Apelação / Remessa Necessária 0805793-24.2025.8.15.2003 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0805793-24.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO JOSE LIRA Advogado do(a) APELANTE: ALAN GOMES PATRICIO - PB18069-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS PROCESSO 0805793-24.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Intime-se, novamente, a advogada GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, inscrita nos quadros da OAB/MG 91.567 com o intuito de que acosta procuração aos autos. João Pessoa, data eletrônica. VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:06

Mero expediente

09/06/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:53

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:08

Mero expediente

28/05/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 17:46

Publicação

27/05/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:55

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE LIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805793-24.2025.8.15.2003 [Bancários] Vistos, etc. FRANCISCO JOSÉ LIRA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., igualmente qualificada, alegando não reconhecer a contratação de três mútuos, de nº 011812907, 011808000 e 013210277, daí visando declarar a nulidade de cada contrato por ausência de manifestação de vontade anuente à pactuação, bem como devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. O juízo então competente havia intimado o autor através do id. 122941859, entre outras disposições, para, em emenda, manifestar-se quanto à prescrição de sua pretensão, tendo em vista o encerramento dos descontos de cada contrato, respectivamente, nos anos de 2013, 2014 e 2019, vide item 2 do tópico sobre a necessidade de emenda. O autor apresentou emenda no id. 124515327, sem, porém, manifestar-se sobre a questão prescricional. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a ação declaratória de inexistência de débito em contrato bancário, e que cumula pretensão de repetição do indébito (devolução), trata-se da hipótese de defeito na prestação do serviço bancário, ou, portanto, um fato do serviço, de modo a atrair a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie devido à evidente natureza consumerista da relação travada entre as partes. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO POR DOCUMENTOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Precedentes. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000003010673 SP 2025/0286775-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/11/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/12/2025) Os tribunais pátrios têm seguido esse entendimento da Corte Superior: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por autor contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual o prazo prescricional aplicável à pretensão do autor, se o quinquenal previsto no art. 27 do CDC ou o decenal, e, consequentemente, verificar se houve prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O prazo prescricional para ações que buscam a declaração de inexistência de débito em decorrência de defeito na prestação de serviço bancário é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). O termo inicial do prazo prescricional conta-se a partir da data do último desconto indevido no benefício previdenciário, conforme pacificado pelo STJ. No caso concreto, os descontos cessaram em maio de 2015, de modo que a prescrição ocorreu em junho de 2020. Tendo a presente ação sido distribuída apenas em dezembro de 2023, correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações declaratórias de inexistência de débito relacionadas à ausência de contratação de serviço bancário. 2. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 189; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08-03-2021; TJSP, Apelação Cível nº 1003387-29.2021.8.26.0306, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 28/06/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10129766620238260438 Penápolis, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 30/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/09/2024) Sabe-se, ainda, que, em se tratando de pacto com prestações sucessivas, o termo inicial de prazo prescricional começará da data do último vencimento - o que, neste caso, traduz-se para a data do último desconto operado em cada contrato. Com efeito, e como o próprio autor evidenciou na inicial, os contratos aqui discutidos foram encerrados, com o último desconto se operando nos anos de 2013, 2014 e 2019, e eis que ele só ajuizou a presente ação em setembro de 2025, portanto, mais de cinco anos desde o fim dos descontos. Logo, inequivocamente prescrita sua pretensão, não havendo outro caminho senão pronunciá-la. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, declaro prescrita a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso II, c/c art. 332, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas despesas processuais, às quais suspendo a exigibilidade por conceder, neste ato, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários, devido à falta de contraditório efetivo. Publique-se e registre-se. INTIME-SE. Decorrido o prazo sem recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVE-SE, com baixa. JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE LIRA. REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Anexar comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio, eis que foi juntado documento sem data. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco; 2- Manifestar-se a respeito do prazo prescricional da pretensão autoral, eis que os contratos objetos dos autos tiveram os descontos encerrados nos anos de 2013, 2014 e 2019; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805793-24.2025.8.15.2003 [Bancários].

22/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Petição (Contraminuta)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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