Execução de Título Extrajudicial 0825761-51.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0825761-51.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825761-51.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: SILVANA LOPES DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Busca e Apreensão] Vistos, etc. SILVANA LOPES DA COSTA, qualificada nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, requerendo o desbloqueio das quantias bloqueada em sua conta bancária, alegando ser beneficiária da gratuidade judiciária e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por possuírem natureza salarial. A executada demonstrou, por meio dos documentos juntados, receber salário líquido de R$ 1.400,44, decorrente do exercício de magistério na educação infantil. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária é deferida ao necessitado, prescindindo de comprovação exaustiva da hipossuficiência, cabendo à parte contrária demonstrar eventual mudança na situação econômica do beneficiário. Considerando que a executada aufere rendimentos mensais de R$ 1.400,44, exercendo a função de professora de educação infantil, e apresentou declaração de hipossuficiência, resta evidenciada sua condição econômica, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de desbloqueio das verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, bem como as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, verifico que o valor de R$ 1.400,44 bloqueado corresponde exatamente ao salário mensal da executada, depositado na conta nº 76.674.402-0, agência 00036, Banco Caixa Econômica Federal, conforme comprova a documentação juntada (CTPS, contracheque e extrato bancário). Tais valores possuem manifesta natureza alimentar, sendo utilizados para suprir necessidades básicas como água, luz, alimentação e demais gastos essenciais. Assim, é manifesta a ilegalidade da penhora sobre o valor de R$ 1.400,44, que possui natureza salarial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da executada SILVANA LOPES DA COSTA e DETERMINO o imediato desbloqueio parcial da penhora no valor de R$ 1.400,44 (mil quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos) da conta bancária nº 76.674.402-0, agência 036, Banco Caixa Econômica Federal. Mantenho a penhora sobre o valor remanescente de R$ 311,23 (trezentos e onze reais e vinte e três centavos), por não ser demonstrada sua natureza salarial, transferindo o valor para conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando o desbloqueio parcial da penhora, intime-se o exequente para apresentar reforço de penhora no prazo de 15 dias. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DA REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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