Cumprimento de sentença 0802428-24.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802428-24.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VERAS DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO INOCENCIO WANDERLEY MAIA - PB15409 EXECUTADO: MARLENE OLÍMPIA MAIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Transitada em julgado a sentença que julgou procedente em parte o pedido (ID 81522420), JOAO VERAS DINIZ requereu a execução da sentença, apresentando planilha de cálculos (ID 99446607). Intimada, MARLENE OLÍMPIA MAIA deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sobrevindo sentença homologando os cálculos e declarando a satisfação da obrigação de pagar (ID 110354422). Oposta exceção de pré-executividade pela executada, requerendo a correção dos valores homologados (ID 110651349). É o relatório. DECIDO. I) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, também conhecida como objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei. Apesar disso, observada a construção doutrinária e jurisprudencial, revela-se como “defesa atípica do processo de execução”, por meio de simples petição, independente de prévia garantia. Nesse contexto, é o instrumento processual cabível nas demandas executivas, “desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução.”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª edição. Salvador: JusPodivm, 2018, pg. 1377) Isso significa que a oposição da exceção de pré-executividade deve ser observar dois requisitos, quais sejam, (a) veicular matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pela autoridade judicial, (b) que sejam demonstradas por provas pré-constituídas, ou seja, que dispensem dilação probatória. Esse, inclusive, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a Lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.095.052; Proc. 2023/0318602-2; MS; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 20/08/2024; DJE 23/08/2024) Nada impede, porém, a possibilidade de complementação da prova pela parte executada, “desde que elas sejam preexistentes à objeção”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 - Info 697). Pois bem. In casu, a executada opôs exceção de pré-executividade após ter sido proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença. Ocorre que, observadas hipóteses de cabimento do mencionado instrumento processual e os arts. 1.009 e 1.022 do CPC, constata-se que em face da sentença são cabíveis apenas embargos de declaração e apelação. Assim, não conheço da exceção de pré-executividade. II) ERROS DE CÁLCULO De acordo com o art. 494 do CPC, “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Proferida sentença extinguindo a fase executiva deste feito, fora determinada "EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), em favor do(a) exequente (R$ 17.065,10), em favor da demandada (R$ 7.655,85 - ID. 99446608), nos termos da petição ID 99446607." (ID 110354422). Todavia, vislumbro erros de cálculo. Explico. Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a concessão de tutela de urgência determinando que MARLENE OLÍMPIA MAIA “deposite, mensalmente em Juízo, o valor de R$ 656,35, até o deslinde desta ação, a contar do mês de julho de 2022" (ID 60044738). Além disso, a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, em favor de JOÃO VERAS DINIZ, para (ID 81522420): a) decretar a extinção do condomínio do imóvel descrito na inicial; b) condenar a promovida na restituição ao autor do IPTU pago pelo promovente, no equivalente a sua cota-parte do imóvel; c) determinar a alienação desse imóvel, por iniciativa particular dos litigantes ou por intermédio de corretor, podendo a requerida participar das negociações, observado o direito de preferência do autor por ter a maior cota-parte do imóvel, bem como atendendo-se, no que couber, quanto à alienação, o disposto nos arts. 879 a 903 do CPC, consoante indicado no art. 703 do mesmo diploma legal. Em qualquer hipótese, é assegurado ao autor o direito a 87,5% do valor do bem, enquanto à promovida será assegurado o direito a 12,5% do valor obtido com a venda do imóvel, se não for o caso de adjudicação do bem por um só dos consortes, mediante indenização do outro. Igualmente, houve a determinação para a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo, em favor de JOÃO VERAS DINIZ. Apesar disso, não houve a liberação dos valores, os quais se encontram na conta judicial. Instaurado o cumprimento de sentença, JOAO VERAS DINIZ manifestou interesse em adquirir a cota parte da executada (referente a 12,5% do imóvel), pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - valor idêntico à quota-parte dos demais herdeiros. Além disso, indicou que caberia à executada o pagamento de: (a) R$ 279,05 (duzentos e setenta e nove reais e cinco centavos), a título de ressarcimento de IPTU; (b) R$ 17.065,10 (dezessete mil, sessenta e cinco reais e dez centavos), a título de aluguéis. Nesse contexto, indicou como valor para a aquisição da quota-parte, após o descontos dos débitos, o total de R$ 7.655,85 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositados em juízo. (ID 99446607). Pois bem. Observado o título executivo judicial, MARLENE OLÍMPIA MAIA deve pagar em favor de JOAO VERAS DINIZ: (a) os alugueis de 37 (trinta e sete) meses pelo imóvel; (b) o ressarcimento do IPTU, no valor de R$ 279,05 (duzentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Imperioso destacar que, durante o trâmite processual, MARLENE OLÍMPIA MAIA depositou em juízo os aluguéis referentes aos meses de julho/2022 (ID 62286274), agosto/2022 (ID 66858252), setembro e outubro/2022 (ID 68038474), novembro/2022 (ID 68794298), dezembro/2022 (ID 70151522), janeiro/2023 (ID 71694166), fevereiro/2023 (ID 71694166), março/2023 (ID 72723062), abril/2023 (ID 74220651), maio/2023 (ID 75582541), junho/2023 (ID 77176548), julho/2023 (ID 78817740), agosto/2023 (ID 81846401), setembro/2023 (ID 84294564), outubro/2023 (ID 84346676), novembro/2023 (ID 84346673), dezembro/2023 (ID 98681898), janeiro/2024 (ID 98682052), fevereiro/2024 (ID 98682054), março/2024 (ID 98682060), abril/2024 (ID 99446611), maio/2024 (ID 99734891), junho/2024 (ID 99734890), julho/2024 (ID 103436426), agosto/2024 (ID 103436424), setembro/2024 (ID 105420956), outubro/2024 (ID 107126183), novembro/2024 (ID 108407780), dezembro/2024 (ID 110251117), janeiro/2025 (ID 111055828), fevereiro/2025 (ID 113847020), março/2025 (ID 115046775), abril/2025 (ID 115749648), os quais totalizam 34 (trinta e quatro) meses. Com relação aos aluguéis, resta pendente tão somente os meses de maio, junho e julho de 2025, por não ter havido, até a presente data, a efetiva transferência da cota-parte da propriedade para o exequente, o que totaliza R$ 1.969,05 (mil, novecentos e sessenta e nove reais). A executada não discordou da adjudicação da sua cota-parte do imóvel, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse contexto, a compra da quota-parte da executada, reduzidos os valores devidos em favor do exequente, quais sejam, R$ 2.248,10 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e dez centavos), totalizam a alienação do valor de R$ 22.751,90 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), em favor de MARLENE OLÍMPIA MAIA. De acordo com o art. 368 do Código Civil, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”. Desse modo, objetivando evitar novas dilações processuais indevidas, bem como assegurar a liberação dos valores corretamente a ambas as partes, DETERMINO: 1) CERTIFIQUE-SE o valor que se encontra depositado judicialmente, a título de alugueis, realizados por MARLENE OLÍMPIA MAIA; 2) CERTIFIQUE-SE o valor depositado judicialmente pelo exequente, JOAO VERAS DINIZ; 3) INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se estão de acordo com os cálculos realizados por este juízo, bem como sobre a compensação, oportunidade em que deverão informar os dados bancários, de modo a viabilizar a retificação do ID 110354422; 4) Após, voltem-me os autos conclusos com urgência para retificação dos cálculos da sentença, determinar a liberação dos alvarás de levantamento e demais providências de efetivação da adjudicação do imóvel. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOAO VERAS DINIZ Endereço: RUA EVALDO BARRETO, 275, casa, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: HUGO INOCENCIO WANDERLEY MAIA OAB: PB15409 Endereço: desconhecido Nome: MARLENE OLÍMPIA MAIA Endereço: RUA ADOLFO MAIA, 350, Ao lado da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO OAB: PB6137 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802428-24.2022.8.15.0141

19/09/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de JOAO VERAS DINIZ em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE OLÍMPIA MAIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VERAS DINIZ em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE OLÍMPIA MAIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VERAS DINIZ em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de MARLENE OLÍMPIA MAIA (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)