Procedimento Comum Cível 0806174-08.2021.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806174-08.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806174-08.2021.8.15.0181. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) em face de PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA, buscando o ressarcimento do valor total de R$ 48.602,53. O Autor alega que o Réu, enquanto seu empregado (Analista Bancário), praticou atos ilícitos dolosos, consistentes na realização de 10 (dez) saques não autorizados e 02 (duas) Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) não autorizadas, totalizando R$ 37.350,00 na conta poupança de uma cliente. Em razão de tais atos, o BNB foi obrigado a ressarcir a cliente administrativamente (R$ 38.225,39) e judicialmente (R$ 4.824,24 a título de danos morais e honorários sucumbenciais em outro processo de nº 0801607-65.2020.8.15.0181). O valor total de R$ 43.049,63 refere-se a estes danos e é pleiteado regressivamente. Adicionalmente, o Autor cobra o valor de R$ 5.552,90 referente a um Termo de Confissão de Dívida assinado pelo Réu em 14.08.2020 ("Empréstimo de Férias"). O Réu foi citado por edital e apresentou contestação, alegando, em suma: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, em razão da celebração de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) junto ao Ministério Público (MP); (ii) inépcia da inicial; (iii) vício de consentimento no Termo de Confissão de Dívida; e (iv) o pedido de concessão da Justiça Gratuita. O juízo proferiu Decisão de Saneamento e Organização Processual (ID 99616523), rejeitando a preliminar de inépcia e remetendo a análise da falta de interesse de agir para o mérito. Restou incontroverso o ato ilícito praticado pelo Réu. O Autor requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a prova do dano está demonstrada e confessada pelo Réu. O Réu, por sua vez, juntou documentos relativos ao ANPC, incluindo a homologação judicial no processo nº 0805988-14.2023.8.15.0181. É o relatório no essencial. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria fática controversa está amplamente comprovada por prova documental, sendo desnecessária a produção de prova adicional, conforme inclusive pleiteado pelo Autor. DA JUSTIÇA GRATUITA (Art. 99, §2º, CPC) O Réu requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mediante mera declaração de hipossuficiência. Contudo, INDEFIRO o pedido. Conforme a Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, existem elementos que contrariam a presunção de hipossuficiência: O Réu era Analista Bancário do BNB, cargo que pressupõe remuneração superior à média; Os atos ilícitos foram praticados em razão de "descontrole financeiro e acúmulo de dívidas", denotando movimentação de recursos relevantes; O Réu, conforme sua própria qualificação, reside atualmente em Portugal, o que indica capacidade financeira para arcar com os custos de vida e não corrobora o estado de miserabilidade legal. Deste modo, ante os indícios de capacidade financeira e a ausência de comprovação documental da atual hipossuficiência, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. DAS PRELIMINARES REMANESCENTES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alegou o Réu que o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) esvaziaria o interesse processual do Autor. Tal alegação foi remetida para análise meritória na decisão de saneamento. REJEITO a tese de falta de interesse de agir. O ANPC é um instrumento de solução consensual na esfera da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), visando o ressarcimento do dano. Ocorre que o BNB, órgão lesado, discordou dos termos do ANPC, apontando que o acordo era insuficiente para suplantar a integralidade do prejuízo causado, por não incluir custas e honorários da ação de regresso e por fixar parcelamento sem o devido acréscimo legal (Súmula nº 43 do STJ). Ademais, a ação cível visa à cobrança de R$ 43.049,63 (regresso do dano) e R$ 5.552,90 (Termo de Confissão de Dívida). O ANPC trata primariamente do ressarcimento do dano ao erário (R$ 37.350,00 atualizado para R$ 48.768,43), mas não resolve de forma definitiva e incontroversa a integralidade do valor pleiteado pelo Banco na esfera cível (R$ 48.602,53). Ainda que o ANPC tenha sido homologado judicialmente em outro processo (nº 0805988-14.2023.8.15.0181, perante o Cejusc), a Certidão (ID 83382733 no processo 0805988-14.2023.8.15.0181) informa que a execução deve ser realizada em Ação Autônoma na Vara Cível. Portanto, o interesse processual do BNB em obter um título executivo judicial integral (a presente sentença) para garantir a recuperação de todo o crédito perseguido (incluindo o Termo de Confissão de Dívida e os encargos) permanece intacto. ATO ILÍCITO E DEVER DE REPARAR O mérito da pretensão autoral é a cobrança de dano material decorrente de ato ilícito e inadimplemento de dívida confessada. Do Dano de Regresso (R$ 43.049,63): É incontroverso que o Réu praticou dolosamente atos ilícitos (saques e TEDs não autorizadas), conforme confessado por ele mesmo no curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 2020/0232). O BNB foi responsabilizado em ação anterior e promoveu o ressarcimento da cliente, arcando com o dano material e os encargos judiciais. O direito de regresso do BNB está fundado no dever de reparação do dano causado por ato ilícito (Art. 927 do Código Civil) e nos termos do Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o Art. 125, §1º, do CPC. Do Termo de Confissão de Dívida (R$ 5.552,90): O Réu assinou Termo de Confissão de Dívida em 14.08.2020, no valor de R$ 5.552,90, referente a um "Empréstimo Férias". A alegação de que houve vício de consentimento por "má-fé do autor" e "forte emoção" não foi comprovada pelo Réu. Na Decisão de Saneamento (ID 99616523), foi imposto ao Réu o ônus de comprovar tal vício. Uma vez que o Réu não produziu qualquer prova neste sentido (tendo inclusive o Autor requerido o julgamento antecipado), a alegação é rejeitada. O Termo de Confissão de Dívida é válido e a obrigação de pagamento é devida, nos termos do Art. 389 do Código Civil. Desta forma, os pedidos de condenação do Réu no valor total de R$ 48.602,53 (R$ 43.049,63 + R$ 5.552,90) são procedentes. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES – ANPC (Acordo de Não Persecução Civil) Ainda que o julgamento do mérito seja procedente, é imperativo observar a existência do ANPC firmado pelo Réu com o Ministério Público, no qual se compromete a ressarcir o dano material em R$ 48.768,43. O ANPC foi homologado judicialmente no Cejusc (Proc. nº 0805988-14.2023.8.15.0181). Contudo, a eficácia plena e o início da fase de cumprimento estão condicionados à aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o que ainda estava pendente de análise. Para garantir a efetividade da reparação e evitar o enriquecimento sem causa (bis in idem), esta sentença deve se coordenar com o ANPC. O Réu, inclusive, já efetuou um depósito judicial de R$ 14.000,00 nestes autos, destinado à satisfação parcial da dívida do ANPC. O ANPC, se cumprido integralmente, pode satisfazer a maior parte da obrigação cível (o ressarcimento do dano). Portanto, os valores pagos ou a serem pagos pelo Réu em decorrência do ANPC, incluindo os R$ 14.000,00 já depositados, deverão ser abatidos/compensados do montante total da condenação cível, o que será objeto de verificação na fase de cumprimento de sentença. O título executivo da cobrança cível será integralmente executado apenas se houver descumprimento ou rescisão do ANPC. ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: INDEFERIR os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados pelo Réu, Pedro Moreira de Almeida, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir e a tese de vício de consentimento no Termo de Confissão de Dívida. CONDENAR o Réu, PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA, a ressarcir o Autor, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, no valor total de R$ 48.602,53 (quarenta e oito mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos ocasionados e à dívida por confissão. O valor da condenação será acrescido: a) De juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). b) De correção monetária (IPCA-E) sobre o valor total, contada a partir do evento danoso (data do efetivo prejuízo), conforme a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o valor de R$ 43.049,63 (regresso), o termo inicial é a data dos saques indevidos, e para o valor de R$ 5.552,90 (confissão de dívida), o termo inicial é 14.08.2020. DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS: Determino que, na fase de cumprimento de sentença, os valores pagos ou a serem pagos pelo Réu em virtude do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), incluindo o depósito judicial de R$ 14.000,00 já efetuado nestes autos, deverão ser integralmente abatidos e compensados do montante da condenação imposta na presente sentença, evitando-se o enriquecimento ilícito do Autor. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o Autor para requerer o cumprimento de sentença, devendo o Autor, neste momento, fornecer os dados bancários atualizados. Em caso de interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra-se Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)