Execução de Título Extrajudicial 0800087-42.2016.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800087-42.2016.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros (4) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800087-42.2016.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Banco do Nordeste do Brasil S/A busca a satisfação de crédito no importe de R$ 5.392.904,05, com penhora incidente sobre imóvel situado na Rua Antenor Navarro, nº 837, Esperança/PB. Foram realizadas duas hastas públicas, sendo desertas, conforme auto negativo apresentado pelo leiloeiro oficial Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias. O referido leiloeiro informou que, embora o imóvel tenha despertado interesse de potenciais arrematantes, o alto valor da avaliação constitui óbice à efetivação da hasta pública, por estar totalmente fora dos parâmetros praticados na região. Ademais, sobrevieram aos autos requerimentos de ingresso de terceiros interessados, mais precisamente as empresas Hypermarcas S.A (evento 106371245) e ABC-Indústria e Comércio S/A (evento 106468839), postulando a reserva de valores correspondentes aos seus respectivos créditos, nos montantes de R$ 77.738,91 e R$ 735.982,26. Contudo, a parte exequente só foi intimada para se manifestar com relação ao requerimento da parte ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO (evento 108614703), não havendo intimação sobre o requerimento da parte HYPERMARCAS S.A (evento 106371245). O banco exequente, em manifestação posterior, anuiu ao pleito do terceiro interessado ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO, ressalvando a preferência de seu crédito hipotecário, e requereu nova avaliação do bem penhorado, além da autorização para venda direta. É o relatório. Decido. No que tange aos pedidos de ingresso das empresas terceiras interessadas, observo que as postulantes demonstraram possuir créditos líquidos e certos em face da executada principal RM Atacadista e Distribuidora de Alimentos LTDA, decorrentes de execuções que tramitam perante este juízo. Tal instituto visa otimizar a atividade jurisdicional executiva, evitando multiplicação desnecessária de execuções sobre o mesmo patrimônio do devedor. As empresas requerentes trouxeram documentação comprobatória de seus créditos, com demonstrativos atualizados e fundamentação legal adequada, o que autoriza o deferimento da penhora no rosto dos autos. Ressalvo, contudo, que o pagamento obedecerá rigorosamente à ordem de preferência, sendo certo que o banco exequente, na condição de credor hipotecário, goza de privilégio sobre os demais créditos, conforme dispõe o art. 1.422 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADJUDICAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na hipótese em que posicionamento do julgador foi exposto de forma alicerçada, evidenciando-se um raciocínio lógico, direto e explicativo o bastante para permitir compreensão das partes. 2. O credor hipotecário possui preferência no recebimento de seu crédito em caso de eventual concurso de credores, o que, todavia, não obsta que a penhora seja efetivada, bastando, para tanto, que aquele seja intimado antes da expropriação do bem, nos termos dos artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52708477020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela empresa ABC-Indústria e Comércio S/A, no valor de R$ 735.982,26, determinando seu cadastramento como terceiro interessado, com a expressa ressalva de que o pagamento do créditos observará a ordem legal de preferência, sendo prioritário o crédito hipotecário do banco exequente. Expeça-se certidão circunstanciada de penhora no rosto dos autos e comunique-se nos autos de n.º 0801010-63.2019.8.15.0171. Quanto à pretensão de nova avaliação do bem penhorado, entendo que ela não merece acolhimento. Após a frustração de duas hastas públicas, o ordenamento jurídico já autoriza a alienação do bem por venda direta, hipótese que representa medida alternativa eficaz à expropriação forçada, sem necessidade de reavaliação judicial. Importante registra que o valor inicialmente fixado em avaliação não constitui obstáculo absoluto à venda posterior por valor inferior, desde que não se caracterize preço vil. Conforme dispõe o art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será considerado vil o valor inferior ao mínimo estipulado no edital, e, na ausência deste, o montante que represente menos de 50% do valor da avaliação judicial. No caso em exame, a frustração reiterada das praças e a ausência de arrematantes pelo valor avaliado indicam que a insistência na reavaliação poderá apenas protelar o andamento da execução, sem ganho prático, enquanto a alienação por iniciativa particular, desde que respeitado o limite legal mínimo, se mostra adequada e proporcional à finalidade executiva. Desse modo, indefiro o pedido de nova avaliação, permanecendo válida a avaliação inicial para fins de eventual venda direta, que fica desde logo autorizada. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao requerimento de terceiro interessado HYPERMARCAS S.A (evento 106371245). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 7 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERTO ANISIO DA COSTA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA em 24/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(488)

legal

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