Procedimento Comum Cível 0804630-03.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804630-03.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804630-03.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA GADELHA Polo passivo: Estado da Paraiba EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 19 de junho de 2026. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:33

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804630-03.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA GADELHA REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA GADELHA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Narra a inicial que a autora ingressou como professora do Estado da Paraíba em 05/04/1986, com rescisão unilateral do contrato em 01/01/2022. Pleiteia a conversão em pecúnia de férias não gozadas e do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 1988/1989 a 2021/2022, argumentando desvirtuamento do contrato temporário. Decisão declinou da competência para a Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o vínculo era celetista. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento parcial para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar o pedido de cobrança referente ao período em que a servidora esteve submetida ao regime estatutário, ou seja, de 01/12/1993 até 2022, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para o período anterior. A parte autora apresentou emenda à inicial, liquidando o pedido no valor de R$ 109.888,00 (cento e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais) e requerendo a conversão do rito para comum, dado que o valor ultrapassava o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. As custas processuais foram recolhidas. O promovido apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva do Estado, e, no mérito, prejudicial de prescrição total, violação ao princípio da legalidade, ausência de requerimento formal e a limitação de acúmulo de férias a dois períodos. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito e reforçando os fundamentos de seu pedido. Intimadas para produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. II– FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa comporta julgamento antecipado da lide, por se tratar de ação de cobrança que, em regra, se satisfaz com a prova documental produzida. As partes, inclusive, informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, em atenção aos princípios de economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, acolhe-se o pedido de julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece prosperar. Com efeito, a presente demanda não versa sobre direitos relacionados à aposentadoria do promovente, o que suscitaria a legitimidade da PBPREV, como mencionado na contestação, conforme Lei Estadual nº 7.517/2003, art. 3º: "o objetivo exclusivo de administrar e de conceder aposentadorias e pensões". Os presentes autos versam sobre o pagamento de férias não gozadas, sendo de responsabilidade do ente público a promoção de sua fruição. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. DO MÉRITO A controvérsia central reside na definição do direito da parte promovente ao pagamento de férias e terço de férias, considerando a natureza do vínculo com a Administração Pública. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada em 05/04/1986 para exercer a função de professora, sem submissão a concurso público, em caráter temporário. Este vínculo, embora formalmente alterado para o regime estatutário em 01/12/1993 pela Lei Estadual nº 5.391/91, persistiu em condições precárias até 01/01/2022, quando foi dispensada. O longo período de prestação de serviços, por mais de 35 anos, sem a devida aprovação em concurso público, configurou um desvirtuamento da contratação temporária. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) constitui uma exceção, que exige excepcional interesse público, temporariedade da contratação e previsão legal expressa. O prolongamento excessivo e as sucessivas prorrogações do vínculo, como no caso da autora, desvirtuam o caráter temporário da contratação, tornando-o nulo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 (Recurso Extraordinário 1.066.677/MG), firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No presente caso, a autora prestou serviços ao Estado da Paraíba por um período extenso, desde 1986 até 2022, sem prévia aprovação em concurso público. O vínculo funcional, que deveria ser temporário, estendeu-se por décadas, configurando notório desvirtuamento da finalidade da contratação. Apesar da irregularidade do vínculo com o Estado, para que não haja enriquecimento ilícito, cumpre ao trabalhador/prestador o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como direito a férias acrescido do terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, atraindo a aplicação da segunda parte da tese fixada no Tema 551 do STF. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 551. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INC. II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo o STF, “o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito”. Porém, tratando-se de desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, “tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço”. - Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. - No caso in concreto, observa-se que o contrato do autor junto à administração pública municipal submeteu-se a reiteradas prorrogações, perdurando por mais de 04 (quatro) anos, o que ocasiona, portanto, desvirtuamento do caráter temporário da contratação, gerando direito às verbas de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0822874-17.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 705.140/RS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - É devido o pagamento do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional pela edilidade, consoante recente orientação proclamada pelo STF no novo Tema de Repercussão Geral, de nº 551, reconhecendo também o direito à remuneração das férias convertidas em pecúnia, acréscimo do terço constitucional e décimo terceiro salário nos casos de contratação nula. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0846891-34.2021.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0804983-77.2023.8.15.0141, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 02/05/2024) Diante do desvirtuamento do vínculo temporário, que perdurou por décadas sem a observância do concurso público, a Administração Pública não pode se beneficiar do trabalho prestado sem conceder os direitos mínimos assegurados. A nulidade do vínculo impede que a Administração negue o pagamento das verbas devidas, sob pena de enriquecimento sem causa. A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) impõe a indenização pelos direitos não usufruídos. Assim, tem direito a promovente ao recebimento de férias acrescido do terço constitucional de férias dos últimos cinco anos anteriores a propositura da ação, em observância a Sumula 85 do STJ. A parte promovida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da concessão das férias ou o pagamento do terço constitucional no período reclamado, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A documentação anexada aos autos indica o não gozo das férias e a ausência do pagamento integral do terço constitucional para os períodos em questão. Ressalte-se, contudo, que a própria autora informou na inicial e nas fichas financeiras que nos anos de 2020 e 2021 houve o pagamento do terço de férias. Tal fato deve ser observado para fins de abatimento na fase de liquidação, evitando-se o bis in idem em relação a tais verbas já adimplidas. Considerando o exposto, a parte autora tem direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional de férias para o período não atingido pela prescrição, qual seja, de 16/10/2019 a 01/01/2022. III– DISPOSITIVO Diante do exposto, tudo o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das verbas relativas às férias e ao terço constitucional de férias, referentes ao período compreendido entre 16/10/2019 e 01/01/2022, a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo ser abatidos os valores comprovadamente pagos a título de terço constitucional e férias nos anos de 2020 e 2021, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O valor deverá ser apurado em liquidação da sentença por meros cálculos aritméticos, observando-se, quanto à atualização dos valores o que restou assinalado na fundamentação acima. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente apurado. Isento o Estado da Paraíba das custas processuais (artigo 29 da Lei Estadual n.5.672/1992), contudo deverá ressarcir eventuais custas pagas pela parte autora. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:18

Procedência em Parte

05/02/2026, 08:45

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:47

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 07:27

Petição (Contraminuta)

23/01/2026, 23:15

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 15:05

Publicação

02/12/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:43

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804630-03.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA GADELHA REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA GADELHA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Narra a inicial que a autora ingressou como professora do Estado da Paraíba em 05/04/1986, com rescisão unilateral do contrato em 01/01/2022. Pleiteia a conversão em pecúnia de férias não gozadas e do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 1988/1989 a 2021/2022, argumentando desvirtuamento do contrato temporário. Decisão declinou da competência para a Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o vínculo era celetista. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento parcial para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar o pedido de cobrança referente ao período em que a servidora esteve submetida ao regime estatutário, ou seja, de 01/12/1993 até 2022, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para o período anterior. A parte autora apresentou emenda à inicial, liquidando o pedido no valor de R$ 109.888,00 (cento e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais) e requerendo a conversão do rito para comum, dado que o valor ultrapassava o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. As custas processuais foram recolhidas. O promovido apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva do Estado, e, no mérito, prejudicial de prescrição total, violação ao princípio da legalidade, ausência de requerimento formal e a limitação de acúmulo de férias a dois períodos. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito e reforçando os fundamentos de seu pedido. Intimadas para produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. II– FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa comporta julgamento antecipado da lide, por se tratar de ação de cobrança que, em regra, se satisfaz com a prova documental produzida. As partes, inclusive, informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, em atenção aos princípios de economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, acolhe-se o pedido de julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece prosperar. Com efeito, a presente demanda não versa sobre direitos relacionados à aposentadoria do promovente, o que suscitaria a legitimidade da PBPREV, como mencionado na contestação, conforme Lei Estadual nº 7.517/2003, art. 3º: "o objetivo exclusivo de administrar e de conceder aposentadorias e pensões". Os presentes autos versam sobre o pagamento de férias não gozadas, sendo de responsabilidade do ente público a promoção de sua fruição. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. DO MÉRITO A controvérsia central reside na definição do direito da parte promovente ao pagamento de férias e terço de férias, considerando a natureza do vínculo com a Administração Pública. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada em 05/04/1986 para exercer a função de professora, sem submissão a concurso público, em caráter temporário. Este vínculo, embora formalmente alterado para o regime estatutário em 01/12/1993 pela Lei Estadual nº 5.391/91, persistiu em condições precárias até 01/01/2022, quando foi dispensada. O longo período de prestação de serviços, por mais de 35 anos, sem a devida aprovação em concurso público, configurou um desvirtuamento da contratação temporária. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) constitui uma exceção, que exige excepcional interesse público, temporariedade da contratação e previsão legal expressa. O prolongamento excessivo e as sucessivas prorrogações do vínculo, como no caso da autora, desvirtuam o caráter temporário da contratação, tornando-o nulo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 (Recurso Extraordinário 1.066.677/MG), firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No presente caso, a autora prestou serviços ao Estado da Paraíba por um período extenso, desde 1986 até 2022, sem prévia aprovação em concurso público. O vínculo funcional, que deveria ser temporário, estendeu-se por décadas, configurando notório desvirtuamento da finalidade da contratação. Apesar da irregularidade do vínculo com o Estado, para que não haja enriquecimento ilícito, cumpre ao trabalhador/prestador o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como direito a férias acrescido do terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, atraindo a aplicação da segunda parte da tese fixada no Tema 551 do STF. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 551. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INC. II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo o STF, “o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito”. Porém, tratando-se de desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, “tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço”. - Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. - No caso in concreto, observa-se que o contrato do autor junto à administração pública municipal submeteu-se a reiteradas prorrogações, perdurando por mais de 04 (quatro) anos, o que ocasiona, portanto, desvirtuamento do caráter temporário da contratação, gerando direito às verbas de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0822874-17.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 705.140/RS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - É devido o pagamento do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional pela edilidade, consoante recente orientação proclamada pelo STF no novo Tema de Repercussão Geral, de nº 551, reconhecendo também o direito à remuneração das férias convertidas em pecúnia, acréscimo do terço constitucional e décimo terceiro salário nos casos de contratação nula. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0846891-34.2021.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0804983-77.2023.8.15.0141, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 02/05/2024) Diante do desvirtuamento do vínculo temporário, que perdurou por décadas sem a observância do concurso público, a Administração Pública não pode se beneficiar do trabalho prestado sem conceder os direitos mínimos assegurados. A nulidade do vínculo impede que a Administração negue o pagamento das verbas devidas, sob pena de enriquecimento sem causa. A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) impõe a indenização pelos direitos não usufruídos. Assim, tem direito a promovente ao recebimento de férias acrescido do terço constitucional de férias dos últimos cinco anos anteriores a propositura da ação, em observância a Sumula 85 do STJ. A parte promovida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da concessão das férias ou o pagamento do terço constitucional no período reclamado, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A documentação anexada aos autos indica o não gozo das férias e a ausência do pagamento integral do terço constitucional para os períodos em questão. Ressalte-se, contudo, que a própria autora informou na inicial e nas fichas financeiras que nos anos de 2020 e 2021 houve o pagamento do terço de férias. Tal fato deve ser observado para fins de abatimento na fase de liquidação, evitando-se o bis in idem em relação a tais verbas já adimplidas. Considerando o exposto, a parte autora tem direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional de férias para o período não atingido pela prescrição, qual seja, de 16/10/2019 a 01/01/2022. III– DISPOSITIVO Diante do exposto, tudo o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das verbas relativas às férias e ao terço constitucional de férias, referentes ao período compreendido entre 16/10/2019 e 01/01/2022, a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo ser abatidos os valores comprovadamente pagos a título de terço constitucional e férias nos anos de 2020 e 2021, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O valor deverá ser apurado em liquidação da sentença por meros cálculos aritméticos, observando-se, quanto à atualização dos valores o que restou assinalado na fundamentação acima. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente apurado. Isento o Estado da Paraíba das custas processuais (artigo 29 da Lei Estadual n.5.672/1992), contudo deverá ressarcir eventuais custas pagas pela parte autora. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804630-03.2024.8.15.0141. AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858, PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ JOÃO PESSOA, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA GADELHA Endereço: Rua Nestor Pires de Oliveira, 177, Alto do Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Recebo a emenda à inicial e CONCEDO PARCIALMENTE a gratuidade de justiça, REDUZINDO as custas iniciais de R$ 7.828,44 (sete mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 100,00 (cem reais), a serem pagas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Acaso não pagas as custas, no mesmo prazo supra, para fins de análise do pedido de justiça gratuita integral, na conformidade do art. 99, §2º do CPC, intimo a parte autora para juntar cópias da fatura de energia, água, cartão e celular, além de outros documentos que disponha, para fins de comprovação ou não do preenchimento dos pressupostos legais. 3. Pagas as custas, sem necessidade de nova conclusão, em que pese o contido no Art. 334 do NCPC, a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. 4. Nesse passo, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 c/c Art. 335, ambos do NCPC), apresente contestação por meio de petição, oportunidade onde poderá alegar toda a matéria de defesa expondo as razões de fato e de direito com que impugna o(s) pedido(s) do(a)(s) autor(a)(es) e especificando as provas que pretende produzir (Art. 336, NCPC), bem como alegar, antes de discutir o mérito, as questões elencadas no Art. 337 da novata lei processual civil, ficando ainda ciente de que não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, NCPC). 5. Acerca da contestação, manifeste-se a parte autora em 15 dias informando as provas que pretende produzir. 6. Não havendo requerimento de provas, tanto pela parte autora quanto pela parte ré, certificado pela secretaria, venham-me conclusos os autos para sentenças. O presente despacho serve como carta/ citação/ notificação/ intimação/ requisição/ ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 109.888,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

31/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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