Apelação Cível 0872592-65.2019.8.15.2001 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O - RECURSO EESPECIAL – CONTRARRAZÕES Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

26/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 00:17

Publicação

09/06/2026, 00:17

Publicação

09/06/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42419432 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42419432 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42419432 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 12:09

Mérito

25/05/2026, 15:23

Publicação

06/05/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:58

Para julgamento de mérito

04/05/2026, 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/04/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

25/04/2026, 10:22

Publicação

17/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:24

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 17:20

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 10:27

Publicação

08/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41117151 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:19

Provimento em Parte

26/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:11

Mérito

23/03/2026, 16:24

Publicação

09/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:21

Para julgamento de mérito

05/03/2026, 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/03/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2026, 16:32

Petição (Contraminuta)

02/01/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:05

Petição (Contraminuta)

18/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:28

Mero expediente

15/12/2025, 10:24

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:14

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 22:43

Petição (Contraminuta)

23/09/2025, 22:32

Publicação

03/09/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: GEISIANE FERNANDES AVELAR, G. F. L. S. APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DESPACHO Processo nº: 0872592-65.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Planos de saúde] VISTOS. Examina-se dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, pela POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (ID 27217215) e por G. F. L. S., representado por sua genitora GEISIANE FERNANDES DA SILVA (ID 27217216), em face de Sentença (ID 27217211) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA COM LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARTE, judicializada pelo segundo apelante em desfavor do primeiro, confirmando a liminar (ID 27217102), julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial. Eis a parte dispositiva da r. Sentença: “ANTE O EXPOSTO, indicado JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida já cumprida e condenar que a Promovida autorize e/ou custeie o tratamento indicado pela médica assistente a ser realizado por profissionais credenciados pelo plano de saúde Promovido, caso comprovadamente habilitados ao método, não havendo tal comprovação, que seja efetuado o reembolso”. Ocorre que analisando os autos verifico, a princípio, que o autor, ora segundo apelante, apesar de apresentar pleito recursal para que “a Apelada continue com a obrigação de custear, integralmente, o tratamento na forma prescrita pela médica assistente, mantendo-se os mesmos profissionais/mesma clínica (PROKIDS), nos moldes de custeio já praticados”, em nenhum momento apresentou tal pedido na petição inicial, fato esse que pode caracterizar em eventual inovação recursal. Dito isso, em homenagem ao Princípio da Decisão Não Surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o promovente, ora segundo recorrente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa lançar manifestação acerca da possível inovação recursal no seu apelo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Marco Coelho de Salles Juiz Convocado - Relator

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:36

Mero expediente

01/09/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 05:53

Documento (Certidão)

05/06/2025, 05:53

Mero expediente

05/06/2025, 05:23

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 13:00

Petição (Contraminuta)

06/03/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:47

Mero expediente

20/02/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 08:22

Documento (Certidão)

12/02/2025, 08:22

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 10:30

Mero expediente

10/12/2024, 10:28

Petição (Contraminuta)

04/10/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/10/2024, 13:13

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

03/10/2024, 13:13

Petição (Contraminuta)

29/09/2024, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 17:26

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/09/2024, 17:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 15:02

Mero expediente

10/09/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 21:35

Petição (Contraminuta)

11/06/2024, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:07

Mero expediente

16/04/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 09:37

Redistribuição (incompetência; prevenção)

15/04/2024, 09:32

Documento (Certidão)

15/04/2024, 09:32

Redistribuição por prevenção

15/04/2024, 08:10

Documento (Certidão)

12/04/2024, 13:57

Recebimento

12/04/2024, 07:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/04/2024, 07:18

Distribuição (sorteio)

12/04/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872592-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872592-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872592-65.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO Instadas as partes à especificação de provas, a Demandada pugnou pelo julgamento antecipado de mérito (ID 30369136), ao passo que os Promoventes requereram a inquirição de testemunhas (ID 30567850). Contudo, vislumbro que a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo inócua a produção da prova oral. Deste modo, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0872592-65.2019.8.15.2001 REPRESENTANTE: GEISIANE FERNANDES AVELARAUTOR: G. F. L. S. INDEFIRO a produção da prova testemunhal, por entender que é desnecessária ao julgamento de mérito do pedido inicial. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo sem oferecimento de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 26 de junho de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO Instadas as partes à especificação de provas, a Demandada pugnou pelo julgamento antecipado de mérito (ID 30369136), ao passo que os Promoventes requereram a inquirição de testemunhas (ID 30567850). Contudo, vislumbro que a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo inócua a produção da prova oral. Deste modo, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0872592-65.2019.8.15.2001 REPRESENTANTE: GEISIANE FERNANDES AVELARAUTOR: G. F. L. S. INDEFIRO a produção da prova testemunhal, por entender que é desnecessária ao julgamento de mérito do pedido inicial. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo sem oferecimento de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 26 de junho de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO Instadas as partes à especificação de provas, a Demandada pugnou pelo julgamento antecipado de mérito (ID 30369136), ao passo que os Promoventes requereram a inquirição de testemunhas (ID 30567850). Contudo, vislumbro que a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo inócua a produção da prova oral. Deste modo, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0872592-65.2019.8.15.2001 REPRESENTANTE: GEISIANE FERNANDES AVELARAUTOR: G. F. L. S. INDEFIRO a produção da prova testemunhal, por entender que é desnecessária ao julgamento de mérito do pedido inicial. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo sem oferecimento de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 26 de junho de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42419432 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Publicação

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)