Procedimento Comum Cível 0800291-88.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800291-88.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 12:30

Trânsito em julgado

01/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:00

Publicação

09/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800291-88.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARRUDA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARRUDA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de contas bancárias (agência 2007, contas 37468-7 e 509433-0), que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifas denominadas "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO -08,00%", sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados que reputa indevidos totalizavam a quantia de R$ 95,15. Diante disso, requereu a gratuidade da justiça, a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos encargos, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob as aludidas rubricas (R$ 190,30), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais: cópia de RG e CPF; procuração; comprovante de endereço; extratos bancários; e comprovantes de requerimento administrativo prévio. A gratuidade da justiça foi concedida parcialmente por este juízo (Id. 121204370). Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 126121527 e Id. 128474277), concedendo-se a gratuidade da justiça em sua integralidade. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 109049808), em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, lide agressiva/temerária, impugnação à gratuidade da justiça e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que as tarifas exigidas são legais, já que se referem aos juros remuneratórios e impostos devidos pela efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como "cheque especial", decorrente da própria movimentação financeira da autora. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Juntou procuração, atos constitutivos e extratos bancários. No Id. 109191298, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando a alegação de que não contratou o serviço que originou os descontos e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o réu informou não ter interesse na dilação probatória e também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 129113336 e Id. 131178342). O cartório certificou a inexistência de processos idênticos em trâmite (Id. 131228029). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, a questão já foi definitivamente apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do agravo de instrumento n. 0817294-67.2025.8.15.0000 (Id. 126121527), que reconheceu a condição de hipossuficiência da demandante e deferiu o benefício de forma integral. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de litigância predatória, lide temerária e má-fé O réu suscita preliminares genéricas baseadas no volume de ações do escritório de advocacia, sem indicar indícios fáticos conclusivos, no presente processo, de lide temerária ou litigância de má-fé por parte da consumidora. Não há evidência cabal de que a propositura da ação vise obter vantagens indevidas mediante fraude, uma vez que a autora pleiteia provimento jurisdicional de direito que considera legítimo a partir da leitura de seus extratos. Ademais, eventual improcedência da demanda não enseja, por si só, lide temerária. Desse modo, REJEITO as preliminares. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 18/02/2025, visando discutir cobranças efetuadas a partir de janeiro de 2020. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 18/02/2020). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o diploma consumerista em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", sendo que tal entendimento resta cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", bem como na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF. A autora baseia seu pedido na inexistência de contratação que justificasse os descontos de "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 08,00%" em sua conta. Afirma que não reconhece o negócio jurídico e que os descontos são indevidos. Por sua vez, o BANCO BRADESCO sustenta a legalidade das cobranças, afirmando que os referidos encargos são referentes à utilização do cheque especial (limite de crédito disponibilizado na conta). A instituição bancária assevera que a autora aderiu ao limite de cheque especial no momento da abertura da conta e que houve utilização assídua do produto bancário. Os extratos bancários apresentados pela própria autora (Id. 107973941 e Id. 107973942) demonstram, de fato, a ocorrência de débitos sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO" ao longo dos anos. Esses lançamentos, conforme amplamente compreendido na atividade bancária e explicado pelo réu, são inerentes à utilização de limite de crédito (cheque especial) concedido em conta corrente. A análise dos extratos corrobora a tese do réu de que a conta da autora, em diversos momentos, operou com saldo negativo, sendo posteriormente coberta, em geral, pelos créditos de INSS. Embora a autora alegue desconhecer a contratação e a natureza desses encargos, o fato de sua conta apresentar saldos negativos recorrentes e, consequentemente, os débitos de "Encargos Limite de Cred", indica que ela se utilizava do crédito rotativo disponibilizado pelo banco. A utilização de tal serviço, mesmo que de forma não formalizada por um contrato específico de cheque especial, pressupõe a ciência e a aceitação dos custos a ele inerentes, uma vez que o cliente se beneficia da disponibilidade de recursos além do saldo positivo. Destaco que em momento algum a autora impugnou a existência ou validade da contratação de cheque especial, impugnando apenas a suposta ilegalidade das cobranças de encargos de limite de crédito. Assim, a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os encargos decorrentes da utilização do cheque especial. O ônus da prova, embora invertido em favor do consumidor em relações de consumo, não exime a autora de demonstrar minimamente que não houve a utilização do serviço ou que a cobrança se deu de forma totalmente divorciada da realidade da conta. Os extratos, contudo, apontam para a efetiva utilização do limite. Não há, portanto, que se falar em fato ilícito do banco. A situação retrata a utilização de um serviço financeiro disponível e, consequentemente, a cobrança dos encargos a ele atrelados. A mera alegação de desconhecimento, frente à evidência da movimentação da conta com saldo negativo, não é suficiente para configurar ato ilícito ou falha na prestação do serviço que enseje a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito ou indenização por danos morais. Diante do exposto, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, acolho em parte a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:26

Improcedência

05/03/2026, 11:40

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 12:05

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:25

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800291-88.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARRUDA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARRUDA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de contas bancárias (agência 2007, contas 37468-7 e 509433-0), que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifas denominadas "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO -08,00%", sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados que reputa indevidos totalizavam a quantia de R$ 95,15. Diante disso, requereu a gratuidade da justiça, a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos encargos, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob as aludidas rubricas (R$ 190,30), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais: cópia de RG e CPF; procuração; comprovante de endereço; extratos bancários; e comprovantes de requerimento administrativo prévio. A gratuidade da justiça foi concedida parcialmente por este juízo (Id. 121204370). Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 126121527 e Id. 128474277), concedendo-se a gratuidade da justiça em sua integralidade. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 109049808), em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, lide agressiva/temerária, impugnação à gratuidade da justiça e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que as tarifas exigidas são legais, já que se referem aos juros remuneratórios e impostos devidos pela efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como "cheque especial", decorrente da própria movimentação financeira da autora. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Juntou procuração, atos constitutivos e extratos bancários. No Id. 109191298, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando a alegação de que não contratou o serviço que originou os descontos e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o réu informou não ter interesse na dilação probatória e também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 129113336 e Id. 131178342). O cartório certificou a inexistência de processos idênticos em trâmite (Id. 131228029). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, a questão já foi definitivamente apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do agravo de instrumento n. 0817294-67.2025.8.15.0000 (Id. 126121527), que reconheceu a condição de hipossuficiência da demandante e deferiu o benefício de forma integral. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de litigância predatória, lide temerária e má-fé O réu suscita preliminares genéricas baseadas no volume de ações do escritório de advocacia, sem indicar indícios fáticos conclusivos, no presente processo, de lide temerária ou litigância de má-fé por parte da consumidora. Não há evidência cabal de que a propositura da ação vise obter vantagens indevidas mediante fraude, uma vez que a autora pleiteia provimento jurisdicional de direito que considera legítimo a partir da leitura de seus extratos. Ademais, eventual improcedência da demanda não enseja, por si só, lide temerária. Desse modo, REJEITO as preliminares. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 18/02/2025, visando discutir cobranças efetuadas a partir de janeiro de 2020. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 18/02/2020). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o diploma consumerista em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", sendo que tal entendimento resta cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", bem como na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF. A autora baseia seu pedido na inexistência de contratação que justificasse os descontos de "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 08,00%" em sua conta. Afirma que não reconhece o negócio jurídico e que os descontos são indevidos. Por sua vez, o BANCO BRADESCO sustenta a legalidade das cobranças, afirmando que os referidos encargos são referentes à utilização do cheque especial (limite de crédito disponibilizado na conta). A instituição bancária assevera que a autora aderiu ao limite de cheque especial no momento da abertura da conta e que houve utilização assídua do produto bancário. Os extratos bancários apresentados pela própria autora (Id. 107973941 e Id. 107973942) demonstram, de fato, a ocorrência de débitos sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO" ao longo dos anos. Esses lançamentos, conforme amplamente compreendido na atividade bancária e explicado pelo réu, são inerentes à utilização de limite de crédito (cheque especial) concedido em conta corrente. A análise dos extratos corrobora a tese do réu de que a conta da autora, em diversos momentos, operou com saldo negativo, sendo posteriormente coberta, em geral, pelos créditos de INSS. Embora a autora alegue desconhecer a contratação e a natureza desses encargos, o fato de sua conta apresentar saldos negativos recorrentes e, consequentemente, os débitos de "Encargos Limite de Cred", indica que ela se utilizava do crédito rotativo disponibilizado pelo banco. A utilização de tal serviço, mesmo que de forma não formalizada por um contrato específico de cheque especial, pressupõe a ciência e a aceitação dos custos a ele inerentes, uma vez que o cliente se beneficia da disponibilidade de recursos além do saldo positivo. Destaco que em momento algum a autora impugnou a existência ou validade da contratação de cheque especial, impugnando apenas a suposta ilegalidade das cobranças de encargos de limite de crédito. Assim, a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os encargos decorrentes da utilização do cheque especial. O ônus da prova, embora invertido em favor do consumidor em relações de consumo, não exime a autora de demonstrar minimamente que não houve a utilização do serviço ou que a cobrança se deu de forma totalmente divorciada da realidade da conta. Os extratos, contudo, apontam para a efetiva utilização do limite. Não há, portanto, que se falar em fato ilícito do banco. A situação retrata a utilização de um serviço financeiro disponível e, consequentemente, a cobrança dos encargos a ele atrelados. A mera alegação de desconhecimento, frente à evidência da movimentação da conta com saldo negativo, não é suficiente para configurar ato ilícito ou falha na prestação do serviço que enseje a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito ou indenização por danos morais. Diante do exposto, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, acolho em parte a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800291-88.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARRUDA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARRUDA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO, no período de 01/2020 a 10/2023”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 95,15. Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração, contrato e declaração de hipossuficiência assinada pela parte e datada MANUALMENTE de fevereiro de 2025; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 37468-7 | Movimentações entre: 03/03/2021 a 06/10/2023 e; comprovante de endereço antigo; requerimento administrativo com resposta do banco mencionando a vedação de divulgação de dados protegidos por sigilo bancário sem procuração, e orientando a cliente a comparecer à agência ). Contestação, com preliminares, no ID n. 109049808. Impugnação à contestação no ID n. 109191298, oportunidade em que informou que não possui mais provas a produzir. É o relatório. Decido. As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário brasileiro e o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0001328-32.2024.2.00.0815 (bem como em outros semelhantes, tal como o PP 0000789-03.2023.2.00.0815), sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências, senão, vejamos: “Ante o exposto, (...) SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) Verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares; b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 1.1.) Adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 1.2.) Conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 1.3.) Havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. 2) Pela comunicação da ocorrência pelo juízo de origem, ora requerente, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba (OAB/PB), se identificados indícios de captação indevida do clientela ou indícios de litigância abusiva, para conhecimento e providências que entender cabíveis; 3) Pelo compartilhamento pelo juízo de origem, ora requerente, de cópia do inteiro teor deste procedimento ao Ministério Público Estadual, através da D. Procuradoria Geral de Justiça, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 4.) Pelo cumprimento integral pelo juízo de origem, do inteiro teor dos itens da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e anexos, aqui não referendados, em todas as situações que exijam medidas para identificação tratamento e prevenção da litigância abusiva;” Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não tenha caráter normativo, tampouco vinculante, suas diretrizes podem (e devem) servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º da apontada Recomendação dispõem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas considerações e atenta à necessidade de adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça e das recomendações proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESIDÊNCIA DA PARTE NA COMARCA O que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca. Por outro lado, dispõe o art. 77, I, do CPC, que é dever da parte expor os fatos conforme a verdade. Do mesmo modo, estabelece o art. 80, V, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer ato do processo. Além disso, a Lei n. 14.879/24 alterou o CPC, para incluir o parágrafo 5º ao art. 63, que passou a prever “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. A Recomendação n. 159 do CNJ, exemplificativamente nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. No caso em apreço a parte autora não acostou documento comprobatório atualizado de que reside nesta Comarca. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO No caso em apreço, a despeito de tratar-se de parte alfabetizada (até prova em contrário), observo que a procuração juntada aos autos foi datada manualmente, não havendo como este juízo precisar se a procuração é contemporânea ao ajuizamento da demanda. Tal exigência faz-se necessária quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme Recomendação já referida, o fato de que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados até mesmo sem o conhecimento da parte. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA Tratando-se de ação em que a parte autora questiona o pagamento de tarifa bancária/empréstimo bancário/descontos indevidos em sua conta bancária, mostra-se necessário que acoste aos autos documento comprobatório dos pagamentos/descontos indevidos que alega terem ocorrido, especificando datas e valores. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). O Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver nos autos os elementos necessários à sua concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e “notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício”. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento (total ou parcial) da gratuidade. - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil). - Juntar comprovante de endereço atualizado ao mês de ajuizamento da ação, legível e em nome da parte autora. - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos/descontos que alega indevidos. - Juntar extrato bancário referente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. - Retificar o valor conferido à causa para constar o valor pretendido a título de indenização (moral e material). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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