Execução Fiscal 0800836-33.2013.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0800836-33.2013.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 12:28

Publicação

01/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800836-33.2013.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: BOMBORDO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, LEONARDO LUIS MENDES DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Apelante: Fazenda Pública do Estado da Paraíba Representante: Alessandra Ferreira Aragão - Procuradora do Estado da Paraíba Apelado: Edinaldo Mota da Silva Representante: Eliane Menezes Cavalcanti - Defensora Pública Origem: Juízo da Vara Única de Alhandra DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566/STJ. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MERO PETICIONAMENTO INEFICAZ PARA INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de Edinaldo Mota da Silva, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), ao entendimento de que o prazo prescricional se consumou após a ciência da inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto aos marcos temporais da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a ausência de despacho formal de suspensão e de intimação pessoal da Fazenda impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (iii) determinar se a demora processual e o mero peticionamento são aptos a afastar ou interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente ao delimitar os marcos fáticos e jurídicos da contagem da prescrição, em conformidade com a Tese 4.5 do Tema 566/STJ. O prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens, independentemente de decisão judicial formal, nos termos da Tese 4.1 do Tema 566/STJ. Encerrado o período de suspensão, o prazo prescricional quinquenal flui automaticamente, também sem necessidade de provocação judicial, conforme Teses 4.1 e 4.2 do Tema 566/STJ. A ausência de intimação pessoal acerca do arquivamento provisório não impede a fluência do prazo prescricional, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorre no caso, conforme Tese 4.4 do Tema 566/STJ. A Súmula 106/STJ não se aplica à prescrição intercorrente, que possui regime jurídico próprio previsto no art. 40 da LEF e disciplinado pelo Tema 566/STJ. O mero peticionamento sem efetiva constrição patrimonial não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou penhora, nos termos da Tese 4.3 do Tema 566/STJ. A ausência de êxito nas diligências requeridas e a inércia do exequente em impulsionar o feito caracterizam inércia suficiente para a consumação da prescrição intercorrente. Atos processuais praticados após o decurso do prazo prescricional não têm o condão de reativar a pretensão executória já extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre de forma automática a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial formal. 2. A ausência de intimação pessoal sobre o arquivamento provisório não impede a fluência do prazo prescricional sem demonstração de prejuízo. 3. O mero peticionamento sem efetiva constrição patrimonial não interrompe a prescrição intercorrente. 4. A Súmula 106/STJ não se aplica ao regime da prescrição intercorrente previsto no art. 40 da LEF. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula 106. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de BOMBORDO BAR E RESTAURANTE LTDA e LEONARDO LUIS MENDES DE SOUZA, todos qualificados nos autos, em que o exequente é credor da importância líquida, certa e exigível de R$ 16.525,86 (dezesseis mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00082/11 (ID 238688), referente ao inadimplemento de Imposto Sobre Serviços (ISS). Citada a empresa executada por meio de aviso de recebimento em março de 2014 (ID 613503), transcorreu o prazo sem pagamento ou garantia do juízo (ID 613498). Realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em janeiro de 2016 (ID 2703213), a diligência restou infrutífera. Em abril de 2018, diante da ausência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (ID 13472378). Posteriormente, a Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento da execução contra o sócio Leonardo Luis Mendes de Souza (ID 15412001), o que foi deferido pelo juízo em maio de 2020 sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade (ID 30149463). O corresponsável apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 63180744) alegando nulidade da CDA e excesso de execução, pretensão rejeitada por este juízo (ID 66522983) e mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID 76539159). Foram realizadas novas tentativas de constrição patrimonial via SisbaJud e Sniper, resultando em bloqueios parciais ínfimos em agosto de 2024 (ID 104435019). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 154880659), porém o exequente se manifestou requerendo a inclusão, do sócio-administrador Jean Robert Englund, inscrito no CPF nº 015.171.834-21, no polo passivo da presente ação de execução. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a prescrição intercorrente existe para evitar que processos de cobrança durem para sempre sem resultados práticos, o que protege a segurança das relações e garante que a justiça seja feita em um tempo razoável. No caso das cobranças de dívidas de impostos, o tema é controlado pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Esse artigo determina que o juiz deve suspender o processo quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para pagar a dívida, e durante esse tempo de suspensão, o prazo de prescrição fica parado para que o credor possa procurar patrimônio do devedor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras definitivas sobre como contar esses prazos quando julgou o Tema Repetitivo 566 (REsp nº 1.340.553/RS). O entendimento firmado é de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo começa a contar de forma automática assim que a Fazenda Pública toma conhecimento de que a tentativa de encontrar o devedor ou seus bens falhou. Assim que esse ano de suspensão termina, o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos começa a correr imediatamente. Essa contagem acontece por força da lei, independentemente de existir uma nova decisão do juiz ou de uma nova comunicação às partes. Esse sistema também é reforçado pela Súmula nº 314 do STJ, que confirma o início automático do prazo de cinco anos após o intervalo de um ano de suspensão. Ao analisar o histórico deste processo, observa-se que ele tramita há mais de treze anos sem que o crédito tenha sido recuperado. A legislação de regência estabelece que, não sendo localizado o devedor ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz deve suspender o curso da execução por 1 (um) ano, período durante o qual não corre o prazo de prescrição. Findo esse prazo de suspensão anual, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente, que possui a mesma duração da prescrição da ação, qual seja, 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública ou de decisão judicial declaratória. O termo inicial do prazo de suspensão, portanto, é a data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Analisando detidamente o histórico processual, observa-se que o Município de Cabedelo teve ciência da inexistência de bens da empresa executada desde as primeiras tentativas de bloqueio financeiro frustradas. Formalmente, foi determinada a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF em 09 de abril de 2018 (ID 13472378), e por força do dispositivo legal citado, o curso da execução permaneceu suspenso até 09 de abril de 2019. A partir desta data, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente passou a fluir de forma contínua e ininterrupta, findando-se, em tese, em 09 de abril de 2024. É imperativo ressaltar que o peticionamento da Fazenda Pública requerendo diligências que se mostram infrutíferas não possui o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional. Requerimentos de renovação de pesquisas em sistemas como SisbaJud, Renajud ou Sniper, quando não resultam na efetiva constrição de bens suficientes para a garantia do juízo ou na citação válida que impulsione efetivamente o feito à satisfação do crédito, caracterizam-se como meros expedientes protelatórios que não elidem a inércia processual quanto ao resultado prático da execução. Nesse sentido, colhe-se a orientação do STJ e deste Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0000722-25.2010.8.15.0411 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0000722-25.2010.8.15.0411, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2026). No presente caso, embora o exequente tenha formulado pedidos de redirecionamento (ID 15412001) e novas consultas patrimoniais, tais atos não atingiram a finalidade de garantir a execução de forma satisfatória antes do exaurimento do prazo quinquenal iniciado em 2019. O bloqueio parcial realizado em agosto de 2024 (ID 104435019), no montante de R$419,57, ocorreu quando a prescrição já havia se consumado em abril de 2024. A interrupção da prescrição intercorrente apenas se verifica com a efetiva constrição patrimonial de bens do devedor ou com a sua citação efetiva em caso de redirecionamento, desde que tais atos ocorram dentro do quinquênio legal. Desta forma, a tentativa de inclusão de novos sócios em março de 2026 (ID 156431674) revela-se tardia, pois o direito de pretensão executória do Estado já se encontra fulminado pelo decurso do tempo. Assim, a segurança jurídica impõe que o processo tenha um fim, não podendo o devedor ficar sujeito indefinidamente ao arbítrio de uma execução que não se resolve por carência de meios executivos eficazes por parte do credor. Destarte, transcorridos mais de seis anos (1 ano de suspensão somado aos 5 anos de prescrição) desde a decisão que reconheceu a ausência de bens (ID 13472378), sem que tenha havido qualquer causa interruptiva eficaz ou penhora de bens que garantissem o juízo de modo tempestivo, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe, restando extinta a pretensão de cobrança do crédito tributário objeto da CDA nº 008.004.00082.5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em virtude da extinção ter ocorrido de ofício e pela natureza do rito da execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições parciais ou restrições de bens que porventura tenham sido registradas nestes autos, mediante as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 08:05

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:26

Publicação

12/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800836-33.2013.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: BOMBORDO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, LEONARDO LUIS MENDES DE SOUZA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Não obstante as diversas tentativas de localizar bens e ativos financeiros para liquidar a dívida ao longo dos anos, não foram encontrados meios suficientes para tanto. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico o qual extingue a pretensão executória diante da ausência de indicação de bens ao longo do curso do processo em razão do lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material. Compulsando os autos, tem-se necessária a manifestação das partes acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, CPC, razão pela qual determino sua intimação. Prazo de quinze dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 19:04

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(147)

legal