Procedimento Comum Cível 0801234-77.2025.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801234-77.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO VARA ÚNICA Processo nº 0801234-77.2025.8.15.0401 SENTENÇA INÉRCIA DO AUTOR EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL AOS DISPOSITIVOS DO NOVO CPC. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, IV, DO CPC/2015. Vistos, etc. CAYO FELILIPE ARRUDA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, igualmente qualificado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. No despacho proferido no Id 127163239, foi determinada a emenda à inicial. Regularmente intimado, o Demandante manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório Passo a decidir. O CPC/2015 trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inobstante devidamente intimada, através do seu advogado, a parte demandante manteve-se silente quanto ao devido atendimento. Desta forma, configurada a contumácia da parte autora, não há outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito. Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC/2015. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:41

Indeferimento da petição inicial

03/03/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:12

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:29

Publicação

28/11/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - DESPACHO Vistos. Verifica-se que a parte promovente não acostou a guia de custas e, segundo norma inserta no § 3º do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Em tempo, observa-se, ainda, que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Registre-se que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:11

Emenda à Inicial

12/11/2025, 18:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/10/2025, 12:57

Distribuição (sorteio)

24/10/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:56

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição (outras))