Execução de Título Extrajudicial 0825444-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0825444-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/06/2026, 10:39

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 10:12

Determinação de Diligência

17/05/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:33

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0825444-82.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS(002.071.751-28); CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA(50.791.812/0001-70); Polo passivo: JULIANA ARAUJO GOIS(040.555.544-00); renata soares sobchacki registrado(a) civilmente como renata soares sobchacki(007.973.924-59); Vistos etc. Ante a manifestação da parte executada (ID. 157443036), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:57

Mero expediente

15/04/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 19:36

Petição (Contraminuta)

11/04/2026, 08:52

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:39

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0825444-82.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS(002.071.751-28); CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA(50.791.812/0001-70); Polo passivo: JULIANA ARAUJO GOIS(040.555.544-00); renata soares sobchacki registrado(a) civilmente como renata soares sobchacki(007.973.924-59); Vistos etc. Trata-se de reiteração de pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da executada, formulado pela parte exequente, sob o argumento de que tal medida é necessária para a satisfação do crédito e encontra amparo na jurisprudência que relativiza a impenhorabilidade salarial. É o breve relato. Decido. A pretensão da parte exequente não merece prosperar, por dois fundamentos principais: a ocorrência de preclusão e a proteção ao mínimo existencial, já reconhecida nestes autos. A questão referente à possibilidade de penhora sobre o salário da executada já foi objeto de análise e decisão por este juízo. Conforme se observa dos autos, a parte exequente, em sua manifestação de ID 128988471, já havia pleiteado a penhora de 30% dos rendimentos da devedora. Naquela oportunidade, a executada apresentou impugnação à penhora (ID 126433482), alegando a impenhorabilidade de suas verbas salariais e juntando documentos para comprovar a natureza alimentar dos valores e sua situação financeira. Após análise das alegações e provas, este Juízo proferiu a decisão de ID 129333756, na qual acolheu integralmente a impugnação da executada. Naquele ato, foi expressamente reconhecida a impenhorabilidade tanto dos salários quanto da reserva financeira inferior a 40 salários-mínimos, com fundamento nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. A referida decisão também indeferiu, de forma explícita, o pedido da parte exequente para fixação de um percentual de 30% sobre os rendimentos da devedora, por ausência de amparo legal no caso concreto. Na ocasião, foi determinada a liberação dos valores bloqueados e a intimação do credor para indicar outros meios de prosseguimento da execução. Dessa forma, o novo pedido de penhora de 30% do salário (ID 155588250) constitui mera repetição de matéria já decidida e acobertada pela preclusão pro judicato. Uma vez que o juízo se pronunciou sobre a questão, não cabe reapreciá-la, salvo na ocorrência de fato novo ou de modificação no estado de direito, o que não se verifica no presente caso. A estabilidade das decisões judiciais é pilar da segurança jurídica e da organização do processo, que deve avançar sem retrocessos indevidos. Portanto, por si só, a preclusão já seria suficiente para o indeferimento do pleito. Além disso, ainda que não houvesse preclusão, o pedido seria, de toda forma, improcedente. Conforme exaustivamente fundamentado na decisão de ID 129333756, a executada demonstrou por meio de contracheque (ID 126433484) e extratos bancários (IDs 126433485, 128712467 e 128712468) que os valores bloqueados são de natureza salarial. A regra geral, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é a da impenhorabilidade do salário, por sua natureza alimentar e por ser essencial à garantia da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora tenha admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, o faz com cautela. A penhora de parte do salário para pagamento de dívidas não alimentares, como a do presente caso, só é autorizada quando, analisadas as particularidades do processo, se conclui que o devedor possui rendimentos elevados e que a constrição de um percentual não comprometerá sua subsistência digna e a de sua família. Essa não é a realidade dos autos. A executada demonstrou possuir renda modesta e arcar com despesas essenciais, como aluguel e contas de consumo (ID 126433486). Impor uma penhora de 30% sobre seus vencimentos representaria, de fato, um grave comprometimento de seu sustento, violando a proteção legal e constitucional. Assim, a decisão anterior (ID 129333756), que já analisou detalhadamente a situação fática e jurídica, permanece correta e seus fundamentos são aqui integralmente reiterados. Ante o exposto, com base na ocorrência de preclusão e na impenhorabilidade da verba salarial da executada no caso concreto: a) INDEFIRO o pedido de penhora de 30% sobre o salário da executada, formulado na petição de ID 155588250. b) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios concretos e eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo. c) Decorrido o prazo sem a indicação de meios efetivos para a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0825444-82.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS(002.071.751-28); CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA(50.791.812/0001-70); Polo passivo: JULIANA ARAUJO GOIS(040.555.544-00); renata soares sobchacki registrado(a) civilmente como renata soares sobchacki(007.973.924-59); DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, JULIANA ARAUJO GOIS, insurgindo-se contra a constrição de ativos financeiros realizada via sistema SISBAJUD em suas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., em decorrência da ordem de bloqueio reiterado ("teimosinha") emanada deste Juízo. A executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, alegando que a quantia bloqueada na conta corrente (Agência 3396-0, Conta 19764-5) refere-se a verba de natureza salarial, destinada à sua subsistência e de sua família, enquanto o montante bloqueado na conta poupança (Variação 51, mesma agência e conta) estaria protegido pela regra da impenhorabilidade de reservas inferiores a quarenta salários-mínimos, além de mencionar que parte dos valores teria origem em doação para auxílio a terceiro enfermo. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contracheques e extratos bancários (IDs 126433484, 126433485, 126433486, 128712467 e 128712468). Devidamente intimada, a parte exequente, CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA, apresentou manifestação (ID 128988471) pugnando pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, pela constrição de pelo menos 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, sob o argumento de que a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para garantir a efetividade da execução, citando jurisprudência que entende favorável à sua tese e alegando que a devedora não indicou outros bens à penhora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à legalidade da constrição patrimonial incidente sobre os ativos financeiros da executada, à luz das regras de impenhorabilidade estabelecidas no Código de Processo Civil e da interpretação jurisprudencial vigente. A ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), atingiu valores que totalizam aproximadamente R$ 3.026,78 (três mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos), fracionados entre a conta corrente e a conta poupança da devedora. A análise dos documentos acostados aos autos, especificamente os extratos bancários e os comprovantes de rendimentos, corrobora a tese defensiva de que os valores bloqueados na conta corrente possuem natureza alimentar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, é taxativo ao dispor que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Esta proteção legal visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução civil reduza o devedor a uma situação de penúria absoluta. No caso em tela, o confronto entre o contracheque apresentado e o extrato da conta corrente demonstra a coincidência de valores e datas, evidenciando que a conta objeto da constrição é utilizada para o recebimento de verba salarial. A exequente, em sua impugnação, argumenta pela possibilidade de penhora de percentual do salário, tese que, embora encontre ressonância em julgados isolados ou em situações específicas de dívidas alimentares (o que não é o caso dos autos, que trata de contrato de prestação de serviços educacionais) ou de rendimentos vultosos, não se aplica de forma automática e irrestrita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da impenhorabilidade salarial apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando restar comprovado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se vislumbra no presente feito, dado o valor modesto dos rendimentos líquidos auferidos pela executada. Ademais, quanto ao valor bloqueado na conta poupança (ou mesmo aquele remanescente em conta corrente que não fosse estritamente salário do mês), incide a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A interpretação conferida a este dispositivo pelas Cortes Superiores é extensiva, alcançando não apenas a caderneta de poupança propriamente dita, mas também os valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, desde que constituam reserva financeira destinada à subsistência e não ultrapassem o teto legal estipulado. Portanto, considerando que o montante total bloqueado é significativamente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes e que parte dele possui natureza inequivocamente salarial, a manutenção da constrição representaria violação direta ao texto legal e ao entendimento jurisprudencial pacificado, configurando medida excessivamente onerosa à devedora. A alegação da exequente de que a executada não indicou outros bens à penhora, embora processualmente relevante, não autoriza a violação das regras de impenhorabilidade absoluta fixadas pelo legislador para a proteção do patrimônio mínimo existencial. O princípio da efetividade da execução deve ser sopesado com o princípio da menor onerosidade ao devedor e, principalmente, com a dignidade da pessoa humana, não sendo lícito ao Poder Judiciário expropriar bens que a lei definiu como inatingíveis para a satisfação de créditos de natureza não alimentar. Por fim, saliento que a ordem de repetição programada ("teimosinha") já encerrou seu ciclo automaticamente no sistema, conforme certificado nos autos, não havendo necessidade de ordem para sua interrupção, mas tão somente para o desfazimento dos atos constritivos já praticados e que recaíram sobre verbas impenhoráveis. Acolho, pois, integralmente a impugnação apresentada, reconhecendo a natureza impenhorável tanto dos salários quanto da reserva financeira inferior a quarenta salários-mínimos encontrada nas contas da executada. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, para: 1) RECONHECER a impenhorabilidade da totalidade dos valores constritos via SISBAJUD nas contas de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 3396-0, Conta Corrente/Poupança 19764-5), com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 2) INDEFERIR o pedido da parte exequente de manutenção da penhora ou de fixação de percentual de 30% sobre os rendimentos da executada, ante a ausência de amparo legal para a mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, considerando a natureza da dívida e a condição econômica evidenciada. Comprovante de desbloqueio, em anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Intimem-se as partes. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juiza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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