Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801416-72.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801416-72.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:40

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:01

Publicação

09/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801416-72.2025.8.15.0301. AUTOR: EDNA CASTRO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora municipal contra o Município de São Bentinho, na qual foi concedida tutela de urgência na origem [ID 126123559]. Contra essa decisão, o Município de São Bentinho interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0801215-46.2025.8.15.9010). A Turma Recursal, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento [ID 39568056, ID 131047298 p.2-3], recebeu o recurso, atribuiu-lhe efeito suspensivo e determinou expressamente a suspensão tanto do agravo quanto da ação originária (Processo nº 0801416-72.2025.8.15.0301) [cite: 39568056, 131047298 p.3]. A suspensão perdurará até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.340.676-PB (Tema 1250 do Supremo Tribunal Federal). A referida decisão da Turma Recursal foi comunicada a este juízo para a adoção das providências necessárias [ID 131047297, 131047298 p.1]. Fundamentação Considerando a comunicação da decisão proferida pela Turma Recursal, é dever deste Juízo cumprir a determinação da instância superior, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. A atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tem como consequência direta a suspensão da eficácia da tutela de urgência anteriormente concedida neste processo. A suspensão do andamento processual, tanto do agravo quanto da ação principal, justifica-se pela pendência do julgamento definitivo do Tema 1250/STF (RE 1.340.676-PB), cuja tese firmada impactará diretamente a questão jurídica debatida nestes autos, relacionada à obrigatoriedade de observância do piso salarial profissional por entes municipais. Diante do exposto, determino: A imediata suspensão do presente processo. A suspensão da eficácia da tutela de urgência anteriormente deferida [ID 126123559], em razão do efeito suspensivo atribuído pela Turma Recursal [ID 39568056, 131047298 p.3]. A anotação da suspensão no sistema PJe, com o indicativo de sobrestamento em virtude do Tema 1250/STF (RE 1.340.676-PB). Os autos deverão aguardar em secretaria o julgamento definitivo do Tema 1250/STF (RE 1.340.676-PB). Intimem-se as partes, por seus advogados, desta decisão. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 08:13

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 07:42

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:39

Expedida/Certificada

07/01/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:03

Publicação

19/12/2025, 02:06

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801416-72.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): EDNA CASTRO DO NASCIMENTO Ré(u): MUNICIPIO DE SAO BENTINHO DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido Liminar, proposta por EDNA CASTRO DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO-PB, na qual a parte autora pleiteia a adequação de seu piso salarial e jornada de trabalho, bem como o pagamento de diferenças retroativas, com base na Lei Federal nº 3.999/61. Com a inicial foram anexados os documentos pessoais da autora, os contracheques e ficha funcional. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira (ID 114708089 e 114710150). A análise das fichas financeiras (ID 114708961 e seguintes) corrobora a alegação de que os custos processuais poderiam comprometer seu sustento e de sua família. Assim, presentes os requisitos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II. Da Tutela Provisória de Urgência No que atine a concessão da tutela provisória requerida nos autos, a parte autora pugnou pela concessão da medida liminar para a imediata implantação do piso salarial. Conforme análise detida dos autos verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é evidenciada pela Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial para cirurgiões-dentistas em três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, estendendo-se proporcionalmente para 40 horas semanais, conforme a jornada da autora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente a decisão proferida no RE 1.340.676-PB, consolidou a aplicabilidade desta lei aos servidores públicos estatutários, tese reiterada por diversos julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. As fichas financeiras da autora (IDs 114708961, 114708959, 114708958, 114708957, 114708955, 114708953, 114708949) demonstram que os vencimentos básicos percebidos são substancialmente inferiores ao piso legalmente devido, configurando a alegada defasagem. O perigo de dano (periculum in mora) reside na natureza alimentar da verba salarial e no prejuízo material continuado que a autora suporta mensalmente. A manutenção do pagamento a menor compromete a subsistência da servidora e de sua família, configurando enriquecimento ilícito da Administração Pública e afetando a dignidade da pessoa humana. Assim, a demora na correção dessa situação agrava o dano, tornando o provimento final menos eficaz. Diante disso, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que o MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO-PB proceda à imediata implantação do piso salarial da categoria de cirurgião-dentista nos vencimentos da autora, EDNA CASTRO DO NASCIMENTO, observando a proporção de seis salários-mínimos para a jornada de 40 horas semanais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e a possibilidade de autocomposição, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que deverá designar data e horário oportunos. CITE-SE o MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO-PB, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência e apresentar contestação no prazo legal, nos termos da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 78.120,00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801416-72.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): EDNA CASTRO DO NASCIMENTO Ré(u): MUNICIPIO DE SAO BENTINHO DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido Liminar, proposta por EDNA CASTRO DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO-PB, na qual a parte autora pleiteia a adequação de seu piso salarial e jornada de trabalho, bem como o pagamento de diferenças retroativas, com base na Lei Federal nº 3.999/61. Com a inicial foram anexados os documentos pessoais da autora, os contracheques e ficha funcional. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira (ID 114708089 e 114710150). A análise das fichas financeiras (ID 114708961 e seguintes) corrobora a alegação de que os custos processuais poderiam comprometer seu sustento e de sua família. Assim, presentes os requisitos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II. Da Tutela Provisória de Urgência No que atine a concessão da tutela provisória requerida nos autos, a parte autora pugnou pela concessão da medida liminar para a imediata implantação do piso salarial. Conforme análise detida dos autos verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é evidenciada pela Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial para cirurgiões-dentistas em três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, estendendo-se proporcionalmente para 40 horas semanais, conforme a jornada da autora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente a decisão proferida no RE 1.340.676-PB, consolidou a aplicabilidade desta lei aos servidores públicos estatutários, tese reiterada por diversos julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. As fichas financeiras da autora (IDs 114708961, 114708959, 114708958, 114708957, 114708955, 114708953, 114708949) demonstram que os vencimentos básicos percebidos são substancialmente inferiores ao piso legalmente devido, configurando a alegada defasagem. O perigo de dano (periculum in mora) reside na natureza alimentar da verba salarial e no prejuízo material continuado que a autora suporta mensalmente. A manutenção do pagamento a menor compromete a subsistência da servidora e de sua família, configurando enriquecimento ilícito da Administração Pública e afetando a dignidade da pessoa humana. Assim, a demora na correção dessa situação agrava o dano, tornando o provimento final menos eficaz. Diante disso, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que o MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO-PB proceda à imediata implantação do piso salarial da categoria de cirurgião-dentista nos vencimentos da autora, EDNA CASTRO DO NASCIMENTO, observando a proporção de seis salários-mínimos para a jornada de 40 horas semanais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e a possibilidade de autocomposição, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que deverá designar data e horário oportunos. CITE-SE o MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO-PB, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência e apresentar contestação no prazo legal, nos termos da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 78.120,00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801416-72.2025.8.15.0301. AUTOR: EDNA CASTRO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Vistos. Trata-se de ação de cobrança contra a fazenda pública. Pois bem. Depreende-se que o Tribunal Pleno do TJPB acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 10, fixando as seguintes teses a serem aplicadas em todos os processos que versem sobre a mesma questão de direito envolvendo o tema no Estado da Paraíba: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. (negritei) 2. As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal. Nesse caso, considerando a distribuição do feito nesta Vara Comum – Fazenda Pública e que a parte autora atribuiu à causa o valor que não ultrapassa o teto previsto na Lei 12.153/09, é a hipótese de processamento do feito de acordo com as regras dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Portanto, há que se aplicar a previsão contida no art. 201 da LOJE/PB e as teses fixadas no IRDR10 e, portanto, adequar a presente ação ao rito previsto na Lei nº 12.153/09, considerando que tal montante não ultrapassa o teto previsto no mencionado diploma legal. Insta esclarecer que a distribuição foi realizada na competência desta Vara da Fazenda Pública. Todavia, pacificada a controvérsia instaurada no IRDR10/TJPB, conclui-se que as ações afetas ao rito fazendário tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial, portanto, verifico que é a hipótese de redistribuição do feito, por sorteio, para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), o qual já se encontra incluído neste juízo por meio do sistema PJe, tudo em conformidade com a Lei nº 12.153/09 e a tese firmada no IRDR10/TJPB. Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA e DETERMINO a redistribuição dos autos, por sorteio, ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE POMBAL, competindo ao magistrado competente a adoção plena da tese firmada no IRDR10. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Preclusa esta decisão in albis, proceda com a alteração da classe judicial para “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)” e, em seguida, redistribua-se o processo, por sorteio, para umas das varas do “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1 “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEDE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOSJUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º9.099/1995." (TJPB, 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) (destaquei).

23/07/2025, 00:00

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