Apelação Cível 0861210-12.2018.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0861210-12.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANIELLY ALVES CANDIDO. REU: TIM CELULAR S.A.. SENTENÇA Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por JANIELLY ALVES CANDIDO em face de TIM CELULAR S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narrou ter tomado conhecimento, em setembro de 2016, que seu nome e CPF estavam indevidamente negativados junto aos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, desde o ano de 2015, em razão de três supostos débitos vencidos e não pagos em favor da empresa TIM Celular S/A, totalizando o montante de R$ 327,03 (trezentos e vinte e sete reais e três centavos). A promovente afirmou nunca ter realizado qualquer transação comercial com a empresa ré e, por essa razão, desconhece todo e qualquer débito ou relação jurídica supostamente firmada com a empresa de telefonia. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão imediata de seus dados dos cadastros de inadimplentes, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a confirmação da tutela provisória. A decisão inicial (ID 17405575) deferiu a gratuidade da justiça e, quanto ao pleito de tutela provisória, reservou sua apreciação para momento posterior à resposta da ré. A ré, TIM CELULAR S.A., devidamente citada, apresentou contestação (ID 47942316), arguindo que a demanda seria fraudulenta e temerária, constituindo litigância de má-fé da autora, pois houve a devida contratação dos serviços "TIM LIBERTY", através do contrato nº 76811036, assinado pela própria autora em 03/07/2015 (ID 47942317 - Pág. 1-2), cujas assinaturas seriam idênticas às do documento de identidade da autora. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação à contestação (ID 52946513), a parte autora refutou as alegações da ré, destacando que o instrumento contratual apresentado pela TIM (contrato nº 76811036) não possui relação direta com as três negativações combatidas nos autos, pois os contratos constantes na consulta SPC/SERASA são divergentes do contrato apresentado pela defesa. A autora também apontou a divergência do endereço informado no contrato da ré (Campina Grande/PB) com seu domicílio atual (João Pessoa/PB) e negou a autenticidade da assinatura aposta no referido documento. A parte ré, posteriormente, manifestou-se acerca da impossibilidade de juntar o contrato original, pois seus documentos seriam armazenados digitalmente, requerendo que a perícia fosse realizada sobre a cópia digitalizada (ID 87936274). Em decisão (ID 61692303), este Juízo deferiu o pedido de perícia grafotécnica, nomeando o Dr. Anastásio Alonso Varela como perito judicial, com a finalidade de verificar a autenticidade da assinatura lançada no Termo de Adesão e Contratação de Serviços (ID 47942317 - Pág. 1). O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 106593668 - Pág. 1-6) e concluiu que as assinaturas apostas no Termo de Adesão e Contratação de Serviços, de 03/07/2015 (ID 47942317 - Pág. 1) e na Declaração de Residência, de 03/07/2015 (ID 47942317 - Pág. 2), "NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO CALIGRÁFICO DA SRA. JANIELLY ALVES CANDIDO". A parte autora, então, manifestou sua plena concordância com as conclusões do laudo pericial (ID 107864533) e reiterou o pedido de julgamento antecipado do feito, pugnando pela total procedência de sua pretensão. Expedido ofício para o pagamento dos honorários periciais. É o relatório. Decido. Do mérito. A controvérsia central do presente processo judicial diz respeito à autenticidade da assinatura constante no contrato supostamente firmado entre as partes, que teria originado os débitos contestados. A produção da prova pericial grafotécnica, devidamente realizada nos autos, revelou-se crucial e suficiente para dirimir a questão fática, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência, de modo que, encerrada a instrução probatória, passo ao julgamento do mérito. De início, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o artigo 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, sendo prescindível a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. A parte autora sustentou, desde o início, a inexistência de qualquer relação contratual com a empresa ré que justificasse as negativações de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A ré, por sua vez, apresentou um "Termo de Adesão e Contratação de Serviços" (ID 47942317 - Pág. 1) e uma "Declaração de Residência" (ID 47942317 - Pág. 2), alegando que a assinatura neles constante seria da autora, validando assim a contratação e os débitos subsequentes. Diante da controvérsia específica sobre a autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, peça probatória de extrema relevância para o deslinde da causa. O perito judicial nomeado, Dr. Anastásio Alonso Varela, após detida análise dos documentos questionados e dos padrões de confronto da autora, concluiu de forma inequívoca que as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela TIM S.A. não são provenientes do punho caligráfico da Sra. Janielly Alves Candido (ID 106593668 - Pág. 6). O laudo pericial detalhou que foram constatadas diversas divergências nos aspectos grafocinéticos e formais entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto, especificamente nos ataques e remates dos traços, nos momentos gráficos, no test-pressão, nas conexões interliterais e nos hábitos gráficos (ID 106593668 - Pág. 5). A conclusão pericial, dotada de imparcialidade e rigor técnico, desconstitui completamente a tese defensiva da ré de que a contratação teria sido legítima. A falsidade da assinatura implica a inexistência do vínculo jurídico contratual alegado pela empresa, e, consequentemente, a ilegitimidade dos débitos a ele associados. A tese da ré de que os números de contratos "GSM..." seriam faturas do contrato 76811036 (ID 54212780 - Pág. 2) não se sustenta diante da prova pericial que invalida a origem do suposto contrato mãe. Assim, a ilicitude da conduta da ré em proceder à negativação do nome da autora é flagrante, configurando um ato ilícito que transborda o mero aborrecimento e atinge a esfera dos direitos da personalidade da consumidora. A inscrição indevida do nome de uma pessoa em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA, gera dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do efetivo prejuízo, como amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. A própria negativação, por si só, é suficiente para configurar o abalo moral, pois macula a honra e a boa fama da pessoa perante o mercado e a sociedade, causando transtornos e constrangimentos significativos. Não se aplica, no presente caso, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a perícia grafotécnica demonstrou que a inscrição da TIM não possui origem em uma dívida legítima da autora, não havendo, portanto, anotação preexistente válida que pudesse afastar o dever de indenizar da ré. A conduta da ré, ao realizar uma negativação baseada em um contrato com assinatura falsificada, demonstra flagrante falha na prestação de seus serviços e negligência em sua atividade, desrespeitando o dever de cuidado e de segurança nas relações de consumo, conforme o artigo 14, caput, do CDC. A reparação dos danos morais, nesse contexto, visa não apenas compensar a vítima pelo sofrimento e pela ofensa à sua imagem, mas também desempenhar um caráter punitivo e pedagógico, desestimulando a prática de atos ilícitos similares pela empresa. Nesse sentido, eis o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR. DÉBITO INEXISTENTE. POSSÍVEL FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. VALOR MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, Serasa e demais cadastros do gênero, de maneira que a inscrição indevida é capaz de ensejar indenização por danos morais.2. A negativação indevida do nome da parte configura dano moral in re ipsa, bastando a prova da inclusão indevida do nome nos cadastros de inadimplentes.3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o posteriormente nomeado de “método bifásico” como forma de quantificar os danos morais por meio de duas etapas: 1) estabelece-se um valor básico para a indenização, tendo como base os precedentes de casos semelhantes; e 2) examinam-se as circunstâncias particulares do caso.4. Tendo em vista os valores médios fixados por esse Tribunal de Justiça em casos semelhantes, bem como a dimensão do dano, a culpabilidade e as condições socioeconômicas das partes, a indenização por danos morais pela negativação indevida do nome do autor, por suposta fraude de terceiro, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende devidamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, prestando-se a coibir a prática de novos atos ilícitos e a compensar o autor pelos danos aos seus direitos da personalidade, sem lhe gerar enriquecimento ilícito.5. Apelação da ré conhecida e não provida.(TJDFT - Acórdão 1945065, 0710408-97.2024.8.07.0001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2024, publicado no DJe: 03/12/2024.) Dispositivo. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861210-12.2018.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia]. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1 - Declarar a inexistência dos débitos imputados à parte autora pela ré, referentes aos contratos GSM0201277681020, GSM0201255644686 e GSM0201234073627, e, em consequência, determinar, como medida de tutela de urgência concedida em sentença, a imediata exclusão, no prazo máximo de até 48 horas, do nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes em razão destes débitos, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de crime de desobediência a ordem judicial e multa diária de R$ 500,00 até limite de R$ 10.000,00; 2 - Condenar a ré, a título de reparação pelos danos morais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA ao mês, a partir da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida), por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, pelo IPCA, que incidirá a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, justificando o valor fixado tendo em vista que o réu se trata de litigante habitual que infla o Poder Judiciário de forma ilegítima, não se podendo rotular como mero aborrecimento a falha na prestação de serviços que comprometem a reputação do consumidor perante o mercado de consumo, impondo restrição indevida à aquisição de crédito e outros bens e serviços, o que avulta sua vulnerabilidade. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeçam ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), para os devidos fins, requisitando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a exclusão definitiva do nome da parte autora do rol dos inadimplentes em virtude dos débitos ora declarados inexistentes, caso a exclusão ainda não tenha sido realizada. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se estes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e, considerando a Resolução de n. 04/2026, determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861210-12.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861210-12.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para atenderem as instruções do perito judicial lançadas no ID 66871113, juntando-se aos autos a respectiva documentação complementar: "...Sendo o caso de aceitação deste Perito, e em prol da Celeridade Processual e do Principio de Operabilidade, DECLARA DESNECESSÁRIA a Coleta de Assinaturas na pessoa da Autora no seu escritório ou no Cartório, sempre com o Beneplácito deste Juízo, desde que a AUTORA preencha o Documento Coleta de Assinaturas anexo à esta Petição COM CANETA DE TINTA AZUL e que a FOLHA PREENCHIDA com as assinaturas SEJA ESCANEADA DIRETAMENTE DO ORIGINAL E COM RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 300 PPP (pixel por polegada) e TIPO COR, e publicado nos autos o arquivo PDF com estas características, que estão disponíveis em qualquer scanner padrão. Esclarecendo que as assinaturas devem ser morfologicamente compatíveis com a presente no RG e outros documentos da Autora existentes nos Autos. Também SOLICITA a intimação da parte promovida para digitalizar de novo os DOCUMENTOS QUESTIONADOS pela autora, desta vez DIRETAMENTE DOS ORIGINAIS E COM RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 300 PPP (pixel por polegada) e TIPO COR, características que estão disponíveis em qualquer scanner padrão. Ficando este Perito no AGUARDO DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIAR A REDAÇÃO DO LAUDO com as provas existentes e as que espera sejam publicadas proximamente nos Autos...." João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0861210-12.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado por este Juízo se manifestou no ID 66871113, aceitando o referido encargo, requerendo, na mesma oportunidade, que o valor arbitrado a título de honorários periciais fosse atualizado "segundo o Of. Circular 02 2022 remetendo cópia do Ato nº 43 2022 da Presidência deste Tribunal” (ID 66871113). DECIDO No tocante a fixação dos valores relativos aos honorários do perito, ao contrário do que ocorre com os honorários advocatícios, não há norma processual que determine como se procede ao arbitramento dos honorários periciais. O Novo Código de Processo Civil trata da matéria nos artigos 464 a 484, mas se apresenta omisso no que tange ao critério de fixação dos honorários periciais, incumbindo, deste modo, ao juiz fixá-los. Certo é que, para fixar os honorários periciais, cumpre ao Juiz levar em consideração determinados parâmetros, tais como, a natureza do serviço, o valor da causa, os recursos de ordem material e intelectual, o tempo despendido, a condição financeira das partes, além da relevância e complexidade do trabalho, a fim de remunerar, condignamente, o trabalho realizado pelo perito. No que tange ao valor dos honorários periciais arbitrados por este Juízo, na decisão de ID 61692303, no montante de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), imperioso reconhecer que houve equívoco em sua determinação, mostrando-se elevado e desproporcional à hipótese da perícia em comento, utilizando-se como parâmetro a Resolução n° 09/2017 do Pleno do TJPB. Assim, considerando-se a moderada complexidade do exame, o tempo na execução do serviço, os valores aceitos pelo mesmo perito em processos similares, a apresentação do laudo e, eventualmente, esclarecimentos adicionais e demais variáveis aplicáveis, fazendo uso do art. 4° da citada resolução (com valores atualizados pelo Ato da Presidência n° 43/2022) e exercendo o juízo de retratação, ALTERO o valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme item “1.5 – Outras” da Tabela Honorários Periciais (Anexo I da Resolução 09/2017). INTIME-SE o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo com o valor dos honorários fixados acima. Havendo aceitação do perito, CUMPRA-SE o item “4” da decisão de ID 61692303, advertindo-se às partes para também atenderem as instruções do perito judicial lançadas no ID 66871113, juntando-se aos autos a respectiva documentação complementar. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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