Procedimento Comum Cível 0810288-88.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810288-88.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:43

Publicação

09/03/2026, 00:23

Publicação

09/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes para, com a comprovação de especialização do perito, na forma do art. 465, § 2º, II, do CPC, no prazo de 15 dias, apresentar, querendo, impugnações específicas ao currículo do perito, conforme decisão de ID 126638613.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes para, com a comprovação de especialização do perito, na forma do art. 465, § 2º, II, do CPC, no prazo de 15 dias, apresentar, querendo, impugnações específicas ao currículo do perito, conforme decisão de ID 126638613.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes para, com a comprovação de especialização do perito, na forma do art. 465, § 2º, II, do CPC, no prazo de 15 dias, apresentar, querendo, impugnações específicas ao currículo do perito, conforme decisão de ID 126638613.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810288-88.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Não há que falar em realização de perícia técnica agora, pois este Juízo havia determinado ao expert nomeado que, antes, apresentasse seu currículo, com a devida comprovação de especialização, para fins de exame pelas partes, como se lê no id. 126638613, o que ele não fez, tendo ignorado isso e se adiantado, vindo a indicar data, hora e local da perícia (id. 127698868) - a qual, aliás, também não foi comunicada às partes, inexistindo intimação a respeito. Assim sendo, TORNO SEM EFEITO a perícia designada pelo perito no id. 127698868 e INTIMO-O para que apresente, finalmente, o seu currículo e a devida comprovação de sua especialização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do encargo pericial destes autos. Apresentado o currículo, CUMPRA-SE integralmente o id. 126638613, com a intimação da partes. Ato contínuo, como o autor informou ainda possuir a guarda da peça defeituosa (id. 129127382), e tendo este Juízo considerado ser possível a realização da perícia somente com base nessa peça, devido a resposta anterior do expert (id. 126638613), INDEFIRO o pleito do réu sob id. 127728567. INTIMEM-SE as partes para ciência do inteiro teor deste decisum. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810288-88.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Não há que falar em realização de perícia técnica agora, pois este Juízo havia determinado ao expert nomeado que, antes, apresentasse seu currículo, com a devida comprovação de especialização, para fins de exame pelas partes, como se lê no id. 126638613, o que ele não fez, tendo ignorado isso e se adiantado, vindo a indicar data, hora e local da perícia (id. 127698868) - a qual, aliás, também não foi comunicada às partes, inexistindo intimação a respeito. Assim sendo, TORNO SEM EFEITO a perícia designada pelo perito no id. 127698868 e INTIMO-O para que apresente, finalmente, o seu currículo e a devida comprovação de sua especialização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do encargo pericial destes autos. Apresentado o currículo, CUMPRA-SE integralmente o id. 126638613, com a intimação da partes. Ato contínuo, como o autor informou ainda possuir a guarda da peça defeituosa (id. 129127382), e tendo este Juízo considerado ser possível a realização da perícia somente com base nessa peça, devido a resposta anterior do expert (id. 126638613), INDEFIRO o pleito do réu sob id. 127728567. INTIMEM-SE as partes para ciência do inteiro teor deste decisum. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810288-88.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Não há que falar em realização de perícia técnica agora, pois este Juízo havia determinado ao expert nomeado que, antes, apresentasse seu currículo, com a devida comprovação de especialização, para fins de exame pelas partes, como se lê no id. 126638613, o que ele não fez, tendo ignorado isso e se adiantado, vindo a indicar data, hora e local da perícia (id. 127698868) - a qual, aliás, também não foi comunicada às partes, inexistindo intimação a respeito. Assim sendo, TORNO SEM EFEITO a perícia designada pelo perito no id. 127698868 e INTIMO-O para que apresente, finalmente, o seu currículo e a devida comprovação de sua especialização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do encargo pericial destes autos. Apresentado o currículo, CUMPRA-SE integralmente o id. 126638613, com a intimação da partes. Ato contínuo, como o autor informou ainda possuir a guarda da peça defeituosa (id. 129127382), e tendo este Juízo considerado ser possível a realização da perícia somente com base nessa peça, devido a resposta anterior do expert (id. 126638613), INDEFIRO o pleito do réu sob id. 127728567. INTIMEM-SE as partes para ciência do inteiro teor deste decisum. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:51

Outras Decisões

14/01/2026, 19:01

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810288-88.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A parte promovida desistiu da prova pericial, mas o autor, que também a havia requerido, insistiu na sua produção. Tendo em vista que o próprio perito afirmou ser possível verificar a causa do rompimento da coifa a partir da análise direta da peça, deve ser dado prosseguimento à produção da prova, motivo pelo qual defiro o pedido autoral. Considerando que o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, devem os honorários periciais ser pagos conforme a Resolução TJPB n.º 09/2017, com valores atualizados a partir do Ato da Presidência n.º 16/2025. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 em razão da complexidade da matéria e do valor médio praticado em processos análogos, montante que não supera o limite de 05 vezes o valor atualmente previsto na tabela da Resolução, conforme seu art. 5º. A requisição para o pagamento dos honorários será feita logo após a prestação integral dos serviços, na forma do art. 3º do Ato da Presidência n.º 75/2025. Intimem-se as partes, bem como o perito, para ciência, devendo o expert, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo nessas condições, além de apresentar currículo com comprovação de especialização, na forma do art. 465, § 2º, II, do CPC. Com a juntada, intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo de 15 dias sem impugnações específicas ao currículo do perito, intime-se o profissional para indicar data, hora e local para recolhimento da peça a ser periciada e início dos trabalhos, cientificando-se as partes em tempo hábil. Fixo prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data designada pelo perito. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se ofício requisitório de pagamento, atendendo ao disposto no art. 5º do Ato da Presidência n.º 75/2025. Caso necessário, intime-se o perito para prestar informações que viabilizem a reserva e destinação dos valores. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810288-88.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O autor alega defeito de fabricação no semieixo esquerdo adquirido à parte ré (fabricante e loja que comercializou a peça). Diz que houve um rompimento da coifa da homocinética, manifestação desse defeito, e que acabou por prejudicar o funcionamento de todo o conjunto do semieixo, dado que a coifa seria uma peça acessória. O semieixo é uma peça caracterizada por ser uma barra cilíndrica de aço que transfere a força gerada pelo conjunto motriz do carro às rodas, permitindo que elas girem e estercem, fazendo parte, assim, do sistema de transmissão do veículo. Não obstante, essa barra cilíndrica não é comercializada isoladamente, mas na companhia de outros componentes desse sistema, como a trizeta, a tulipa e as juntas homocinéticas, com as respectivas coifas que as protegem. Isso está de acordo com o exposto pelo autor na réplica, ao mostrar que a “peça defeituosa” se trata de todo esse conjunto do semieixo, incluindo até a coifa que apresentou rompimento. Daí, conclui-se que, quando ele reclama de defeito do semieixo, na inicial, não está a tratar da barra cilíndrica em si, a peça principal, mas da parte do conjunto, a coifa, que, embora seja outra peça, é interligada àquela e são vendidas conjuntamente. No mercado, não se vende semieixo sem estar acoplado já à coifa; apenas esta é possível de ser vendida separadamente. Logo, o defeito a ser averiguado nestes autos, entende este Juiz, é quanto a suposto defeito de fabricação da coifa, que se entende ser aquela nova, que veio juntamente ao semieixo adquirido, e não na própria barra cilíndrica, peça principal desse conjunto. A coifa se caracteriza como uma espécie de manta com aspecto sanfonado, feita de borracha (ou material com textura parecida) que envolve a junta homocinética, uma engrenagem articulada, que justamente permite a realização daqueles movimentos com a roda. Essa junta é banhada a óleo para permitir maior fluidez na movimentação dessa peça, que é de metal. A coifa evita que esse óleo vaze (proteção interna), bem como que poeira, detritos e outros agentes externos adentrem no mecanismo da homocinética, prejudicando seu funcionamento (proteção externa). Segundo pesquisas feitas por este Juízo na internet, embora extremamente raro, é possível haver defeito na fabricação da coifa. É mais comum, pelo que se viu (art. 375 do CPC), que a coifa se rompa ou no momento de sua instalação ou simplesmente durante o uso do veículo, com a passagem, por exemplo, em terreno mais acidentado ou com alguns pedregulhos que possam cortá-la/rasgá-la, efeito este independente se a coifa é ou não nova; afinal, é uma peça de consistência mole, como borracha, não aparentando propriedade de resistência à agentes cortantes externos. Isto posto, entende-se que a questão de fato fundamental à resolução desta lide é determinar se o rompimento (ou rasgo, como diz a loja ré) da coifa se deveu a um defeito de fabricação, como alega o autor, ou em razão de outra causa posterior e muito provavelmente externa, o que eximiria a parte ré de responsabilidade, nos termos do art. 12, § 3º, do CDC. No entanto, este Juiz não consegue compreender se há possibilidade de realização de um exame pericial capaz de determinar o supra exposto, o que há de ser respondido previamente pelo perito judicial nomeado antes que proceda a qualquer análise mais aprofundada do caso, ou melhor, da peça defeituosa, que alega o autor ainda ter a posse, para ser submetida ao crivo do expert. Assim sendo, INTIME-SE o perito Giordano Mouzalas para, em 10 (dez) dias, informar sobre a possibilidade de se realizar perícia tendo este objetivo, determinar se o defeito constatado na coifa procede da fabricação ou por outra causa. JOÃO PESSOA, 26 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810288-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos, nomeiem assistentes técnicos e, em sendo o caso, aleguem impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, CPC. Deve a primeira promovida, no mesmo prazo acima, realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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