Apelação Cível 0800653-51.2025.8.15.0631 - TJPB

Apelação Cível 0800653-51.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:22

Publicação

16/06/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:35

Para julgamento de mérito

16/06/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/06/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 09:45

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 16:21

Publicação

18/05/2026, 00:04

Documentos

Intimação de pauta

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: HELENO BERNARDINO DOS SANTOS Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220-A Apelado: HDI SEGUROS S.A. Advogado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - OAB PE23289-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos relativos ao contrato impugnado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente e fixando honorários sucumbenciais. A apelante pleiteia o reconhecimento de dano moral “in re ipsa”, a incidência das Súmulas 43 e 54 do STJ sobre a indenização e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de valores caracteriza, por si só, dano moral indenizável; (ii) verificar a incidência de correção monetária e juros moratórios conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (iii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios entende que a cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou de exposição vexatória, configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação moral. O dano moral não é presumido (“in re ipsa”) em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, devendo ser demonstrado efetivo constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, constitui compensação suficiente pelos prejuízos materiais sofridos, quando ausente repercussão extrapatrimonial. A fixação dos honorários de sucumbência observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a majoração recursal em recurso exclusivo da parte vencedora, conforme entendimento do STJ (Tema 1059). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável. A restituição em dobro do indébito constitui compensação adequada pelos prejuízos materiais, quando não demonstrado dano extrapatrimonial. É incabível majoração dos honorários advocatícios quando o recurso interposto pela parte vencedora é desprovido. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800653-51.2025.8.15.0631 Origem: Vara Única de Juazeirinho Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por HELENO BERNARDINO DOS SANTOS, inconformado com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Juazeirinho, nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)", proposta em face de HDI SEGUROS S/A, que assim dispôs: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: I. Declarar a inexistência do negócio jurídico que originou as cobranças de seguro na conta bancária da parte autora, determinando à ré que efetue o cancelamento definitivo dos respectivos descontos; II. Determinar que a parte ré restitua à parte autora, em dobro, todas as quantias efetivamente descontadas indevidamente sob essa justificativa, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Proceda-se a retificação do polo passivo da HDI Seguros do Brasil S.A. pela HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão do benefício da justiça gratuita (CPC, artigo 98, § 3º) [...]. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, sobreveio sentença integrativa, que assim dispôs: [...] ACOLHO os embargos de declaração da parte ré (ID 155434089), com efeitos modificativos, para sanar o erro constante na sentença de ID 154719264 e, por consequência, alterar a redação do seu item (II) da conclusão, que passará a constar com o seguinte texto: "(II) DETERMINAR que a instituição financeira ré, HDI SEGUROS S.A., restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente descontadas da conta bancária da parte autora a título do serviço declarado inexistente, observada a prescrição quinquenal atingindo as parcelas anteriores a 11/06/2020. Sobre o montante deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), em substituição ao INPC e aos juros de 1% ao mês, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e para evitar a cobrança em duplicidade (bis in idem)." No mesmo ato, REJEITO os embargos de declaração da parte autora, mantendo inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência recíproca e à fixação dos honorários [...]. Em suas razões, sustenta o apelante que o dano moral restou caracterizado (in re ipsa); e que sobre a indenização a ser aplicada devem incidir as Súmulas 43 e 54 do STJ para correção monetária e juros de mora. Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas, pugnando-se pelo desprovimento do apelo. Sem manifestação do Ministério Público ante a ausência de quaisquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO – Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Por atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). Ausente apelo da parte ré/vencida, partimos, no caso, da confirmação da sentença que declarou abusivas as cobranças questionadas e obrigou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à análise do pedido de indenização por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. No tocante ao dano moral, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que nem todo dissabor ou aborrecimento é capaz de gerar dano moral. Para que este se configure, é necessário que a ofensa atinja a dignidade da pessoa humana, causando-lhe dor, sofrimento, angústia ou humilhação em grau considerável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DENOMINADA “GASTOS CARTÃO CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO PROMOVIDO. (...) A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. - Provimento parcial do apelo da instituição bancária. Negado provimento ao recurso autoral. (0801774-40.2023.8.15.0161, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer com repetição do indébito e reparação por dano moral. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Dano extrapatrimonial. Inocorrência. Valor de pequena monta. Descontos que remontam a vários anos. Fatos que não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. DESPROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Deve ser levada em conta a situação fática apresentada pelo próprio apelante quando do aforamento da vertente ação, onde se constata que as cobranças foram realizadas por vários meses, ao longo de anos (ao menos desde 2014), o que demonstra que o recorrente, durante muito tempo, não se importou com os descontos que lhe foram impostos. 3. Apelação conhecida e desprovida. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório interposto. (0800823-53.2023.8.15.0191, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024) No caso em tela, embora a conduta da Apelada seja reprovável, não há elementos que demonstrem que a Apelante tenha sofrido prejuízos de ordem moral que ultrapassem o mero dissabor. A ausência de comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes, de exposição a situações vexatórias ou de outros fatos que pudessem caracterizar um abalo à sua imagem ou honra, corroboram o entendimento de que não houve dano moral a ser indenizado. Ademais, a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro e com atualização monetária, por si só, já representa uma forma de compensação pelos prejuízos materiais sofridos. Sobre os honorários advocatícios, entendo que foram fixados com observância ao artigo 85 § 2º do CPC, não havendo que se falar em majoração dos mesmos, uma vez ausente recurso da parte vencida, sendo a insurgência recursal apenas da parte autora/vencedora. A respeito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem prova da legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. DANOS MATERIAIS – Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANOS MORAIS IN RE IPSA – Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser desapossada de verbas necessárias à sua subsistência – QUANTUM INDENIZATÓRIO – Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – In casu, correta a fixação da verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – INCIDÊNCIA DO TEMA 1059 DO C. STJ – Considerando que a própria autora interpôs recurso de apelação, não faz jus à majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061775-90.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - (G04)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800653-51.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra a sentença proferida nos autos. A parte autora, em sua petição de ID 155426434, alega a existência de omissão quanto ao indeferimento do pedido de danos morais e pugna pela fixação de honorários por equidade. Por sua vez, a parte ré, por meio da petição de ID 155434089, aponta erro material e omissão na fixação dos índices de atualização monetária e juros de mora estabelecidos na sentença condenatória, requerendo a aplicação da taxa SELIC. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração de ambas as partes, pois apresentados no prazo legal, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 1. Dos Embargos de Declaração da Parte Ré (ID 155434089) A questão apresentada pela demandada a este Juízo refere-se à análise de erro na fixação dos índices de atualização monetária e juros de mora estabelecidos na sentença condenatória. A decisão questionada determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido. A parte embargante tem razão. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, promoveu alterações significativas nos critérios de atualização de débitos de natureza civil, modificando os artigos 389 e 406 do Código Civil. A nova legislação estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização monetária, na ausência de acordo específico, e define que a taxa legal de juros corresponderá à taxa SELIC, com a dedução do referido índice de atualização monetária. A jurisprudência, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, tem se posicionado no sentido de aplicar as novas disposições legais aos processos em andamento, por se tratar de matéria de ordem pública, ajustando, inclusive por iniciativa do próprio juiz, os acréscimos legais para adequá-los ao novo sistema. Nesse sentido, a jurisprudência demonstra a consolidação do entendimento de que a taxa SELIC deve ser o índice único aplicável, pois ela já engloba tanto a recomposição do valor da moeda (correção monetária) quanto a remuneração pelo atraso no pagamento (juros de mora). A aplicação da taxa SELIC como índice único evita a ocorrência de cobrança em duplicidade (bis in idem), o que é expressamente vedado e ocorreria caso fosse mantida a cumulação com qualquer outro índice. A referida taxa incide desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou da citação, se a relação for contratual. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou o réu à restituição em dobro do valor de R$ 116,19, descontado indevidamente, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o desconto. Indeferiu, no entanto, o pedido de danos morais. A apelante busca a condenação por danos morais, além da alteração do índice de correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o desconto único e indevido em conta bancária configura dano moral indenizável; (ii) definir o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos danos materiais; (iii) estabelecer a majoração dos honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas o desconto único e indevido, no valor de R$ 116,19, não configura dano moral, por se tratar de mero aborrecimento cotidiano, sem prova de ofensa aos direitos da personalidade. 4. O dano moral exige demonstração de lesão concreta a atributos como honra, imagem ou dignidade, o que não foi comprovado pela apelante, conforme entendimento pacificado do STJ e desta Corte, que caracteriza descontos únicos e indevidos como meros dissabores. 5. Em relação aos danos materiais, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA, e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e da recente Lei nº 14.905/2024. A SELIC deve ser aplicada cumulativamente como juros e correção monetária, com dedução do IPCA, evitando-se dupla incidência, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, enquanto a correção monetária conta-se a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Sentença mantida, com alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, 406, e 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.998.843/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.05.2023; TJ-PB, AC 0801917-74.2021.8.15.0201, Rel. Juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 24.11.2022; STJ, REsp 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.10.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover em parte o apelo, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL: 08008223220248150321, Relator: Gabinete 26, Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível. Data de publicação: 20/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível, apontando omissão quanto à fixação expressa dos índices de correção monetária e juros de mora, pugnando pela aplicação da Taxa Selic em consonância com o entendimento jurisprudencial recente e a nova legislação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à estipulação dos parâmetros de atualização da condenação; (ii) definir a aplicabilidade e a metodologia de incidência da Taxa Selic e do IPCA sob a égide da Lei nº 14.905/2024 para danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus a sua adequação aos parâmetros legais vigentes. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros de mora passa a ser a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar o bis in idem, uma vez que a Selic já engloba ambos os fatores macroeconômicos. Em se tratando de dano material, aplica-se o IPCA para correção monetária e, quanto aos juros de mora, a Taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir da vigência do novo diploma legal; para o dano moral, a correção pelo IPCA incide do arbitramento, enquanto os juros seguem a taxa legal (Selic modificada) a partir do evento danoso ou citação, conforme a natureza da responsabilidade, respeitada a irretroatividade da nova sistemática para períodos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 662.842/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.02.2021; TJPB, Apelação Cível nº 0800822-32.2024.8.15.0321, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer o recurso, e, no mérito, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e fixar os índices de juros e correção monetária nos termos do voto da relatora. (TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL n. 0830249-98.2023.8.15.0001, relator ROMERO CARNEIRO FEITOSA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução fundada em cheques. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada. Insurgência da executada. Pretensão na aplicação da taxa Selic para correção do débito exequendo. Possibilidade. Cabimento da discussão em sede de exceção de pré-executividade em razão da questão não depender de dilação probatória, bem como se tratar de matéria exclusivamente de direito. Entendimento do C. STJ. No mérito, a atual jurisprudência do STJ determina que 'a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic'. Exegese do art. 406 do CC. Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme os julgados dos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR, que determina que deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo com qualquer outro índice conforme requerido. Atual repetitivo 1795982. Nova Lei nº 14.905 que afastou quaisquer dúvidas que ainda poderiam pairar sobre a aplicação da taxa SELIC para dívidas civis. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada para admitir a incidência da taxa SELIC, a contar da primeira apresentação do cheque, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 7.357/1985. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento: 22116525920248260000 Santa Rita do Passa Quatro, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) No presente caso, a sentença declarou a inexistência de relação contratual, o que configura a responsabilidade da instituição financeira como extracontratual. Desse modo, o cálculo dos acréscimos legais deve ser ajustado para se adequar à legislação atual e ao entendimento consolidado dos tribunais. Acolher os embargos de declaração da ré para corrigir o erro apontado é medida necessária, conferindo-lhes efeitos modificativos para alterar a conclusão da sentença em relação aos índices de correção e juros. 2. Dos Embargos de Declaração da Parte Autora (ID 155426434) A parte autora alega, em síntese, que a sentença padece de omissão quanto ao reconhecimento dos danos morais, bem como requer a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. A lei processual civil estabelece que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material" (Código de Processo Civil, art. 1.022). No caso, compreendo que a decisão proferida nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso da parte autora. Vê-se que o autor busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. A sentença foi clara ao fundamentar a não ocorrência de danos morais indenizáveis no caso concreto, afastando o dano presumido (in re ipsa). Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso acerca dos honorários, que, não se evidenciando uma das excepcionais hipóteses de fixação de honorários por equidade, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se vislumbra qualquer mácula à proporcionalidade na fixação de honorários advocatícios no montante mínimo definido pela lei, tendo a sentença observado corretamente a regra geral. Portanto, REJEITO os embargos de declaração do autor, diante da inexistência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada quanto a estes pontos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração da parte ré (ID 155434089), com efeitos modificativos, para sanar o erro constante na sentença de ID 154719264 e, por consequência, alterar a redação do seu item (II) da conclusão, que passará a constar com o seguinte texto: "(II) DETERMINAR que a instituição financeira ré, HDI SEGUROS S.A., restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente descontadas da conta bancária da parte autora a título do serviço declarado inexistente, observada a prescrição quinquenal atingindo as parcelas anteriores a 11/06/2020. Sobre o montante deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), em substituição ao INPC e aos juros de 1% ao mês, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e para evitar a cobrança em duplicidade (bis in idem)." No mesmo ato, REJEITO os embargos de declaração da parte autora, mantendo inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência recíproca e à fixação dos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a modificação operada nesta decisão, restitui-se o prazo legal para a interposição de recursos pelas partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juazeirinho/PB, 16 de março de 2026. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800653-51.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por HELENO BERNARDINO DOS SANTOS contra HDI SEGUROS S.A. (incorporadora da HDI Seguros do Brasil S.A., antiga Sompo Seguros S.A.), na qual a parte autora afirma ser titular de benefício previdenciário e que observou cobranças mensais em sua conta bancária de valores alusivos a seguro, sob a nomenclatura "Sompo Seguros", o qual nunca contratou. Requer, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico relativo a tais cobranças, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A seguradora apresentou contestação e manifestações (IDs 121572120 e 121823334), informando, inicialmente, a incorporação societária da empresa original. Argumentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela contratação à corretora de seguros. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos da petição inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados por meio da prova documental já apresentada nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Defiro o pedido de retificação do polo passivo (ID 121823334). Diante da comprovação da incorporação societária da HDI Seguros do Brasil S.A. pela HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57), determino que a serventia realize a alteração cadastral no sistema para que esta passe a figurar como única parte ré. Recolher-se, a prescrição quinquenal. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incide no caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor para a reparação de danos causados por fato do serviço. Aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, pronuncio a prescrição da pretensão de restituição em relação às parcelas descontadas em período anterior a cinco anos da data da propositura da presente ação. Mantenho o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, em virtude da ausência de elementos que invalidem a presunção de falta de recursos. Passando ao mérito, observa-se que a parte ré efetuou descontos mensais a título de seguro na conta de recebimento do benefício previdenciário da parte autora. A parte autora nega ter autorizado ou contratado tal serviço. Analisando com atenção os presentes autos, verifica-se que a empresa promovida não conseguiu cumprir o seu dever de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (CPC, artigo 373, inciso II). A seguradora não apresentou o instrumento contratual, gravação de voz ou qualquer outra prova documental que demonstrasse a inequívoca concordância do consumidor com a contratação do seguro, deixando de comprovar a voluntariedade da adesão. Considerando que não é possível exigir do demandante que comprove o fato negativo — ou seja, a inexistência da contratação —, entendo que a seguradora deve cessar imediatamente os descontos na conta da parte autora e restituir os valores descontados indevidamente. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com o consequente cancelamento dos descontos. Merece acolhimento o pedido da parte autora referente à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A conduta da ré demonstra falha grave e negligência no exercício de sua atividade, justificando a devolução em dobro. No tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pontua-se que a responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos. No mesmo sentido, o artigo 186 do Código Civil prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No presente caso, embora reconhecida a irregularidade da cobrança, verifico que as quantias descontadas não comprometeram de forma severa a subsistência da parte autora. Além disso, não há nos autos comprovação de desdobramentos excepcionais que tenham atingido a esfera íntima ou a dignidade do requerente, como a negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A mera cobrança indevida, isoladamente, não presume o dano moral, caracterizando-se como mero aborrecimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que os danos materiais resolvem a questão financeira, não havendo dano moral automático: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. [...] 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811684-15.2023.8.15.0251, RELATOR: DES. Leandro dos Santos, acórdão assinado em 13/11/2024) Dessa forma, os prejuízos suportados pela parte autora serão integralmente reparados por meio da devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, não justificando a condenação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: I. Declarar a inexistência do negócio jurídico que originou as cobranças de seguro na conta bancária da parte autora, determinando à ré que efetue o cancelamento definitivo dos respectivos descontos; II. Determinar que a parte ré restitua à parte autora, em dobro, todas as quantias efetivamente descontadas indevidamente sob essa justificativa, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Proceda-se a retificação do polo passivo da HDI Seguros do Brasil S.A. pela HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão do benefício da justiça gratuita (CPC, artigo 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeirinho/PB, 02 de março de 2026. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800653-51.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por HELENO BERNARDINO DOS SANTOS contra HDI SEGUROS S.A. (incorporadora da HDI Seguros do Brasil S.A., antiga Sompo Seguros S.A.), na qual a parte autora afirma ser titular de benefício previdenciário e que observou cobranças mensais em sua conta bancária de valores alusivos a seguro, sob a nomenclatura "Sompo Seguros", o qual nunca contratou. Requer, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico relativo a tais cobranças, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A seguradora apresentou contestação e manifestações (IDs 121572120 e 121823334), informando, inicialmente, a incorporação societária da empresa original. Argumentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela contratação à corretora de seguros. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos da petição inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados por meio da prova documental já apresentada nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Defiro o pedido de retificação do polo passivo (ID 121823334). Diante da comprovação da incorporação societária da HDI Seguros do Brasil S.A. pela HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57), determino que a serventia realize a alteração cadastral no sistema para que esta passe a figurar como única parte ré. Recolher-se, a prescrição quinquenal. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incide no caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor para a reparação de danos causados por fato do serviço. Aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, pronuncio a prescrição da pretensão de restituição em relação às parcelas descontadas em período anterior a cinco anos da data da propositura da presente ação. Mantenho o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, em virtude da ausência de elementos que invalidem a presunção de falta de recursos. Passando ao mérito, observa-se que a parte ré efetuou descontos mensais a título de seguro na conta de recebimento do benefício previdenciário da parte autora. A parte autora nega ter autorizado ou contratado tal serviço. Analisando com atenção os presentes autos, verifica-se que a empresa promovida não conseguiu cumprir o seu dever de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (CPC, artigo 373, inciso II). A seguradora não apresentou o instrumento contratual, gravação de voz ou qualquer outra prova documental que demonstrasse a inequívoca concordância do consumidor com a contratação do seguro, deixando de comprovar a voluntariedade da adesão. Considerando que não é possível exigir do demandante que comprove o fato negativo — ou seja, a inexistência da contratação —, entendo que a seguradora deve cessar imediatamente os descontos na conta da parte autora e restituir os valores descontados indevidamente. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com o consequente cancelamento dos descontos. Merece acolhimento o pedido da parte autora referente à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A conduta da ré demonstra falha grave e negligência no exercício de sua atividade, justificando a devolução em dobro. No tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pontua-se que a responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos. No mesmo sentido, o artigo 186 do Código Civil prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No presente caso, embora reconhecida a irregularidade da cobrança, verifico que as quantias descontadas não comprometeram de forma severa a subsistência da parte autora. Além disso, não há nos autos comprovação de desdobramentos excepcionais que tenham atingido a esfera íntima ou a dignidade do requerente, como a negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A mera cobrança indevida, isoladamente, não presume o dano moral, caracterizando-se como mero aborrecimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que os danos materiais resolvem a questão financeira, não havendo dano moral automático: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. [...] 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811684-15.2023.8.15.0251, RELATOR: DES. Leandro dos Santos, acórdão assinado em 13/11/2024) Dessa forma, os prejuízos suportados pela parte autora serão integralmente reparados por meio da devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, não justificando a condenação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: I. Declarar a inexistência do negócio jurídico que originou as cobranças de seguro na conta bancária da parte autora, determinando à ré que efetue o cancelamento definitivo dos respectivos descontos; II. Determinar que a parte ré restitua à parte autora, em dobro, todas as quantias efetivamente descontadas indevidamente sob essa justificativa, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Proceda-se a retificação do polo passivo da HDI Seguros do Brasil S.A. pela HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão do benefício da justiça gratuita (CPC, artigo 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeirinho/PB, 02 de março de 2026. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800653-51.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por HELENO BERNARDINO DOS SANTOS contra HDI SEGUROS S.A. (incorporadora da HDI Seguros do Brasil S.A., antiga Sompo Seguros S.A.), na qual a parte autora afirma ser titular de benefício previdenciário e que observou cobranças mensais em sua conta bancária de valores alusivos a seguro, sob a nomenclatura "Sompo Seguros", o qual nunca contratou. Requer, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico relativo a tais cobranças, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A seguradora apresentou contestação e manifestações (IDs 121572120 e 121823334), informando, inicialmente, a incorporação societária da empresa original. Argumentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela contratação à corretora de seguros. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos da petição inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados por meio da prova documental já apresentada nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Defiro o pedido de retificação do polo passivo (ID 121823334). Diante da comprovação da incorporação societária da HDI Seguros do Brasil S.A. pela HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57), determino que a serventia realize a alteração cadastral no sistema para que esta passe a figurar como única parte ré. Recolher-se, a prescrição quinquenal. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incide no caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor para a reparação de danos causados por fato do serviço. Aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, pronuncio a prescrição da pretensão de restituição em relação às parcelas descontadas em período anterior a cinco anos da data da propositura da presente ação. Mantenho o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, em virtude da ausência de elementos que invalidem a presunção de falta de recursos. Passando ao mérito, observa-se que a parte ré efetuou descontos mensais a título de seguro na conta de recebimento do benefício previdenciário da parte autora. A parte autora nega ter autorizado ou contratado tal serviço. Analisando com atenção os presentes autos, verifica-se que a empresa promovida não conseguiu cumprir o seu dever de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (CPC, artigo 373, inciso II). A seguradora não apresentou o instrumento contratual, gravação de voz ou qualquer outra prova documental que demonstrasse a inequívoca concordância do consumidor com a contratação do seguro, deixando de comprovar a voluntariedade da adesão. Considerando que não é possível exigir do demandante que comprove o fato negativo — ou seja, a inexistência da contratação —, entendo que a seguradora deve cessar imediatamente os descontos na conta da parte autora e restituir os valores descontados indevidamente. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com o consequente cancelamento dos descontos. Merece acolhimento o pedido da parte autora referente à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A conduta da ré demonstra falha grave e negligência no exercício de sua atividade, justificando a devolução em dobro. No tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pontua-se que a responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos. No mesmo sentido, o artigo 186 do Código Civil prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No presente caso, embora reconhecida a irregularidade da cobrança, verifico que as quantias descontadas não comprometeram de forma severa a subsistência da parte autora. Além disso, não há nos autos comprovação de desdobramentos excepcionais que tenham atingido a esfera íntima ou a dignidade do requerente, como a negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A mera cobrança indevida, isoladamente, não presume o dano moral, caracterizando-se como mero aborrecimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que os danos materiais resolvem a questão financeira, não havendo dano moral automático: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. [...] 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811684-15.2023.8.15.0251, RELATOR: DES. Leandro dos Santos, acórdão assinado em 13/11/2024) Dessa forma, os prejuízos suportados pela parte autora serão integralmente reparados por meio da devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, não justificando a condenação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: I. Declarar a inexistência do negócio jurídico que originou as cobranças de seguro na conta bancária da parte autora, determinando à ré que efetue o cancelamento definitivo dos respectivos descontos; II. Determinar que a parte ré restitua à parte autora, em dobro, todas as quantias efetivamente descontadas indevidamente sob essa justificativa, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Proceda-se a retificação do polo passivo da HDI Seguros do Brasil S.A. pela HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão do benefício da justiça gratuita (CPC, artigo 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeirinho/PB, 02 de março de 2026. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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Publicação

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Para julgamento de mérito

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Conclusão (para despacho)

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