Execução de Título Extrajudicial 0023514-48.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0023514-48.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 23:25

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 154629155), determino o sobrestamento dos autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20060409305700000000029998559 [VOL 2] Autos digitalizados 20060409311000000000029998560 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060523205777700000030058942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060523205777700000030058942 Petição Petição 20061617120521600000030315230 PB_00235144820138152001_ciente_digitalizacao_bacen Outros Documentos 20061617120705700000030315232 00235144820138152001_extrato Outros Documentos 20061617120844000000030315233 Despacho Despacho 20120316114586900000033648427 Certidão Certidão 21012420235563300000036872017 SISBAJUD Fundacred Outros Documentos 21012420235620000000036872018 Despacho Despacho 21012711195320200000036978415 JOAOGERALDOTEIXEIRA Outros Documentos 21012711195389700000036978418 Comunicações Comunicações 21012815120695000000037036950 DESBLOQUEIO - JOÃO GERALDO Comunicações 21012815120778300000037036965 CamScanner 01-28-2021 14.51 (1) Documento de Comprovação 21012815120820000000037036962 Mandado Mandado 21012711195320200000036978415 LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO Documento de Comprovação 21021915574129900000037816418 Liminar de liberação de valores bloqueados Outros Documentos 21021915574305500000037816725 procuração Outros Documentos 21021915574414700000037816728 Extrato da poupança que foi bloqueada-Janeiro 2021 Documento de Comprovação 21021915574495100000037816737 Extrato CEF Documento de Comprovação 21021915574574900000037816738 Petição Petição 21022510332487400000038023525 PB 00235144820138152001 converter bloqueio em arresto, resposta à alegação de impenhorabilidade (sal Outros Documentos 21022510332723600000038023527 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21031614444754200000038762622 Petição Habilitação Documento de Comprovação 21031614444968700000038762623 Substabelecimento Substabelecimento 21031614445049100000038762624 Petição Petição 21040511592694800000039367997 Liminar de liberação de valores bloqueados investimento Informações Prestadas 21040511593113300000039368011 Extrato da conta Outros Documentos 21040511593142100000039368010 Despacho Despacho 21040817232050400000039554399 Mandado Mandado 21040817232050400000039554399 Mandado Mandado 21040817232050400000039554399 Mandado Mandado 21040817232050400000039554399 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21041514533824800000039829400 Embargos de Declaração Outros Documentos 21041514534046300000039829407 Petição Petição 21041615403371600000039883921 PB 00235144820138152001 ciente e alvará Outros Documentos 21041615403657000000039883922 Certidão Certidão 21063013545585900000042907974 Mandado Mandado 21063013545585900000042907974 Petição Petição 21071216241151400000043367259 PB- CR do ED - 00235144820138152001 impenhorabilidade investimento Outros Documentos 21071216241439600000043367267 Sentença Sentença 21082609442113900000045260853 Petição Petição 21091409354267500000046038265 petição - análise de pedido de desbloqueio URGENTE Outros Documentos 21091409354348100000046038270 Mandado Mandado 21082609442113900000045260853 Mandado Mandado 21082609442113900000045260853 Mandado Mandado 21082609442113900000045260853 Certidão Certidão 21092316360924600000046504868 Decisão Decisão 21092910542243100000046710443 Petição Petição 21100516585780600000047008778 Prazo 05_10 PB 00235144820138152001 - alvará Outros Documentos 21100516585939200000047008779 Mandado Mandado 21092910542243100000046710443 Mandado Mandado 21092910542243100000046710443 Mandado Mandado 21092910542243100000046710443 Petição Inicial Petição Inicial 21120214315400000000056257798 AI PB 00235144820138152001 Petição 21120214315400000000056257799 PB - T136935 - 00235144820138152001 - INTEGRAL Documento de Comprovação 21120214315400000000056257800 PB 00235144820138152001 Preparo Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120214315400000000056257801 Petição Petição 21120214362701200000049434898 COMPROVA AI 00235144820138152001 - PF 06_12 - impenhorabilidade Outros Documentos 21120214362952100000049434900 AI PB 00235144820138152001 Outros Documentos 21120214363098600000049434901 PB - T142029 - 08177809120218150000 - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO Outros Documentos 21120214363345400000049434902 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21120217491600000000056257802 Decisão Decisão 21120310214600000000056257803 Expediente Expediente 21120313355600000000056257804 Intimação Intimação 21120313440100000000056257805 Intimação Intimação 21120313445100000000056257806 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21120313474300000000049482571 AI - 0817780-91.2021.8.15.0000 Documento de Comprovação 21120313474300000000049482572 Despacho Despacho 22011312235406000000050405224 Despacho Despacho 22011312235406000000050405224 Petição Petição 22020117054081400000051031951 Prazo 02_02 PB 00235144820138152001 - alvará (1) Outros Documentos 22020117054217700000051031952 Contrarrazões Contrarrazões 22020118143500000000056257807 Contrarrazões ao Agravo de Instrumento Petição 22020118143500000000056257808 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22020717233500000000056257809 Decisão Decisão 22020812283400000000056257810 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22020813002400000000051282984 0817780-91.2021.8.15.0000 Comunicações 22020813002400000000051282985 Expediente Expediente 22020813015400000000056257811 Decisão Decisão 22021513570548000000051393707 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22022113172400000000056257812 ED, omissão, coisa julgada, penhora má fé, honorários PB (EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA) Petição 22022113172400000000056257813 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22022512323135500000052058104 Informação Informação 22030308174364100000052161409 Decisão Decisão 22031815083600000000056257814 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22031815102400000000052880933 0817780-91.2021.8.15.0000 Comunicações 22031815102400000000052880934 Expediente Expediente 22031815111700000000056257815 Petição Petição 22032212433400000000053009853 petição - manifestação de liberação de valores Outros Documentos 22032212433526700000053009855 Despacho Despacho 22032812523864900000053219717 Despacho Despacho 22032812523864900000053219717 Petição Petição 22041115114520300000053896120 petição - manifestação de liberação de valores 11.04 Outros Documentos 22041115114559900000053896122 Despacho Despacho 22041313043702100000053997856 Petição Petição 22041313455083700000054014563 pet 00235144820138152001 PF 13_04 - Documentos Google Outros Documentos 22041313455222400000054014567 crva eduardo Outros Documentos 22041313455266400000054014568 crva joao Outros Documentos 22041313455298400000054014570 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 22041313455334500000054014571 extrato liquidado 00006286020088170001 Outros Documentos 22041313455368100000054014572 Petição Petição 22041316400904000000054023818 PF 13_04 - 10101174120218260020 - Redistribuição + reitera petição Outros Documentos 22041316401104000000054023820 Extrato - 10101174120218260020 Outros Documentos 22041316401235500000054023821 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 22041416201300000000056257816 PB Agravo interno 08177809120218150000 - PF 22_04 Agravo (Interno) 22041416201300000000056257817 Despacho Despacho 22042713061300000000056257818 Expediente Expediente 22042713140400000000056257819 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22051010454900000000056257820 PB 08177809120218150000 erro de fato e omissão multa agravo interno (2) Petição 22051010454900000000056257821 Despacho Despacho 22051014551800000000056257822 Despacho Despacho 22051209221400000000056257823 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22051722332400000000056257824 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22051722400400000000056258075 Decisão Decisão 22051812311709200000055234951 Decisão Decisão 22051812311709200000055234951 Petição Petição 22060109232653900000055988118 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22060700171400000000056258076 Acórdão Acórdão 22060709271700000000056258077 Voto do Magistrado Voto 22060709271700000000056258078 Ementa Ementa 22060709271700000000056258079 Relatório Relatório 22060709271700000000056258080 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22060718033800000000056258081 0817780-91.2021.8.15.0000 Comunicações 22060718033800000000056258082 Despacho Despacho 22062814274116600000056942073 Despacho Despacho 22062814274116600000056942073 Informação Informação 22071810002314300000057718692 Sentença dos embargos à execução vinculado Outros Documentos 22071810002369600000057719540 Petição Petição 22072709283150000000058073754 Extrato - 00235144820138152001 Outros Documentos 22072709283206200000058073756 Petição Petição 22081710191429400000058905769 Despacho Despacho 22091417522079200000060037511 DEC03941132768 (1) Outros Documentos 22091417522168400000060037517 DEC03941132768 Outros Documentos 22091417522196200000060037519 DEC46443916034 (1) Outros Documentos 22091417522220300000060037523 DEC46443916034 Outros Documentos 22091417522318400000060037776 Petição Petição 22093010215203500000060676861 Despacho Despacho 22091417522079200000060037511 Despacho Despacho 22091417522079200000060037511 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22101209584446600000061063496 Comunicações Comunicações 22101310341519000000061093627 Petição Petição 22101720301690900000061249750 00235144820138152001 - extrato Outros Documentos 22101720301713700000061249751 Petição Petição 22101720305725200000061249754 00235144820138152001 - extrato Outros Documentos 22101720305749700000061249755 Informação Informação 22102022422794100000061421218 informação do BANCO DO BRASIL COM EXTRATO DE CONTA Documento de Comprovação 22102022422853100000061421220 Petição Petição 22110111011084000000061825470 Petição Petição 22110918362781700000062244496 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - CPEX - EXÉRCITO Documento de Comprovação 22110918362816800000062244499 Despacho Despacho 22111110533396100000062277930 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22111415495453200000062401309 Certidão Certidão 22112212444341400000062722553 Despacho Despacho 22111110533396100000062277930 Petição Petição 22121217011796500000063473335 Despacho Despacho 23031412571592500000066333399 Despacho Despacho 23031412571592500000066333399 Peticao de habilitacao nos autos Petição de habilitação nos autos 23032715270032800000066952934 pf 27 03 pb 00235144820138152001 documentos google Outros Documentos 23032715270109600000066952937 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 23032715270214300000066952939 procuracao rs tassinari 1 Procuração 23032715270379700000066952940 Despacho Despacho 23041709243535700000067778541 Despacho Despacho 23041709243535700000067778541 Petição Petição 23050912160191500000068815814 Decisão impenhorabilidade conta Outros Documentos 23051012062645800000068878783 0851141-52.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 23051012062690000000068878789 Decisão Decisão 23051618404228200000069087533 Decisão Decisão 23051618404228200000069087533 Petição Petição 23053116030523100000069865152 Extrato poupança Documento de Comprovação 23053116030629000000069865154 Despacho Despacho 23060411222224000000069938908 Despacho Despacho 23060411222224000000069938908 Peticao Petição 23061316503187300000070368511 pb 00235144820138152001 documentos google Documento de Identificação 23061316503238900000070368513 Despacho Despacho 24011710172014100000079328040 Despacho Despacho 24011710172014100000079328040 Intimação Intimação 24032614270001600000082557625 Intimação Intimação 24032614270001600000082557625 Peticao Petição 24041514482535100000083479618 pf 15 04 pb 00235144820138152001 sniper Outros Documentos 24041514482599200000083479619 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 24041514482690300000083479620 Decisão Decisão 24060407505026800000085684173 Sniper - Mapa de relações Eduardo Teixeira da Silva Outros Documentos 24060407505071900000085954130 Sniper - Mapa de relações João Geraldo Teixeira da Silva Outros Documentos 24060407505146500000085954131 Decisão Decisão 24060407505026800000085684173 Peticao Petição 24082216455120300000093118760 peticao 00235144820138152001 Documento de Comprovação 24082216455140800000093118761 extrato 00235144820138152001 Documento de Comprovação 24082216455207300000093118762 Despacho Despacho 25012921023797500000098599966 Despacho Despacho 25012921023797500000098599966 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022610291674000000101880195 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 25022610291772400000101880205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041608301916200000104333099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041608301916200000104333099 Certidão Certidão 25051913324373900000105892131 Decisão Decisão 25070916142060400000105970597 SISBAJUD EDUARDO JOÃO GERALDO Documento de Comprovação 25070916142078600000108500783 Decisão Decisão 25070916142060400000105970597 Petição Petição 25071615240784200000109169219 Decisão Decisão 25073017293331900000109965576 SISBAJUD. Desbloqueio de valores. Processo nº 0023514-48.2013.8.15.2001. Documento de Comprovação 25073017293352300000110040150 Intimação Intimação 25073112012943400000110085728 Intimação Intimação 25073112012943400000110085728 Peticao Petição 25073116184152900000110102471 pf 31 07 pb 00235144820138152001 Outros Documentos 25073116184166400000110102472 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 25073116184222100000110102473 Petição Petição 25081213282776900000112026748 Despacho Despacho 25100718424196000000117015698 Despacho Despacho 25100718424196000000117015698 Peticao Petição 25102319323562500000117998355 peticao 00235144820138152001 Documento de Identificação 25102319323566100000117998356 extrato 00235144820138152001 Documento de Comprovação 25102319323616600000117998357 Petição Petição 25111814331566700000119659897 Conta salário antes do bloqueio Documento de Comprovação 25111814331670900000119659899 Extrato Junho-ultima parcela do seguro desemprego Documento de Comprovação 25111814331729300000119659900 CCH EDUARDO Documento de Comprovação 25111814331790200000119659901 Decisão Decisão 25121721353217600000120854522 755bb378-ca54-43a6-9f5b-c98fb03c9cd8 Documento de Comprovação 25121721353241900000120855875 Decisão Decisão 25121721353217600000120854522 Certidão Certidão 26020201023236100000126289725 Peticao Petição 26020414115991200000127972476 04 02 pb 00235144820138152001 Outros Documentos 26020414115995000000127972477 00235144820138152001 e Outros Documentos 26020414120054400000127972478 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26022718250400000000146328681 Decisão-28 Comunicações 26022718250400000000146328682 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 21082609442113900000045260853, Outros Documentos: 21091409354348100000046038270, Mandado: 21082609442113900000045260853, Mandado: 21082609442113900000045260853, Mandado: 21082609442113900000045260853, Certidão: 21092316360924600000046504868, Decisão: 21092910542243100000046710443, Outros Documentos: 21100516585939200000047008779, Outros Documentos: 21120214362952100000049434900, Outros Documentos: 21120214363098600000049434901] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0023514-48.2013.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/03/2026, 23:02

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:54

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:36

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 14:12

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

26/01/2026, 15:52

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 154629155), determino o sobrestamento dos autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20060409305700000000029998559 [VOL 2] Autos digitalizados 20060409311000000000029998560 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060523205777700000030058942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060523205777700000030058942 Petição Petição 20061617120521600000030315230 PB_00235144820138152001_ciente_digitalizacao_bacen Outros Documentos 20061617120705700000030315232 00235144820138152001_extrato Outros Documentos 20061617120844000000030315233 Despacho Despacho 20120316114586900000033648427 Certidão Certidão 21012420235563300000036872017 SISBAJUD Fundacred Outros Documentos 21012420235620000000036872018 Despacho Despacho 21012711195320200000036978415 JOAOGERALDOTEIXEIRA Outros Documentos 21012711195389700000036978418 Comunicações Comunicações 21012815120695000000037036950 DESBLOQUEIO - JOÃO GERALDO Comunicações 21012815120778300000037036965 CamScanner 01-28-2021 14.51 (1) Documento de Comprovação 21012815120820000000037036962 Mandado Mandado 21012711195320200000036978415 LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO Documento de Comprovação 21021915574129900000037816418 Liminar de liberação de valores bloqueados Outros Documentos 21021915574305500000037816725 procuração Outros Documentos 21021915574414700000037816728 Extrato da poupança que foi bloqueada-Janeiro 2021 Documento de Comprovação 21021915574495100000037816737 Extrato CEF Documento de Comprovação 21021915574574900000037816738 Petição Petição 21022510332487400000038023525 PB 00235144820138152001 converter bloqueio em arresto, resposta à alegação de impenhorabilidade (sal Outros Documentos 21022510332723600000038023527 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21031614444754200000038762622 Petição Habilitação Documento de Comprovação 21031614444968700000038762623 Substabelecimento Substabelecimento 21031614445049100000038762624 Petição Petição 21040511592694800000039367997 Liminar de liberação de valores bloqueados investimento Informações Prestadas 21040511593113300000039368011 Extrato da conta Outros Documentos 21040511593142100000039368010 Despacho Despacho 21040817232050400000039554399 Mandado Mandado 21040817232050400000039554399 Mandado Mandado 21040817232050400000039554399 Mandado Mandado 21040817232050400000039554399 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21041514533824800000039829400 Embargos de Declaração Outros Documentos 21041514534046300000039829407 Petição Petição 21041615403371600000039883921 PB 00235144820138152001 ciente e alvará Outros Documentos 21041615403657000000039883922 Certidão Certidão 21063013545585900000042907974 Mandado Mandado 21063013545585900000042907974 Petição Petição 21071216241151400000043367259 PB- CR do ED - 00235144820138152001 impenhorabilidade investimento Outros Documentos 21071216241439600000043367267 Sentença Sentença 21082609442113900000045260853 Petição Petição 21091409354267500000046038265 petição - análise de pedido de desbloqueio URGENTE Outros Documentos 21091409354348100000046038270 Mandado Mandado 21082609442113900000045260853 Mandado Mandado 21082609442113900000045260853 Mandado Mandado 21082609442113900000045260853 Certidão Certidão 21092316360924600000046504868 Decisão Decisão 21092910542243100000046710443 Petição Petição 21100516585780600000047008778 Prazo 05_10 PB 00235144820138152001 - alvará Outros Documentos 21100516585939200000047008779 Mandado Mandado 21092910542243100000046710443 Mandado Mandado 21092910542243100000046710443 Mandado Mandado 21092910542243100000046710443 Petição Inicial Petição Inicial 21120214315400000000056257798 AI PB 00235144820138152001 Petição 21120214315400000000056257799 PB - T136935 - 00235144820138152001 - INTEGRAL Documento de Comprovação 21120214315400000000056257800 PB 00235144820138152001 Preparo Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120214315400000000056257801 Petição Petição 21120214362701200000049434898 COMPROVA AI 00235144820138152001 - PF 06_12 - impenhorabilidade Outros Documentos 21120214362952100000049434900 AI PB 00235144820138152001 Outros Documentos 21120214363098600000049434901 PB - T142029 - 08177809120218150000 - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO Outros Documentos 21120214363345400000049434902 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21120217491600000000056257802 Decisão Decisão 21120310214600000000056257803 Expediente Expediente 21120313355600000000056257804 Intimação Intimação 21120313440100000000056257805 Intimação Intimação 21120313445100000000056257806 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21120313474300000000049482571 AI - 0817780-91.2021.8.15.0000 Documento de Comprovação 21120313474300000000049482572 Despacho Despacho 22011312235406000000050405224 Despacho Despacho 22011312235406000000050405224 Petição Petição 22020117054081400000051031951 Prazo 02_02 PB 00235144820138152001 - alvará (1) Outros Documentos 22020117054217700000051031952 Contrarrazões Contrarrazões 22020118143500000000056257807 Contrarrazões ao Agravo de Instrumento Petição 22020118143500000000056257808 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22020717233500000000056257809 Decisão Decisão 22020812283400000000056257810 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22020813002400000000051282984 0817780-91.2021.8.15.0000 Comunicações 22020813002400000000051282985 Expediente Expediente 22020813015400000000056257811 Decisão Decisão 22021513570548000000051393707 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22022113172400000000056257812 ED, omissão, coisa julgada, penhora má fé, honorários PB (EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA) Petição 22022113172400000000056257813 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22022512323135500000052058104 Informação Informação 22030308174364100000052161409 Decisão Decisão 22031815083600000000056257814 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22031815102400000000052880933 0817780-91.2021.8.15.0000 Comunicações 22031815102400000000052880934 Expediente Expediente 22031815111700000000056257815 Petição Petição 22032212433400000000053009853 petição - manifestação de liberação de valores Outros Documentos 22032212433526700000053009855 Despacho Despacho 22032812523864900000053219717 Despacho Despacho 22032812523864900000053219717 Petição Petição 22041115114520300000053896120 petição - manifestação de liberação de valores 11.04 Outros Documentos 22041115114559900000053896122 Despacho Despacho 22041313043702100000053997856 Petição Petição 22041313455083700000054014563 pet 00235144820138152001 PF 13_04 - Documentos Google Outros Documentos 22041313455222400000054014567 crva eduardo Outros Documentos 22041313455266400000054014568 crva joao Outros Documentos 22041313455298400000054014570 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 22041313455334500000054014571 extrato liquidado 00006286020088170001 Outros Documentos 22041313455368100000054014572 Petição Petição 22041316400904000000054023818 PF 13_04 - 10101174120218260020 - Redistribuição + reitera petição Outros Documentos 22041316401104000000054023820 Extrato - 10101174120218260020 Outros Documentos 22041316401235500000054023821 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 22041416201300000000056257816 PB Agravo interno 08177809120218150000 - PF 22_04 Agravo (Interno) 22041416201300000000056257817 Despacho Despacho 22042713061300000000056257818 Expediente Expediente 22042713140400000000056257819 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22051010454900000000056257820 PB 08177809120218150000 erro de fato e omissão multa agravo interno (2) Petição 22051010454900000000056257821 Despacho Despacho 22051014551800000000056257822 Despacho Despacho 22051209221400000000056257823 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22051722332400000000056257824 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22051722400400000000056258075 Decisão Decisão 22051812311709200000055234951 Decisão Decisão 22051812311709200000055234951 Petição Petição 22060109232653900000055988118 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22060700171400000000056258076 Acórdão Acórdão 22060709271700000000056258077 Voto do Magistrado Voto 22060709271700000000056258078 Ementa Ementa 22060709271700000000056258079 Relatório Relatório 22060709271700000000056258080 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22060718033800000000056258081 0817780-91.2021.8.15.0000 Comunicações 22060718033800000000056258082 Despacho Despacho 22062814274116600000056942073 Despacho Despacho 22062814274116600000056942073 Informação Informação 22071810002314300000057718692 Sentença dos embargos à execução vinculado Outros Documentos 22071810002369600000057719540 Petição Petição 22072709283150000000058073754 Extrato - 00235144820138152001 Outros Documentos 22072709283206200000058073756 Petição Petição 22081710191429400000058905769 Despacho Despacho 22091417522079200000060037511 DEC03941132768 (1) Outros Documentos 22091417522168400000060037517 DEC03941132768 Outros Documentos 22091417522196200000060037519 DEC46443916034 (1) Outros Documentos 22091417522220300000060037523 DEC46443916034 Outros Documentos 22091417522318400000060037776 Petição Petição 22093010215203500000060676861 Despacho Despacho 22091417522079200000060037511 Despacho Despacho 22091417522079200000060037511 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22101209584446600000061063496 Comunicações Comunicações 22101310341519000000061093627 Petição Petição 22101720301690900000061249750 00235144820138152001 - extrato Outros Documentos 22101720301713700000061249751 Petição Petição 22101720305725200000061249754 00235144820138152001 - extrato Outros Documentos 22101720305749700000061249755 Informação Informação 22102022422794100000061421218 informação do BANCO DO BRASIL COM EXTRATO DE CONTA Documento de Comprovação 22102022422853100000061421220 Petição Petição 22110111011084000000061825470 Petição Petição 22110918362781700000062244496 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - CPEX - EXÉRCITO Documento de Comprovação 22110918362816800000062244499 Despacho Despacho 22111110533396100000062277930 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22111415495453200000062401309 Certidão Certidão 22112212444341400000062722553 Despacho Despacho 22111110533396100000062277930 Petição Petição 22121217011796500000063473335 Despacho Despacho 23031412571592500000066333399 Despacho Despacho 23031412571592500000066333399 Peticao de habilitacao nos autos Petição de habilitação nos autos 23032715270032800000066952934 pf 27 03 pb 00235144820138152001 documentos google Outros Documentos 23032715270109600000066952937 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 23032715270214300000066952939 procuracao rs tassinari 1 Procuração 23032715270379700000066952940 Despacho Despacho 23041709243535700000067778541 Despacho Despacho 23041709243535700000067778541 Petição Petição 23050912160191500000068815814 Decisão impenhorabilidade conta Outros Documentos 23051012062645800000068878783 0851141-52.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 23051012062690000000068878789 Decisão Decisão 23051618404228200000069087533 Decisão Decisão 23051618404228200000069087533 Petição Petição 23053116030523100000069865152 Extrato poupança Documento de Comprovação 23053116030629000000069865154 Despacho Despacho 23060411222224000000069938908 Despacho Despacho 23060411222224000000069938908 Peticao Petição 23061316503187300000070368511 pb 00235144820138152001 documentos google Documento de Identificação 23061316503238900000070368513 Despacho Despacho 24011710172014100000079328040 Despacho Despacho 24011710172014100000079328040 Intimação Intimação 24032614270001600000082557625 Intimação Intimação 24032614270001600000082557625 Peticao Petição 24041514482535100000083479618 pf 15 04 pb 00235144820138152001 sniper Outros Documentos 24041514482599200000083479619 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 24041514482690300000083479620 Decisão Decisão 24060407505026800000085684173 Sniper - Mapa de relações Eduardo Teixeira da Silva Outros Documentos 24060407505071900000085954130 Sniper - Mapa de relações João Geraldo Teixeira da Silva Outros Documentos 24060407505146500000085954131 Decisão Decisão 24060407505026800000085684173 Peticao Petição 24082216455120300000093118760 peticao 00235144820138152001 Documento de Comprovação 24082216455140800000093118761 extrato 00235144820138152001 Documento de Comprovação 24082216455207300000093118762 Despacho Despacho 25012921023797500000098599966 Despacho Despacho 25012921023797500000098599966 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022610291674000000101880195 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 25022610291772400000101880205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041608301916200000104333099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041608301916200000104333099 Certidão Certidão 25051913324373900000105892131 Decisão Decisão 25070916142060400000105970597 SISBAJUD EDUARDO JOÃO GERALDO Documento de Comprovação 25070916142078600000108500783 Decisão Decisão 25070916142060400000105970597 Petição Petição 25071615240784200000109169219 Decisão Decisão 25073017293331900000109965576 SISBAJUD. Desbloqueio de valores. Processo nº 0023514-48.2013.8.15.2001. Documento de Comprovação 25073017293352300000110040150 Intimação Intimação 25073112012943400000110085728 Intimação Intimação 25073112012943400000110085728 Peticao Petição 25073116184152900000110102471 pf 31 07 pb 00235144820138152001 Outros Documentos 25073116184166400000110102472 extrato 00235144820138152001 Outros Documentos 25073116184222100000110102473 Petição Petição 25081213282776900000112026748 Despacho Despacho 25100718424196000000117015698 Despacho Despacho 25100718424196000000117015698 Peticao Petição 25102319323562500000117998355 peticao 00235144820138152001 Documento de Identificação 25102319323566100000117998356 extrato 00235144820138152001 Documento de Comprovação 25102319323616600000117998357 Petição Petição 25111814331566700000119659897 Conta salário antes do bloqueio Documento de Comprovação 25111814331670900000119659899 Extrato Junho-ultima parcela do seguro desemprego Documento de Comprovação 25111814331729300000119659900 CCH EDUARDO Documento de Comprovação 25111814331790200000119659901 Decisão Decisão 25121721353217600000120854522 755bb378-ca54-43a6-9f5b-c98fb03c9cd8 Documento de Comprovação 25121721353241900000120855875 Decisão Decisão 25121721353217600000120854522 Certidão Certidão 26020201023236100000126289725 Peticao Petição 26020414115991200000127972476 04 02 pb 00235144820138152001 Outros Documentos 26020414115995000000127972477 00235144820138152001 e Outros Documentos 26020414120054400000127972478 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26022718250400000000146328681 Decisão-28 Comunicações 26022718250400000000146328682 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 21082609442113900000045260853, Outros Documentos: 21091409354348100000046038270, Mandado: 21082609442113900000045260853, Mandado: 21082609442113900000045260853, Mandado: 21082609442113900000045260853, Certidão: 21092316360924600000046504868, Decisão: 21092910542243100000046710443, Outros Documentos: 21100516585939200000047008779, Outros Documentos: 21120214362952100000049434900, Outros Documentos: 21120214363098600000049434901] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0023514-48.2013.8.15.2001

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023514-48.2013.8.15.2001 Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, por meio da petição de ID 119376759, reiterado em ID 127559475, requerendo a liberação de valores bloqueados em suas contas bancárias. O executado alega que a constrição incidiu sobre verbas de natureza salarial, provenientes de remuneração e parcelas de seguro-desemprego, além de serem valores muito inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que os tornaria impenhoráveis. Devidamente intimada, a parte exequente argumentou que o executado trouxe documentação parcial e não comprovou a natureza impenhorável das verbas, sendo seu ônus demonstrar a origem salarial dos valores e a sua destinação para subsistência. A exequente destacou que a penhorabilidade de valores em dinheiro é a regra, conforme o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, e que a impenhorabilidade é exceção, devendo ser comprovada a cada bloqueio (ID 125770301). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente é importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial". Vejamos o precedente: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas "físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) A respeito da alegada impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que: “São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (grifos nossos) Apesar de o citado inciso X mencionar somente caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, ou em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. A finalidade da norma acima transcrita é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família, mediante a preservação dos rendimentos do seu trabalho, devendo o julgador se orientar por essa interpretação. No caso concreto, verifica-se que o saldo constrito nos presentes autos de R$ 3.228,20 (ID 117336526) é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, configurando, portanto, verba absolutamente impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER ESPÉCIE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA COM O INTUITO DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” “Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite”. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067609-13.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023) Ademais, além de se tratar de valor absolutamente impenhorável, a quantia bloqueada revela-se ínfima frente ao montante exequendo (menos de 1%), sendo incapaz de cumprir, de forma efetiva, a finalidade do processo executivo. A sua manutenção, portanto, apenas agravaria a condição do devedor sem representar qualquer avanço relevante à satisfação do crédito. Nesse sentido, entende a jurisprudência do TJPB quanto à possibilidade de desbloqueio de ofício em hipóteses de bloqueios manifestamente ínfimos em relação ao saldo devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA EXCIPIENTE DA LIDE. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PRIMEIRO DECISUM. SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS. VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO TOTAL DO DÉBITO. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O acolhimento da exceção de pré-executividade sem oportunizar a manifestação prévia da parte exequente configura violação ao princípio do contraditório e enseja, por conseguinte, a nulidade do primeiro decisum. - Em observância ao princípio da dignidade humana, é possível o desbloqueio de valores absolutamente impenhoráveis sem a oitiva prévia da parte contrária, sem que tal providência configure violação ao princípio do contraditório. - Questões relacionadas à nulidade absoluta, tal como a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, podem ser arguidas por simples petição nos autos. - Constatado que o valor bloqueado na conta de um dos executados é inexpressivo em relação ao débito e incapaz de cumprir a finalidade do processo executivo, é cabível a liberação de ofício da quantia bloqueada. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801865-75.2016.8.15.0000, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível). Ante todo o exposto, DEFIRO pedido de ID 119376759, razão pela qual determino que seja desbloqueada a quantia de R$ 3.228,20, nas contas do executado EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, conforme recibo em anexo. Ainda, considerando que a última consulta realizada ao sistema SISBAJUD ocorreu há menos de 2 (dois) anos, INDEFIRO o pleito de reiteração da ordem de bloqueio formulada pelo exequente ao ID 117406181, na esteira do seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de reiteração de penhora online - Possibilidade - Tentativa de bloqueio infrutífera ocorrida há mais de dois anos - Razoabilidade - Pretensão à consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para penhora de bens do executado - Viabilidade - Atuação subsidiária do juiz - Necessidade - Decisão em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil - Provimento monocrático do recurso. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. Mostra-se razoável permitir nova penhora via sistema Bacenjud nos casos em que a última tentativa de bloqueio infrutífera se deu há mais de dois anos.; - As mudanças na legislação introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, impondo ao magistrado nova conduta na realização desse mister, com a utilização dos meios eletrônicos postos a sua disposição. - "O mesmo entendimento adotado para o BACEN JUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfaz. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022119320158150000, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 09-10-2015 – sem grifo no original). Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, apresentar outros bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão dos autos por execução frustrada. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023514-48.2013.8.15.2001 Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, por meio da petição de ID 119376759, reiterado em ID 127559475, requerendo a liberação de valores bloqueados em suas contas bancárias. O executado alega que a constrição incidiu sobre verbas de natureza salarial, provenientes de remuneração e parcelas de seguro-desemprego, além de serem valores muito inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que os tornaria impenhoráveis. Devidamente intimada, a parte exequente argumentou que o executado trouxe documentação parcial e não comprovou a natureza impenhorável das verbas, sendo seu ônus demonstrar a origem salarial dos valores e a sua destinação para subsistência. A exequente destacou que a penhorabilidade de valores em dinheiro é a regra, conforme o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, e que a impenhorabilidade é exceção, devendo ser comprovada a cada bloqueio (ID 125770301). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente é importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial". Vejamos o precedente: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas "físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) A respeito da alegada impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que: “São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (grifos nossos) Apesar de o citado inciso X mencionar somente caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, ou em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. A finalidade da norma acima transcrita é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família, mediante a preservação dos rendimentos do seu trabalho, devendo o julgador se orientar por essa interpretação. No caso concreto, verifica-se que o saldo constrito nos presentes autos de R$ 3.228,20 (ID 117336526) é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, configurando, portanto, verba absolutamente impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER ESPÉCIE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA COM O INTUITO DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” “Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite”. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067609-13.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023) Ademais, além de se tratar de valor absolutamente impenhorável, a quantia bloqueada revela-se ínfima frente ao montante exequendo (menos de 1%), sendo incapaz de cumprir, de forma efetiva, a finalidade do processo executivo. A sua manutenção, portanto, apenas agravaria a condição do devedor sem representar qualquer avanço relevante à satisfação do crédito. Nesse sentido, entende a jurisprudência do TJPB quanto à possibilidade de desbloqueio de ofício em hipóteses de bloqueios manifestamente ínfimos em relação ao saldo devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA EXCIPIENTE DA LIDE. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PRIMEIRO DECISUM. SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS. VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO TOTAL DO DÉBITO. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O acolhimento da exceção de pré-executividade sem oportunizar a manifestação prévia da parte exequente configura violação ao princípio do contraditório e enseja, por conseguinte, a nulidade do primeiro decisum. - Em observância ao princípio da dignidade humana, é possível o desbloqueio de valores absolutamente impenhoráveis sem a oitiva prévia da parte contrária, sem que tal providência configure violação ao princípio do contraditório. - Questões relacionadas à nulidade absoluta, tal como a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, podem ser arguidas por simples petição nos autos. - Constatado que o valor bloqueado na conta de um dos executados é inexpressivo em relação ao débito e incapaz de cumprir a finalidade do processo executivo, é cabível a liberação de ofício da quantia bloqueada. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801865-75.2016.8.15.0000, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível). Ante todo o exposto, DEFIRO pedido de ID 119376759, razão pela qual determino que seja desbloqueada a quantia de R$ 3.228,20, nas contas do executado EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, conforme recibo em anexo. Ainda, considerando que a última consulta realizada ao sistema SISBAJUD ocorreu há menos de 2 (dois) anos, INDEFIRO o pleito de reiteração da ordem de bloqueio formulada pelo exequente ao ID 117406181, na esteira do seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de reiteração de penhora online - Possibilidade - Tentativa de bloqueio infrutífera ocorrida há mais de dois anos - Razoabilidade - Pretensão à consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para penhora de bens do executado - Viabilidade - Atuação subsidiária do juiz - Necessidade - Decisão em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil - Provimento monocrático do recurso. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. Mostra-se razoável permitir nova penhora via sistema Bacenjud nos casos em que a última tentativa de bloqueio infrutífera se deu há mais de dois anos.; - As mudanças na legislação introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, impondo ao magistrado nova conduta na realização desse mister, com a utilização dos meios eletrônicos postos a sua disposição. - "O mesmo entendimento adotado para o BACEN JUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfaz. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022119320158150000, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 09-10-2015 – sem grifo no original). Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, apresentar outros bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão dos autos por execução frustrada. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023514-48.2013.8.15.2001 Vistos, etc. Extrai-se dos autos petição do executado JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA (ID 116396103) requerendo a exclusão da penhora efetuada nos autos, por se tratar de verba impenhorável, consistente nos seus proventos de aposentadoria e salário, respectivamente (ID 76267130). Informa que a penhora operou-se sobre os valores da aposentadoria do executado, cujos proventos que recebe mensalmente como Militar Reformado do Exército Brasileiro/Ministério da Defesa Assevera que o valor diz respeito à aposentadoria e representa o mínimo existencial do executado e sua família. Pois bem. Da análise do feito, observa-se que este Juízo determinou o bloqueio de valores nas contas do executado até a satisfação do débito no importe. O Art. 854 §5º, I do CPC aduz que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião na qual o Juiz procederá com a análise dos argumentos ventilados. Acolhida tal pretensão, o juiz determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular. No caso dos autos, nota-se que o valor o qual o executado busca liberar (R$ 13.536,53) foi bloqueado logo após o recebimento de quantia denominada “COMANDO DO EXÉRCITO - CENTRO DE PAGAM” (ID 116396105, pág.1), assim, resta comprovado que tal verba configura-se seus proventos de aposentadoria, tendo em vista que o bloqueio só foi possível após o recebimento de verba oriunda do Ministério da Defesa. Nos termos do Art. 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Cabe ressaltar que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pela magistrada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Diante disso, pelos argumentos acima explicitados e com fulcro no Art. 833, IV do CPC, determino, de ofício, o desbloqueio da quantia de R$ 13.536,53 na conta do executado JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA, consoante extrato anexado à presente decisão. Ainda, considerando o resultado da consulta no sistema SISBAJUD, foi realizado o bloqueio no valor de R$ 3.228,20 nas contas do executado EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, cujo extrato segue em anexo. Assim, intimem-se o exequente e o executado EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, através de seus advogados, para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Conceda-se visibilidade às partes deste processo referente aos documentos juntados pelo executado ao ID 116396107 e seguintes. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023514-48.2013.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, alegando omissão, contradição e erro de fato na decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio via SISBAJUD, sob o argumento de que já teria sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores anteriormente bloqueados. Devidamente intimados, os executados não se manifestaram acerca dos embargos, conforme certidão de ID 112841230. Pois bem. Assiste razão à parte embargante. Conforme demonstrado, o bloqueio anterior ocorreu em janeiro de 2021 (ID 38785964), ou seja, há mais de quatro anos e a impenhorabilidade reconhecida à época referia-se apenas a parte dos valores. Ademais, não há como considerar a presunção permanente da impenhorabilidade da conta dos executados, pois, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade após cada bloqueio, o que reforça a necessidade de reiteração do bloqueio. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e determino a renovação do bloqueio de valores via SISBAJUD em nome dos executados. Sendo assim, segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores, emitido pelo sistema SISBAJUD, que passa a fazer parte integrante do presente despacho. Isso feito: 1. Ficam os autos no cartório aguardando o decurso do prazo de três dias úteis para consulta das respostas enviadas via SISBAJUD; 2. Havendo penhora suficiente e solicitando-se a transferência, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o executado acerca do bloqueio, independentemente da lavratura de qualquer termo; 3. Não havendo manifestação no prazo de quinze dias, expeçam-se os respectivos alvarás, recolhendo-se, quando for o caso, as custas processuais; 4. Havendo manifestação tempestiva, ouça-se a parte contrária em quinze (15) dias. 5. Sendo a penhora infrutífera, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, dizer o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023514-48.2013.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, alegando omissão, contradição e erro de fato na decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio via SISBAJUD, sob o argumento de que já teria sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores anteriormente bloqueados. Devidamente intimados, os executados não se manifestaram acerca dos embargos, conforme certidão de ID 112841230. Pois bem. Assiste razão à parte embargante. Conforme demonstrado, o bloqueio anterior ocorreu em janeiro de 2021 (ID 38785964), ou seja, há mais de quatro anos e a impenhorabilidade reconhecida à época referia-se apenas a parte dos valores. Ademais, não há como considerar a presunção permanente da impenhorabilidade da conta dos executados, pois, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade após cada bloqueio, o que reforça a necessidade de reiteração do bloqueio. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e determino a renovação do bloqueio de valores via SISBAJUD em nome dos executados. Sendo assim, segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores, emitido pelo sistema SISBAJUD, que passa a fazer parte integrante do presente despacho. Isso feito: 1. Ficam os autos no cartório aguardando o decurso do prazo de três dias úteis para consulta das respostas enviadas via SISBAJUD; 2. Havendo penhora suficiente e solicitando-se a transferência, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o executado acerca do bloqueio, independentemente da lavratura de qualquer termo; 3. Não havendo manifestação no prazo de quinze dias, expeçam-se os respectivos alvarás, recolhendo-se, quando for o caso, as custas processuais; 4. Havendo manifestação tempestiva, ouça-se a parte contrária em quinze (15) dias. 5. Sendo a penhora infrutífera, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, dizer o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023514-48.2013.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, alegando omissão, contradição e erro de fato na decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio via SISBAJUD, sob o argumento de que já teria sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores anteriormente bloqueados. Devidamente intimados, os executados não se manifestaram acerca dos embargos, conforme certidão de ID 112841230. Pois bem. Assiste razão à parte embargante. Conforme demonstrado, o bloqueio anterior ocorreu em janeiro de 2021 (ID 38785964), ou seja, há mais de quatro anos e a impenhorabilidade reconhecida à época referia-se apenas a parte dos valores. Ademais, não há como considerar a presunção permanente da impenhorabilidade da conta dos executados, pois, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade após cada bloqueio, o que reforça a necessidade de reiteração do bloqueio. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e determino a renovação do bloqueio de valores via SISBAJUD em nome dos executados. Sendo assim, segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores, emitido pelo sistema SISBAJUD, que passa a fazer parte integrante do presente despacho. Isso feito: 1. Ficam os autos no cartório aguardando o decurso do prazo de três dias úteis para consulta das respostas enviadas via SISBAJUD; 2. Havendo penhora suficiente e solicitando-se a transferência, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o executado acerca do bloqueio, independentemente da lavratura de qualquer termo; 3. Não havendo manifestação no prazo de quinze dias, expeçam-se os respectivos alvarás, recolhendo-se, quando for o caso, as custas processuais; 4. Havendo manifestação tempestiva, ouça-se a parte contrária em quinze (15) dias. 5. Sendo a penhora infrutífera, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, dizer o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023514-48.2013.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, alegando omissão, contradição e erro de fato na decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio via SISBAJUD, sob o argumento de que já teria sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores anteriormente bloqueados. Devidamente intimados, os executados não se manifestaram acerca dos embargos, conforme certidão de ID 112841230. Pois bem. Assiste razão à parte embargante. Conforme demonstrado, o bloqueio anterior ocorreu em janeiro de 2021 (ID 38785964), ou seja, há mais de quatro anos e a impenhorabilidade reconhecida à época referia-se apenas a parte dos valores. Ademais, não há como considerar a presunção permanente da impenhorabilidade da conta dos executados, pois, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade após cada bloqueio, o que reforça a necessidade de reiteração do bloqueio. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e determino a renovação do bloqueio de valores via SISBAJUD em nome dos executados. Sendo assim, segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores, emitido pelo sistema SISBAJUD, que passa a fazer parte integrante do presente despacho. Isso feito: 1. Ficam os autos no cartório aguardando o decurso do prazo de três dias úteis para consulta das respostas enviadas via SISBAJUD; 2. Havendo penhora suficiente e solicitando-se a transferência, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o executado acerca do bloqueio, independentemente da lavratura de qualquer termo; 3. Não havendo manifestação no prazo de quinze dias, expeçam-se os respectivos alvarás, recolhendo-se, quando for o caso, as custas processuais; 4. Havendo manifestação tempestiva, ouça-se a parte contrária em quinze (15) dias. 5. Sendo a penhora infrutífera, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, dizer o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0023514-48.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0023514-48.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023514-48.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO O PEDIDO DE ID. Num. 61405425 E, COM ISSO, PROCEDI COM A PESQUISA JUNTO AO INFOJUD. CONSOANTE EXTRATOS QUE SEGUEM ABAIXO E EM ANEXO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FALAR, EM CINCO DIAS ÚTEIS, SOBRE TAIS EXTRATOS, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF/CNPJ: 464.439.160-34 Nome do contribuinte: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA Tipo logradouro Endereço: R VALDEMAR FALCAO Número: 387 Complemento: CASA Bairro: HORTO DE BROTAS Município: SALVADOR UF: BA CEP: 40286-200 INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF/CNPJ: 039.411.327-68 Nome do contribuinte: JOAO GERALDO TEIXEIRA DA SILVA Tipo logradouro Endereço: R VEREADOR PEDRO PAULO DE ALMEIDA Número: 259 Complemento: CASA Bairro: PEDRO GONDIM Município: JOAO PESSOA UF: PB CEP: 58031-020 Telefone: Por outro lado, no tocante ao petitório de ID. Num. 62292682, verifica-se que o ACÓRDÃO de ID do documento: 59470051, MANTEVE A DECISÃO DESTE JUÍZO, ONDE TEM COMO IMPENHORÁVEL O BLOQUEIO, PORTANTO, É DE SER DEFERIDA a liberação dos valores em favor do executado EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, sendo este valor depositado na seguinte conta: - 077 - BANCO INTER S.A. Conta 17741118-0, Agencia 0001. CPF 464439160-34 EM NOME DE EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA. Para tanto, impõe-se afirmar que como consta do extrato de ID. Num. 38785964, verifica-se que houve realmente bloqueio e que tal valor já houve comando deste Juízo para a transferência das quantias bloqueadas, justamente para conta junto ao Banco do Brasil, que ficou atrelada ao presente processo. Em sendo assim, certifique-se a Escrivania sobre essa transferência e, tendo ocorrida, proceda com a expedição do alvará eletrônico, devendo, a parte promovida interessada informar para qual conta deve ser transferido tal valor, ou se preferir nos moldes tradicionais, que assim seja feito. P.I. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(31)