Procedimento Comum Cível 0801063-17.2024.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801063-17.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ Advogados do(a) EMBARGANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A EMBARGADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve a improcedência do pedido de danos morais e a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1.076 do STJ, dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC e quanto à configuração de dano moral in re ipsa em favor de pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício de omissão ao não acolher a tese de fixação equitativa de honorários e ao afastar a indenização por danos morais diante da ausência de prova de repercussão extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão fundamentou a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa por ser este superior ao proveito econômico obtido, não se tratando de valor irrisório ou inestimável que justifique a aplicação da equidade (§ 8º do art. 85 do CPC). 5. A questão dos danos morais foi enfrentada com clareza, adotando-se o entendimento de que o desconto indevido, por si só, não gera abalo moral presumido, exigindo prova de sofrimento concreto que não foi produzida nos autos. 6. O inconformismo da parte com a fundamentação adotada ou com o resultado do julgamento não autoriza a via dos aclaratórios para fins de rediscussão de mérito ou reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Referências: CPC, art. 85, § 2º e § 8º; art. 1.022. STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.830.265/MG; TJPB, AC 0801439-33.2024.8.15.0081. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801063-17.2024.8.15.0091 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ – PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível de ID 41051517, que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação da ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão deixou de aplicar o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo nº 1.076, bem como as disposições dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Argumenta que a verba honorária deveria ser fixada por apreciação equitativa, observando-se o valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB/PB. Afirma, ainda, haver omissão quanto à configuração do dano moral. O BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou resposta aos embargos conforme ID 14025948, argumentando a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo. A embargante alega omissão quanto à fixação equitativa de honorários (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) e ao Tema 1.076 do STJ. Contudo, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa (R$10.185,68). A tese de aplicação da apreciação equitativa (art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC) não prospera, pois tal modalidade é reservada exclusivamente às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em exame, o valor da causa não se enquadra em nenhuma dessas categorias, o que impõe a observância dos percentuais legais sobre o valor da causa, conforme decidido. Conforme o Tema 1.076 do STJ, a equidade é regra excepcional, aplicável apenas quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito inestimável, o que não ocorre na espécie. Dessa forma, a fixação observou estritamente a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e a natureza repetitiva da matéria bancária, sem necessidade de dilação probatória. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva, não havendo omissão a ser suprida. Restou consignado que, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pelo desconto indevido, tal circunstância, por si só, não configura dano moral in re ipsa. A mera citação de precedentes em sentido contrário não caracteriza omissão, uma vez que o colegiado adotou fundamentação coerente com a jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível. Assim, as alegações da embargante revelam apenas discordância com a conclusão adotada pelo Colegiado, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração, que não servem para a rediscussão do mérito fundamentada em preferências jurisprudenciais da parte. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ Advogados do(a) EMBARGANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A EMBARGADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve a improcedência do pedido de danos morais e a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1.076 do STJ, dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC e quanto à configuração de dano moral in re ipsa em favor de pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício de omissão ao não acolher a tese de fixação equitativa de honorários e ao afastar a indenização por danos morais diante da ausência de prova de repercussão extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão fundamentou a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa por ser este superior ao proveito econômico obtido, não se tratando de valor irrisório ou inestimável que justifique a aplicação da equidade (§ 8º do art. 85 do CPC). 5. A questão dos danos morais foi enfrentada com clareza, adotando-se o entendimento de que o desconto indevido, por si só, não gera abalo moral presumido, exigindo prova de sofrimento concreto que não foi produzida nos autos. 6. O inconformismo da parte com a fundamentação adotada ou com o resultado do julgamento não autoriza a via dos aclaratórios para fins de rediscussão de mérito ou reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Referências: CPC, art. 85, § 2º e § 8º; art. 1.022. STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.830.265/MG; TJPB, AC 0801439-33.2024.8.15.0081. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801063-17.2024.8.15.0091 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ – PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível de ID 41051517, que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação da ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão deixou de aplicar o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo nº 1.076, bem como as disposições dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Argumenta que a verba honorária deveria ser fixada por apreciação equitativa, observando-se o valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB/PB. Afirma, ainda, haver omissão quanto à configuração do dano moral. O BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou resposta aos embargos conforme ID 14025948, argumentando a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo. A embargante alega omissão quanto à fixação equitativa de honorários (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) e ao Tema 1.076 do STJ. Contudo, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa (R$10.185,68). A tese de aplicação da apreciação equitativa (art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC) não prospera, pois tal modalidade é reservada exclusivamente às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em exame, o valor da causa não se enquadra em nenhuma dessas categorias, o que impõe a observância dos percentuais legais sobre o valor da causa, conforme decidido. Conforme o Tema 1.076 do STJ, a equidade é regra excepcional, aplicável apenas quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito inestimável, o que não ocorre na espécie. Dessa forma, a fixação observou estritamente a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e a natureza repetitiva da matéria bancária, sem necessidade de dilação probatória. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva, não havendo omissão a ser suprida. Restou consignado que, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pelo desconto indevido, tal circunstância, por si só, não configura dano moral in re ipsa. A mera citação de precedentes em sentido contrário não caracteriza omissão, uma vez que o colegiado adotou fundamentação coerente com a jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível. Assim, as alegações da embargante revelam apenas discordância com a conclusão adotada pelo Colegiado, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração, que não servem para a rediscussão do mérito fundamentada em preferências jurisprudenciais da parte. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ Advogados: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A EMBARGADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogados KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0801063-17.2024.8.15.0091. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios (ID 41240366), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §º 2 do CPC). João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB N.º 26.712; VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB/PB APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/SP N.º 178.033-A; PAULO EDUARDO PRADO - OAB/SP Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória (de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, para declarar a inexistência do negócio jurídico relativo a descontos sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e condenar BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. à restituição em dobro de R$ 92,84 (total de R$ 185,68), fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante requer condenação por danos morais (R$ 10.000,00) e majoração dos honorários para 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se descontos indevidos, por serviço não contratado, configuram dano moral in re ipsa sem prova de repercussão extrapatrimonial; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser majorados para 20% diante do trabalho desempenhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova na relação de consumo não afasta a necessidade de a parte autora apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado quanto ao dano moral. 4. A mera cobrança/desconto por serviço não contratado, sem ato restritivo de crédito e sem demonstração de constrangimento efetivo ou repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não gera dano moral indenizável automaticamente, exigindo prova do prejuízo moral. 5. A parte autora não comprova abalo concreto à honra, imagem ou estado emocional, limitando-se a alegar comprometimento de subsistência sem suporte probatório que evidencie sofrimento que ultrapasse meros dissabores. 6. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.185,68), resultando em aproximadamente R$ 1.018,57, remuneram de forma proporcional e adequada, especialmente porque superam o proveito econômico obtido com a condenação de repetição (R$ 185,68). 7. A controvérsia é matéria bancária repetitiva e de baixa complexidade, sem dilação probatória relevante, e o percentual adotado observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança ou desconto indevido por serviço não contratado, sem inscrição restritiva e sem prova de repercussão extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa. 2. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa é adequada quando proporcional à complexidade da demanda e suficiente para remunerar dignamente o patrono, ainda que superior ao proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.08.2018, DJe 11.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0803688-45.2024.8.15.0181, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publ. 25.09.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º: 0801063-17.2024.8.15.0091 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ – PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taperoá, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória (de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico) c/c Repetição de Indébito e Indenização (por Danos Morais) ajuizada em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (Id. 40491251), declando a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" e condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, a quantia de R$ 92,84 (totalizando R$ 185,68) e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa..A Apelante argumenta que o dano moral, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria conduta ilícita da Apelada, e que o valor dos honorários fixados é ínfimo e desonra o trabalho do advogado. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com a condenação da Apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada (Id. 13821817), pugnando pela manutenção integral da sentença, defendendo a inexistência de dano moral indenizável e a adequação dos honorários fixados em primeira instância. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado diz respeito à negativa do pleito de indenização por danos morais e à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dos Danos Morais Em relação aos danos morais, importa destacar que a relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Acompanhando o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que tal reclame não encontra respaldo, pois a ausência de demonstração efetiva de constrangimento vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial não configura dano moral in re ipsa. É imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se).(AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) E desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024) A compensação é devida apenas nos casos em que se verifica um abalo à vítima capaz de lhe causar dor que reflita em seu psíquico, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Na presente hipótese, a parte autora, ora apelante, limitou-se a narrar que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário comprometeram sua subsistência, sem, contudo, produzir qualquer prova que demonstrasse repercussões lesivas à sua honra, imagem ou estado emocional, tampouco demonstrou sofrimento concreto que extrapolasse os meros dissabores da vida cotidiana. Desse modo, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral "in re ipsa", porquanto é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Sendo assim, deve ser mantida a sentença neste ponto. Dos Honorários De Sucumbência A sentença fixou os honorários em 10% do valor atualizado da causa. O valor da causa é de R$ 10.185,68 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) o que resulta em honorários de aproximadamente R$ 1.018,57 (mil e dezoito reais e cinquenta e sete centavos). Ao contrário do que defende a apelante, esse valor remunera de forma digna e justa o trabalho realizado pelo advogado. É fundamental observar que o valor dos honorários (R$ 1.018,57) supera o próprio benefício financeiro que a autora terá com a ação, que é a restituição de R$ 185,68. Ou seja, a verba honorária é mais de cinco vezes superior ao proveito econômico da cliente, o que afasta qualquer alegação de que o valor seja ínfimo ou desonroso. Além disso, o processo trata de matéria bancária repetitiva e de baixa complexidade, permitindo o uso de modelos e sem exigir dilação de provas ou tempo excepcional de dedicação. Assim, o percentual fixado respeita os critérios de proporcionalidade do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Considerando que não houve condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios na primeira instância, deixo de aumentar a verba nesta fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 11:08

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:07

Decurso de Prazo

27/01/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801063-17.2024.8.15.0091. MANDADO - Vara Única de Taperoá R JOÃO SUASSUNA, S/N, CENTRO, TAPEROÁ - PB - CEP: 58680-000 ( ) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Seguro] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Intime-se para, querendo, apresentar contrarrazões. Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140 TAPEROÁ, em 2 de dezembro de 2025. De ordem, Adriana Dias Farias Técnica Judiciária

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:16

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ Advogados do(a) EMBARGANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A EMBARGADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve a improcedência do pedido de danos morais e a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1.076 do STJ, dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC e quanto à configuração de dano moral in re ipsa em favor de pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício de omissão ao não acolher a tese de fixação equitativa de honorários e ao afastar a indenização por danos morais diante da ausência de prova de repercussão extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão fundamentou a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa por ser este superior ao proveito econômico obtido, não se tratando de valor irrisório ou inestimável que justifique a aplicação da equidade (§ 8º do art. 85 do CPC). 5. A questão dos danos morais foi enfrentada com clareza, adotando-se o entendimento de que o desconto indevido, por si só, não gera abalo moral presumido, exigindo prova de sofrimento concreto que não foi produzida nos autos. 6. O inconformismo da parte com a fundamentação adotada ou com o resultado do julgamento não autoriza a via dos aclaratórios para fins de rediscussão de mérito ou reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Referências: CPC, art. 85, § 2º e § 8º; art. 1.022. STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.830.265/MG; TJPB, AC 0801439-33.2024.8.15.0081. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801063-17.2024.8.15.0091 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ – PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível de ID 41051517, que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação da ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão deixou de aplicar o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo nº 1.076, bem como as disposições dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Argumenta que a verba honorária deveria ser fixada por apreciação equitativa, observando-se o valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB/PB. Afirma, ainda, haver omissão quanto à configuração do dano moral. O BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou resposta aos embargos conforme ID 14025948, argumentando a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo. A embargante alega omissão quanto à fixação equitativa de honorários (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) e ao Tema 1.076 do STJ. Contudo, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa (R$10.185,68). A tese de aplicação da apreciação equitativa (art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC) não prospera, pois tal modalidade é reservada exclusivamente às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em exame, o valor da causa não se enquadra em nenhuma dessas categorias, o que impõe a observância dos percentuais legais sobre o valor da causa, conforme decidido. Conforme o Tema 1.076 do STJ, a equidade é regra excepcional, aplicável apenas quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito inestimável, o que não ocorre na espécie. Dessa forma, a fixação observou estritamente a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e a natureza repetitiva da matéria bancária, sem necessidade de dilação probatória. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva, não havendo omissão a ser suprida. Restou consignado que, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pelo desconto indevido, tal circunstância, por si só, não configura dano moral in re ipsa. A mera citação de precedentes em sentido contrário não caracteriza omissão, uma vez que o colegiado adotou fundamentação coerente com a jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível. Assim, as alegações da embargante revelam apenas discordância com a conclusão adotada pelo Colegiado, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração, que não servem para a rediscussão do mérito fundamentada em preferências jurisprudenciais da parte. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB N.º 26.712; VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB/PB APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/SP N.º 178.033-A; PAULO EDUARDO PRADO - OAB/SP Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória (de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, para declarar a inexistência do negócio jurídico relativo a descontos sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e condenar BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. à restituição em dobro de R$ 92,84 (total de R$ 185,68), fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante requer condenação por danos morais (R$ 10.000,00) e majoração dos honorários para 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se descontos indevidos, por serviço não contratado, configuram dano moral in re ipsa sem prova de repercussão extrapatrimonial; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser majorados para 20% diante do trabalho desempenhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova na relação de consumo não afasta a necessidade de a parte autora apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado quanto ao dano moral. 4. A mera cobrança/desconto por serviço não contratado, sem ato restritivo de crédito e sem demonstração de constrangimento efetivo ou repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não gera dano moral indenizável automaticamente, exigindo prova do prejuízo moral. 5. A parte autora não comprova abalo concreto à honra, imagem ou estado emocional, limitando-se a alegar comprometimento de subsistência sem suporte probatório que evidencie sofrimento que ultrapasse meros dissabores. 6. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.185,68), resultando em aproximadamente R$ 1.018,57, remuneram de forma proporcional e adequada, especialmente porque superam o proveito econômico obtido com a condenação de repetição (R$ 185,68). 7. A controvérsia é matéria bancária repetitiva e de baixa complexidade, sem dilação probatória relevante, e o percentual adotado observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança ou desconto indevido por serviço não contratado, sem inscrição restritiva e sem prova de repercussão extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa. 2. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa é adequada quando proporcional à complexidade da demanda e suficiente para remunerar dignamente o patrono, ainda que superior ao proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.08.2018, DJe 11.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0803688-45.2024.8.15.0181, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publ. 25.09.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º: 0801063-17.2024.8.15.0091 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ – PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taperoá, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória (de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico) c/c Repetição de Indébito e Indenização (por Danos Morais) ajuizada em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (Id. 40491251), declando a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" e condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, a quantia de R$ 92,84 (totalizando R$ 185,68) e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa..A Apelante argumenta que o dano moral, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria conduta ilícita da Apelada, e que o valor dos honorários fixados é ínfimo e desonra o trabalho do advogado. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com a condenação da Apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada (Id. 13821817), pugnando pela manutenção integral da sentença, defendendo a inexistência de dano moral indenizável e a adequação dos honorários fixados em primeira instância. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado diz respeito à negativa do pleito de indenização por danos morais e à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dos Danos Morais Em relação aos danos morais, importa destacar que a relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Acompanhando o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que tal reclame não encontra respaldo, pois a ausência de demonstração efetiva de constrangimento vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial não configura dano moral in re ipsa. É imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se).(AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) E desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024) A compensação é devida apenas nos casos em que se verifica um abalo à vítima capaz de lhe causar dor que reflita em seu psíquico, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Na presente hipótese, a parte autora, ora apelante, limitou-se a narrar que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário comprometeram sua subsistência, sem, contudo, produzir qualquer prova que demonstrasse repercussões lesivas à sua honra, imagem ou estado emocional, tampouco demonstrou sofrimento concreto que extrapolasse os meros dissabores da vida cotidiana. Desse modo, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral "in re ipsa", porquanto é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Sendo assim, deve ser mantida a sentença neste ponto. Dos Honorários De Sucumbência A sentença fixou os honorários em 10% do valor atualizado da causa. O valor da causa é de R$ 10.185,68 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) o que resulta em honorários de aproximadamente R$ 1.018,57 (mil e dezoito reais e cinquenta e sete centavos). Ao contrário do que defende a apelante, esse valor remunera de forma digna e justa o trabalho realizado pelo advogado. É fundamental observar que o valor dos honorários (R$ 1.018,57) supera o próprio benefício financeiro que a autora terá com a ação, que é a restituição de R$ 185,68. Ou seja, a verba honorária é mais de cinco vezes superior ao proveito econômico da cliente, o que afasta qualquer alegação de que o valor seja ínfimo ou desonroso. Além disso, o processo trata de matéria bancária repetitiva e de baixa complexidade, permitindo o uso de modelos e sem exigir dilação de provas ou tempo excepcional de dedicação. Assim, o percentual fixado respeita os critérios de proporcionalidade do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Considerando que não houve condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios na primeira instância, deixo de aumentar a verba nesta fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801063-17.2024.8.15.0091. AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ em face do(a) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. A parte autora questiona os descontos realizados pelo réu a título de seguro com a nomenclatura "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 185,68 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos); e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação (Id 103368942 e 103372684), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de emenda à inicial e a retificação do polo passivo. No mérito, sustenta, em suma, pela regularidade da contratação do seguro, argumentando que a cobrança do "seguro prestamista" é lícita e não configura venda casada. Afirma a ausência de ato ilícito e dos pressupostos da responsabilidade civil, impugnando a repetição de indébito em dobro e o pleito de danos morais, pugnando ao final pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 103798780), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, salientando que a parte ré não juntou aos autos o contrato que comprovaria a legitimidade dos descontos. Intimadas (Id 106611067), as partes não especificaram outras provas a produzirem além das já constantes nos autos (IDs 107477634 e 107941875), requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexiste necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à necessidade de emenda à inicial por ausência de documentos indispensáveis, rejeito-a, pois a parte autora instruiu sua petição com os extratos bancários (Id 100312089) que demonstram a ocorrência dos descontos questionados, sendo este o acervo probatório mínimo necessário para fundamentar sua pretensão. A prova da regularidade da contratação, por sua vez, constitui fato impeditivo do direito da autora, cujo ônus recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. No que tange ao pedido de retificação do polo passivo, verifico que, embora possa ter havido imprecisão no CNPJ indicado na exordial, a pessoa jurídica BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. foi devidamente citada, compareceu aos autos e exerceu amplamente seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo processual. Assim, não há que se falar em nulidade ou necessidade de retificação que obste o julgamento do mérito. Rejeito, pois, as preliminares. Do Mérito No mérito, verifico que a parte ré efetuou descontos na conta bancária da parte autora em razão de dívida relacionada a um seguro denominado "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", no valor total de R$ 92,84 (noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme alegado na petição inicial (Id 100312087) e comprovado pelos extratos bancários (Id 100312089). Ocorre que a promovente nega veementemente a existência do negócio jurídico, e a promovida, por sua vez, não apresentou a cópia do instrumento contratual ou qualquer outra prova idônea que atestasse a regularidade da contratação. A apresentação do contrato é fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus da prova incumbe ao réu, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, até mesmo porque é inexigível a produção de prova de fato negativo (prova diabólica), a exemplo do que ocorre na hipótese de negativa categórica do vínculo contratual e da dívida dele decorrente. Ademais, o promovido foi devidamente intimado na decisão que inverteu o ônus da prova (Id 101542421) e, mesmo ciente de sua incumbência processual agravada, não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva e válida contratação do seguro pela autora. A mera juntada de condições gerais de seguro (Id 105305690) e fluxogramas de contratação em caixa eletrônico (Id 105305689), sem a apresentação de qualquer elemento probatório mínimo que corrobore a adesão específica da autora e a adoção das cautelas necessárias no ato da contratação, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Assim, diante da ausência de prova da contratação, deve-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico. Reconhecida a inexistência do negócio jurídico ora questionado ("BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"), deve, portanto, ser cancelado qualquer vínculo contratual subjacente entre as partes, com a consequente cessação de quaisquer cobranças futuras a ele relacionadas. Consequentemente, deverá o réu restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente na conta bancária da parte autora, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, artigo 422 c/c Código de Defesa do Consumidor, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso, a ausência de comprovação da relação jurídica que autorizasse os descontos evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, tornando imperativa a devolução dobrada. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o artigo 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas, embora indevidas, foram de valor reduzido (R$ 92,84, diluídos em 11 parcelas mensais de R$ 8,44) e, embora recorrentes, não se demonstrou que comprometeram de forma catastrófica os rendimentos da parte autora, que são de um salário mínimo; (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos excepcionais causados em virtude da supressão do valor, para além do aborrecimento inerente à cobrança em si, como a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a privação de bens essenciais; e (iii) a situação, embora configure um ilícito civil, não se revestiu de gravidade suficiente para configurar uma ofensa aos direitos da personalidade, caracterizando-se como um mero dissabor da vida em sociedade, passível de reparação na esfera material, o que já foi determinado. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da requerente, razão pela qual julgo que descabe a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão integralmente reparados através da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, cito precedentes do Egrégio TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Cartão de Crédito Consignado. Nulidade do Contrato. Inteligência da Lei Estadual nº 12.027/2021. Devolução em Dobro dos Valores Descontados. Exclusão de Indenização por Danos Morais. Provimento, em parte, do apelo. I. Caso em Exame Trata-se de apelação, interposta pelo Banco Panamericano S.A., contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco a pagar R$ 3.000,00 por danos morais á consumidora. II. Questão em Discussão A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão consignado, alegada pela parte apelante, e a condenação em danos morais. A apelante defende a regularidade da contratação digital, além da validade do crédito disponibilizado à apelada. Requer a exclusão ou redução da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir A adesão ao contrato ocorreu por meio eletrônico, sem assinatura física, o que contraria a Lei Estadual da Paraíba, nº 12.027/2021, que obriga a assinatura física de idosos em operações de crédito. O STF já declarou a constitucionalidade da referida norma. Assim, a nulidade do contrato deve ser mantida. Quanto à devolução dos valores, a restituição em dobro é cabível, conforme o art. 42 do CDC e entendimento consolidado do STJ. No entanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser excluído, pois não houve violação a direitos da personalidade que justificasse tal reparação, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados. Referências Legislativas e Jurisprudenciais Citadas Lei Estadual nº 12.027/2021. ADI 7027 (STF). Art. 42, CDC. EREsp n. 1.413.542/RS (STJ). REsp 676.608 (STJ). (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0804797-78.2024.8.15.0251, Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, acórdão assinado em 01/10/2024). Conforme exposto nos citados julgados, o pedido de indenização por danos morais deve ser excluído, dada a inexistência da demonstração de danos aos direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos questionados na inicial ("BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"), e determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças com base em tal contrato; e (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, a quantia de R$ 92,84 (noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 185,68 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente aos valores descontados na conta bancária da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora. (iii) Rejeitar o pedido de danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu. 2. Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição

08/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

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