Apelação / Remessa Necessária 0861225-05.2023.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0861225-05.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:22

Publicação

16/06/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:31

Para julgamento de mérito

16/06/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:31

Mero expediente

12/06/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 13:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/06/2026, 12:48

Recebimento

08/06/2026, 10:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/06/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:12

Documentos

Intimação de pauta

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861225-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 136996895, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDJAIME FERNANDES FARIAS. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte ré/embargante em face da sentença de ID. 123819567, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante a três pontos basilares do dispositivo: a) o cabimento da repetição do indébito em dobro, b) o termo inicial de juros e correção monetária aplicáveis aos danos materiais (repetição do indébito), e c) o termo inicial de juros de mora aplicáveis aos danos morais. Intimada, a parte embargada/autora apresentou contrarrazões, requerendo a aplicação de multa e rejeição dos embargos de declaração. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer omissão e contradição no tocante às alegações do embargante, uma vez que todas questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara, notadamente acerca da repetição do indébito em dobro, bem como dos consectários legais dos danos morais e materiais. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. Frise-se, destarte, que apesar não haver vício na sentença proferida, não há o manifesto intuito de retardar o andamento do feito, mas apenas o exercício do direito de defesa e do inconformismo da parte com os termos da condenação. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861225-05.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado]. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e, considerando a Resolução de n. 04/2026, determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDJAIME FERNANDES FARIAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. 1. ÔNUS DA PROVA. Aplicação do código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova deferida ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, especialmente a efetiva transferência do valor mutuado para a esfera de disponibilidade do autor. 2. NULIDADE CONTRATUAL. Contrato de mútuo de natureza real. Ausência de prova do repasse do numerário ao consumidor que impede o aperfeiçoamento do negócio jurídico. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS. Descontos posteriores à modulação dos efeitos do precedente. 4. DANO MORAL. Configuração in re ipsa. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo. Verba de caráter alimentar. Comprometimento do mínimo existencial. Violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. autor: pessoa idosa que percebe apenas um salário-mínimo para sua subsistência. Os descontos mensais de R$ 424,00 representavam um comprometimento significativo de sua renda, gerando angústia e abalo financeiro que desestruturam a vida de qualquer cidadão, violando seu mínimo existencial. A instituição financeira, ao exercer sua atividade, assume os riscos do empreendimento, devendo arcar com os danos decorrentes de fraudes e falhas em seus sistemas de segurança. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Nessas circunstâncias, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente e adequado para reparar o abalo moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de práticas lesivas por parte do réu. 3. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861225-05.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos etc. 1. RELATÓRIO EDIJAIME FERNANDES DE FARIAS, pessoa física inscrita no CPF: 112.273.034-91, ajuizou ação de procedimento comum em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 33.885.724/0001-19, também devidamente qualificado, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de um contrato de empréstimo consignado, com a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. Aduz, em síntese, que: - é pessoa idosa e com problemas de saúde, que foi vítima de uma fraude perpetrada por terceiro, que o induziu a fornecer seus documentos e tirar uma fotografia sob o pretexto de obter um aumento em sua renda mensal; - posteriormente, percebeu descontos mensais de R$ 424,00 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado de nº 636784892, o qual afirma jamais ter solicitado ou recebido quaisquer valores. Juntou procuração e documentos (id 81489434 a 81489447) e atribuiu à causa o valor de R$ 24.416,00. Requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido no despacho do id 83818014. A decisão do id 87103802 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para os efeitos de SUSPENDER as consignações lançadas na folha de pagamento do autor, a título de empréstimo BANCO ITAÚ CONSIGNADO, no valor mensal de R$ 424,00 (x84). Contestação da ré no id 86861317, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome do autor, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, alegando que o autor não buscou solucionar a questão administrativamente e a litigância de má-fé. No mérito, em apertada síntese, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 636784892 foi celebrado de forma digital em 08/04/2022, com a devida manifestação de vontade do autor por meio de etapas de segurança, como o envio de "selfie" e documentos e que não há ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Para corroborar sua defesa, juntou documentos de identificação (id 86861320), contrato (id 86861320) e tela sistêmica comprovando o saque por meio da Ordem de Pagamento para a conta do autor (id 86861320). Observada impugnação à contestação (id 113126359). Foi designada a audiência de conciliação (id 97713447), a qual restou infrutífera (id 111411334). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id 113862092), a promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 114224133) e a parte autora quedou-se inerte. Encerrada a instrução probatória, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório, no que importa. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Da falta de interesse de agir Aduz o banco réu que não há interesse de agir na presente demanda, sendo requisito necessário à propositura da ação. Afirma que inexiste pretensão resistida no presente caso, haja vista o autor não ter prequestionado administrativamente o contrato. Todavia, não prospera esta argumentação. É que, ao contestar a lide, a própria demandada se insurgiu contra o pleito autoral, isto é, resistiu à pretensão da demandante, de forma que restou caracterizado o interesse de agir. Inclusive, no curso do processo, apesar de tentativas, a composição amigável não foi exitosa. Outrossim, há de se atentar para os preceitos constitucionais que asseguram o direito de ação e inafastabilidade da jurisdição. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. Dessarte, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial Aduz o réu que a petição inicial se encontra inepta haja vista não ter sido juntado o comprovante de residência. Não prospera a alegação. É que o art. 319, II e V, do CPC exige tão somente a indicação do endereço do autor e do local onde este deseja ser citado, não havendo imposição legal de apresentação de comprovante de residência como condição de admissibilidade da demanda. Na realidade, o comprovante apenas o é necessário para fins de aferição da competência territorial. Acontece que tal restou satisfatoriamente atendida. Isso porque contrato anexado aos autos pelo próprio réu indica endereço do autor de competência territorial deste Juízo. Tal informação é suficiente para corroborar a regularidade da indicação do foro competente, nos termos do art. 101, I, do CDC. Logo, afasto a preliminar. Da litigância de má-fé Ademais, não há que se falar em má-fé no presente caso. O art. 80 do CPC estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não há que se falar em má-fé processual. É que há relação jurídica entre as partes devidamente comprovada referente ao contrato celebrado, bem como há comprovação de descontos no benefício previdenciário do autor, argumento capaz de fundamentar a presente ação. Assim, feitas as ressalvas, passo a análise do mérito. 2.2 MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora nega a celebração de contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal. Da Nulidade Contratual e Inexistência do Débito A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 636784892. O autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, nega veementemente ter solicitado ou autorizado tal transação, alegando ter sido vítima de fraude. Nesse cenário, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência do autor é manifesta, não apenas por sua condição de idoso e consumidor frente a uma grande instituição financeira, mas também pela sua evidente vulnerabilidade técnica e informacional para produzir prova negativa sobre a contratação. Ademais, a verossimilhança de suas alegações é patente, diante da narrativa coesa da fraude sofrida e, principalmente, da falha do réu em apresentar prova cabal da transação, o que confere plausibilidade à tese autoral. Diante da negativa da contratação, recaía sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte ré juntou aos autos o suposto contrato digital, com assinatura eletrônica e fotografia do autor. Contudo, tais elementos são insuficientes para, isoladamente, validarem o negócio, especialmente diante da alegação crível de fraude. O ponto fulcral para o deslinde da causa é a ausência de prova da contraprestação fundamental do contrato de mútuo: a efetiva disponibilização do valor emprestado em favor do mutuário. O contrato de mútuo possui natureza real, ou seja, só se aperfeiçoa com a entrega do bem fungível; se realiza com a tradição do bem mutuado – no caso, o dinheiro. A instituição financeira ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. A despeito de ter apresentado uma tela sistêmica unilateral indicando uma ordem de pagamento (id 86861320), não há nos autos qualquer comprovante de transferência bancária (TED, DOC, PIX) ou outro documento hábil que demonstre, de forma inequívoca, que o valor de R$ 15.571,06 ingressou na esfera patrimonial do autor. De fato, a ré apresentou apenas print de tela de seu sistema a título de comprovação de transferência. Todavia, é pacífico que tais imagens não se prestam a comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO VIA SMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DEVIDO. DANO MORAL. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 1. A controvérsia recursal reside em saber se a parte recorrida contratou empréstimo consignado com o recorrente, ou se houve falha na prestação do serviço por parte deste último. [...] 5. A instituição financeira recorrente não pode simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício da recorrida, sendo sua obrigação produzir prova de tal situação. Os prints de tela de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Precedente do TJ/CE. 6. Estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da apelada, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação de a instituição financeira repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 7. O fato causou à parte consumidora gravame que ultrapassa a esfera do aborrecimento, principalmente porque sofreu descontos em benefício de natureza alimentar. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a quantia fixada na origem, qual seja, R$4.000,00 (quatro mil reais), visto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0203044-53.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) (Grifei). Essa falha probatória já havia sido apontada na decisão que deferiu a tutela de urgência (id 87103802), ao ressaltar que a ré "...não trouxe para os autos comprovante de que o valor do empréstimo (R$ 15.571,06) foi efetivamente transferido para uma conta bancária de titularidade do autor...". Apesar disto, a ré não requereu a produção de prova neste sentido, abstendo-se de comprovar a efetiva contraprestação que legitimaria os descontos. Com efeito, a instituição financeira dedicou-se a demonstrar a validade formal do contrato digital, mas limitou-se a essa formalidade, não se desincumbindo de seu ônus de provar a própria existência do negócio jurídico – isto é, a sua execução material –, que constitui o primeiro plano da Escada Ponteana, anterior à validade e à eficácia. Portanto, sem a prova do crédito do valor na conta do autor, o contrato de empréstimo é tido por inexistente, sendo inócua a análise do plano de validade. Consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis, e os descontos realizados no benefício previdenciário do demandante mostram-se indevidos. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilegalidade dos descontos, impõe-se a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676.608/RS, estabeleceu a tese de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. [...] Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifei). No presente caso, a conduta do banco, ao efetuar descontos com base em um contrato cuja perfectibilização não conseguiu comprovar, configura nítida falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva, não se caracterizando como engano justificável. O STJ também promoveu a modulação dos efeitos de sua decisão, definindo que a tese se aplica aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão (30/03/2021). Desse modo, tendo em vista que os descontos no benefício do autor iniciaram-se em maio de 2022 (id 81489446), ou seja, após o marco temporal fixado, a devolução em dobro é a medida que se impõe para todas as parcelas indevidamente debitadas. Dos Danos Morais O dano moral, na espécie, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da ofensa. A privação de parte de verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário, por meio de descontos indevidos, transcende o mero dissabor e atinge a dignidade do consumidor. A gravidade da conduta é acentuada pela condição do Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ratificando a decisão de tutela de urgência (id 87103802), para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 636784892, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele oriundo; b) CONDENAR a ré, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora anulado, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação da íntegra dos extratos do benefício do autor. Sobre cada parcela descontada deverá incidir correção monetária pelo IPCA e acrescidos de juros de mora em percentual resultante da dedução da taxa SELIC menos o índice IPCA do período, a contar de cada desconto indevido, conforme arts. 389 e 406 do CC. c) CONDENAR a ré, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença e acrescida de juros de mora em percentual resultante da dedução da taxa SELIC menos o índice IPCA do período, a contar da citação, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. Atento ao princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §3º). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 22 de setembro de 2025. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível da Capital

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861225-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861225-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0861225-05.2023.8.15.2001. AUTOR: EDJAIME FERNANDES FARIAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTONº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma VIRTUAL para o dia 23/04/2025 às 09:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível - CONCILIAÇÃO - 0861225-05.2023.815.2001 Horário: 23 abr. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88197490885?pwd=SUDqfqhm5xxLaWWn8aHtaEpNJTcmxI.1 ID da reunião: 881 9749 0885 Senha: 673175 JOÃO PESSOA, em 15 de janeiro de 2025, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Empréstimo consignado]

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0861225-05.2023.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Deferimento Vistos etc. EDJAIME FERNANDES FARIAS, já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, do teor seguinte: [...] c) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja expedido ofício ao INSS determinando a suspensão dos descontos referentes às cobranças decorrentes do contrato ora combatido, qual seja, o de nº 636784892 junto ao Banco Itaú, até julgamento do mérito – com parcelas no importe de R$ 424,00 Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, decido: De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC/73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória” MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. No presente caso concreto, a parte autora nega ter realizado, efetivamente, o contrato de empréstimo objeto da presente demanda, se dizendo vítima de fraude/engodo na respectiva contratação. A suplicada, por seu turno, embora acoste aos autos cópias dos documentos relativos à transação, não trouxe para os autos comprovante de que o valor do empréstimo (R$ 15.571,06) foi efetivamente transferido para uma conta bancária de titularidade do autor ou, alternativamente, empregado em seu benefício em alguma transação bancária de quitação de contrato antigo. Ademais, leva-se em consideração a situação de extrema vulnerabilidade do autor no contexto da onda de transações fraudulentas envolvendo aposentados/pensionistas do INSS, com o emprego de expedientes escusos para lesar idosos incautos. Outrossim, verifico que o valor da parcela contratada implica em desajuste nas finanças do autor, implicando em comprometimento do mínimo existencial, o que significa risco de dano ao resultado útil do processo. Neste contexto, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e divisando-se a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, a concessão da tutela provisória é de todo rigor, permanecendo bloqueada/indisponível, todavia, a respectiva margem consignável. DECISUM Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para os efeitos de SUSPENDER as consignações lançadas na folha de pagamento do autor, a título de empréstimo BANCO ITAÚ CONSIGNADO, no valor mensal de R$ 424,00 (x84), permanecendo bloqueada a respectiva margem consignável, até o julgamento em definitivo da presente demanda. Intimem-se e cumpra-se em caráter de urgência, oficiando-se ao INSS para os devidos fins. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. Executada a liminar, designe-se a audiência de conciliação/mediação _ 12ª Vara Cível, modalidade presencial. Intimação das partes nas pessoas de seus advogados, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, 13 de março de 2024

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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Para julgamento de mérito

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(23)