Monitória 0808641-58.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0808641-58.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 22:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:23

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 21:14

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 08:52

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0808641-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte autora em cumprimento ao despacho de Id. 114405655, por meio da qual requereu a citação dos réus por meio eletrônico e telefônico, utilizando-se endereços de e-mail e números de telefone extraídos de outros processos. É o relatório. Decido. A citação é ato processual de natureza estritamente formal, revestido de garantias legais, destinado a assegurar o conhecimento da demanda e o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo regulado pelos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. A legislação prevê hipóteses específicas para a realização da citação, como a citação pessoal, por correio, por oficial de justiça, por edital e, mais recentemente, por meio eletrônico, esta última, entretanto, sujeita à prévia adesão da parte citanda à forma eletrônica, mediante cadastro válido em sistema oficial do Poder Judiciário (art. 246, §1º e §1º-A, CPC). No caso dos autos, o pedido de citação por meio de e-mails e números de telefone extraídos de outros processos não encontra amparo nas normas processuais vigentes, não havendo comprovação de que tais canais correspondam a endereços eletrônicos cadastrados pelos réus junto ao Poder Judiciário para fins de comunicação processual. Assim, não é possível admitir a realização de citação por meios informais, como WhatsApp ou endereços eletrônicos não certificados, sob pena de violação às garantias do devido processo legal e da segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo a parte autora indicar novo endereço físico dos réus para tentativa de citação válida, no prazo de 15 dias. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:38

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTOR)

24/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de ANDREW ARTHUR RODRIGUES DE MELO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:20

Documentos

Despacho

•28/02/2023, 23:08

Despacho

•08/03/2023, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0808641-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte autora em cumprimento ao despacho de Id. 114405655, por meio da qual requereu a citação dos réus por meio eletrônico e telefônico, utilizando-se endereços de e-mail e números de telefone extraídos de outros processos. É o relatório. Decido. A citação é ato processual de natureza estritamente formal, revestido de garantias legais, destinado a assegurar o conhecimento da demanda e o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo regulado pelos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. A legislação prevê hipóteses específicas para a realização da citação, como a citação pessoal, por correio, por oficial de justiça, por edital e, mais recentemente, por meio eletrônico, esta última, entretanto, sujeita à prévia adesão da parte citanda à forma eletrônica, mediante cadastro válido em sistema oficial do Poder Judiciário (art. 246, §1º e §1º-A, CPC). No caso dos autos, o pedido de citação por meio de e-mails e números de telefone extraídos de outros processos não encontra amparo nas normas processuais vigentes, não havendo comprovação de que tais canais correspondam a endereços eletrônicos cadastrados pelos réus junto ao Poder Judiciário para fins de comunicação processual. Assim, não é possível admitir a realização de citação por meios informais, como WhatsApp ou endereços eletrônicos não certificados, sob pena de violação às garantias do devido processo legal e da segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo a parte autora indicar novo endereço físico dos réus para tentativa de citação válida, no prazo de 15 dias. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.. REU: ANDREW ARTHUR RODRIGUES DE MELO. DECISÃO Processo n. 0808641-58.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Vistos. Com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Juízo da 14ª Vara da Capital, entende-se por descabida e indevida a remessa dos presentes autos à esta unidade judiciária. Isso porque, quando a parte ré promoveu o oferecimento de embargos à monitória, identificou seu domicílio no Bairro Bancários, todavia, a demanda já estava em curso e, portanto, esgotada a ocasião de delimitação da competência quando da propositura da exordial, não restando, naquele momento, equivocada. É cediço que o Juízo competente é fixado no momento da distribuição da peça vestibular e, sendo o domicílio do promovido, à época, localizado no Bairro Brisamar, ausente qualquer exceção ao que norteia o princípio da perpetuatio jurisdictionis, não há respaldo legal para a redistribuição da presente. A respeito do tema, o TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. ARTIGO 87 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...] 2. Segundo o preceptivo inserto no artigo 87 do CPC, que encerra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”. 2.1 Noutras palavras: a determinação da competência ocorre no momento da propositura da ação, isto é, desde que despachada a petição inicial pelo juiz, ou onde houver mais de uma vara, desde que distribuída a ação (art. 263 CPC). 3. A modificação do domicílio da parte, no curso da lide, por si só, não tem o condão de deslocar a competência, devendo prevalecer a regra prevista no artigo 87, da Lei Instrumental, impondo-se, de conseqüência, a fixação da competência do juízo perante o qual foi proposta inicialmente a demanda. 3. Precedente da Câmara: “(...) I – Verificado que a ação de busca e apreensão foi distribuída perante o foro correspondente ao local de domicílio declarado pelo consumidor no momento da contratação, eventual alteração no seu domicílio não tem o condão de deslocar a competência, que, nos termos do artigo 87 do CPC, é determinada no momento da propositura da ação, mormente porque, na hipótese, sequer há prova inequívoca desta mudança de endereço (...)”. (2ª Câmara Cível, CCP nº 2015.00.2.009227-6, rel. Des. José Divino de Oliveira, DJe de 30/4/2015, p. 130). 4. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, isto é, o da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama. (Acórdão 919226, 20150020171367CCP, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 01/02/2016, publicado no DJe: 17/02/2016.) (grifou-se) Importante destacar que a competência funcional determinada por este Egrégio TJPB deve ser considerada, no entanto, nas hipóteses claramente cabíveis, o que, pelo que se verifica, não é o caso da casuística em apreço. Por fim, vale ressaltar que também não se trata de matéria reservada à competência absoluta, não havendo que se falar na redistribuição realizada. Ante o exposto, promova a devolução dos presentes autos à 14ª Vara Cível da Capital, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANDREW ARTHUR RODRIGUES DE MELO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808641-58.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de ANDREW ARTHUR RODRIGUES DE MELO, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Em sede de Embargos à Ação Monitória (ID 84411194), o promovido arguiu preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que "a parte ré está estabelecida em bairro que se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB". Assiste razão a parte embargante. Observa-se, na inicial, que a sede da promovente é em Brasília/DF e, sendo o domicílio do promovido localizado no bairro dos Bancários, a competência para processar e julgar esta demanda é do Fórum Regional de Mangabeira. O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

10/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTOR)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREW ARTHUR RODRIGUES DE MELO em 17/09/2025 23:59.

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