Procedimento Comum Cível 0809776-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809776-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANOEL PIO CHAVES NETO APELADO: BANCO MAXIMA S.A. D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0809776-71.2024.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. O apelante reforçou os benefícios da justiça gratuita, sem demonstrar a sua hipossuficiência financeira. De igual modo, o Banco/apelado impugnou a gratuidade judiciária conferida ao recorrente, ID 40219443 - Pág. 2. Na situação em que o Órgão judicial entender que há elementos circunstanciais sobre a possível aptidão do autor relacionada ao adimplemento das custas, poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, ou determinar que esta comprove tal condição, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de rendas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. 1. A presunção referida é relativa, podendo ser impugnada pela parte adversa, bem como se admitindo ao magistrado, verificados indícios em sentido contrário, determinar ao postulante a apresentação de documentos que evidenciem a referida insuficiência de recursos. Nesse caso, não comprovada a hipossuficiência, pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício. 2. O colegiado estadual assentou que a agravante não teria comprovado suficientemente a situação de miserabilidade, argumentando que, além de ser engenheira civil, certamente auferindo renda complementar, não juntou documentos como extratos bancários, de cartão de crédito, certidões de Registro de Imóveis e do Detran que evidenciassem a incapacidade financeira. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Deve ser deferido o benefício ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AREsp n. 2.849.606/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Em face do exposto, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze), comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade da justiça ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do Registro eletrônico. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves RELATORA

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:15

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:52

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:25

Publicação

11/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809776-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

09/12/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:40

Publicação

18/11/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:40

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809776-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL PIO CHAVES NETO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809776-71.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum cível proposta por Manoel Pio Chaves Neto em face de Banco Master S/A, objetivando a declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão da suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Narra o autor, servidor público estadual, que jamais teve a intenção de aderir a tal modalidade, buscando, em verdade, contratar empréstimo consignado tradicional. Afirma ter sido induzido a erro, acreditando que receberia um empréstimo com parcelas fixas, mas, na realidade, foi-lhe imposta operação de cartão consignado, com incidência de juros elevados e descontos mensais automáticos em folha, sem informação clara ou consentimento específico. Sustenta não ter utilizado o cartão de crédito e não ter anuído com a forma de cobrança praticada pelo réu, de modo que os descontos efetuados seriam indevidos e configurariam prática abusiva, nos termos do art. 39, III e V, do CDC. Requer, assim, a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Citadas, as partes participaram de audiência de conciliação, realizada por meio de videoconferência, mas não lograram acordo. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a revogação da justiça gratuita, sob alegação de que o autor não comprovou efetiva hipossuficiência, sendo possível o parcelamento das custas, bem como a existência de conexão com processo que tramita na 4ª Vara Cível, no qual o autor pleiteia repactuação de dívidas por superendividamento, o que justificaria reunião dos feitos para julgamento conjunto. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o autor aderiu, de forma consciente, ao cartão de crédito consignado, com liberação de valores via TED, e que as cláusulas contratuais são lícitas. Informou o cumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos e pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, na qual rebateu as preliminares, defendendo a manutenção da justiça gratuita com base no art. 98 do CPC e afastando a alegação de conexão, por se tratar de matérias distintas. Reiterou que jamais solicitou cartão de crédito consignado, havendo falha no dever de informação por parte do réu, inexistência de utilização do cartão e cobrança indevida, com imposição de dívida de caráter perpétuo. Pleiteou a anulação do contrato e a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O autor reiterou os argumentos expendidos, destacando a ausência de prova da contratação válida e a violação ao dever de informação, requerendo a procedência integral dos pedidos. O réu, por sua vez, manteve a tese de regularidade da contratação, licitude das cláusulas e inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis, pugnando pela total improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Inicialmente, quanto à preliminar de revogação da justiça gratuita, verifica-se que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que demonstram renda modesta e compromissos financeiros relevantes, sendo presumida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a veracidade da alegação, não havendo nos autos prova robusta capaz de elidir tal presunção. A jurisprudência pacífica do STJ admite que a simples declaração seja suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não se verificou. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de conexão, o feito indicado pela parte ré, que tramita na 4ª Vara Cível, trata de repactuação de dívidas em procedimento de superendividamento, com objeto e causa de pedir distintos, não havendo identidade apta a ensejar a reunião dos processos, nem risco concreto de decisões conflitantes. Rejeito também essa preliminar. No mérito, é incontroverso que houve crédito, via TED, do valor de R$ 18.501,56 na conta do autor, a título de operação atrelada a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. A controvérsia reside na validade dessa contratação, especialmente quanto à existência de consentimento informado. Na presente hipótese, restou evidenciado que o autor sequer compreendia a natureza jurídica da operação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, com parcelas fixas, e não de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Tal modalidade de contratação, por sua complexidade e natureza difusa, é frequentemente alvo de demandas judiciais, sobretudo quando envolve consumidores idosos e hipervulneráveis, sendo certo que o ônus da informação é inteiramente do fornecedor. A análise detida dos dados revela que a parte autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, foi vinculada a contrato adesivo de cartão de crédito. Assim, não há outra conclusão possível senão a de que a autora não firmou contrato com o banco promovido referente ao Cartão de Crédito, vinculada a contrato não plenamente conhecido ou autorizado pela parte autora, caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC. A parte autora vem justamente afirmar não ter realizado a operação e, nessas condições, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. Do conjunto probatório, verifica-se que o réu não apresentou prova inequívoca de que o autor tenha sido devidamente informado sobre a natureza e as condições do contrato. A mera juntada de termo de adesão desacompanhado de comprovação de que o consumidor tinha pleno conhecimento das cláusulas e da modalidade contratada não é suficiente para afastar a alegação de vício de consentimento. Desta forma, o banco não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recai, vez que não demonstrou a regularidade do negócio jurídico questionado, estando configurada a prática de ato ilícito. O CDC, em seu art. 6º, III, impõe ao fornecedor o dever de informar de maneira clara e adequada sobre as características do produto ou serviço, encargo que, no caso, não foi cumprido. O contrato de cartão de crédito consignado com RMC, diferentemente do empréstimo consignado tradicional, implica em forma de pagamento que, muitas vezes, acarreta saldo devedor prolongado ou permanente, em razão da amortização mínima da dívida, circunstância que, sem a devida explicação, induz o consumidor a erro substancial. Essa prática tem sido reiteradamente reconhecida como abusiva pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, por violar a boa-fé objetiva e o dever de informação. Resta evidenciado, assim, o vício de consentimento (erro substancial), que compromete a validade do contrato, configurando hipótese de nulidade, conforme preconizado nos arts. 138 e 139, I, do Código Civil, e reconhecido em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. “(STJ - AREsp: 2072556 SC 2022/0047819-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 12/04/2022)”. A propósito, a Corte do TJPB vem decidindo nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS SOBRE O VALOR MÍNIMO DA FATURA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO E NULIDADE CONTRATUAL. ERRO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO AUSENTE. DESPROVIMENTO. - Não havendo demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato, com objetivo de enganar o consumidor, não existe justificativa plausível para anular a avença. - Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. (0810497-90.2019.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2022)” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO ART. 373, II DO CPC. NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA DO CONSUMIDOR IDOSO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. […] O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de Lei da Paraíba que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022). […] (0800092-70.2022.8.15.1071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2023)" (grifo nosso) Assim, constatada a falha na prestação do serviço e o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com a consequente restituição dos valores descontados. Quanto à forma da restituição, não havendo comprovação de engano justificável, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro. Corroborando esse entendimento, cito entendimento semelhante desta Corte de Justiça: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Antonio Moises Sobrinho e Banco Vida e Previdências S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais em ação ajuizada pelo primeiro. O Banco Vida e Previdências S/A pleiteia a improcedência dos pedidos, enquanto o autor requer a condenação do banco em danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira, com base na suposta contratação de seguro; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e se é cabível indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legalidade da cobrança depende da comprovação da contratação do serviço pela parte consumidora. Não havendo essa prova, a cobrança é considerada indevida. 4. A instituição financeira não apresenta documentos suficientes para comprovar a contratação do serviço, configurando falha no cumprimento de seu ônus probatório. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição de indébito em dobro é devida, salvo hipótese de engano justificável. Não se configura engano justificável no caso, pois houve negligência da instituição financeira. 6. A indenização por danos morais não é cabível, uma vez que o desconto indevido, por si só, não causou prejuízo extrapatrimonial suficiente para configurar dano moral, sendo considerado mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações Desprovidas. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação do serviço torna a cobrança indevida, ensejando a repetição de indébito. 2. Não configurado engano justificável, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido, sem maiores repercussões na esfera extrapatrimonial, não enseja indenização por danos morais, sendo considerado mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.079.064-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.04.2009, DJe 20.04.2009; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022, DJe 23.06.2022. (0801145-23.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024). Destaquei. Dos danos morais Em relação ao dano moral, assiste razão ao banco apelante. É importante destacar que a relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. No caso sob exame, o dano carece de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva significativo. Acrescento que não é qualquer aborrecimento ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização por danos morais. A compensação é devida apenas nos casos em que se verifica um abalo à vítima capaz de lhe causar dor que reflita em seu psíquico, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Entendimento do STJ: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se).(AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018).” E desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024)” Desse modo, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral, porquanto é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Portanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova concreta de abalo moral específico ou constrangimento efetivo que extrapole o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida, afasto a condenação por danos morais. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por Manoel Pio Chaves Neto em face de Banco Master S/A para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) objeto destes autos, determinar a cessação definitiva de quaisquer descontos dele decorrentes e condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso. Rejeito o pedido em relação aos danos morais à mingua de sua existência. Tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, condeno autora e réu, na proporção de 50% para cada, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, conforme o art. 85, §2°, do CPC, fixo em 20% do valor da condenação. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação à autora na forma do art. 98, CPC. Transitado em julgado a presente decisão, e uma vez efetivado o cumprimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809776-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL PIO CHAVES NETO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809776-71.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por MANOEL PIO CHAVES NETO contra BANCO MASTER S.A., (CREDCESTA)), através do qual visa, em suma em sede de tutela antecipada que o demandado se abstenha de descontar da folha de pagamento do(a) autor(a), o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto realizado. É o relatório Decido A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, o próprio autor alega que tal empréstimo, cujo desconto o coloca em desvantagem econômica esta comprometendo à sua subsistência, uma vez que fora realizado na modalidade cartão de credito, ou seja, na forma mais gravosa ao consumidor contratante, porque, reconhecidamente, os juros do cartão de crédito são os mais altos do mercado. Observa-se sua boa-fé, eis que reconhece a dívida, porém, pretende pagá-la com a limitação dos descontos em seus vencimentos líquidos. Pois bem. Para o desate do pedido da tutela específica, a partir de um exame meramente perfunctório dos argumentos expendidos e da documentação instrutória, verifica-se presente a relevância e juridicidade da fundamentação ventilada na exordial. Restam óbvios, pelo menos em análise preliminar, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 294 e art. 300 do NCPC, uma vez que os descontos no contracheques da postulante poderá se perpetuar, podendo gerar uma situação sem rumo com prejuízos irreparáveis, inclusive amargar eventual inadimplência no futuro. Pelo exposto, com fulcro na fundamentação supra, DEFIRO o pedido liminar, para CONCEDER, PARCIALMENTE, a tutela antecipada, para compelir ao promovido, BANCO MASTER S/A, que suspenda os descontos no contracheque da postulante, oriundos de cartão de crédito fornecido à cliente quando da aquisição de empréstimo, em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de desobediência à ordem judicial. Oficie-se o promovido, com a devida URGÊNCIA, para o efetivo cumprimento desta decisão. Designe-se audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC. Intimem-se. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação e intimando-se para comparecer à audiência de conciliação/mediação ora designada ficando ciente que, na hipótese de inexistência de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias da data da audiência, ou poderá declarar seu desinteresse na composição, quando terá 15 dias para apresentar contestação, da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando assim houver se manifestado o autor na petição inicial, sendo certo que, em não o fazendo, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, consoante o art.344 do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o promovido de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição ou ainda do eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. DEFIRO a justiça gratuita em favor da autora, conforme declaração específica nos autos (ID 19059329). Oficie-se ao banco e a Secretaria de Administração para suspensão dos descontos, enviando copia da presente decisão. CUMPRA-SE URGENTE. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2024. Josivaldo Féliz de Oliveira Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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