Procedimento Comum Cível 0851869-83.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851869-83.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851869-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851869-83.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOELSON NUNES DE VASCONCELOS, em face de BANCO OLE CONSIGNADO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição inicial (ID 79252617): 1- O promovente alega que estão ocorrendo descontos em sua aposentadoria, em virtude de um empréstimo não conhecido. 2- Informa que solicitou, através dos canais de atendimento, o contrato de empréstimo para conferir a veracidade, no entanto “a demandada negou-se a disponibilizar cópia do suposto contrato firmado entre as partes”. A parte autora enviou o requerimento administrativo à instituição financeira (ID 79252625). 3- Requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a apresentação do contrato pela promovida. No mérito, confirmar a liminar para apresentação do contrato de forma definitiva, condenação de honorários e custas processuais. Gratuidade deferida, bem como Liminar concedida, ID 83029752, determinando que o Banco promovido, no prazo de 05 dias, proceda com a apresentação do contrato. Petição do banco promovido informando o cumprimento da liminar, ID 84715810. Citado, apresentou contestação ID 83534440, alegando, em sede de preliminar a falta do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, lapso temporal na outorga, falta de interesse processual, da litigância predatória. Contudo, até o presente momento, verifica-se que a parte autora, não foi intimada para impugnar as alegações do promovido. Diante disso, para evitar futuras nulidades, INTIME A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar a contestação de ID 83534440. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091515421748200000074606836 JOELSON NUNES - INICIAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFÍCIO DE Nº 028.2023 Comunicações 23091515421780400000074606840 JOELSON NUNES - PROCURAÇÃO BANCO OLE CONSIGNADO SA Procuração 23091515421910800000074606845 JOELSON NUNES - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 23091515421987900000074606846 JOELSON NUNES - COMPROVANTE RELAÇÃO JURÍDICA - BANCO OLE CONSIGNADO SA - CONTRATO 153187020 Documento de Comprovação 23091515422079300000074606847 OFÍCIO REQUERIMENTO Nº 028- JOELSON NUNES - BANCO OLE CONSIGNADO SA - CONTRATO 153187020 Documento de Comprovação 23091515422153100000074606848 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de Comprovação 23091515422264900000074606849 Decisão Decisão 23091813175750400000074664469 Petição Petição 23100415473296600000075496673 peticaojoelsonnunesdevasconcelos Outros Documentos 23100415473373300000075497328 Decisão Decisão 23110112004208900000076759021 Decisão Decisão 23110112004208900000076759021 Petição Petição 23112812141232400000077914666 JOELSON NUNES - 0851869-83.2023.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS Comunicações 23112812141280000000077915898 JOELSON NUNES - Extrato de Recebimento de Benefício Documento de Comprovação 23112812141374600000077915880 JOELSON NUNES - Extrato de Benefício - Julho.2023 Documento de Comprovação 23112812141480800000077915881 JOELSON NUNES - Extrato de Benefício - Agosto.2023 Documento de Comprovação 23112812141562000000077915883 JOELSON NUNES - Extrato de Benefício - Setembro.2023 Documento de Comprovação 23112812141644100000077915884 Decisão - Tribunal de Justiça da Paraíba - em 06.11.2023 Documento de Comprovação 23112812141773400000077915887 Decisão Decisão 23112911382985900000077946188 Decisão Decisão 23112911382985900000077946188 Decisão Decisão 23120121373767600000078104668 Expediente Expediente 23120408022900800000078152073 Petição Petição 23121309132944900000078574085 contestacao20231212t141034.017 Outros Documentos 23121309132965400000078574090 kit_atos_e_procuracao_santander Documento de Comprovação 23121309133042500000078574092 Petição Petição 24012508181546100000079678564 prazocumprimentoofsantander15 Outros Documentos 24012508181622300000079678565 contrato Documento de Comprovação 24012508181692400000079678567 Resposta Resposta 24020111185371300000079995001 Decisão Decisão 24041812543371800000083619919 Intimação Intimação 24041818035143600000083707075 Intimação Intimação 24041818035143600000083707075 Petição Petição 24042510012607400000084041368 julgamentoantecipadonaotemmaisprovasseminteressedeacordo_elaborarprazo692258 Outros Documentos 24042510012632100000084041370 Petição Petição 24051308572810900000084863504 JOELSON NUNES - 0851869-83.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Comunicações 24051308572873600000084863505 Acórdão - Condenação em Honorários - Des. João Batista Barbosa Documento Jurisprudência 24051308572985100000084863511 Acórdão - Condenação em Honorários - Desa Maria de Fatrima Bezerra Cavalcanti - 24.07.2023 Documento Jurisprudência 24051308573053700000084863512 Acórdão - Condenação em Honorários - Des. José Ricardo Porto - 31.03.2023 Documento Jurisprudência 24051308573143100000084863514 Decisão Decisão 24060522322036700000086059091 Intimação Intimação 24060614190338500000086137693 Intimação Intimação 24060614190338500000086137693 Petição Petição 24070210042170500000087320761 JOELSON NUNES - 0851869-83.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Comunicações 24070210042208800000087320762 Decisão Decisão 24081516203286400000092637816 Intimação Intimação 24081516401260600000092648872 Intimação Intimação 24081516401260600000092648872 Petição Petição 24082810582903600000093404386 petjuntadactt Outros Documentos 24082810582942800000093404391 0202033000366341323153187020k Documento de Comprovação 24082810583014300000093404395 kit_atos_e_procuracao_santander_12 Documento de Comprovação 24082810583368400000093404397 incorporacao_ole_santander11 Documento de Comprovação 24082810583473400000093404398 10933018__banco_santander_age_10062020_estatuto_social_8199477_compressed1 Documento de Comprovação 24082810583551400000093404400 procuracao20.09 Documento de Comprovação 24082810583765300000093404403 substabelecimentobancosantander Documento de Comprovação 24082810584007500000093404405 Petição Petição 24082812104367900000093414172 petjuntadactt Outros Documentos 24082812104421200000093414174 0202033000366341323153187020k Documento de Comprovação 24082812104489600000093415375 kit_atos_e_procuracao_santander_12 Documento de Comprovação 24082812104673500000093415376 incorporacao_ole_santander11 Documento de Comprovação 24082812104793900000093415380 10933018__banco_santander_age_10062020_estatuto_social_8199477_compressed1 Documento de Comprovação 24082812104874000000093415383 procuracao20.09 Documento de Comprovação 24082812105023300000093415386 substabelecimentobancosantander Documento de Comprovação 24082812105252900000093415389 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708475547100000098104459 Decisão Decisão 25012009552523500000099827629 Intimação Intimação 25012011195306800000099923483 Intimação Intimação 25012011195306800000099923483 Petição Petição 25021219572695800000101148948 JOELSON NUNES - 0851869-83.2023.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO Comunicações 25021219572710500000101148950 Acórdão - Condenação em Honorários - Des. Francisco Seraphico - Pub. 14.12.2024 Documento Jurisprudência 25021219572777500000101148951 Acórdão - Condenação em Honorários - Romero Marcelo - Pub. 30.09.2024 Documento Jurisprudência 25021219572842600000101148952 Acórdão - Condenação em Honorários - Desa. Maria de fatima Bezerra Cavalcanti Maranhão - Pub. 25.06. Documento Jurisprudência 25021219572897400000101148953 Acórdão - Condenação em Honorários - Desa. Agamenilde Dias Arruda - Pub. 23.07.2024 Documento Jurisprudência 25021219572955900000101148954 Decisão Decisão 25031319423924900000102399475 Intimação Intimação 25031707395544400000102640495 Intimação Intimação 25031707395544400000102640495 Intimação Intimação 25031707395544400000102640495 Petição Petição 25032710402328100000103262546 pet9 Outros Documentos 25032710402332400000103262547 kit_atos_e_procuracao_santander_121_compressed Documento de Comprovação 25032710402390200000103262548 substabelecimentosantanderglauco Documento de Comprovação 25032710402458300000103262551 incorporacao_ole_santander1111 Documento de Comprovação 25032710402555900000103262552 Petição Petição 25040920160775500000103978217 JOELSON NUNES - 0851869-83.2023.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS Comunicações 25040920160782600000103978218 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 23120408022900800000078152073, Procuração: 23091515421910800000074606845, Documento de Identificação: 23091515421987900000074606846, Comunicações: 23091515421780400000074606840, Petição Inicial: 23091515421748200000074606836, Documento de Comprovação: 23091515422264900000074606849, Documento de Comprovação: 23091515422079300000074606847, Documento de Comprovação: 23091515422153100000074606848, Outros Documentos: 23100415473373300000075497328, Petição: 23100415473296600000075496673]

29/07/2025, 00:00

—

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Julgado procedente o pedido

Ratificada a liminar

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)