Cumprimento de sentença 0800926-27.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800926-27.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 22:40

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:40

Publicação

09/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800926-27.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:56

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:48

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 23:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Publicação

25/01/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 00:09

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800926-27.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIA MICHELLE DANTAS ALVES PINHEIRO EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800926-27.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em sentença (ID: 72646150), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 25,70%, condenando o promovido a restituir os valores eventualmente pagos, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do C.P.C), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais (iniciais adiantadas pela parte autora) e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte promovida." No ID: 103710392, a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, indicando como devido o valor de R$ 8.364,33, juntando planilhas de cálculos (ID's: 103710393 e 103710394), porém, intimado, o réu apresentou impugnação (ID: 109254480), arguindo que houve excesso na execução, sob alegação de que as planilhas juntadas pela autora maculam a apuração do valor devido, visto que seria indevida a incidência de juros de mora, bem como que não teria sido informado o índice de correção utilizado, contudo, não especificou o valor que entendia como devido e não apresentou planilha de cálculos, garantindo o juízo através de apólice de seguro (ID: 109264325). Posteriormente, no ID: 113518095, o banco réu peticionou nos autos e alegou que seria devido à parte autora o valor de R$ 3.176,23, arguindo, novamente, que os cálculos da parte contrária teriam sido realizados de forma incorreta, juntando, neste momento, planilha de cálculos (ID: 113518096). Manifestação da parte autora, no ID: 113721428, se insurgindo aos requerimentos da parte ré. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, devendo passar a constar neste o BANCO VOTORANTIM S/A (CNPJ nº 59.588.111/0001-03), sucessor processual da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Retificações necessárias. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença O art. 525, §§4º e 5º do C.P.C assim dissertam: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso dos autos, não concordando com os cálculos e valores apresentados pelo exequente, deveria a impugnante ter apresentado planilha com os valores que entende como corretos, o que não ocorreu, requerendo, de forma genérica e sem especificar os valores que reputa corretos, o que implica na rejeição da impugnação apresentada por excesso na execução, em consonância com o art. 524, §5º, do C.P.C. Nestes termos, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Com o advento no C.P.C/2015, o impugnante que pretende ver reconhecido o excesso de execução deve, além de indicar o valor devido e apresentar “demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, evidenciar, fundamentadamente, o erro no cálculo do exequente. Inteligência do art. 525, §1º, V e §4º, do N.C.P.C. II. Previsão legal que vem ao encontro da nova legislação processual - que prioriza a duração razoável do processo e a celeridade nas demandas judiciais -, posto que desencoraja a apresentação de incidentes manifestamente infundados e com intuito protelatório. III. Deste modo, não tendo as impugnantes apresentado memória de cálculo, tampouco indicado o valor que entendem devido, e não sendo possível se extrair qual a sua insurgência com a planilha elaborada pela autora, deve ser reformada a decisão que recebeu o incidente processual, a fim de que seja rejeitado liminarmente, com fulcro no §5º, do art. 525, do C.P.C/2015. Deram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento, Nº 70079930814, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-02-2019) Dessa forma, considerando os termos acima descritos, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte promovida (ID: 109254480), nos termos do art. 525, §5º, do C.P.C. II) Da alegação de excesso na execução Embora tenha juntado impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 109254480), na qual deixou de indicar o valor que entendia como incontroverso, bem como planilha de cálculos respectiva (o que ensejou na sua rejeição liminar, conforme tópico acima), posteriormente, através da petição de ID: 113518096, o banco réu apresentou o valor que reputa como devido à autora, qual seja, a quantia de R$ 3.176,23, e anexou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, arguindo, novamente, que os cálculos da parte contrária teriam sido realizados de forma incorreta. No entanto, os fundamentos e documentos, trazidos na petição de ID: 113518096, protocolada no dia 28/05/2025, deveriam ter sido apresentados, no momento oportuno, qual seja, quando da juntada da peça de impugnação, sendo, portanto, inadequada a via eleita, diante da clara preclusão do direito, visto que a alegação de excesso na execução não pode ser apresentada posteriormente, por simples petição, sobretudo quando já decorrido o prazo legal da parte para tal, o qual se encerrou no dia 11/04/2025 (Expediente 20314034). Destaca-se, ainda, que tendo a parte ré praticado ato perfeito, válido e tempestivo, isto é, tendo a parte juntado impugnação ao cumprimento de sentença, no dia 14/03/2025, não poderá, em seguida, quando já decorrido o prazo legal, praticar novamente o mesmo ato, de forma diversa, ou, complementá-lo, em razão da preclusão consumativa, o que, de todo modo, obstaria o acolhimento das matérias arguidas no ID: 113518096. Nesse sentido, em decisões análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Ocorrência. O Executado, intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença tempestiva. Excesso de execução deve ser alegado em sede de impugnação. Inexistência de mero erro de cálculo. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22423508720208260000 SP 2242350-87.2020.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 12/02/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTURMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. É vedada a possibilidade de discussão, em sede de impugnação à penhora, das matérias atinentes a suposto excesso de execução, restando, neste momento processual, preclusa a oportunidade de apontamento de vícios relacionados ao valor da condenação ora executada. (TJ-MG - AI: 10000190967752001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, não conheço a petição de ID: 113518095, diante da preclusão da matéria arguida. III) Da homologação dos cálculos da parte autora Na oportunidade, considerando que, na presente decisão, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo réu e tendo em vista que não foram conhecidos os cálculos apresentados por este, na petição de ID: 113518095, devem ser homologados, em contrapartida, os cálculos formulados pela parte autora, nos ID's: 103710393 e 103710394, posto que estes foram, à princípio, realizados observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença dos autos. Assim, homologo os cálculos realizados pela parte exequente (ID's: 103710393 e 103710394), declarando como devido à parte exequente, independentemente da necessidade de atualização, a ser procedida pelo executado, quando do depósito, ou pelo juízo, caso necessário o sequestro para satisfação da obrigação, o montante de R$ 8.364,33 (oito mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), sendo R$ 7.603,94 referente ao principal e R$ 760,39 à título de honorários sucumbenciais, atualizado até 11/2024. IV) Demais providências Decorrido o prazo recursal, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, devidamente corrigido e atualizado, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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