Procedimento Comum Cível 0837147-20.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837147-20.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837147-20.2018.8.15.2001. AUTOR: ALZIRA LYRA DE VASCONCELOS BARROS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, em fase de instrução probatória, na qual as partes foram intimadas a se manifestar sobre o Laudo Pericial (ID 124307197). A Autora manifestou concordância com o laudo e suas conclusões (ID 124663124). A Ré, por sua vez, apresentou impugnação (ID 124895436), questionando a classificação da complexidade da assistência da Autora como "Média Complexidade" (15 pontos na escala ABEMID). A Ré discorda especificamente da atribuição de 04 pontos ao item "Acesso venoso intermitente", argumentando que a paciente não necessitava de medicação endovenosa no momento da perícia, o que reduziria a pontuação para 11 pontos, enquadrando-a em "Baixa Complexidade". Considerando a divergência técnica apresentada pela Ré, que pode impactar a conclusão sobre a modalidade e a carga horária da assistência domiciliar (12h ou 24h), e a fim de garantir o pleno esclarecimento dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo, faz-se necessário intimar a Perita Judicial para prestar os devidos esclarecimentos. Procedo com a consulta junto ao NATJUS. INTIME-SE a perita judicial, Dra. KAMILA SAMPAIO NUNES, para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os seguintes esclarecimentos, com base na impugnação apresentada pela Ré (ID 124895436): Queira a Sra. Perita esclarecer e justificar, de forma detalhada e com base em evidências clínicas e técnicas, a manutenção da pontuação de 04 pontos para o item "Acesso venoso intermitente" na escala ABEMID, conforme consta na página 14 do Laudo (ID 124308504). Considerando a alegação da Ré de que a paciente não necessitava de medicação endovenosa no momento da perícia, e que a justificativa para a pontuação se baseou no "histórico de infecções de repetição, com a necessidade de esquema antibiótico injetável", queira a Sra. Perita confirmar se a pontuação de 04 pontos se refere a uma necessidade atual e contínua de acesso venoso intermitente ou se está baseada em um risco potencial decorrente do histórico clínico da paciente. Caso a pontuação de 04 pontos seja excluída, resultando em 11 pontos (Baixa Complexidade), a Sra. Perita mantém a conclusão de que a assistência de enfermagem deve ser de 12 horas diárias, ou a classificação de Baixa Complexidade implicaria a redução da carga horária de enfermagem? Após a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837147-20.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(50)