, retifique-se o valor da causa para R$43.993,40 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma. Contudo, o promovido é isento do pagamento de custas por ser Fazenda Pública, e a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das respectivas custas processuais e honorários advocatícios, de conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Deixo de determinar a remessa oficial destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, visto que o valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II do NCPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caaporã/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA DANTAS XIMENES Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

19/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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